transporte rodoviario de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

Ação indenizatória c/c reparação por danos morais. Alegação de atraso de 4 horas para o embarque. Improcedência. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços. Danos morais. Ocorrência. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à gravidade do ato. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Viagem: São José do Rio Preto - São Paulo. Ônibus guinchado em fiscalização da ARTESP. Passageiros, levados a cidade vizinha, que esperam por 3 horas para o resgate por outro ônibus e conclusão da viagem. Pretensão de indenização por danos morais. Desacolhimento. Ausentes indícios concretos de lesão à esfera pessoal do autor. Mero aborrecimento. Atraso que não acarreta a perda de compromisso inadiável ou submete o autor a situação vexatória. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada em favor do patrono da ré... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso de cinco horas. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva. Integrante da cadeia de fornecimento de serviços de transporte. Dano moral bem caracterizado. Prejuízos materiais comprovados. Perda de consulta médica e diária em hotel. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Viagem: Franca/SP - Brasília. Partida alterada para o dia seguinte, sem que as reservas dos autores tenham sido mantidas. Necessidade de contratação de novo transporte. Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Responsabilidade solidária da empresa intermediadora da venda de passagens e da transportadora pelos danos causados ao consumidor. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Autores que chegaram ao destino, ao que tudo indica, sem atraso. Ausência de prova de lesão extrapatrimonial. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Indenização afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação da corré Buser. Viagem: Goiânia - Campinas. Cancelamento e reacomodação em viagem programada para o dia seguinte. Atraso de 24 horas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento das indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 4.000,00. Recurso provido em parte. ... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.

Viagem: Natal - São Paulo. Atraso de 36 horas para chegada ao destino. Substituições sucessivas de ônibus em razão de defeitos mecânicos, acidentes e incêndio. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR.

observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. ... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação da ré Buser. Viagem: Belo Horizonte - Osasco. Problema mecânico. Atraso de 10 horas para chegada ao destino. Passageiros submetidos a espera, por toda a madrugada, na beira de rodovia, sem o fornecimento de alimentação ou água. Resgate por ônibus em condições precárias de funcionamento. Perda de um dia de trabalho. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em patamar razoável (R$ 4.000,00). Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM DE LIMEIRA, SP, A COXIM, MS. RECURSO DO RÉU.

Preliminar. Sentença ultra petita. Indenizações que, somadas (dois autores), ultrapassam o valor da causa. Autores que requerem indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte, contudo, em ação de indenização por danos morais, pode valer-se de fórmula genérica como «indenização não inferior a, sem que a condenação em montante superior à estimativa qualifique decisão ultra petita. Precedente do STJ. Preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte rodoviário de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Relação de consumo - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Indenização por dano material bem reconhecida. Declaração feita pela autora, no valor de R$ 8.592,95, que se mostra aparentemente exagerada. Acertada a fixação da importância de R$ 5.000,00, pelo critério equitativo do julgador. Aplicação, ainda a respeito, do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CPC, art. 6º, VIII. 2. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando alteração. Hipótese em que a autora não recuperou a bagagem. 3. Sentença mantida.

14 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Ação de Danos Morais. Alegação de atraso de 8 horas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

15 - TJSP Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais.

16 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Atraso no embarque com chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Apelação - Quantum indenizatório - Tese recursal baseada em suposta inscrição indevida em cadastros restritivos - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença, com exposição de argumentação alheia ao contexto dos autos - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Observação.

17 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... (Continua)

18 - TJSP 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Aquaplanagem de ônibus. Passageiro arremessado pelo para-brisa na pista. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de indisponibilidade do ônibus no local e hora constantes na passagem emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida (Buser).

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte rodoviário de pessoas. Indenização por danos materiais e morais. Não comparecimento do ônibus na rodoviária. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da ré por danos decorrentes do não comparecimento do ônibus. Autoras que viajaram no mesmo dia em horário posterior. Danos materiais que devem ser ressarcidos, em razão da ausência de comprovação de auxílio material que deveria ter sido prestado pela ré. Danos morais caracterizados. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora deixada para trás, sem seus pertences, em ponto de parada de ônibus em viagem interestadual no percurso Volta Redonda/RJ a São Paulo/SP - Ação movida contra a empresa intermediadora da venda da passagem e a transportadora - Sentença de parcial procedência, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 41,04 e a reparação dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso apenas da corré Buser, empresa intermediadora da venda das passagens, para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e revertida a condenação ao pagamento de danos materiais morais ou para a redução do quantum indenizatório fixado a esse título - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade  solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Corré que participou como intermediadora do negócio de transporte rodoviário entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Culpa exclusiva da autora e culpa de terceiro - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Falha na prestação de serviço evidenciada incontroversa ante a ausência de recurso a respeito - Responsabilidade reconhecida. ... (Continua)

22 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade solidária dos requeridos reconhecida em Primeiro Grau - Ausência de sucumbência da parte apelante - Interesse recursal não configurado - Recurso não conhecido, neste capítulo.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte rodoviário de pessoas - Ação ordinária de indenização por dano moral - Alegação de falha na prestação de serviços de transporte intermediados pela ré (Buser) - Apreensão do ônibus em que viajava o autor, devido irregularidades, acarretando atraso de 13 horas - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Demonstração de que os bilhetes de ônibus foram adquiridos sem intermédio da plataforma da empresa apelante - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé demonstrada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e art. 22, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação de serviços - Inexistência - Transporte prestado conforme contratado levando os passageiros e suas bagagens pontualmente da origem ao destino pretendido - Dever de incolumidade observado - Desembarque na parada pretendida que não ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores que dormiram no interior do coletivo - Dever de diligência no acompanhamento do itinerário e desembarque na parada pretendida que incumbe exclusivamente ao passageiro - Nexo causal rompido - Precedentes jurisprudenciais - Assistência devida no embarque e desembarque atinente à eventual condição de dificuldade de locomoção e não ao acompanhamento de itinerário por pessoas capazes - Hipótese em que, mesmo eventual descumprimento contratual não se prestaria a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC.

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Aplicação do CDC. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento -Pleito de condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Atraso - Responsabilidade objetiva - Arts. 734 e seguintes, do Código Civil - Falha na prestação de serviços caracterizada - Danos morais configurados - Verba arbitrada que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em harmonia com o caráter sancionatório e inibitório da indenização - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Valor já arbitrado no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40301

Transporte rodoviário de pessoas. Abalroamento de caminhão na lateral de ônibus e batida em coluna de ponte. Queda da passageira no interior do coletivo, com lesão no ombro esquerdo. Fatos incontroversos. Responsabilidade civil da ré, EMTU. Inocorrência. O objeto social da EMTU (sociedade de economia mista controlada pelo governo do Estado) é a fiscalização, gestão e planejamento do serviço do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Art. 4º da Lei Estadual 1.492/1977, que autorizou a criação da companhia. Serviço de transporte de passageiros que não é prestado pela EMTU. Ausência de prova de suposta omissão da EMTU na fiscalização do transporte. Sentença reformada para rejeitar o pedido inicial, restando prejudicada a lide secundária (art. 129, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Prestação de serviço. Transporte rodoviário de pessoas. Passageira que desistiu da viagem ao argumento de más condições na higiene do veículo, atraso e violação ao dever de informação. Tentativa frustrada de reaver o valor despendido na compra da passagem. Versão apresentada por ela que não é verossímil e não encontra respaldo nos demais elementos de prova contidos nos autos. Inexistência de prova de justo motivo para a desistência da viagem após início dos procedimentos de embarque. Responsabilidade pelo evento danoso que não pode ser atribuída à ré. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA (CPC, art. 435). 2. BAGAGEM EXTRAVIADA. FATO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO. CANHOTO DO COMPROVANTE DE PASSAGEIRO AINDA EM MÃOS DA PASSAGEIRA, O QUE DEMONSTRA A ENTREGA DA BAGAGEM NO MOMENTO DO EMBARQUE E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO NO DESEMBARQUE. RÉ QUE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO DA MALA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO ELIDIDA (ART. 14, §3º, CDC). 3. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DA EXISTÊNCIA DE UM CELULAR NO INTERIOR DA MALA, ÚNICO OBJETO RECLAMADO PELA AUTORA. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO EMITIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA VIAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. PERDA DA BAGAGEM QUE CERTAMENTE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS DE MONTA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso na chegada ao destino. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Exce sso.

1 - O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (PESSOAS). ATRASO DE 24 HORAS COM PARTE DO TRAJETO CONCLUÍDO POR MEIO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU.

Os fatos extrapolaram do que se convencionou chamar de mero aborrecimento cotidiano e, os danos morais, são incontroversos. Reparações arbitradas na r. sentença - R$6.000,00 para cada coautor - que não comportam a redução pretendida pela apelante, pois alinhadas às decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e, os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Idosos e pessoas com deficiência. Gratuidade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei 8.899/1994. Inexistência de previsão específica de gratuidade em relação ao modal aéreo. Descabimento da criação da modalidade a partir da interpretação da legislação federal. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Trata-se de ação civil pública cuja pretensão é viabilizar a gratuidade do transporte público interestadual no modal aéreo às pessoas com deficiência hipossuficientes, e seus acompanhantes, porquanto concretizada omissão indevida pelo legislador ao regulamentar o tema, limitando o passe livre apenas as hipóteses de locomoção por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decreto 5.943/2006 e Decreto 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 331/TST, IV, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Nos termos do CCB, art. 730, «pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou que «pela prova dos autos eletrônicos, de trabalho terceirizado, prestado em razão de contrato firmado com a primeira reclamada para o exercício de atividades ligadas a ora recorrente serviços de transporte rodoviário dos funcionários da segunda reclamada. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. 4. De fato, não se concretiza por meio de terceirização ou intermediação de mão de obra, pois o objeto do contrato é o transporte do bem e/ou pessoas, sem que se faça presente o requisito da pessoalidade, na medida em que ao contratante interessa apenas o resultado. 5. Essa questão fica muito bem delineada quando se percebe que a empresa contratada (empregadora do autor) é transportadora e não fornecedora de mão de obra. 6. A situação fática, portanto, não está inserida no contexto da Súmula 331/TST, especialmente o seu item IV. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Cancelamento da viagem no momento do embarque, sem qualquer justificativa. Atraso de 1 (um) dia para chegada ao local de destino. Ademais, houve a disponibilização de ônibus em péssimas condições para o trajeto de volta. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Danos materiais comprovados. Ressarcimento devido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário interestadual - extravio definitivo de bagagem - relação de consumo faz incidir o CDC - passageiro viajou para visitar avô doente, e ficou sem seus pertences pessoais - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - dano material - valor deve corresponder ao limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - «quantum indenitário reduzido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS COLETIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.

1. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob a fundamentação de que não ocorreu terceirização de serviços, mas sim prestação de serviços de transporte de empregados e, portanto, caracterizou-se a natureza comercial do contrato firmado entre as empresas rés. E registrou a v. decisão regional: - não havendo comprovação ou mesmo alegação de fraude na contratação para o transporte dos funcionários e inexistindo a comprovação de exclusividade ou de pessoalidade na prestação dos serviços de transporte, tampouco de ingerência da contratante nas atividades da contratada, não há falar em responsabilidade subsidiária da contratante, uma vez que inexiste a figura do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST .-. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional ratificou a r. sentença que determinou que são aplicáveis ao autor os instrumentos normativos trazidos com a defesa e asseverou a v. decisão regional: - Além do reclamante não trazer aos autos as normas coletivas que entendia que lhe seriam aplicáveis, tem-se que não há como obrigar a primeira reclamada, real empregadora, a cumprir normas decorrentes de acordos de cuja celebração não participou ou sequer foi representada. (§) A reclamada tem como uma de suas atividades o transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte rodoviário de cargas, locação de veículos em geral, sem condutor, serviços auxiliares de transporte rodoviário, aéreo, rodoferroviário e hidroviário (Estatuto Social ID 2550780). (§) Desse modo, aplicam-se os instrumentos normativos trazidos com a defesa, firmados entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Ribeirão Preto e Região - Sinfrepass e de outro o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores nas empresas de Transportes urbano, passageiros, fretamento, cargas secas e molhadas, guincheiros, guindasteiro, operador de máquinas, tratoristas de usina de açucar, destilarias de álcool, fazendas, empilhadeiras, indústrias e comércio, intermunicipal, interestadual de Ribeirão Preto e Região, que representou o autor durante todo o período imprescrito e a reclamada, tal como decidiu a origem .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Verifica-se que a v. decisão regional não enfrentou a questão e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297, item II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 3º. 1. A Corte Regional assentou que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após 11/11/2017, pelo que incide as normas processuais estabelecidas pela Lei 13.467/2017, como o CLT, art. 791-A que impõe ao empregado sucumbente o dever de satisfazer os honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Conclui-se, pois, em perfeita observância da decisão vinculante fixada pelo STF na ADI Acórdão/STF, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Empresa de transporte rodoviário de cargas. Contratação de motoristas. Agregados. Pessoa jurídica. Prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Pretensão de condenação da reclamada a se abster de utilizar mão-de-obra terceirizada. Ausência dos requisitos da relação de emprego. Terceirização lícita.

«1. Trata-se de pretensão veiculada pelo Ministério Público do Trabalho de condenação da empresa ré na obrigação de abster-se de se utilizar de mão-de-obra terceirizada na função de motoristas, quando exercida por profissionais vinculados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços no transporte rodoviário, por se tratar de terceirização fraudulenta de mão de obra. ... (Continua)