servidores publicos federais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com fundamento na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação postulatória de vantagem estatutária. Incorporação de percentual relativo a gratificação. Servidores públicos federais.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada por servidores públicos federais em que se postula a incorporação de percentual de reajuste relativo a gratificação, de natureza nitidamente estatutária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a inexistência de revisão geral das remunerações de servidores públicos federais a partir da Lei 10.698/2003. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência do direito ao reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência para também declarar que não é devido o reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base na Lei 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Não ocorrência. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a inexistência de revisão geral das remunerações de servidores públicos federais a partir da Lei 10.698/2003. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ.

«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, o STJ não possui competência originária para processar e julgar as demandas referentes às greves nas quais os servidores substituídos atuem em apenas um Estado da Federação e naquelas em que a representatividade do sindicato-autor, na condição de substituto processual, esteja limitada à esfera estadual, como no caso. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Vpni. Reajuste. Possibilidade. Revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Medida Provisória 2.225/2001. Interpretação restritiva.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal nominalmente identificadas, com o advento da Lei 9.527/97, devem ser corrigidas, exclusivamente, pelos índices de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de se conceder aos servidores públicos federais o reajuste de 13,23% instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Exercício de cargo em comissão. ''quintos''. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Agravo regimental improvido.

«I. «Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527/1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 895.640/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Diz-se dessa forma porque a Primeira Seção julgou pedido de uniformização de jurisprudência no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

13 - STF Contribuição social. Majoração percentual. Causa suficiente. Desaparecimento. Consequência. Servidores públicos federais. CF/88, art. 195, § 5º.

«O disposto na CF/88, art. 195, § 5º, segundo o qual «nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores públicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de 8.162/91 - impondo percentuais majorados.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais. Majoração do auxílio-alimentação. Descabimento. Precedentes.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de raios X. 40%. Lei 1.234/1950 e Lei 7.923/1989. Ausência de decréscimo salarial.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/1989, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. Precedente: AgRg no AREsp 98.432/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2013. ... (Continua)

16 - STJ Servidores públicos federais. Reenquadramento. Lei 7.341/85. Fundo de direito. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 85. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - Com efeito, a controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Isso porque a Primeira Seção, nos autos do PUIL 60, concluiu julgamento no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedente do STF: AgRg na Rcl 24.242, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe: 01/10/2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Gratificação de raio x. Lei 7.923/1989. Redução do percentual e dos vencimentos. Inexistência. Reexame de matéria-fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/89, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição de servidores públicos federais para custeio de regime de previdência. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ciência da saúde de porto alegre.

«1. É ilegítima a inclusão da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre no polo passivo de ação que discute direito de servidores públicos federais de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária da Lei 9.783/1999 sobre abono de férias, gratificações e outras parcelas não incorporáveis aos proventos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos federais. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Mora legislativa. Recurso que trata, no mérito, apenas do direito à indenização por danos decorrentes da referida mora. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no CF/88, art. 195, § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o CF/88, art. 195. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais em atividade - a cujo respeito existe expressa previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o CF/88, art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - revela-se legítima a disciplinação do tema mediante simples lei ordinária. As contribuições de seguridade social - inclusive aquelas que incidem sobre os servidores públicos federais em atividade -, embora sujeitas, como qualquer tributo, às normas gerais estabelecidas na lei complementar a que se refere o CF/88, art. 146, III, não dependem, para o específico efeito de sua instituição, da edição de nova lei complementar, eis que, precisamente por não se qualificarem como impostos, torna-se inexigível, quanto a elas, a utilização dessa espécie normativa para os fins a que alude o CF/88, art. 146, III, a, segunda parte, vale dizer, para a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Precedente: RTJ 143/313-314.... (Continua)

23 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Veículo pertencente a União, de que foram vítimas servidores públicos federais.

«Nos termos da assentada jurisprudência do extinto TFR e ainda deste STJ, necessária à fixação da competência da Justiça Federal, a relação de causa e efeito entre a conduta tipificada no CP, art. 129, § 6ºe as funções desempenhadas pelas vítimas, funcionários públicos federais. Sem relevância, para esse fim, a propriedade do veículo envolvido, bem assim a qualificação profissional das vítimas, se dissociada da relação causal necessária.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Incidência de contribuição ao plano de seguridade social. Servidores públicos federais, inativos ou pensionistas. Período anterior à ementa constitucional 20/98. Ausência de previsão normativa. Não cabimento.

«I - No período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não há previsão normativa, em nível federal, que autorizasse a incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre créditos devidos a servidores públicos federais, inativos ou pensionistas, sendo incabível a incidência do PSS previsto na Lei 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Reajuste 28,86%. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

27 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público. Execução. Definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. Inexigibilidade do título executivo judicial (CLT, art. 884, § 5º). Reajuste do Plano Collor a servidores públicos federais. Decisão do STF. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STF - a) Competência para, após o advento da Lei 8.112/1990, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 105, I, «d; e CF/88, art. 114, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) , julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, da CLT, art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Adicional pecuniário. Incorporação. Prescrição. Causa interruptiva. Afastamento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

29 - STF Mandado de segurança. Utilização como sucedâneo de ação injuncional. Inadmissibilidade. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

30 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Possibilidade. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 9.624/1998, art. 3º e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e 8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o Lei 9.527/1997, art. 15, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STJ Recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Regime jurídico dos servidores públicos federais. Princípio federativo e da autonomia. Inexistência de vulnerabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Unocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração não são adequados para rediscussão dos temas já decididos - in casu, a orientação de que, após incorporados, os «quintos não podem ser suprimidos do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, tendo em vista que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Não se pode, assim, cogitar de violação dos princípios federativo e da autonomia. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores Públicos Federais. Reajuste do auxílio-alimentação. Competência do Poder Executivo e interpretação da legislação federal de regência. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Ação rescisória. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Literal ofensa a dispositivo de lei. Violação direta e aberrante não configurada. Servidores públicos federais. Poder executivo. Reajuste de 3,17%. Cabimento.

«1. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a configurando a decisão rescindenda que se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de integração analógica. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Resíduo de 3,17%. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Juízo de admissibilidade. Óbice afastado. Mérito da ação. Remessa dos autos à corte de origem. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, não se aplica a Súmula 343/STF, porquanto, desde 1998, é firme a orientação jurisprudencial de ser devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, nos termos dos Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29.... (Continua)

39 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. Servidores públicos federais. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida a Lei 8.952/94, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, matéria de ordem orçamentária, ainda que a pretensão deduzida em Juízo envolva o reajuste de 28,86%, extensivo aos servidores públicos civis por consubstanciar revisão geral de vencimentos.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base na Lei 10.698/2003. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do presidente da república. Aumento dos servidores públicos federais. Impossibilidade. INSS. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

44 - STF Mandado de injunção. Função constitucional. A questão da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar e o direito público subjetivo à legislação. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Decisão monocrática que não conheceu da ação injuncional em face da inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Mandado de injunção. Função constitucional. A questão da necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar e o direito público subjetivo à legislação. Servidores públicos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do chefe do poder executivo. Decisão monocrática que não conheceu da ação injuncional em face da inexistência de lacuna técnica. A Lei 10.331/2001 dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário da união, das autarquias e fundações públicas federais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na petição. Greve dos servidores públicos federais do INSS. Sindicato-autor que representa os servidores públicos federais lotados no estado do rio grande do sul. Incompetência do STJ. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, a fim de determinar o retorno dos autos para o Tribunal Regional da 4ª região.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)

47 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Direito a reajuste geral anual. CF/88, art. 37, X. Pretensão comum aos demais servidores públicos federais. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste salarial de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisoria 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)