tempestividade contestacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Execução. Apresentação de contestação pelos devedores que, posteriormente, ajuizaram os presentes embargos à execução. Tempestividade da contestação e intempestividade dos embargos. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Rejeição dos embargos, ainda que deduzidas alegações relativas a matéria de ordem pública. Recurso provido

2 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Contestação. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tempestividade de contestação. Alegação de intempestividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Cubatão e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, revogou os benefícios da Justiça gratuita, anteriormente concedidos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Comprovação. Calendário. Recurso especial. Tempestividade. Ação de cobrança. Contratação. Serviços educacionais. Documentos necessários. Comprovação. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Ausência. Deficiência de fundamentação. Cerceamenteo de defesa. Produção de provas. Fatos constitutivos. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos protelatórios. Multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a parte juntou, no ato da interposição do recurso especial, cópia do calendário do Tribunal de Justiça local que atestou a suspensão dos prazos recursais. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Intempestividade da formulação do agravo de instrumento efetivamente caracterizada, considerada a data de apresentação da contestação, em que expressamente impugnada a decisão atacada. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Questão debatida em «contestação". Não conhecimento por intempestividade. Matéria de ordem pública. Arguição por mera petição. Possibilidade. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Vedação. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Acórdão expresso no sentido de que a questão tratada, antes de tudo, deve ser submetida à manifestação do juiz natural. Embargos de Declaração rejeitados

9 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.

10 - TJRS Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).

«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de intimação para responder aos embargos de declaração opostos no juízo de origem. Ausência de prejuízo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Contestação encaminhada via fac-símile e originais remetidos via postal. Lei 9.800/1999. Recebimento dentro do prazo legal. Tempestividade.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.

I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos militares. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi considerado intempestivo. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

«Da intempestividade do recurso 1. Independentemente da solução dada aos embargos, se conhecidos, admitidos ou desacolhidos, a sua simples interposição implica na interrupção do prazo para apresentação de qualquer recurso contra a decisão que se pretendeu elucidar, desde que, é óbvio, aqueles tenham sido tempestivamente opostos, por força da regra contida no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de cláusula contratual. Contestação. Tempestividade. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Teses alegadas na contestação. Providências judiciais cabíveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revelia. Efeitos. Caráter relativo. Convicção do julgador formada pelos elementos probatórios presentes nos autos. Reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto a questão da intempestividade da contestação à Reconvenção apresentada pela Financeira autora e quanto ao pedido de revisão contratual. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de Improcedência da Reconvenção. Reconvinte embargante, que insiste na aplicação dos efeitos da revelia da Financeira autora reconvinda pela intempestividade da contestação apresentada, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, pelo dobro, a exclusão dos juros capitalizados, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em decorrência da Pandemia. EXAME: Presunção de veracidade dos fatos alegados na Reconvenção, decorrente dos efeitos da revelia, que é meramente relativa. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Abusividade configurada em relação à cobrança a título de «assistência mondial serviços, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desses serviços no caso vertente. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no Resp 1.578.553. Cobrança de «seguro prestamista que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.*

17 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos não-conhecidos.

«1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 0278842-5, por este órgão. O embargante instruiu os presentes embargos basicamente transcrevendo de forma similar toda matéria de fato e de direito descrita na petição inicial do agravo de instrumento. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar, uma vez que o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante/embargante sob o fundamento de que seus atuais patronos não atualizaram o endereço de seu escritório profissional, tornando-se válida a intimação realizada no endereço anterior, conforme CPC/1973, art. 238, parágrafo único.Observe-se que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella (OAB-PE 18.046). Posteriormente, protocolou petição(fls.429), por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. E, conforme as fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior.Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo, prolator da decisão, determinou a intimação pelos correios do Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453).O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. Contudo, o aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE.Diante disso, os novos advogados constituídos não se desincumbiram do ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil, senão vejamos: ... (Continua)

19 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contestação. Intempestividade. Justa causa. Impedimento. Preclusão. Súmula 568/STJ. Revelia. Reconhecimento e efeitos. Prequestionamento. Ausência. Posse. Exercício. Comprovação. Reexame de provas.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso. Afastada. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo. Carência. Urgência. Emergência. Súmula 7/STJ. Recusa. Cobertura. Danos morais. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Certidão lavrada pelo tribunal de origem. Dotada de fé pública. Ausência de apresentação de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Apresentação após o decêndio legal previsto no CPC/1973, art. 738, I. Intempestividade. Reconhecimento. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do referido «Codex. Embargos que têm natureza jurídica de ação de conhecimento, não se confundindo com contestação, recurso ou com a expressão «falar nos autos. Rejeição liminar mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Duplo fundamento. Intempestividade. Natureza da atuação do procurador-geral do estado na ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma municipal contestada à luz da Constituição do Estado do Amazonas. ... (Continua)

26 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira. Arbitragem. Homologação. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.

«Embargos de declaração interpostos em 24/10/2014 contra o acórdão publicado em 16/10/2014 (fl. 320), nos quais se evidencia a intempestividade, uma vez que não observado o prazo de cinco dias, findo em 21/10/2014, em desatenção ao previsto no CPC/1973, art. 536; assim, impõem-se a negativa de cognição recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de reconsideração recebido como embargos de declaração. Agravo regimental interposto no prazo legal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos para corrigir erro material. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, bem como quando há erro material a ser sanado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Contestação. Intempestividade. Revelia. Inocorrência. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início do prazo recursal. Data da publicação expressa na certidão de julgamento. Impugnação com a apresentação do espelho do andamento processual. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da intempestividade dos embargos à execução. Manejo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, pois estes teriam sido manejados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Isso porque, em 23/7/2014, teria sido juntada a carta precatória de citação da apelada, ao passo que os presentes embargos à execução somente teriam sido opostos em 3/9/2014. Essas ponderações foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência relativa. Suspensão do processo principal (CPC, de 1973, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538). Alcance da expressão «definitivamente julgada. Continuação da jurisdição até o julgamento dos embargos (CPC, de 1973, art. 463, II). Permanência da suspensão. Recurso especial provido.

«1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o CPC, art. 306, de 1973, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC, de 1973, art. 463, II) e, portanto, a exceção não está «definitivamente julgada. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de declaratórios à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Possibilidade, desde que não estejam suficientemente claros os fundamentos que levaram à inadmissão, inviabilizando a interposição do próprio agravo. Defeito não verificado no caso dos autos. Fundamentação apropriada e compreensível. Desnecessidade dos embargos, de que resultou a intempestividade do agravo em recurso especial. Desprovimento do agravo interno.

«1. O agravo em recurso especial é o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, afigurando-se possível, contudo, a prévia oposição de embargos de declaração, com a consequente interrupção do prazo do agravo, quando não se mostrarem suficientemente claras as razões que levaram à inadmissibilidade, a inviabilizar a sua contestação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não se conhece.

«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, ela substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para extinguir a execução, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da embargada.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prefeito. Servidor municipal. Contratação sem concurso público. Improbidade administrativa. Configuração. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Maruim/SE, por ato de improbidade administrativa, consistente na celebração de 280 contratos temporários sem concurso público. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO-

Novo julgamento - Acórdão anterior que analisou apenas o recurso da autora e deixou de conhecer o recurso do réu por intempestividade - Embargos de declaração opostos pelo réu que foram providos para reconhecer a tempestividade do recurso - Nulidade do Acórdão anterior que se impõe - Recursos de ambas as partes - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Contrato de empréstimo consignado com descontos no benefício da autora referente ao RCC - Autora que não nega o empréstimo mas nega o contrato de cartão(RCC)- Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo réu por ser extra petita afastada - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação por meio de selfie, assinatura eletrônica, com apresentação de geolocalização e depósito de valores na conta da autora - Documentos que foram impugnados de forma genérica pela autora - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pelo réu - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contestação. Intempestividade. Revelia decretada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade comprovada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal a quo consignou: « Precedentes do STJ e desta Corte observam, ainda, que nos casos de penhora on-line, o prazo para a oposição dos embargos conta- se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, bem como que nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução: (...) CASO CONCRETO Os presentes embargos foram opostos em 10nov.2016 pelo executado Rui Gerson Brandt à demanda fiscal 00025317620138160036 em tramitação no Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Nos documentos juntados com a inicial consta que em 23ago.2016 houve a indisponibilidade de valores em conta bancária do embargante pelo sistema BacenJud na execução fiscal, no montante de R$ 128.026,10 (e1.11 na origem) e que este compareceu espontaneamente ao processo executivo em 6set.2016 para impugnar o bloqueio (e1.13 na origem). Considerando o entendimento jurisprudencial exposto acerca do termo inicial do prazo para a oposição de embargos pelo devedor em casos que tais (notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária), bem como que o executado/embargante compareceu ao processo executivo em 6set.2016 para reclamar da medida constritiva, ocasião em que se considera cientificado do respectivo ato processual e passa a fluir o prazo para a oposição de embargos à execução, o ajuizamento destes em 10nov.2016 se deu fora do prazo legal, devendo, portanto, ser confirmada a sentença. (fls. 1.759-1.760, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação e extinção da ação por fatos alheios ao trabalho do advogado. Honorários sucumbencial. Fixação, impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tema devolvido ao tribunal estadual. Ausência de reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Ausência de anterior fixação. Provimento neste ponto. Sobrestamento do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta ofensa genérica ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, também, a ocorrência de força maior no momento pós pandêmico. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de saneamento do erro mediante distribuição por dependência, nos moldes do art. 914, §1º do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ. Observada, contudo, a necessidade de observação da tempestividade. Análise da validade da citação e tempestividade não realizada na decisão agravada o que acarretaria supressão de instância. Possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, observando-se o cumprimento do prazo da defesa. Recurso provido, com observação... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Falta de comprovação de feriado local. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de interrupção dos prazos recursais posteriores. Minuta do agravo interno. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Cerne da controvérsia. Aplicação da Lei de licitações a concurso público de contratação de pessoal. Súmula 284/STF. Verificação «in concreto. Automatização do exercício do direito de recorrer. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso intempestivo, cuja petição não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e que qualifica negativamente a instância recursal inaugurada com o objetivo de fazer aplicar a controvérsia sobre concurso público o regime jurídico da Lei 8.666/1993, embora absoluta a impertinência disso, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem, ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação de serviço especializado para produção de programa esportivo. Licitação. Pregão. Mera irregularidade. Ausência de dolo, desonestidade ou má-fé. Improcedência da ação. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Ausência de erro no sistema do tribunal. Ausência de duplicidade de intimações. Pgj intimada pessoalmente. Nesta corte, recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Carlos Alberto Leréia da Silva, Mané Sports Lazer e Marketing LTDA. e Agência Brasil Central - ABC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/92. Tema 1.199/STF. Art. 11 da lia. Culpa grave reconhecida na origem. Extinção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo Interno.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)