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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida que homologou excepcionalmente as contas apresentadas pelo exequente. Utilização de valor remanescente de bloqueio judicial para aquisição de medicamentos diferentes dos abrangidos pela tutela concedida. Irregularidade que deve ser compreendida no contexto de urgência do caso, de preservação da saúde e vida do exequente. Necessidade dos medicamentos não questionada pela executada. Remédios que foram empregados em continuidade ao tratamento. Ausência de má-fé do exequente. Tutela que foi posteriormente ampliada. Situação irregular criada, em primeiro lugar, pela resistência da executada em dar cumprimento voluntário à tutela. Excessivo formalismo que não deve prevalecer em relação ao direito material protegido. Homologação mantida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46173)... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cancelamento. Tutela de urgência concedida à manutenção de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico. Impossibilidade, em análise sumária, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a agravada à cobertura dos procedimentos reparadores prescritos à autora dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Admissibilidade - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP - Tutela de urgência viável - Suspensão da demanda originária, de rigor, em razão da pendência do julgamento de recurso repetitivo ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Concessão na origem - Presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Agravo de instrumento da parte requerida desprovido

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de esclerose múltipla em tratamento com uso de Ocrelizumare - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedente o pedido para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção dos autores em plano de saúde e continuidade do tratamento dos autores, até a efetiva alta médica; a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Paciente em tratamento médico - Incidência do tema 1082 do C. STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, mediante contraprestação. Alegação de que é possível a rescisão unilateral do contrato. Não acolhimento. Beneficiária em tratamento de Neoplasia Mamária (CID 10 C50.9) submetida a tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de custeio das despesas decorrentes de tratamentos impostos em sede de sentença, com posterior extinção da obrigação por causa superveniente - Improcedência decretada - Descabimento - Decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitada em julgado, que reconheceu a extinção da obrigação imposta em sentença por causa superveniente (rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre a empregadora da genitora dos réus e a autora) - Comprovação, ademais, que a autora nada recebeu dos réus após o cancelamento do contrato, a título de mensalidade - Obrigação, assim, de pagamento por parte dos réus das despesas decorrentes da continuidade do tratamento após o cancelamento, devidamente comprovadas nos autos - Anotação apenas de que, caso as clínicas que prestaram os atendimentos sejam também credenciadas pelo novo plano contratado pela empregadora da genitora, poderão os réus exigir dela, pela via própria, o cumprimento da obrigação ora imposta - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de seguro de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou imediata reativação do seguro saúde pela ré, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e distúrbio desafiador e de oposição - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde coletivo empresarial. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão contratual unilateral por parte da entidade contratante. Manutenção no plano de beneficiária com leucemia. tratamento médico que visa assegurar a sobrevivência ou a incolumidade física. Provimento Parcial.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e majorou as astreintes fixadas para compelir a operadora a restabelecer o serviço de home care nos termos em que determinado pelo título judicial. A resilição unilateral do plano não deve impedir a continuidade do tratamento assegurador da vida e incolumidade do beneficiário. Tema 1.082 do C. STJ. O prazo de quarenta e oito horas e a majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a dez dias, não se mostram desarrazoados, uma vez que o paciente necessita de cuidados específicos e imprescindíveis para manutenção de sua vida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Reativação de plano de Saúde. Insurgência da parte autora contra a não condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Inexistência de notícias nos autos de que o autor estava em tratamento/acompanhamento médico e teve prejudicada a continuidade. Ocorrência de transtornos e mero aborrecimentos, ante ao cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade. Cancelamento que estava fundado em cláusula contratual. Mero dissabor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante diagnosticado com Deficiência de Esfingomielinase Ácida, moléstia grave e generalizada. Recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, consistente na cobertura de tratamento do agravante com o medicamento «Alfaolipudase (Xenpozyme). Terapêutica que vem sendo viabilizada mediante penhora de ativos da agravada. Decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio, aduzindo tratar-se de evento futuro e incerto a persistência da operadora no descumprimento da ordem judicial. Executada que, desde a concessão da tutela de urgência, jamais cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer. Necessidade de se garantir a continuidade do tratamento, uma vez que, se este for interrompido, terá que ser reiniciado, podendo ocasionar dano irreparável à saúde do recorrente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a manutenção do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Acolhimento parcial. Rescisão unilateral. Descabimento, no caso, à vista de que o autor se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, III. Precedente. Proteção à saúde do beneficiário que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Eventual indicação de falta de comercialização de contratos individuais nas mesmas condições. Decisão judicial, porém, que não determina a venda de planos, mas apenas a continuidade do seguro em relação ao autor. Danos morais. Inocorrência. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Descredenciamento de clínica. Tratamento de transtorno do espectro autista. Indicação de rede própria para continuidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Divergência quanto à equivalência das clínicas. Necessidade de esclarecimentos técnicos. Sentença anulada a fim de que prossiga a colheita de provas e proferida nova decisão pelo juízo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada.

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das requeridas - Legitimidade passiva da requerida Qualicorp - Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes -- Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento do autor, portador de TEA - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Apelos desprovidos.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravada a custear sessões de hemodiafiltração, desde que realizadas em hospital ou clínica referenciados, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravada que realiza glosas consideráveis dos valores desembolsados pelo agravante a fim de custear o próprio tratamento, havido fora da rede referenciada do seguro saúde. Contrato celebrado pelas partes que permite a realização do tratamento em clínica particular, fora da rede referenciada. Contrato que, isoladamente, não permite aferir a quantia efetivamente reembolsável ao agravante por sessão de hemodiafiltração realizada na clínica particular por ele eleita. Ausência de prova inequívoca a corroborar a licitude das glosas realizadas pela agravada. Reembolsos mínimos até então realizados pela agravada que ameaçam a continuidade do tratamento de alto custo a que se sujeita o agravante. Questões ligadas ao Grupo Nefrostar que a princípio não obstam o direito invocado pelo agravante. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Pedido de ressarcimento dos «valores das três últimas notas fiscais indeferido. Pertinência do reembolso que deve ser aferida em sede de cognição exauriente. Parcial antecipação dos efeitos da tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00.

Agravante que sustenta a licitude da rescisão. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Nesta fase processual de cognição sumária e ao menos até o julgamento do mérito, recomenda-se a aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Prazo para cumprimento da ordem que se revela adequado, em tempos de sociedade da informação, com os negócios controlados de maneira informatizada. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro saúde. Contrato coletivo. Migração. Apólice individual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento de câncer. Continuidade. Urgência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de migração do contrato coletivo para apólice individual de seguro saúde de beneficiária em tratamento de câncer.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Pleito de continuidade do plano contratado. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento com diversas terapias. Irresignação da autora contra decisão que não deferiu a fixação de astreintes. Acolhimento. Reiterado o descumprimento, é de rigor a necessidade de medidas constritivas. Fica estabelecida, em caso de descumprimento, a multa diária no valor R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 . Recurso provido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor, menor, portador de Epilepsia refratária e TEA. Decisão que deferiu a tutela para custeio do tratamento com o medicamento Canabidiol. Recente entendimento desta Câmara no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não ocorrente. Autor portador de transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica. Ausência de prévia comunicação. Violação aa Lei 9.656/98, art. 17. Dever de manutenção do custeio do tratamento, ressalvada a indicação de prestador de serviço comprovadamente apto para dar continuidade ao atendimento do beneficiário, mediante regular comunicação prévia. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso NÃO provido.... (Continua)

36 - TJSP

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento. ... (Continua)

37 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie integralmente o tratamento prescrito ao Autor nos primeiros 30 dias e, após, em regime de coparticipação. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber o Autor, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Recurso não provido, com observação... (Continua)

38 - TJSP

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Análise da tese de distinguishing reservada para o julgamento do mérito do litígio - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão da impetrante visando a realização de procedimento destinado à biópsia do lado esquerdo da tireoide, para fins de continuidade do tratamento de Iodoterapia, prescrito em razão do diagnóstico de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73) - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva afastadas - Obrigação de fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão de sequela de poliomielite. Ausência de comprovação de regular notificação acerca do cancelamento do plano. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: « a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Asseverou, ainda, que: « fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas «. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe do reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Paciente em tratamento. Operadora de plano de saúde deve manter o contrato até a alta da paciente. Súmula 83/STJ. Danos morais. Configurados. Análise dos elementos probatórios súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A segunda seção desta corte superior, no julgamento do REsp 1.842.751/rs (tema repetitivo 1.082), decidiu que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais. - Plano de Saúde - Cirurgias plásticas que possui o viés reparatório, a fim de dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida. - Tema 1069 do STJ. - Eventos cobertos. - Súmulas 92. 96 e 102 deste Egrégio Tribunal. - Danos Morais não caracterizados, de modo que o caso em comento discute-se clausulas contratuais sobre a obrigatoriedade ou não da cirurgia pleiteada. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Titular demitido da empresa, com a consequente manutenção do ajuste nos termos da Lei de Regência até outubro de 2023 - Autores (titular e esposa), contudo, que estão em franco tratamento de doenças graves, pugnando pela manutenção do contrato enquanto durarem os tratamentos - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pedido de manutenção do plano que somente pode ser deduzido em face de quem incumbe concedê-lo - Mérito - Alegação de que não é possível a manutenção do serviço após o desligamento do titular da empresa onde trabalhava - Descabimento - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescrito a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidos de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Tema Repetitivo 1082 do STJ - Contrato que é regido pelo CDC, sendo abusiva a cláusula que permite a rescisão do contrato em que o titular ou um beneficiário se encontre em pleno tratamento de saúde - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em obrigar a operadora requerida a autorizar e custear a continuidade do tratamento oncológico da autora no Hospital AC Camargo - Descabimento - Operadora que indicou hospital em substituição, apto ao tratamento - Descredenciamento de apenas alguns serviços, e não total - Possibilidade - RN 568 da ANS- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO, consoante a fundamentação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor, portador de «Encefalopatia Epiléptica e do Desenvolvimento - Síndrome de Doose (CID-10:G40)". Decisão que indeferiu a tutela para custeio do tratamento com o medicamento Canabidiol Ease Labs 6000mg. Manutenção. Recente entendimento desta Câmara no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Autor menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Operadora de Saúde rescindiu de maneira unilateral o contrato - descabimento - incidência do Tema 1082 do STJ - impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento de doença grave - dever da Operadora de assegurar a continuidade do tratamento sob pena de prejuízo à saúde do segurado - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento parcial da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora portadora de asma brônquica alérgica grave em tratamento contínuo - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Decisão mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência e determinou a manutenção do plano da autora. Inconformismo da operadora. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo rejeitada, à luz do entendimento consolidado na Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a tutela de urgência deferida. Beneficiária gestante. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Decisão mantida. não provido... (Continua)