taxa de juros de longo prazo tjlp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Utilização como fator de correção monetária. Ausência de pactuação. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de pactuação da utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo. TJLP como fator de correção monetária, encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Tjlp. Índice de atualização monetária. Súmula 288/STJ. 1.- «a taxa de juros de longo prazo (tjlp) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (súmula 288/STJ).Agravo regimental improvido.

3 - STJ Processual civil e bancário. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Utilização como indexador de correção monetária. Possibilidade. Comissão de permanência. Validade. Limitação às taxas do contrato. Intempestividade da apelação e decisão ultra petita. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional, cobrança de dívida prescrita, dano moral, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ.

«1. «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade.

«1 - A taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador da correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

7 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Arts. 436, 458 e 460 do CPC/1973. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, REspectivamente. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Tr. Possibilidade de utilização nos contratos firmados após a Lei 8.177/91. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 93/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Pactuação reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 93/STJ. Utilização da tjlp como índice de correção monetária. Súmula 288/STJ.

«1.- «A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito industrial. Correção monetária. Incidência da tjlp. Legalidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador da correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Cédula rural. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade. Capitalização mensal. Súmula 93/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento ao recurso da instituição financeira.

«1. Não há vedação legal à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária em contratos bancários. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno nos edcl no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C Correção monetária. Tr e tjlp. Validade. Súmula 288/STJ e Súmula 295/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Programa de parcelamento (refis e paes).incidência da tjlp. Correção monetária. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Súmula 288/STJ. Cumulação com spread bancário e juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ. Requisito para a cristalização da cédula de crédito industrial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. 1ª tese. Ausência de prequestionamento. 2ª tese. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a FINEP não é instituição financeira. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 ou ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Divergência inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Tjlp. Admissibilidade. A taxa de juros de longo prazo, quando pactuada, pode ser utilizada como índice de atualização monetária (súmula 288/STJ). Agravo regimental improvido.

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconsolidação de débito. Cálculo de juros. Substituição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reconsolidação de débito, saldo remanescente do Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS) em parcelamento da Lei 11.941/2009, acrescido de juros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição à SELIC. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravan te deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Cédula de crédito industrial. Fundo constitucional de financiamento do centro-oeste. Fco. Prequestionamento de parte das matérias. Ausência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade. Correção monetária. Tjlp. Tr. Admissibilidade. Capitalização mensal. Cabimento. Multa moratória. Redução. Inviabilidade. Motivação parcial da decisão agravada. Fundamentos não atacados. Aplicação dos enunciados 282 e 356 e 93, 182, 285, 288 e 295 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.

«1. Recurso de agravo nos próprios autos interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Incidência de selic e tjlp. Anatocismo. Inexistência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento fiscal da Lei 11.941/2009. Consolidação de dívidas anteriormente incluídas no refis (Lei 9.964/2000) . Consectários legais. Aplicação da selic, e não da tjlp. Acórdão recorrido assentado na interpretação sistemática dos CTN, art. 111 e CTN, Lei 11.941/2009, art. 155-A, 3º, I e 5º da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Alegada violação aa Lei 11.941/2009, art. 3º, I. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito direto ao consumidor visando ao financiamento de veículo. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Inexistência de abusividade. Taxa contratada que não se mostra substancialmente discrepante da média do mercado. Inocorrência de capitalização, por se tratar de financiamento em parcelas fixas onde os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Recurso parcialmente provido para declarar não cumulável a comissão de permanência com quaisquer outros encargos contratuais de inadimplência.

26 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/200. Aplicação da tjlp sobre o valor consolidado. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ é no sentido de que incide a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP sobre o débito consolidado por ocasião da adesão ao Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Sustenta o autor em apelação a incidência de anatocismo e que a taxa de juros efetivamente aplicada é superior à contratada, inclusive superior à taxa de mercado. Alega incidência do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a suspensão da divulgação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Mera invocação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Inocorrência de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Pessoa jurídica. Inviabilidade da invocação do CDC, que é em princípio oponível às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Descaracterização do devedor como destinatário final. Caso, ademais, em que sua mera invocação, na hipótese, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Diploma legal que não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, havendo estabilidade inflacionária no período. Descaracterização de abusividade nesta pactuação. Abusividade que só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Descabimento da cogitação de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Sua mera invocação, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Inocorrência de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Impossibilidade de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária, juros moratórios e com multa contratual. Ação revisional improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo c/c indenização por danos morais e materiais. Constatação pericial de existência de vícios em veículo novo, cujos reparos, conquanto realizados, ultrapassaram o prazo legal. Autorizada a rescisão do negócio pelo art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição do veículo às requeridas, e dos valores pagos pela consumidora, que incluem encargos financeiros. Preço a ser restituído que deve equivaler à média entre o de aquisição e o indicado na tabela FIPE, eis que a autora dele se utilizou por longo período, mas de forma limitada, em razão dos vícios. Danos materiais. Improcedência. Despesas indicadas foram cobertas pela garantia. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Em conformidade com a jurisprudência desta Col. Câmara, a taxa SELIC não pode ser utilizada em substituição à correção monetária e aos juros de mora para a atualização das dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual.

31 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Aplicação em CDB com taxa pós-fixada, com base em atualização monetária pelas extintas OTN's. Diferença do chamado Plano «Verão. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Levando-se em conta o documento que cristaliza a contratação, constata-se que, efetivamente, o campo do «valor de resgate está em branco, situação que não se afina com a afirmação de que tenha havido ajuste a taxa pré-fixada. Destarte, fosse mesmo caso de pré-fixação, a apelada teria definido, desde logo, a quantia que iria pagar ao fim do prazo e feito registrar que se tratava de rendimentos. Sentença reformada. Procedência da ação que deve incluir também o CDB. Recurso provido.

32 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato revisando. Alegação de cobrança de juros acima da pactuada. Pretensão de compelir o réu a aceitar ações do Banco do Estado de Santa Catarina em dação em pagamento. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

33 - TJSP Alienação Fiduciária em Garantia - Bem Imóvel - Ação Anulatória de Procedimento Expropriatório Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente - Apelo da Autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegalidade e abusividade relativamente à taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios previstos em contrato - Não configuração. Com efeito, contrariamente ao que foi alegado, o contrato firmado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade, ou mesmo falta com o dever da informação, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios e consectários moratórios foram previamente estipulados dentro dos limites legais e em percentual certo e determinado, em campo próprio e com o devido destaque. Ao que consta, as partes elegeram o sistema de amortização e capitalização dos juros remuneratórios com indexação prefixada, o que não importa na capitalização de juros sobre juros (anatocismo). Ademais, a capitalização de juros no contrato discutido nestes autos, não é abusiva, tampouco ilegal, tendo em conta que encontra ressonância na Lei 9.514/1997, que rege a matéria. De qualquer modo, convém observar que a cobrança de juros capitalizados em se tratando de contratos celebrados com instituição financeiras, é possível. Mais; a demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. In casu, a taxa de juros anual (16,49%) é superior ao duodécuplo da mensal [1,280% *12 = 15,36%]. Logo, foi observado in casu os ditames da Súm. 541 do C. STJ. Lado outro, não restou evidenciado que o valor praticado pela ré supere a média adotada no mercado por ocasião da contratação. Logo, não há que se cogitar de ilegalidade ou abusividade in casu. - Inconstitucionalidade da Lei 9.514/1997 - Não configurada - Este C. Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer espécie de inconstitucionalidade na lei supracitada. - Alegação de irregularidade na constituição em mora - Inocorrência - Dados coligidos aos autos dão conta de que a devedora fiduciante não só foi regularmente constituída em mora, como também cientificada acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais para venda do bem. O contrato discutido nos autos data de 28/12/2017. Logo, forçoso convir que são inaplicáveis, in casu, as disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/1966, face ao que restou consolidado no IRDR - Tema 26 da Turma Especial Direito Privado III deste Eg. Tribunal de Justiça. Destarte, de rigor concluir que a oportunidade para a purgação da mora no procedimento extrajudicial, sujeito à nova lei (caso dos autos), é o prazo para tanto concedido pela credora fiduciária ao devedor fiduciante em sua notificação inicial desse procedimento, antes da consolidação da propriedade fiduciária. E, in casu, não houve a purgação da mora pela autora nesse interim. Destarte, inadmissível o quanto por ela veiculado nestes autos acerca de sua pretensão à purgação da mora e do valor correspondente, mediante os depósitos judiciais realizados nos autos. Bem por isso, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos, inclusive da pretensão à consignação em pagamento para purgação da mora, porquanto, repita-se, já expirado o prazo legal para tanto. Consigne-se, todavia, que no âmbito da alienação fiduciária em garantia de imóveis, a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, decorridos os 15 dias previstos na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, não impede que o devedor fiduciante, no caso, a autora/apelante, por ocasião dos leilões, exerça seu direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da integralidade da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97. No mais, sem razão a autora, ora apelante, no tocante ao preço de avaliação do bem e a suposta oferta de venda por preço vil. De fato, na medida em que não veio aos autos prova de que o bem tenha sido avaliado em valor superior àquele previa e deliberadamente estipulado pelas partes em contrato e tampouco daquele ofertado pela ré em leilão, correspondente ao valor atualizado do bem. Relativamente à oferta em segunda Leilão, o contrato previu que em tal circunstância o lance não poderia ser inferior ao valor da dívida acrescida dos encargos e despesas ali indicados (clausula 10.3, 10.3.1), o que se coaduna com a previsão legal. Contrato que observou os ditames estabelecidos pelo §§ 1º. e 2º. da Lei 9.514/97, art. 27. Destarte, com a máxima vênia, inadmissível a aplicação analógica do CPC, art. 891 ao caso concreto, tendo em vista que, in casu, existe procedimento específico a ser aplicado à espécie, qual seja, a Lei 9.514/97, que deve, necessariamente, ser observado. Outrossim, atento ao que foi arguido em sede recursal, verifica-se que à míngua da designação de nova Leilão e, derradeiramente, de qualquer informação nos autos acerca do resultado da venda do bem e, com efeito, de eventual produto a ser levantado com a alienação, afigura-se inócua, a essa altura, a discussão armada pela autora e apelante acerca de seu direito a eventual saldo remanescente. De fato, tal deverá acontecer somente se ela não conseguir seu intento quanto ao exercício do direito de preferência em adquirir o bem e, derradeiramente, houver a adjudicação ou a venda do bem a terceiros. - Abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro prestamista - Inovação recursal - Não conhecimento da matéria - Recurso improvido.

34 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel (lote) - Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e repetição do indébito - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Juízo a quo bem andou ao reconhecer a prescrição autoral no tocante à pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem. Com efeito, o C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938), estabeleceu que o prazo prescricional da pretensão à restituição dos valores pagos a título da SATI e comissão de corretagem é de 03 anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O contrato em discussão (prestação de serviços), foi firmado em 10/01/2016 . Esta ação, por sua vez, foi ajuizada em 13/07/2020 (função propriedades). Logo, forçoso convir que a ação foi promovida após sufragada a prescrição trienal na espécie. Discussão acerca da composição das parcelas - O contrato é por demais claro ao cuidar da incidência de juros remuneratórios simples e correção monetária das parcelas mediante aplicação do IGP-DI. Portanto, não há que se cogitar de abusividade nesse aspecto - Anatocismo sob o fundamento de utilização da Tabela Price - Inadmissibilidade - O denominado Sistema Price (sistema cuja utilização não foi provada seria e concludentemente na espécie) não gera a ilegalidade acenada pelo apelante. De fato, na «Tabela Price os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial, e amortizados por parte da prestação mensal, ou seja, a diferença entre a prestação paga e o valor do juro calculado no mês são amortizados daquele capital inicial e, sobre esse novo capital (menor e que exprime exatamente o saldo devedor de capital) é calculado novo juro, desenvolvendo assim um sistema de amortização. Bem por isso, forçoso convir que no sistema de amortização pela «Tabela Price os juros não são calculados sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Precedentes do C. STJ - Adesão à Associação pelo contrato entabulado com a ré que não se afigura abusiva no caso vertente. Discussão a respeito da taxa de manutenção do empreendimento que deve ser oposta em relação à associação administradora que não se confunde com a ré. - Consignação - Busca, em verdade, o apelante, o depósito de parcelas em valor que a seu talante, entende correto e a preservação de sua posse sobre o imóvel. Tal pretensão não tem fomento jurídico, na medida em que não há como conferir a tais depósitos a menor, efeito elisivo. - Precedentes jurisprudenciais - Danos Morais - Inovação recursal - Os autores/apelantes nada pleitearam a esse respeito em sua inicial, como se vê do capítulo destinado aos pedidos. - Recurso improvido

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegações de cerceamento de defesa por negativa de perícia contábil - Contrato plenamente compreensível quanto à aplicação de juros e uso da tabela price - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental produzida nos autos apta a embasar o convencimento do julgador - Apelante que questiona a abusividade de determinadas cláusulas contratuais, incluindo as taxas de juros e os índices de correção monetária, sem, contudo, especificar quais índices são aplicados atualmente e quais deveriam ser utilizados - Razões recursais que se limitam à validade das cláusulas do contrato firmado entre as partes - Contrato celebrado de forma livre e válida - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Aumento dos valores decorrente de financiamento a longo prazo - Cláusulas de atualização monetária e juros compensatórios razoáveis e proporcionais à natureza do negócio - - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP *REVISIONAL -

Empréstimos pessoais debitados em conta-corrente em contratos celebrados entre 2012 e 2021 - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Contestação com preliminar de consumação da prescrição quinquenal de alguns contratos, e da licitude dos juros pactuados - Sentença que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas em mais de 5 anos antes da data de ajuizamento da ação, julgando procedente a pretensão em relação às demais, determinando a redução dos juros à média de mercado - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, apontando preliminares de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação e cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, insistindo na ausência de abusividade da taxa de juros; b-) da parte autora alegando que o prazo prescricional é o decenal, devendo ser usada a série histórica da taxa média para empréstimos não consignados, além da descaracterização da mora - SENTENÇA - Estrutura que observou o preceito do art. 489 do C.P.C. com fundamentação objetiva em relação ao pedido formulado - Nulidade inexistente - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do contrato revisando, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual, dispensado ao auxílio técnico para aferição da abusividade dos juros - PRESCRIÇÃO -Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade da cláusula que previu juros acima da média de mercado - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do C.D.C. e, em interpretação mais favorável ao consumidor, a adoção do prazo ordinário previsto no art. 205 do Código Civil para a decadência, contados, no caso de contrato de trato sucessivo, do vencimento da última parcela paga - Situação, no caso em testilha, que apenas o contrato que foi celebrado em 02/05/2012, com a última parcela vencida em 28/12/2012 foi alcançado pela prescrição decenal na data de ajuizamento da ação, em 2023 - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados das operaçãos revisandas remanescentes que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa muitas vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária, usando como parâmetro a tabela BACEN para empréstimos não consignados com juros livres, sem descaracterização da mora - Sentença ajustada nesses últimos dois pontos - Apelação da parte autora parcialmente provida, rejeitada a da instituição ré.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em outubro de 2015, com pagamento em 72 parcelas de R$ 402,00 - Quitação de parcelas de quantia relevante ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pelo baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Porto Alegre/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações, nos termos do laudo pericial, bem como fazer a pintura e trocar o piso laminado dos referidos cômodos, apresentando previamente projeto executivo e cronograma da obra, sob pena de multa, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade. CTN, art. 156, X. Lei 9.249/1995. Lei 9.249/1995, art. 9º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 489, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 177. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. Precedentes: REsp 1.086.752, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe 11/3/2009; REsp 1.939.282, relator Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2022.

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos conforme a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução do mérito devido à existência de demanda conexa - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em novembro de 2016, com pagamento em 72 parcelas de R$ 180,01 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Salvador/BA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução do mérito devido - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em outubro de 2013, com pagamento em 60 parcelas de R$ 437,42 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Porto Alegre/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Apelo da requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em junho de 2019, com pagamento em 72 parcelas de R$ 273,00 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que a autora detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Inércia da requerente em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo douto Juízo a quo para comprovação da insuficiência de recursos - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e, consequentemente, à assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Juros - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -

Inadmissibilidade - Insurgência contra o não acolhimento dos pedidos de revisão do contrato e rechaço da cláusula de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

46 - TJSP **AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de avarias constatadas logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2018. Compra e venda realizada no dia 16 de junho de 2023 com garantia apenas sobre motor e câmbio, no prazo de três (3) meses ou após o percurso de três mil (3.000) quilômetros. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício onze (11) dias após a tradição. Indenização material no valor das quantias desembolsadas que é mesmo devida, acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Indenização decorrente dos lucros cessantes contudo que não é devida. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte da ré que tenha gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da Loja vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a concessão irresponsável do crédito. Caso singular. Autora (consumidora idosa) que viu-se envolvida numa oferta ilusória de crédito. Violação expressa do direito à informação inserido nas disposições do CDC (art. 6º, III, 30, 46, 54-C, III e IV e 54-D, I e II). Prova farta (áudio de conversas) que demonstraram a promessa de que um empréstimo pessoal do valor de R$ 5.000,00 seria concedido à autora para, logo depois, ser substituído por um empréstimo consignado. OCULTOU-SE da consumidora que o empréstimo pessoal possuía taxa de juros muito mais elevadas do que os empréstimos consignados. Esse esclarecimento era essencial à tomada de decisão. DIFICULTOU-SE a compreensão da autora sobre as consequências do empréstimo, notadamente que os valores das prestações seriam agora debitados, na conta-corrente. Usou-se, nessa quadra de convencimento, a mesma conta corrente em que a idosa recebia seu benefício previdenciário, de modo a que ela não percebesse a diferença das operações bancárias. ASSEDIOU-SE e PRESSIONOU-SE a consumidora a concordar com um empréstimo, mediante promessa (não cumprida) da concessão futura de um empréstimo consignado que tudo resolveria. A autora NÃO FOI ESCLARECIDA sobre a sua vinculação a prestações mais elevadas, acaso não se realizasse o empréstimo consignado - não foram a ela informados riscos da operação e seus custos efetivos (até porque se fosse cumprida aquela promessa da concessão próxima do empréstimo consignado, os juros do empréstimo pessoal seriam expurgados, na forma da lei, reduzindo-se a dívida). Violação da ética contratual. Precedentes do TJSP. Segundo, modificam-se as condições do empréstimo. A solução da controvérsia passa pela interpretação do art. 54-D, parágrafo único do CDC. E, diante da violação ao dever de informação e de concessão de crédito responsável, como sanção legal, ajustam-se as condições do contrato: juros, prestação e prazo. Diante dos débitos já realizados, o contrato é considerado quitado. A partir da publicação deste acórdão, nenhum valor poderá ser debitado de sua conta corrente da idosa. E, ainda, os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos à autora. E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a cobrança de parcelas em excesso pelo banco réu, a autora contratou referido empréstimo pessoal. E, os descontos não caracterizaram, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REVISIONAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios 2015 a 2020. Pretensão lastreada nas alegadas decadência do crédito de 2015, inexigibilidade dos créditos de 2015 a 2017 (por ausência de previsão do código cartográfico do imóvel nas Plantas Genéricas de Valores) e falha na apuração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação, por desconsiderar a retificação da área de 45.882,00m² para 41.846,61m², além de incidir sobre área de 8.062,63m² cedida para obras de ligação viária. Sentença de procedência em parte, para estender os efeitos da decisão administrativa proferida em 31/05/2021 para todos os exercícios sub judice, determinando a revisão do lançamento descrito na inicial, com base na nova metragem do imóvel (41.846,61m²). Irresignação da parte autora e Reexame necessário. Cabimento parcial do apelo. Decadência inocorrente. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Tempestividade do lançamento sub judice, o qual foi constituído em 07/12/2020, com o envio do carnê para o endereço do contribuinte. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento, o qual tem por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Lançamento fiscal realizado tendo por base de cálculo área incorreta, em inobservância à situação fática do imóvel (o qual possui área total de 41.846,61m², conforme averbação constante de sua matrícula, para correção de sua descrição, implicando o reconhecimento de área menor à anteriormente anotada). Incontroverso nos autos que a área do imóvel não se alterou ao longo dos anos, devendo ser considerada para todos os exercícios sub judice. Sentença mantida nesses pontos. Documentos colacionados aos autos que comprovam, ainda, que a parte autora cedeu área de 8.092,63m² ao Município, para implementação de obra viária, concluída em 19/10/2016. Área destinada ao ente municipal que deve ser excluída do cálculo da exação a partir do exercício de 2017, dado que o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Sentença reformada nesse ponto. Pretensão de afastamento da multa e dos juros de mora que não foi formulada na origem, não comportando conhecimento, Inovação recursal. Recurso da parte autora parcialmente provido, na parte conhecida, e remessa necessária não provida... (Continua)