transparencia divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da índole abusiva da cobrança de comissão de corretagem e de taxa sati. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Veículo. Transferência. Regularização no detran. Prescrição. Renovação no tempo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adquirente com obrigação de transferência do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de transferência de veículo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu transferência de valores depositados em favor do exequente à ação de repactuação de dívidas - PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE. Penhoras no rosto da execução em favor de credores não habilitados na ação de superendividamento, que se restringe às dívidas de consumo do exequente. Inexistência de ordem do juízo na ação consumerista para transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência ao consumidor. Dever de informação. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, foi fixada a seguinte tese quanto à comissão de corretagem: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à transferência de propriedade de imóvel cumulada com a reparação extrapatrimonial - Insurgência do autor quanto à parte da decisão interlocutória que (i) determinou o seu comparecimento em cartório para a outorga de escritura pública de venda e compra e (ii) suspendeu o feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal - Pretensão recursal voltada à transferência do bem somente após o trânsito em julgado - Descabimento - Causa de pedir fundamentada justamente na omissão do réu/comprador em providenciar a transferência de titularidade - Medida determinada que se revela adequada à efetividade da tutela jurisdicional pleiteada - Pedido de resolução do contrato formulado alternativamente para a hipótese de não pagamento das dívidas pelo réu e ausência de transferência do bem - Situação ainda não verificada - Indícios da disposição do réu em regularizar a situação - Pretensão extrapatrimonial fundamentada também em outros fatos distintos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistência de situação de prejudicialidade apta à suspensão do processo - Regularidade do prosseguimento do feito - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regularização e emissão do novo documento. Alegação de que tal ato representa descumprimento do título judicial. Descabimento. Órgão de trânsito que seguiu os trâmites administrativos e burocráticos para a efetivação da transferência do veículo e regularização da documentação, em observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todo ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Transferência prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TST Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional.... (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA PARA OS JUÍZOS QUE DETERMINARAM AS PENHORAS.

Decisão que determinou a transferência de R$ 37.208,75 para autos de juízo trabalhista que ordenara penhora no rosto dos autos, e posterior reserva de honorários de R$ 56.100,67. Irresignação dos executados. Ordem de transferência de valores entre contas judiciais que representa mero cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, por decisão de juízos distintos. Transferência de valores que não importa em levantamento das quantias. Impugnação da penhora e do levantamento que deve ser feita nos autos próprios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que «o termo inicial da contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo § 4 o do art. 3 o do Decreto-lei 2.398/1987, para que o adquirente requeira ao órgão local da SPU a transferência, para o seu nome, dos registros cadastrais do direito de ocupação do imóvel, começa com o registro da operação de transmissão do imóvel.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais de gratificação semestral em decorrência da alteração de sua base de cálculo mediante norma coletiva. Trata-se, portanto, de pretensão decorrente de alteração do pactuado, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei, razão pela qual aplicável à hipótese, a primeira parte da Súmula 294/TST: « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-I DO TST. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos. Esta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o adicional de transferência somente é devido nos casos em que a transferência é provisória. No caso presente, restou consignado pela Corte Regional que « a transferência se deu em caráter definitivo, tendo ocorrido apenas uma no período imprescrito, desde 2008 «. Desse modo, não há dúvidas acerca do caráter definitivo da transferência. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de transferência, nada obstante o caráter definitivo da transferência, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

16 - TST Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA . NECESSIDADE REAL DO SERVIÇO. OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que a transferência dos empregados que ocupam cargo de confiança tem como fundamento a necessidade do serviço, em virtude da reestruturação no âmbito da reclamada. Ressalte-se que o contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência. Desse modo, para se concluir de forma diversa, no sentido de que a transferência foi abusiva por não se enquadrar na exceção do CLT, art. 469, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez que a transferência efetuada pela reclamada ocorreu por necessidade do serviço, sendo os empregados ocupantes de cargo de confiança, a decisão está em consonância com o disposto no § 1º do CLT, art. 469, de modo que não há falar em transferência ilícita . Agravo de instrumento desprovido.

18 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE -

Alegação de decisão extra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte - Vício não caracterizado - Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TST Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

21 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Transferência de propriedade de veículo. Restrição administrativa. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de agente penitenciário para determinada unidade - Alegação de preterição na Lista Prioritária de Transferência (LPT) pela Lista Prioritária de Transferência Regional (LPTR) - Requerimento de remoção por união de cônjuges - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para verificação da ordem de transferências, listas de prioridade e relação com requerimento de remoção por união de cônjuges, além da existência de vagas e interesse público subjacente à transferência - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

24 - TST ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.

«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a cidade de Londrina deu-se em caráter definitivo. Considerando o quadro fático revelado pela Turma, conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Orientação jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Incabível o apelo, à luz do disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere transferência de numerário de um juízo para outro, para satisfazer acordo homologado. Juízo «a quo que não pode determinar a transferência de dinheiro que está à disposição de outro juízo. Necessidade de expedição de solicitação para que este juízo efetue a transferência, se possível. Recurso não provido.

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DA EMPRESA EM ADAPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO DO AUTOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA. VALOR ARBITRADO EM R$ 25.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ÚNICA. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ 113 da SbDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ÚNICA. PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da OJ 113 da SbDI-1 do TST, «o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. II. Contudo, ante a ausência de requisitos legais para se verificar se a transferência do empregado para outra localidade ocorreu de forma transitória ou definitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise da transitoriedade ou definitividade da transferência depende da existência de alguns requisitos, tais como: o ânimo (transitório ou definitivo), o tempo de duração no local de destino e a ocorrência, ou não, de sucessivas transferências durante o contrato de trabalho. III. No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante foi admitida em 04/10/2010 na função de vendedor até junho de 2011, quando foi transferida de Maringá/PR para Campo Mourão/PR, onde passou a exercer a função de Chefe de Seção até maio de 2012 e depois alçado à função de Gerente de Departamento até a rescisão contratual, em 20/03/2014. Assim, entendeu que a transferência do empregado se deu em caráter provisório, ante o fundamento de que o tempo de permanência na localidade não ultrapassou 10 anos. IV. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou pelo período de 04/10/2010 a 20/03/2014 e que a transferência ocorreu em 01/07/2011, constata-se que o empregado foi transferido uma única vez, de Maringá/PR para Campo Mourão/PR, local onde laborou por mais de 2 anos até a rescisão contratual, revelando-se o caráter definitivo da transferência efetuada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - TST Adicional de transferência.

«Depreende-se dos autos que ocorreram três transferências do obreiro ao longo do contrato de trabalho. No primeiro período de Campinas, (1982) para Valinhos até 1988, quando transferido novamente para Campinas onde permaneceu até 1999 e, foi transferido para Sumaré, onde permaneceu até a rescisão contratual. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Não merece provimento o agravo regimental, pois o autor não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE PROVISORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo regimental, visto que o agravante não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, fundamentada na incidência da Súmula 126/TST. Esta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 do TST, firmou o entendimento de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. A matéria encontra disciplina no CLT, art. 469, segundo o qual « ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio «. Verifica-se, então, que o dispositivo consagra a mudança de domicílio como condição essencial para a configuração da transferência, sem a qual não há falar em pagamento do adicional correspondente. In casu, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, consignou ser incontroverso que a transferência do reclamante para Camargo não ensejou alteração de seu domicílio, pois continuou morando em Marau, razão pela qual considerou indevido o adicional de transferência, em estrita observância ao que disciplina a Orientação Jurisprudencial 113 da SbDI-1 desta Corte. Denota-se que a decisão regional quanto ao tema está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TST Adicional de transferência.

«Da forma como posta a decisão regional, não há como se vislumbrar a definitividade da transferência, eis que em momento algum foi identificado o período que perdurou a transferência. Tem-se, assim, que a verificação de tais elementos demandaria a análise da matéria fática dos autos, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE PASSOU POR CLIENTE E UTILIZOU TRANSFERÊNCIA AGENDADA PARA SIMULAR O PAGAMENTO, CANCELANDO A TRANSFERÊNCIA APÓS A ENTREGA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Inadmissível o reconhecimento da prescrição quando o prazo prescricional não foi ultrapassado entre nenhuma das causas interruptivas delineadas no CP, art. 117. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

35 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ 113 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento do adicional de transferência. Após sopesar as provas dos autos, consignou o caráter definitivo das transferências sofridas pelo Reclamante. Afirmou que a transferência deve ser considerada em caráter definitivo quando for superior a três anos. 2. Interposto recurso de revista pelo Reclamante, o Tribunal Pleno daquele Regional determinou o retorno dos autos para a Turma para reapreciação do tópico «Adicional de Transferência à luz da Súmula 31 daquele TRT, a qual dispõe: «O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências . Assim, curvando-se ao posicionamento majoritário daquele Eg. Tribunal, no qual definidos os critérios para aferição da provisoriedade, o Colegiado concluiu que o acórdão não merecia reforma, tendo em vista a data de admissão do obreiro, as datas de suas transferências, a duração de cada uma delas e a data da rescisão do contrato (abril de 2013). Anotou estar o julgado em conformidade com a respectiva diretriz sumular e com os critérios definidos pelo Tribunal Pleno daquela Corte . 4. Nesse cenário, não tendo sido constatado o caráter provisório da transferência, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 113 da SBDI-1/TST. Ademais, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, no sentido de que o caráter definitivo da transferência foi aferido apenas pelo critério temporal, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«A Corte Regional entendeu indevido o adicional de transferência sob os seguintes fundamentos: a) «considerando que, nos casos acima citados (art. 469, § 1º), há permissão legal para a transferência, entendo que, desde que se comprove a real necessidade do serviço, não faz jus tais empregados ao referido adicional, b) o único período em que não foi pago o adicional de transferência foi de abril a setembro de 2011, sendo que em todos os demais meses do contrato de trabalho o autor recebeu o adicional de transferência; e c) que houve «um requerimento, pré-formulado pela reclamada e assinado pelo autor, em que este optou por ter as despesas pagas pela empresa, em detrimento do recebimento do adicional de 25%, concluindo que a reclamada, por tal motivo, não teria a obrigação de pagar o adicional de transferência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CATETERISMO

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cateterismo e a transferência para hospital com a especialidade necessária para o tratamento da autora - Tutela recursal rejeitada, pois o quadro clínico era estável e a solicitação já havia sido incluída no CROSS - Perda superveniente de interesse em relação ao cateterismo, que foi realizado - Interesse que subsiste em relação à transferência de hospital - Documentos que não comprovam ser necessária a transferência - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO.

Decisão que decretou a caducidade do testamento. Prática em vida de ato contrário ao declarado no documento. Caducidade caracterizada. Direitos relacionados à indenização que também estavam vinculados à transferência das quotas sociais. Negócio jurídico celebrado em vida que transmite as quotas a pessoa distinta da legatária. Hermenêutica que deve buscar a vontade real do testador. Inteligência do art. 1.939 do CC. Caso fosse vontade do testador a transferência das quotas sociais à legatária, não teria realizado a transferência em vida a terceiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TRT2 Execução. Ex-sócio. Responsabilidade não reconhecida na hipótese. Dívida decorrente de atos praticados pelos atuais sócios. Inexistência de indícios de que a transferência de cotas se deu para fraudar credores.

«Não responde pela execução ex-sócio que se retirou da sociedade bem antes do término do contrato de trabalho, quando a execução envolve dívidas trabalhistas decorrentes de atos praticados pelos sócios atuais, principalmente verbas rescisórias, sem que haja indícios de que a transferência das cotas sociais serviu apenas para fraudar credores e sem que tenha o credor esgotado os meios para alcançar bens dos sócios atuais.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Transferência para presídio federal. Real necessidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade da medida. Declaração exclusiva do juízo da execução. Agravo improvido.

«1 - Não sendo suficientemente demonstrada a real necessidade de transferência do ora agravado para o regime disciplinar diferenciado, não há como ser deferido o pedido de transferência para presídio federal, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A questão posta nos autos, transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (AIS), já foi trazida outras vezes à apreciação do STJ, que reiteradamente se manifestou pelo seu não conhecimento, haja vista o Tribunal de origem ter utilizado unicamente fundamento constitucional. Julgado recente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/4/2021). ... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

44 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar de seqüestro. Registro e transferência de bens. Ausência de decisão teratológica. Embargos de terceiro não utilizados.

«Não caracteriza decisão teratológica, impugnável em mandado de segurança, a concessão de liminar em cautelar de seqüestro proibindo o registro de escrituras no cartório de imóveis e a transferência de bens pertencentes ao casal em litígios, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Requerimento administrativo de informação dirigido à secretaria estadual da cultura. Dados disponibilizados pelo portal da transparência do estado do Amazonas. Insuficiência de informações. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Generalidade do pedido. Incursão no suporte probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. contra suposto ato omissivo imputado ao Secretário de Estado da Cultura do Amazonas, consubstanciado na não disponibilização de informações acerca da aplicação dos recursos públicos da referida pasta, conforme determina a Lei 12.527/2011, a chamada Lei da Transparência (fl 81,e /STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO.

A determinação judicial para transferência de valores vinculados à conta da agravada para outra também de sua titularidade em instituição financeira diversa, não pode ser cumprida em virtude de erro nos dados informados pela agravada de sua conta destino e que se encontravam expressos na r. decisão guerreada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão à turma julgadora. Transferência para presídio federal. Ausência de prévia oitiva do réu. Ilegalidade flagrante não caracterizada. Alto grau de periculosidade. Apenado participante de organização criminosa. Existência de fundamentação concreta. Resguardo da ordem pública. Motivos ensejadores da transferência e da prorrogação. Duplo controle. Impossibilidade. Competência do Juízo Estadual. Decisão mantida.

«I - O princípio da colegialidade restará sempre preservado diante da possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada determinou a transferência de valores bloqueados em outros autos. Irresignação do executado. Descabimento. Os valores objeto de transferência foram reconhecidos por decisão anterior, bem como por certidão expedida pelo juízo trabalhista. Não há qualquer irregularidade na transferência determinada. A questão sobre a devolução do saldo remanescente ao agravante não foi enfrentada pela decisão agravada, de modo que não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)