taxatividade mitigada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- TAXATIVIDADE MITIGADA- ENTENDIMENTO DO STJ

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rol de taxatividade mitigada. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988).... (Continua)

7 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão que aplica a inversão do ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RESTRIÇÃO DO PEDIDO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CABIMENTO -

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Impossibilidade, contudo, de apreciação de matéria não controvertida na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Repetitivo. Modulação dos efeitos. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e determinou o prosseguimento do feito. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 rejeitada. Tribunal estadual que aplicou a teoria da taxatividade mitigada e concluiu pela inexistência de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão engendrada no recurso de apelação.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Juntada de contrato. Conteúdo decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol de taxatividade mitigada. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - TAXATIVIDADE MITIGADA INOCORRENTE - REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS - FACULDADE DO JUÍZO - FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - OTIMIZAÇÃO E EFETIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Urgência afastada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988/STJ, firmou tese no sentido de que: « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência do juízo. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo de instrumento. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada. Hipótese não prevista no rol. Caso em que não está caracterizado o caráter de urgência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Indeferimento de prova. Recorribilidade imediata. Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema 998/STJ. Agravo provido.

«1 - Tema 998/STJ: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Taxatividade mitigada. Resps repetitivos de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Modulação temporal. Acórdãos com efeitos apenas prospectivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para especificação de provas. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Matéria, ademais, que não se enquadra no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada. Ausência de urgência para a imediata apreciação da questão. Jurisprudência. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela parte requerida. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando a necessidade de suspensão da demanda e nova audiência para a colheita da prova testemunhal. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no REsp. 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

29 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Falta de urgência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), o que não é o caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Discussão sobre a urgência a justificar a interposição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), firmou entendimento segundo o qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A partir do mencionado julgamento, a avaliação acerca da excepcionalidade da questão a ser objeto do agravo de instrumento, bem como da urgência do provimento pleiteado, deve ser realizada casuisticamente, mediante juízo de valor do magistrado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configurados. Cabimento. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Modulação de efeitos. Decisão interlocutória proferida antes do tempo referido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

33 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu critérios de cálculos à contadoria. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, ART. 1.015, parágrafo único. Recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do crédito a ser realizado pela contadoria. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Recuperação judicial. Taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo (CPC/2015, art. 1.015). Efeitos prospectivos. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

«1 - Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Colenda Corte firmou entendimento sentido de que «o rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão recurso de apelação (Tese 988). Concomitantemente, modulou os efeitos das decisões exaradas nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.696. 396, para alcançar, apenas, as decisões interlocutórias proferidas após sua publicação. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a intimação da agravada na pessoa de seu advogado. Rol Taxativo do CPC, art. 1.015. Não conhecimento.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, 19/12/2018; e b) no caso, é de ser mantido o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015, uma vez que a decisão interlocutória agravada é anterior à publicação do acórdão do STJ em que firmada a tese concernente à taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido dispositivo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inutilidade do julgamento em recurso de apelação não demonstrada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Neoplasia. Negativa de cobertura exame pet/ct. Taxatividade mitigada do rol da ans. Critérios. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Abusividade. Dano moral configurado. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória que examina competência. Cabimento de agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.015 configurada. Taxatividade mitigada. Tema repetitivo 998. Agravo desprovido.

1 - Decisão atacada conheceu do agravo da parte ora agravada para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao CPC/2015, art. 1.015, III, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que continue no exame de agravo de instrumento, julgando-o como entender de direito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à recorrida, na fase de conhecimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória em recuperação judicial. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Não provimento.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente, que ocorreu em 19/12/2018. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação a partir de 19/12/2018. Recurso não provido.

1 - Ao apreciar o Tema 988/STJ dos recursos especiais repetitivos, esta Corte fixou a seguinte tese: «O rol do CPC/2015, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória relacionada a competência. Possibilidade.

«1 - Nos termos da tese consolidada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação. Aplicação imediata. Competência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, «por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018 (AgInt no REsp 1.790.363/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Tese da «taxatividade mitigada". Medicamento. Uso off-label. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)