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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Aplicação do tema 989 do E. STJ. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

3 - STJ Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

«Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Continuidade do tratamento. Cobertura devida

«- Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. DOENÇA GRAVE. DEVIDA A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ EFETIVA ALTA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Busca o autor a manutenção da sua condição de beneficiário e a garantia da continuidade do tratamento médico em curso. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a reativação do plano de saúde da agravada. Requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Probabilidade do direito invocado pela agravada. Segurada que se encontra em tratamento médico. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III. Tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Astreintes. Cabimento. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Executada. Operadora de plano de saúde que interrompeu os pagamentos à clinica na qual o Agravado faz tratamento. Ato injustificado, uma vez que a Agravante não oferece tratamento correspondente em sua rede credenciada. Interrupção dos pagamentos que prejudica a continuidade do tratamento do Agravado. Majoração da multa coercitiva que não se mostra como medida mais adequada à continuidade do tratamento do Agravado, mas sim o bloqueio de valores, para a satisfação da obrigação junto ao prestador de serviços. Decisão agravada reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a reativação do plano de saúde. Requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Probabilidade do direito invocado pelas agravadas. Empresa estipulante que alega não ter requerido a rescisão do contrato, contrariando o teor da notificação encaminhada pela operadora. Segurada, coagravada, que se encontra em tratamento médico. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III. Tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Astreintes. Cabimento. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL NO MESMO HOSPITAL EM QUE A PACIENTE ESTAVA INTERNADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento oncológico da agravada no Hospital Nove de Julho. A parte agravante alega ausência de requisitos para a concessão da liminar, sustentando que o hospital não é credenciado para atendimento ambulatorial oncológico e que o tratamento poderia ser realizado em hospitais da rede credenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, autorizando o tratamento oncológico ambulatorial no hospital onde a paciente esteve internada. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e os requisitos do CPC, art. 300 foram preenchidos, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à agravada. 4. A continuidade do tratamento no mesmo hospital é justificada pela gravidade do estado de saúde da agravada e pela necessidade de evitar riscos ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A continuidade do tratamento em hospital não credenciado pode ser autorizada em situações excepcionais e a medida é reversível caso outro seja o resultado do processo... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA NA CLÍNICA ONDE SE JÁ ENCONTRA INTERNADA - AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL (CID 10- F10-5), INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA - AGRAVADA QUE SE RECUSA A SUPORTAR OS CUSTOS DO TRATAMENTO POR ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DA INTERNAÇÃO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CDC - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 608 DO STJ E 100 DO TJSP - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TERAPÊUTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

17 - TJSP Mandado de segurança. Saúde. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para continuidade do tratamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Resilição Unilateral. Continuidade de Tratamento. Recurso Desprovido.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral motivada. Tratamento. Câncer cerebral. Continuidade. Tema 1.082/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados prestados a paciente em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente diagnostica com câncer na vigência do contrato e em tratamento continuidade por ocasião da exclusão do plano - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

21 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENADO O RÉU AUTORIZAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE A LEGALIDADE DA RECUSA, PORQUE O CID INDICADO NÃO SE ENQUADRAVA NA DUT 109, DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA, APÓS ALTA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA INDICADA NA DUT 109. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OUTROSSIM, O CASO DOS AUTOS NÃO É DE INTERNAÇÃO, MAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de parcial procedência. Hipótese envolvendo cinco segurados da mesma família. Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo". Beneficiários em tratamento médico. Necessidade de que seja garantida a continuidade do tratamento.  Tema Repetitivo 1082 do STJ. Mantida a determinação de restabelecimento do plano de saúde aos beneficiários em tratamento médico, mediante pagamento integral das mensalidades. Recurso desprovido. 

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento e agravo interno. Plano de saúde. Autora diagnosticada com dermatite atópica e asma eosinfílica, que se encontra sob tratamento. Cancelamento unilateral do plano de saúde por parte da ré. Impossibilidade de que se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Alegação de fraude que ainda deverá ser mais bem debatida na origem, mas por ora assegurando-se a continuidade do tratamento. Decisão revista. Agravo de instrumento provido, prejudicado o interno

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR. PACIENTE QUE É PORTADOR DO TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - TGD. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED FERJ QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ATIVOS DA UNIMED RIO ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA, NO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS, SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA. NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com TDAH, em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a agravada a assegurar a continuidade do tratamento do agravante na clínica já frequentada pelo beneficiário, menor portador de transtorno do espectro autista. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Descredenciamento da clínica frequentada pelo agravante que aparentemente ocorreu em desacordo com a Lei 9.656/98, art. 17. Alegação de que a rede credenciada é apta para fornecer o tratamento de que necessita o agravante discutível e que deve ser oportunamente decidida, após regular instrução. Continuidade do tratamento que deve ser assegurada em caráter emergencial. Tutela de urgência reversível. Dano à saúde do agravante pode se mostrar permanente. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Seguro saúde - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Negativa de continuidade do tratamento no mesmo hospital que realizou a cirurgia de transplante de medula óssea na associada, autorizada pelo plano - Inadmissibilidade, em razão das circunstâncias do caso concreto: instituição que possui amostra das medulas e autora que possui cateter implantado ao corpo para infusões, que não pode ser manipulado por outros profissionais, por risco de infecção - Continuidade do tratamento autorizado no mesmo nosocômio - Danos morais configurados, em razão da desídia da ré em negar o atendimento ao paciente que já estava na fase pós cirúrgica, interrompendo o tratamento - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Recurso da ré não provido, provido o da autora

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

32 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção ou restabelecimento do contrato. Beneficiário diagnosticado com autismo e em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Beneficiários em tratamento de saúde - Necessidade de tratamento contínuo - Internação - Circunstâncias que autorizam a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão do fornecimento de medicamento pela ré. Conduta abusiva, por obstar a continuidade do tratamento necessário à beneficiária. Reembolso de despesas médicas. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. NUMERÁRIO JÁ DEPOSITADO. NÃO COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA TODOS OS TRATAMENTOS DEFERIDOS EM REDE CREDENCIADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DURANTE O CURSO DA LIDE. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down e que está em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID-10 G35) e que está em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down, em tratamento multidisciplinar e no seguimento oftalmológico. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Descumprimento de decisão evidenciado. Tratamento realizado fora da rede credenciada por omissão da ré. Determinação de pagamento do tratamento nos limites estabelecidos no contrato, pelo fato da continuidade ter se dado fora da rede credenciada após a decisão que concedeu a medida de urgência. R. decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Procedência em primeiro grau - Interesse processual verificado - Rescisão da apólice de contrato coletivo empresarial de forma unilateral pela operadora ré - Beneficiária submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (CID C50.9) - Ausência de demonstração da viabilidade da continuidade do tratamento mediante migração para operadora diversa - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção ou restabelecimento do contrato. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e em tratamento. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Direito Civil. Agravo De Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso Improvido.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Rescisão unilateral. Continuidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, AO AUTOR, EM CLÍNICA ONDE JÁ SE ENCONTRA EM TRATAMENTO - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, ONDE JÁ REALIZAVA O TRATAMENTO, CREDENCIADA À REDE DA RÉ - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE RESTRINGE, OU ATÉ MESMO INVIABILIZA O TRATAMENTO E CONTRARIA O ESCOPO DO CONTRATO - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care. Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, INCLUSIVE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE VITRECTOMIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ESTIPULANTE. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR SER PORTADORA DE CARCINOMA RENAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso IMprovido... (Continua)

49 - TJSP Plano de saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método ABA. Descredenciamento de prestadores de serviço pela ré sem observância ao disposto no art. 17 da LPS. Ausência de notificação aos beneficiários informando o descredenciamento. Não demonstrado pela ré, de modo concreto, de que substituído o prestador de serviço descredenciado por outro equivalente e apto a dar continuidade ao tratamento da autora. Ré que, nesse contexto, deve restabelecer e custear o tratamento da autora na clínica descredenciada em que já iniciado o tratamento. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecia

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA AO BENEFICIÁRIO PELA OPERADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso IMprovido... (Continua)