suspensao prazos cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deixou consignado que o comparecimento espontâneo do executado supria eventual nulidade de citação e determinou a suspensão da execução. Inconformismo visando à restituição dos prazos relativos à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e interposição de agravo de instrumento. Desnecessária a apreciação da alegada nulidade da citação. Decisão recorrida, apesar de considerar que os prazos tem início com o comparecimento espontâneo, reconheceu que a fluência deles está suspensa em decorrência da suspensão determinada. Não constatado nenhum prejuízo.

2 - TJSP Cumprimento de sentença - Quinquênio sobre vencimentos integrais - Trânsito em julgado na ação de conhecimento em 22/03/2016 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 09/08/2022, quando transcorrido o prazo quinquenal, mesmo considerando a suspensão dos prazos suspensos pela Lei 14.010/2020 - Ausência de comprovação de qualquer nulidade na publicação do trânsito em julgado - Verba honorária reduzida em razão da singeleza da causa - Recurso parcialmente provido para esse fim

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Decurso de prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado, ainda que considerados os períodos de suspensão - Prescrição reconhecida - Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e cobrança de pagamento de seguro obrigatório. DPVAT. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de cobrança de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação por considerá-la intempestiva. Instabilidade do Portal E-Saj não suspende os prazos processuais, apenas prorroga o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo e, ainda que acarretasse a suspensão, não seria suficiente para a tempestividade da peça juntada aos autos muito após o prazo de 15 dias. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal - Agravo provido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da eventual suspensão de prazos recursais no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de demonstração posterior. Inexistência de documentação idônea a comprovar a suspensão do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente ao protocolo da peça recursal, à exceção do feriado da segunda-feira de Carnaval no caso de recursos interpostos até 18/11/2019 (o que não é o caso dos autos), consoante decidido na questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação a um fundamento suficiente para manutenção do acórdão a quo (Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial), pois o colegiado negou provimento ao apelo, mantendo o entendimento do juízo singular que declarou a prescrição da pretensão executória por verificar que a suspensão dos prazos em razão da pandemia do Covid-19 se aplicaria aos processos com tramitação em meio físico, o que não seria o caso dos autos. Em decorrência da ausência de impugnação, configurada a deficiência de fundamentação, incidindo, pois, o entendimento firmado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempe stividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E CIÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE - Lei 14.071/2020 - IRRETROATIVIDADE DO CTB, art. 261 AO PRESENTE CASO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR JÁ ENCERRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Suspensão de prazos. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a penhora de percentual de vencimentos, mediante desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinto o incidente, reconhecendo a prescrição intercorrente - Recurso da exequente, alegando impossibilidade de visualização do processo físico e suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia - Não acolhimento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença que se dá pela prescrição da pretensão executória, e não pela prescrição intercorrente, que pressupõe a existência de execução em curso e a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução - Prescrição, no caso, que ocorreu pela inércia da autora em instaurar o cumprimento de sentença - Termo inicial com o trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em 01/12/2015 - Prescrição consumada - Inteligência da Súmula 150 do c. STF e art. 189 do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos, pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo final em 01/12/2020 - Cumprimento de sentença instaurado somente em 27/07/2023 - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia que não altera a situação da apelante - Argumento de que não tinha acesso aos autos da ação principal, que não favorece a autora, na medida em que, quando demonstrou interesse em visualizar aquele processo, o prazo prescricional já havia se escoado - Extinção do incidente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Apelo concluso ao revisor. Pena total de 19 anos e 10 meses de reclusão. Cumprimento de pena provisória. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e porte de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 11 anos de reclusão. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravante em cumprimento de pena de 26 anos e 4 meses de reclusão pela prática de delitos anteriores. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de suspensão do feito. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suspensão dos atos executórios ao argumento de que a executada original foi a ela incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado ao cumprimento de sentença indica que a executada original foi incorporada pela UNIESP S/A. antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da recorrente. 4. Não obstante tal fato, não é o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo requerido pois, em uma análise inicial, a agravante pretende a suspensão da execução, mas a recuperação judicial foi deferida em 16/11/2023 (decisão colacionada às fls. 399/425 do cumprimento de sentença), com determinação de suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias corridos, que já teriam transcorrido quando da interposição do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a demanda, reconhecendo a prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Processo suspenso em razão da ausência de bens da executada, na vigência do CPC anterior (2009), que não limitava o período de suspensão da prescrição. Processo que se encontrava suspenso quando da vigência do CPC/2015. Prazo prescricional quinquenal que apenas teria início da data da vigência do CPC/2015 (art. 1.056). Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Execução de título Extrajudicial. Cumprimento de sentença. Pronúncia da prescrição intercorrente.

27 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Inexigibilidade do título executivo. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Encerramento antecipado do expediente forense. Curso do prazo. Irrelevância. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENETENÇA.

Fornecimento de água. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Prazo prescricional de dez anos, a teor do art. 205 do Código Civil e Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Hipótese em que não houve suspensão da execução nos moldes do art. 921 III do CPC, tendo os autos sido arquivados sem cientificação do exequente sobre oferecimento de bem à penhora pela executada. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Observância do decidido pelo STJ no IAC suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação de cobrança de contrato bancário, julgada procedente -Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) -Súmula 150, STF - Fase de cumprimento de sentença suspensa sem prazo judicial, no ano de 2014, permanecendo o processo arquivado até 2022, quando os executados requereram a declaração da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente evidenciada - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ): (i) incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (ii) termo inicial do prazo prescricional se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iii) inaplicabilidade do art. 1.056, CPC/2015 às execuções cujo prazo prescricional se iniciou ainda na vigência do CPC/73 - Pretensão recursal que contraria referido precedente obrigatório - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para contagem do prazo prescricional - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Fase de cumprimento de sentença que se iniciou na vigência do CPC/1973. Processo que ficou suspenso a partir de maio de 2006, apenas havendo provocação pela recorrente em julho de 2013. Segundo o entendimento do E. STJ, fixado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 01), «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Logo, considerada a aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil), a declaração da prescrição intercorrente é medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção. Já transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 178, §10, IV do CC/1916, e reduzido o lapso temporal pelo art. 206, §3º, I, do CC/2002, o prazo para prescrição intercorrente deve ser aquele previsto no diploma anterior, de cinco anos, em razão da regra de transição contida no art. 2.028 do Código em vigor. Não transcorrido o prazo quinquenal entre o término do prazo ânuo que se iniciou com o arquivamento dos autos e a manifestação da credora pelo andamento da execução, considerada a suspensão imposta pela pandemia para os prazos de autos físicos.

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação da prescrição com relação a cotas condominiais vencidas de 10/05/2017 a 10/07/2017, por ter sido ajuizada a ação apenas em 20/07/2020. Agravo subsistente. Lei 14.010/2020 que estatuiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). art. 3º que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2024. Decisão agravada que não considerou no cômputo do prazo prescricional o interregno de suspensão de que trata a referida lei. Decisão reformada para afastar a prescrição decretada. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Equivocada extinção da execução por presunção de satisfação da obrigação, que não ocorreu.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Propositura da ação antes do decurso do prazo prescricional, considerada a suspensão - Recurso provido... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Suspensão do prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020 - Cumprimento de sentença iniciado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos - Inexistência de nulidade na publicação do trânsito em julgado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios reduzidos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

Ação monitória- Fase de cumprimento de sentença - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal - Desarquivamento dos autos que ocorreu antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos - Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, inicia-se o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, e a partir de encerrado, conta-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c.c Súmula 150/Supremo Tribunal, de forma que não decorrido o referido lapso, não há que se cogitar em extinção pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Determinado o arquivamento da execução, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme dispõe Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e Súmula 150/STF, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. A execução tramita desde 11/08/2014, foi suspensa por um ano em 06/06/2016 e, desde então, nenhum bem foi localizado, embora tenha havido tentativas de localização. Não tendo o exequente localizado os bens pelo prazo prescricional aplicável à hipótese (prazo quinquenal) e após 1 ano da suspensão da execução, fica reconhecida a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. ... (Continua)

46 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação Judicial. Suspensão do feito. Intempestividade do recurso.

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que, reconhecendo a consumação de prescrição intercorrente, extinguiu o processo executivo (Art. 924, V, CPC) - Insurgência do exequente. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Acolhimento da impugnação do executado - Cabimento - Intimação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Atos posteriores ao prazo para cumprimento - Impossibilidade de atribuição de eficácia «ex tunc ao provimento que previu suspensão e não imediata restituição dos valores descontados - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)