suspensao mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2024 - MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PLEITO DE LIMINAR VISANDO A SUSPENSAO DO CERTAME.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Suspensão. Mandado de segurança preventivo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. .

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Mandado de Segurança. Liminar. Irresignação contra a concessão da medida para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cessão de créditos alimentares oriundos de precatório Judicial. Invalidade da decisão. Ofensa à ordem cronológica de pagamento. CF/88, art. 100. Hipótese não abrangida pelo artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Pretensão que também não tem amparo nos Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º e Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

5 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do CPP, art. 28. Dispositivo processual que teve eficácia suspensa por decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 6305). Justiça gratuita. Inviabilidade da sua concessão. Impossibilidade da não incidência das custas processuais. Suspensão de exigibilidade dos valores consignados pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Exegese do CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida nos autos - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedente do STJ - Exceção de suspeição rejeitada pela MM. Juíza da causa - Embora tenha sido processada em desacordo com a legislação processual vigente, a exceção de suspeição restou prejudicada, em razão da promoção da magistrada ao cargo de JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - Análise dos Incidentes de Remoção de Inventariante e de Exceção de Impedimento contra o Administrador Judicial que está suspensa em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança 2130964-13.2024.8.26.0000, cumprindo ao substituto legal a regular apreciação, após o julgamento do referido mandamus - Liminar cassada - SEGURANÇA DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Autoridade judicial apontada como coatora que indicou, de forma expressa, em mais de uma ocasião, o óbice à pretedida expedição de cartas de ajudicação, correspondente à suspensão dos procedimentos inerentes a referido ato processual, determinada, em processo outro, por outro magistrado, além de ter determinado, em recente decisão, a expedição de ofício, com vistas a esclarecer, com segurança, se houve, ou não, revogação, expressa ou tácita, de aludida deliberação do outro juízo, de modo a viabilizar a continuidade das adjudicações - Impetrante que se insurge, em última análise, contra decisões juridiciais das quais não cabe mandado de segurança, haja vista que impugnáveis por meio de recurso dotado de efeito suspensivo, correspondente ao agravo de instrumento - Decisões impugnadas que se revelam devidamente fundamentadas e, definitivamente, não podem ser tidas como teratológicas ou manifestamente ilegais, de sorte a permitir, em caráter excepcional, o cabimento do mandado de segurança - Indeferimento da petição inicial e denegação da ordem... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito, sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação das penas pela litigância de má-fé à Parte e ao Advogado, de forma solidária - Pedido de supressão da penalidade, sem prévia apuração da conduta em Ação Judicial própria - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Impetrante que traz, indevidamente, debates processuais referentes a outra Demanda, em instrumento processual inadequado - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência do Requerente - Recurso de Apelação oponível na hipótese, que se trata de Recurso dotado de efeito suspensivo de forma ordinária, ou ainda, que em raras hipóteses, pode ter o efeito suspensivo deferido em Instância Recursal - Premissa que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Títulos de crédito - Constrição de valores em conta bancária da Impetrante - Segurança denegada - Autora que não aponta com exatidão qual a ordem manifestamente ilegal exarada pela Autoridade Coautora - Ordem judicial em suposto desrespeito a direito liquido e certo da Impetrante não apresentada - Efetiva análise do mérito da Ação constitucional que demandaria incabível instrução probatória - Deferimento de bloqueio via «Sisbajud - Determinação exarada que pode ser objeto de Recurso dotado de efeito suspensivo, que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - «Writ inoponível na hipótese - Ausência, ademais, de indícios mínimos acerca da paralisação da atividade empresarial da Impetrante - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Juiz Corregedor Permanente - Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor público do TJSP - Insurgência contra decisão que recebeu sem efeito suspensivo o recurso administrativo interposto contra sentença que aplicou ao servidor a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 dias - Decisão passível de recurso administrativo direcionado ao Corregedor Geral da Justiça, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ademais, mérito do recurso já julgado - Inadequação da via eleita - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.

16 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação revisional de contrato - Pedido de suspensão da fase executiva do feito - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação indenizatória. Decisão que, considerando a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, determinou a suspensão dos autos por noventa dias para que a parte autora acione a via administrativa visando a reparação de danos. Ordenamento jurídico atual que, todavia, não adota a instância administrativa de curso forçado. Ordem concedida para afastar a suspensão do processo... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. ... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que determinou a suspensão do processo pelo período de noventa dias, para que a parte autora acionasse o réu administrativamente para tentativa de resolução do conflito, a fim de comprovar o interesse de agir. Pretensão de afastamento. CABIMENTO: É desnecessário o prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação (CF/88, art. 5º, XXXV). Não se pode exigir do consumidor que espere a finalização do procedimento burocrático para ter o seu direito eventualmente reconhecido. Suspensão incabível. Decisão que deve ser cassada. ... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... (Continua)

27 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de segurança para a suspensão/exclusão da anotação restritiva referente à execução 1016361-54.2024.8.26.0309 - Inclusão automática independente de requerimento da exequente ou de decisão do Juízo - Discussão acerca da ausência de título executivo e pleito de indenização por dano moral - Matérias que devem ser levantada em sede própria - Inadmissibilidade do mandamus - Petição inicial indeferida.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa que rejeitou prescrição intercorrente - As decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução comportam agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1015, parágrafo único), sendo certo que tal recurso poderá ter efeito suspensivo ou ativo (art. 1019) - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo, incabível é o mandado de segurança - Exegese da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos art. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, dando-se ciência ao impetrado... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Inadmissibilidade - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em cumprimento de sentença - mandado de segurança não conhecido. 

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE - CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SEM CUSTAS

32 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

33 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES, DECRETADAS EM INQUÉRITO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.

Conforme se infere dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança impugnando decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa Comarca da Capital, que nos autos do Inquérito Policial que apura crime de lavagem de capitais, deferiu medida assecuratória de indisponibilidade de bens, direitos e valores formulada pelo Ministério Público. As impetrantes pedem a concessão da segurança para liberação da interdição de imóveis e desbloqueio de contas bancárias. A impetração sequer comporta conhecimento. Como cediço, o mandado de segurança é ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX), não podendo, via de regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. Como se vê, as impetrantes pretendem se valer do mandado de segurança como substitutivo de recurso expressamente previsto na legislação processual. Isso porque a decisão atacada é passível de impugnação por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo (CPP, art. 597: «A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.). E, como se sabe, tanto a Lei 12.016/09, art. 5º, II, quanto a Súmula 267/STF vedam o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. MANDAMUS NÃO CONHECIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - TJMG Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PARA SUSPENDER A COBRANÇA) CONDICIONADO À CAUÇÃO.

Alegação de incapacidade financeira para prestar a caução arbitrada, sendo cabível a dispensa, à luz do § 1º do CPC, art. 300. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Contra decisão judicial que determinou a complementação de recolhimento do valor do preparo de recurso de apelação com base no valor da causa - Observância da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo - Em havendo interposição de outro recurso, inadmissível interposição de novo writ - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Mandado de Segurança não conhecido... (Continua)

37 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Objeto - Reforma de decisão proferida pelo Relator de Agravo de Instrumento que concedeu efeito suspensivo - Via inadequada para o reclamo do impetrante - Inicial indeferida.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10.

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade, passível de correção pelo presente mandamus. Recurso em sentido estrito que, por opção legal, não goza do efeito ativo. Se a própria Lei não conferiu efeito suspensivo ao recurso, inviável considerar que a parte tenha direito líquido e certo a esse atributo na sua irresignação. Precedentes. Súmula 604/Col. STJ. Segurança denegada... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juíza de direito incumbida de apreciar pedido urgente para suspensão de ordem de imissão na posse - Tese no sentido da existência de nulidade na ação de imissão, a ensejar ser concedida tutela provisória, em sede de querela nullitatis - Pretensão de, liminarmente, ser desde logo deferida a suspensão da ordem de imissão, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, até porque de todo mal explicada a pretensão, descabida a intervenção por meio do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a suspensão do trâmite de recursos envolvendo expurgos inflacionários (Plano Verão) - Hipótese em que este Órgão Especial já apreciou idêntico writ, oportunidade em que denegou a segurança sem exame de mérito - Mandamus reproposto sem a correção do vício que o levou à extinção - Indeferimento da inicial - Inteligência dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 486, §1º, do CPC c/c o Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Bloqueio de verbas alimentares. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão de decisum no qual ficou sustado o pagamento de verbas alimentares a que teria direito. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

46 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de acórdão da C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que negou provimento ao agravo interno interposto pela autora impetrante de decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação - Via eleita inadequada - Mandado de segurança não é substituto de recurso cabível - Ausência de direito líquido e certo - Acórdão que não se mostra teratológico ou com flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Súmula 267/STF - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que determinou a constrição de valores - Recurso interposto e recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal em Decisão Monocrática - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Existência de remédios processuais recursais apropriados para a apreciação de eventual insurgência da Requerente - Decisão que indefere o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal - Pronunciamento Judicial que pode ser objeto de Recurso dotado de efeito suspensivo, que impede a interposição de Mandado de Segurança - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, «II - Petição inicial que se trata de mera cópia de peça processual utilizada em outro Feito pela Impetrante - Repetição «ipsis litteris de Exordial objeto de Feito já extinto sem resolução do mérito - R. Decisão que expõe adequadamente os fundamentos necessários para a análise sumária do pedido realizado, de acordo com a natureza da prestação jurisdicional inerente - Ordem manifestamente ilegal exarada pela Autoridade Coautora e violação a direito líquido e certo - Não configuração - «Writ indeferido. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)