sumula 182 execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Dividendos. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Excesso de execução. Inexistência de correlação com a decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA INDIVIDUALMENTE PELA PRÓPRIA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à extinção da execução coletiva, diante do ajuizamento de ação individual, encontra-se disciplinada pelos arts. 81 e seguintes do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . 3. Ademais, o Regional não afastou a legitimidade do Sindicato, na qualidade de substituto processual, para realizar a execução da sentença proferida em ação coletiva, o Tribunal Regional, mas destacou que, no presente caso, «a própria titular do direito material, qual seja, a trabalhadora, já ajuizou a ação de cumprimento do mesmo título executivo, tendo inclusive se manifestado que optou por realizar a execução do título executivo de forma individual, sem participação do ente sindical. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. Sumula/STJ, verbete 491. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada em seu verbete sumular 491, em atenção aa Lei 7.210/84, art. 112, não se admite a progressão per saltum, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de correlação entre a pretensão executiva e os títulos que aparelham a execução. Reexame. Descabimento. Sumula 7/STJ.

«1 - Os agravantes não lograram impugnar de maneira adequada a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto às suscitadas ofensas aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973, sendo descabida a inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Substituição de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de economia. Companhia distribuidora de titulos e valores mobiliários. Sumula 96 do extinto Tribunal Federal de Recursos. As companhias distribuidoras de titulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos conselhos regionais de economia.

«1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128; AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de execução de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos materiais e morais. Multa diária. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado comprovada. Afastamento. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Concessão para suspender a exigibilidade dos créditos de ICMS. Descabimento. Inexistência da prova inequívoca. Anulatória que não enibe a inscrição da dívida, nem de eventual execução. Pretensão somente passível na hipótese de depósito judicial do valor integral do tributo ou da penalidade. Aplicação do art. 151, II, do Código Nacional Tributário e da Sumula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Questão controversa que será dirimida nos autos principais, após o contraditório. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicialação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de execução ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Domínio Lubrificantes Ltda. ME, à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam a execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n.284/STF.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vício de intimação do parquet. Nulidade verificada na origem. Fundamentação idônea. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

26 - STJ Agravo interno. Extinção da execução. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.-Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pelo Município de Imaculada/PB em face da União (Fazenda Nacional), objetivando que sejam declaradas nulas as CDAs que originaram a execução, alternativamente, requer que sejam aplicados outros critérios de atualização monetária, sob a alegação de ocorrência de excesso na execução. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Legitimação extraordinária Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmulas 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução de sentença para a reintegração de servidor público e pagamento de remuneração atrasada. Na sentença julgou-se extinta a execução, por procedência dos embargos à execução interpostos pelo ora agravado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência. Arrematação. Produto. Satisfação do crédito fiscal. Recurso especial provido. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 186.

«1 - É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de execução ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução ... (Continua)

34 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execuçãoausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1.Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/ STF e 7 e 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/ STF e 7 e 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/ STF e 7 e 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/ STF e 7 e 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Erro material. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Execução provisória da pena. Agravo não conhecido.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial foi não foi conhecido com fundamento nos óbices da Súmula 7 da súmula do STJ e da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procedente. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de exação por ausência de suporte no título executivo. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e declarou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental não provido. Execução provisória deferida.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença judicial transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)