tutela destituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de títulos, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, em virtude da alegada cobrança indevida de taxa denominada Terminal Handling Charge 2 (THC2). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 7.195 para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

3 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pela corte de origem. Contratação de instituição para realização de concurso público por dispensa de licitação. Desenvolvimento institucional. Interpretação do, XIII do Lei 8.666/1993, art. 24. Presença dos requisitos autorizadores.

«1 - Os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dependem a demonstração inequívoca do periculum in mora (evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional) e do fumus boni juris (consistente na possibilidade de êxito do recurso especial), que, no caso em foco, encontram-se presentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.

1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.

1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado - Deferimento da tutela de urgência para suspender o desconto das parcelas do contrato impugnado - Insurgência da instituição financeira - Prova indiciária da contratação e descontos realizados desde 2020 - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão da tutela de urgência à suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º), porque a concessão da tutela de urgência, com o alcance deferido pela r. decisão agravada - deferimento da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do autor, oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com liberação da margem consignável instituída em favor da instituição financeira recorrente - ostenta perigo de irreversibilidade, uma vez que permitiria à parte agravada, cliente bancário, a contratação de outros empréstimos na mesma modalidade, impedindo o banco agravante de restabelecer a margem consignável - Reforma da r. decisão agravada para limitar a tutela de urgência concedida apenas e tão somente para suspender os descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação cominatória. Promovidos descontos por parte de instituição bancária, nos vencimentos de servidora pública tomadora de empréstimo, em montante superior a trinta por cento, respaldado em tese em cláusula contratual, remota a probabilidade de ser condenado a devolver ativos apropriados, inadmissível antecipação da tutela para que seja determinada imediata restituição do quanto descontado. Antecipação da tutela não deferida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. GOLPE DA FALSA OFERTA DE EMPREGO, VIA WHATSAPP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA.

Dos elementos constantes dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. O valor da multa diária (R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00), não é exorbitante ou excessivo, considerando o porte da Instituição Financeira demandada e o bem jurídico tutelado. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual pretendia que instituição financeira suspendesse o desconto em seu contracheque. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de decisão que antecipou a tutela, posteriormente revogada, não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

27 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da imputação a ela da obrigação de pagamento dos acessórios. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida . Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e atos de negativação do nome dos autores - Descabimento - Contrato de compra e venda firmado pelos autores com a ré atrelado a contrato de financiamento imobiliário firmado entre os autores e a CEF - Rescisão contratual que reclama a inclusão de todos os contratantes, sobretudo em relação ao credor das parcelas vincenda e detentor da propriedade fiduciária, objeto da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de determinação de imediata restituição de valores debitados da conta corrente do agravante. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência, neste ponto, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo bancário contratado mediante golpe aplicado por estelionatários - Indeferimento da tutela de urgência que visava suspender o desconto das parcelas do empréstimo controvertido - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Recusa alegadamente imotivada de liberação da carta de crédito oriunda de cota de consórcio contemplada - Concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança decorrente da reativação da cota de consórcio bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Verossimilhança e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação de indenização em contrato de venda e compra com financiamento. Tutela para determinar ao vendedor a obrigação de pagamento de parcelas de financiamento que os compradores assumiram junto à Instituição Financeira. Inadmissibilidade. Vínculo contratual exclusivo entre agravados e Banco, no que tange ao pagamento, desvinculado da indenização pretendida. Diversidade entre os pedidos indenizatórios e a pretensão de tutela. Afastamento da tutela. Necessidade. Agravo provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória para restituição de valores, fundada na alegação de falha na prestação de serviços do réu. Tutela antecipada para que o réu suspenda quaisquer cobranças relativas às transações impugnadas na inicial. Ausência de verossimilhança das alegações do autor/agravante para manutenção da tutela de urgência. Tutela antecipada revogada. Recurso provido

36 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não contratado nos moldes pretendidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... (Continua)

37 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não firmado - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

40 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão para imediata restituição de valores retidos por instituição financeira para compensar créditos decorrentes de contrato de «swap. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.

41 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Plataforma de pagamentos. Pedido de tutela cautelar, «inaudita altera parte, para restituição dos valores depositados em favor do Autor. Deferimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida pela parte segurada por força de antecipação de tutela. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, pode-se fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios recebidos pelo aposentado, até a satisfação do crédito. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória concedida parcialmente para vedar a negativação do nome do autor. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência em maior extensão e imposição de multa de R$ 10.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem. Recurso provido. ... (Continua)