torre de telefonia movel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho paisagístico. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

2 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e urbanístico. Direito de construir. Limitação administrativa. Torre de telefonia móvel. Uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedentes. Competência. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, nele compreendidos o uso e a ocupação do solo urbano no seu território. Mera alegação de existência de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento do feito para a a Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

6 - STF Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Torre de antena. Retransmissão de telefonia móvel (celular). Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Uso de imóvel para instalação de torre de telefonia. Falta de contraprestação financeira. Alegação de servidão administrativa. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu descaracterizada a alegada servidão administrativa, acentuando que a ré não demonstrou que houve acordo, lei ou sentença judicial conferindo tal natureza à relação estabelecida entre as partes relativamente ao imóvel onde instalada torre de transmissão de telefonia da ré, ficando evidenciada a locação verbal, sem a devida contraprestação financeira, pelo período de mais de dez anos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação de torre de telefonia em área residencial. Obra irregular. Depreciação do imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de ilicitude passível de indenização. Prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito constitucional. Meio ambiente. Ação declaratória de inexigibilidade de licença ambiental. Sociedade empresária que fornece base e estrutura metálica para antenas de telefonia celular. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Provimento.

10 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Torre para implantação de antena transmissora/receptora de telefonia móvel celular, em terreno alugado, sem o alvará de licença municipal. Preliminar de omissão no tocante à citação de litisconsórcio necessário afastada. O locatário do terreno não erigiu nenhuma obra no local, sendo correta a decisão de afastá-lo do podo passivo. Inexistência de projeto aprovado para construção da torre admitida pelos requeridos. A demolição é o instrumento de que dispõe a autora para controlar a construção individual, assim como a aprovação de projeto. Competência expressa do Município para o ordenamento de seu território, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). A Lei nº: 8.819/94 não isenta as atividades tratadas nos presentes autos da prévia licença municipal urbanística e ambiental. Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos recursos.

11 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c danos material e moral. Instalação de torre de transmissão de operadora de telefonia celular ao lado da residência da autora no início dos anos 2000. Sentença de parcial provimento. Ocorrência de prescrição no que tange ao pedido de indenização em razão da desvalorização do imóvel. CCB, art. 205. Laudo pericial que verificou danos no telhado da autora sugerindo relação direta de causalidade com eventuais acidentes durante a manutenção da antena. Indenização que se restringe a esses danos, já que não foram comprovadas outras avarias. Necessidade de se colocar proteção no telhado da autora também com vistas a evitar futuros acidentes. Inutilização de cômodos da residência não comprovada. Pleito de retirada da antena ou pagamento mensal de valor equivalente ao que recebe a proprietária do terreno em que se encontra a torre que evidencia inovação recursal. Questão não submetida ao Juízo de Primeira Instância. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado pela sentença, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida em todos os seus termos. Recursos desprovidos.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e homicídio. Lei das organizações criminosas. Dados cadastrais de serviço de telefonia. Acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com interceptação das comunicações telefônicas previsto na Lei 9.296/1996. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pane no sistema que impossibilitou a utilização das linhas telefônicas por um dia. Falha da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. GOLPE DO «SIM SWAP". INVASÃO DA CONTA DE WHATSAPP.

Autora pretende indenização por danos morais em razão de portabilidade indevida de sua linha telefônica e de falha na prestação de serviços pelas rés, o que possibilitou o acesso de fraudadores à sua conta no aplicativo de mensagens WhatsApp. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.

16 - TJRJ REVISIONAL - ÁREA DE IMÓVEL DADA EM LOCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR - VALOR DO ALUGUEL ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSOANTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REALIZADO COM A ADOÇÃO DO MÉTODO DA PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POIS REGULARMENTE UTILIZADO PARA A AVALIAÇÃO DE VALORES LOCATÍCIOS DE IMÓVEIS E/OU TERRENOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO, COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO SE JUSTIFICANDO, DESTA FORMA, A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA, POR OUTRO LADO, A INADEQUAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO EMPREGADO NO LAUDO CRÍTICO APRESENTADO PELA RÉ, PORQUANTO, SEGUNDO APONTADO PELO EXPERT, REALIZADO COM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, CONSIDERANDO QUE, ALÉM DE TEREM SIDO APRESENTADOS INSUFICIENTES ELEMENTOS AMOSTRAIS, OS MESMOS SE ENCONTRAM POSICIONADOS EM LOCALIDADE DISTINTA DO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO «CONTAMINADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTREMA RECESSÃO AMPLIFICADA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ Apelação cível. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Locadora que requer o restabelecimento dos alugueis a contar de março de 2023 até a efetiva entrega do imóvel livre e desocupado, e que a ré providencie laudo de demolição da fundação ou, subsidiariamente, pague indenização no valor de R$ 190.000,00. Locação destinada à instalação de antena e equipamentos de telefonia. Documento emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro atestando que, após vistoria no local, foi constatado que a estrutura de suporte, fundação e torre, e demais equipamentos foram retirados. Autora que reitera a existência de fundação no local. Controvérsia que demandaria exame pericial, prova indeferida na origem e não reiterada em sede recursal. Ônus probatório que compete à autora. Art. 373, I do CPC. Órgão municipal que sequer exigiu o laudo de demolição. Art. 30 e 31 do Decreto Municipal 50.798/2022. Locadora que junta aos autos laudo de vistoria indicando que o terreno se encontra «em condições adequadas para futuros desenvolvimentos ou construções". Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Terceiro particular que concorreu na prática do ato de improbidade administrativa. Ressarcimento do prejuízo de forma solidária. Possibilidade. Afastamento, no entanto, da proibição de contratação com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Proibição que causaria sérias restrições à corré e afetaria a competitividade e o mercado consumidor. Recurso da corré provido em parte.

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.

21 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço das rés, a pretexto de portabilidade indevida de sua linha telefônica sem o seu consentimento, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail e acesso por fraudador a dados privados de cartão de crédito e demais aplicativos de acesso pessoal. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora Tim S/A. que insiste na exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO da corré Telefônica S/A. que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas, «ex vi do art. 2º, XIII, e art. 41 da Resolução 750 da Anatel, de 15 de março de 2022 (que revogou a Resolução 460, de 19 de março de 2007. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Impugnação genérica das rés em relação à alegação de portabilidade da linha telefônica do autor, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail pelo fraudador e acesso a dados de cartão de crédito e aplicativos de acesso pessoal. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS*... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Telefonia. Estação de rádio base. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STJ.

«I - Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1.973, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais e convencionais que entendeu aplicáveis à espécie, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

23 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Autor que adquiriu gleba de terras em 2004, dentro da qual, precisamente em 769,50m², está instalada uma torre de transmissão de rádio de propriedade da ré - Pedido de desocupação do imóvel - Ré que comprova a posse com base em contrato de comodato celebrado com a anterior proprietária - Sentença de improcedência - Recurso do autor, argumentando que o comodato foi extinto com a venda do imóvel e que a ré aufere lucros com a locação da torre - Não acolhimento - Alegação inicial de que o autor sabia da existência da torre quando adquiriu o imóvel, tendo permitido a manutenção no local por amizade com o falecido marido da ré - Notificação encaminhada à ré somente em 2020, não para a retomada do bem, mas visando apenas à apresentação de documentos sobre a regularização da torre, por ter receio de ser responsabilizado por eventuais problemas - Teor da notificação que comprova que o autor manteve, por liberalidade, o compromisso assumido pela proprietária da rádio com a anterior proprietária do imóvel - Alegação de conhecimento do comodato somente em 2020, que não soa crível - Cláusula contratual, ademais, que vincula os sucessores das partes (comodante e comodatário) - Prova documental e oral, que comprovam a aquiescência do autor com a manutenção da torre e a intenção de proceder ao desmembramento da área, inclusive com a possibilidade de transferência em favor da ré - Aplicação do art. 581 do Código Civil - Locação de parte da torre por operadoras de telefonia, que não autoriza a retomada do bem - Propriedade da torre que é da ré, não se vislumbrando ilicitude na locação de parte do equipamento - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegada troca de número da linha telefônica de titularidade do autor sem prévia autorização e cobrança de valores a maior pelos serviços. Procedência do pedido de restituição do número ao consumidor e improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução de valores. Irresignação do autor. Cabimento em parte. 1 - Ré demonstrou o conhecimento do consumidor quanto ao plano contratado. Ausência de prova de contratação de plano diverso. Pagamento de faturas sem contestação por período superior a cinco anos. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de cobrança indevida em suas faturas (CPC/2015, art. 373, I). 2 - Alteração de número telefônico evidenciada. Ausência de apresentação de documento a demonstrar a autorização do consumidor à troca. Falha na prestação de serviço constatada. Responsabilidade objetiva civil da fornecedora. Inteligência do CDC, art. 14. 3 - Danos morais configurados. Titularidade da linha em questão pelo autor desde 2006. Prefixo que já integrara o patrimônio imaterial do autor, atrelado, inclusive, à prestação de seus serviços profissionais. Indevida alteração, a comprometer o próprio uso do serviço essencial de telefonia móvel. 4- Arbitramento da indenização em R$ 7.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em adequação às circunstâncias da lide. 5 - Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de erro material em relação ao julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos para retificar o erro material e anular o Acórdão. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de débito e indenização por danos morais. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela ré, para outro mais oneroso, sem prévia notificação e anuência do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

26 - TJSP Telefonia. Ação de indenização por dano moral. Autora que adquiriu pacote de internet móvel para uso internacional e que ao chegar ao destino não funcionou. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Deficiência na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X e xi. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão com comando aleatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutado apresentou contas de telefonia e de plano de saúde em nome próprio e contas de consumo de energia elétrica e gás em nome de sua mãe, usufrutuária do imóvel, que comprovam ser esse o seu único e atual endereço - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso acusação e das defesas - Corré simulou encontro em local ermo com a vítima, onde foram abordados por outros três corréus armados, permanecendo com a liberdade restrita dentro do carro - Ação criminosa que progrediu para levar a vítima ao cativeiro, onde forneceu senhas para transferências - Vítima também entrou em contato com esposa para deixar valores na portaria do prédio para os criminosos, a pretexto de ressarcir um motoqueiro - Quebra de sigilo telefônico revelou que os criminosos utilizaram o telefone celular da vítima para se comunicarem durante o crime, bem como mostrou o envolvimento anterior dos réus - Investigação policial identificou corré em imagens de câmera de segurança acompanhando um dos corréus até um motel, de onde este esteve em contato com os demais participantes - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Penas iniciais alteradas para o mínimo legal - Ausência de prova sobre a violência sofrida ter sido praticada pelo corréu - Reincidência do corréu não verificada e atenuante da menoridade relativa presente e compensada com a agravante da dissimulação - Atenuante da confissão espontânea mantida para a corré - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento no crime de roubo, nos termos do art. 68, p.ú. do CP - Adoção da fração pleiteada pela acusação para a terceira fase da dosimetria do crime de extorsão - Concurso material - Regime fechado - Recurso da corré desprovido - Recursos do corréu e da acusação parcialmente providos.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento em relação ao pedido de liminar de 2271322-04.2019.8.26.0000, julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado, após o C. órgão Especial ter julgado procedente o conflito de competência declarando a Câmara de Direito Privado competente para julgar a ação de nunciação de obra nova para obstar construção de torre de antena de telefonia móvel. A 34ª Câmara de Direito Privado, novamente, declarou-se incompetente para o julgamento dos recursos de apelação, remetendo os autos à Seção de Direito Público. Distribuição Livre. 7ª Câmara de Direito Público que suscitou conflito de competência nos autos do agravo de instrumento. Incompetência desta 5ª Câmara de Direito Público. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alteração unilateral do plano contratado pela autora, majorando-o. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Extinção de pacote promocional através da atualização do portfólio da fornecedora. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Ausência de informação à consumidora, acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara e pessoal. Restabelecimento do plano anterior e devolução das quantias pagas a maior pelo consumidor. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas adimplidas até 29.03.2021, assim, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual não é apto à caracterização de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Telefonia Móvel - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Com Pedido de Tutela de Urgência - Consumidor que alega que houve falha na prestação de serviço, não recebendo ligações de outras operadoras por um período de dois meses - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da requerida tão somente ao dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Configurada a má-prestação de serviços pela requerida - Indenização fixada em R$ 3.000,00, sendo que obedece aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Taxa de Licença de Funcionamento - Estação de Rádio-Base (ERB) - Torres e antenas imprescindíveis à prestação do serviço móvel telefônico - RE 776.594 (Tema 919) do STF - Fixação da seguinte tese jurídica: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - No referido julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que instituía a mencionada taxa, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Ata de julgamento publicada no DJE em 09/12/2022 - Tendo em vista que, no caso em tela, o executivo fiscal foi ajuizado em 2023, o decidido no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), repercute sobre o(s) débito(s) exequendo(s) e retira sua validade - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Insurgência das rés reconvintes.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB = na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e saúde pública, sem a autorização municipal, a imposição de astreinte por dia de descumprimento, total ou parcial, das obrigações impostas, requeridas em tutela antecipada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, no equivalente a 20% do valor da causa. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Estação de Rádio-Base (ERB) - Torres e antenas imprescindíveis à prestação do serviço móvel telefônico - RE 776.594 (Tema 919) do STF - Fixação da seguinte tese jurídica: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - No referido julgamento, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que instituía a mencionada taxa, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Ata de julgamento publicada no DJE em 09/12/2022 - Tendo em vista que, no caso em tela, o vencimento da respectiva cobrança fiscal foi em 10/04/2019 e 09/04/2021 (fls. 02) e a ação ajuizada em 31/03/2022, o decidido no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), não repercute sobre o(s) débito(s) exequendo(s) e não retira sua validade - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, que recai sobre todos os recorrentes, a condenação dos três era mesmo de rigor. Em juízo, a vítima reconheceu os apelantes Roque e Marcos Aurélio. Quando da prisão em flagrante dos corréus Roque e Kennya, logo após o cometimento deste delito e já na prática de roubo diverso, com eles estava parte da res furtiva. Na residência do corréu Marcos Aurélio foi encontrado o aparelho de telefonia móvel da vítima e o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçá-la. Ofendido que afirmou que o roubo foi cometido por três agentes, dois homens e uma mulher. Prova incontestável. Condenação mantida. Teoria monista adotada como regra pelo CP, não havendo se falar em condenação do ora apelante Roque pela prática de crime diverso (furto) apenas porque não empunhou o simulacro de arma de fogo e não ameaçou o ofendido por palavras. Participação de menor importância que tampouco foi comprovada. Dosimetria das penas aplicadas a Roque e Marcos Aurélio adequada. Penas basilares fixadas acima do mínimo e aplicação da majorante do concurso de agentes na derradeira etapa. Para Marcos Aurélio, ainda, valorada a reincidência na segunda fase. Para a corré Kennya, pena-base estabelecida acima do patamar legal. Na segunda fase, fração de aumento em razão da multirreincidência reduzida de ½ (metade) para 1/3 (um terço). Na derradeira etapa, incidência da majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado que se justifica para todos. Penas diminuídas apenas em relação à corré. RECURSO INTERPOSTO POR ROQUE DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS AURÉLIO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR KENNYA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Latrocínio. Recorrentes e comparsa não devidamente identificado que vão até a residência do ofendido Adeildo, ex-namorado da corré JULIANA. No local, a acusada chama o ofendido para que abrisse o portão, o que ele se nega. Corréus e comparsa que, então, pulam o portão e ingressam no imóvel. Discussão entre Adeildo e JULIANA que é escutada por Maria Aparecida, ex-companheira e vizinha do ofendido. Vítima que é agredida na região da cabeça e perde a consciência. Acusados e comparsa que reviram a residência, por cerca de meia hora, à procura de bens de valor, subtraindo uma pochete contendo documentos e cartões bancários, uma bicicleta, um botijão de gás e dois aparelhos de telefone celular. Ex-companheira do ofendido que, depois de um período de silêncio, volta a escutar a voz de JULIANA e ameaça chamar a polícia, tendo a corré respondido que nada estava acontecendo. Testemunha que vê o momento em que JULIANA e dois indivíduos deixam o imóvel na posse da bicicleta e do botijão de gás da vítima. Filho do ofendido que, avisado pela genitora Maria Aparecida, também presencia os latrocidas deixando o local e vai até a casa do pai, encontrando-o caído e gravemente ferido. Vítima socorrida e levada ao hospital, onde falece 19 dias depois em razão da agressão sofrida. Guardas municipais que, avisados por Maria Aparecida sobre o ocorrido, efetuam diligência e localizam JULIANA na residência dela, juntamente com seu amásio WILIAN. Localização, no imóvel, da bicicleta e de um dos celulares subtraído. Policiais civis que, em diligência, conseguem imagens de câmera de segurança localizada nas proximidades da residência dos recorrentes. Imagens que revelam que WILIAN e JULIANA chegaram ao imóvel cerca de 20 minutos depois de saírem da casa da vítima, sendo que WILIAN empurrava a bicicleta subtraída e JULIANA carregava a pochete roubada. Maria Aparecida e filho da vítima que reconhecem JULIANA no distrito policial, tendo a primeira renovado o ato em juízo. Maria Aparecida que aponta WILIAN como muito semelhante a um dos indivíduos que estava no local dos fatos. Corré que, em juízo, admite que esteve na residência na companhia de WILIAN e outro indivíduo. Prova forte. Palavras das testemunhas e do guarda municipal coerentes e seguros. Elementos probatórios que, analisados em conjunto, permitem afirmar a responsabilidade de WILIAN. Versão do corréu que não merece credibilidade. Versões de JULIANA contraditórias, infirmadas pelos relatos das testemunhas e que não convencem. Condenações de ambos os réus bem decretada. Absolvição imprópria de JULIANA impossível, eis que a corré foi tida, na perícia, como semi-imputável. Inteligência do CP, art. 26. Inviabilidade de aplicação do disposto no CP, art. 98, sendo mantida a pena privativa de liberdade fixada para a acusada. Penas mantidas. Diminuição de 1/3, pela semi-imputabilidade, adequada. Regime inicial fechado decorrente de lei. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares.

41 - TJSP Cerceamento de defesa - Descabimento - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da lide - Prova oral pleiteada pela autora que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

42 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Autor que reclama a contratação de linha telefônica, mas sem a transferência da linha para o seu nome. Pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de extinção da Ação principal sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada quanto ao correquerido Norberto, de extinção da Ação principal em razão da prescrição quanto à corré Roda Viva, e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação principal. APELAÇÃO do correquerido Norberto, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Caso dos autos que versa pretensão de restituição dos valores pagos para a transferência de linha telefônica. Matéria que já foi objeto de exame nos processos 9147128-95.2005.8.26.0000 e 2153910-91.2015.8.26.0000, ajuizados contra o correquerido Norberto, ambos com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova discussão da matéria, «ex vi do CPC, art. 505. Repetição do pedido que configura violação à coisa julgada. Pretensão de restituição de valores pagos entre junho e novembro de 1994, que estava sujeita ao prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CCB (v. art. 177), reduzido para três (3) anos no Código Civil vigente (v. art. 206, § 3º, V). Aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código atual, que manda contar esse prazo a partir do início da sua vigência (11 de janeiro de 2003). Ajuizamento da Ação somente em fevereiro de 2017. Prazo prescricional que se achava mesmo consumado no caso vertente, ante a ausência de constatação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso legal durante esse período. Cobrança indevida que restou incontroversa. Autor reconvindo que moveu sucessivas Ações, fundadas em débito prescrito, ao longo de aproximadamente quinze (15) anos. Dano moral caracterizado pela conduta do autor reconvindo que deve ser arbitrado em R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO CORREQUERIDO NORBERTO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de pretensão de instalação de um medidor monofásico para o imóvel, descrito da inicial, para efeito de se ter regularidade do serviço de energia elétrica. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.

45 - TJRJ Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

47 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ELEMENTOS CORROBORADORES. AUSÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Não se confundindo a concessionária do serviço público com o próprio Poder Concedente, não se pode atribuir presunção de legitimidade e veracidade a seus atos, sobretudo quando imputam ao usuário a ardilosa prática de fraude em medidor de energia (Súmula 256-TJRJ). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade nesta estreita via. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Para concluir, como se pretende, que não há indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que se afigura inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Prévio monitoramento da atuação da ré com descoberta do papel desempenhado pela corré. Abordagem da ré, após sair do imóvel da corré, com bolsa preta. Flagrante na posse de pedras de crack e balança de precisão. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Verossímil envolvimento com organização criminosa. Diálogos captados evidenciam habitualidade no tráfico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL.

Hipótese em que, conectado o imóvel à rede pública de água e esgoto sem instalação de hidrômetro, não foram jamais remetidas faturas de serviço por longos cinco anos, sobrevindo, ao cabo desse quinquênio, a cobrança acumulada de todo o período, de uma só assentada, e de quebra, calculada por estimativa, em valor muito superior à tarifa mínima. ... (Continua)