tutela urgencia direito familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade de caracterização de duplicidade de entidade familiar. Agravo que não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de «Estimulação Cerebral Profunda (DBS), conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o cumprimento da tutela de urgência à apresentação de caução idônea. A parte agravante, uma empresa familiar, celebrou contrato de plano de saúde empresarial e ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato. Porém, a parte agravada emitiu novas duplicatas e inscreveu a empresa agravante no Serasa. A agravante pediu a suspensão da inscrição até a decisão final. O recurso foi interposto buscando afastar a exigência de caução para o cumprimento da tutela de urgência concedida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município agravado a notificar o responsável pelo estabelecimento comercial denominado «Lanchonete da Ivanete Ltda., acerca dos horários regulares de funcionamento, sob pena de advertências, multas e cassação do Alvará de funcionamento e multa diária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser dividido por 32 (trinta e duas) unidades familiar, cabendo o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada família, em caso de descumprimento - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Vistoria realizada pelo Município/agravado no estabelecimento comercial em testilha, que, a princípio não constatou as ilegalidades apontadas pelo Condomínio agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial da ação de restabelecimento de pensão (CPC/2015, art. 300, caput ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home care. Tratamento médico-hospitalar. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, determinando à operadora de saúde que forneça ao autor, no prazo de 3 (três) dias, os serviços complementares de «home care, conforme prescrição médica (exceto insumos de alimentação e aqueles relacionados com a higiene do paciente), sob pena de multa diária. Pretensão de fornecimento integral de insumos. Descabimento. A operadora não está obrigada ao custeio de materiais de higiene e alimentação que não demandem conhecimento técnico-especializado para sua administração, cabendo à família providenciá-los. Inexistência de probabilidade do direito. Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência. Decisão mantida.

10 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência que determinou a desocupação e demolição de construção em faixa de domínio. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Pretensão de exclusão ou redução das astreintes. Não cabimento. Agravante que informou nos autos o cumprimento da medida. Decisão mantida.

12 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO.

13 - STJ agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. . Julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Questionamento de reajuste contratual. Contrato coletivo empresarial disponibilizado para três beneficiários, de uma mesma família. Reajustes formalmente previstos. Tese de abusividade que precisa ser submetida ao contraditório, em Primeiro Grau. Ausência de demonstração de que o reajuste anual comprometa a continuidade do contrato. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46167)... (Continua)

15 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer e de indenização - Alegação de que o autor teve seu canal no YouTube excluído sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma que proíbem a oferta de produtos ou serviços ilegais ou não regulamentados (publicação de vídeos que redirecionavam para sites de apostas online) - Pedido de tutela de urgência voltado ao imediato restabelecimento do canal - Descabimento - Ausência do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300 - Precedentes da Câmara - Preliminares de inadmissibilidade do recurso afastadas - Agravo de instrumento conhecido e provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao agravante que proceda à cessação da cobrança do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Revisão do valor. Descabimento. Fixação adequada e proporcional, que guarda correspondência à natureza assecuratória da multa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Decisões agravadas que indeferiram a tutela de urgência pela qual o autor pretendeu compelir as rés a reativarem o seu plano de saúde e de sua dependente, no mesmo valor e nas mesmas condições contratuais, ou a disponibilizarem plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem prazos de carência. Insurgência. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos (CPC, art. 300). Probabilidade do direito não evidenciada. Elementos iniciais dos autos insuficientes para constatação de que o cancelamento do plano tenha ocorrido de maneira injustificada ou irregular. Necessidade de instauração do contraditório e regular trâmite processual na origem. Precedente deste Tribunal. Fatos novos que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46552)... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Garantia de matrícula e frequência escolar. Tutela de urgência concedida com base na probabilidade do direito invocado. Impossibilidade de exame circunstanciado da defesa de mérito. Medida conforme o sistema de proteção do consumidor. Inexistência de risco inverso. Recurso improvido

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Admissibilidade - Providência que não tem condão liberatório sobre a parte controversa, persistindo os efeitos da mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimento da notificação pela citação válida (art. 240, CC). Também se verificou o perigo de dano. Registro de diversos boletins de ocorrência com episódios de injúrias e ameaças proferidas pela ré (fls. 43/55). Situação delicada envolvendo as partes e a ocupação do imóvel. Ainda, verificou-se a confissão do estado de irritabilidade da corré (fl. 95 dos autos principais). Adequado deferimento da liminar de reintegração da autora na posse do imóvel. Entretanto, diante da peculiaridade da situação, retratando-se o uso da moradia pelos réus, que possuem filhos menores, em idade escolar (fls. 13/14), a desocupação ocorrerá com aviso prévio de 60 dias (úteis), contados da notificação pessoal (por mandado). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de «empréstimos RMC em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pretendendo seja o Município de Assis compelido a fornecer (i) a receita dos medicamentos necessários ao tratamento do autor (portador de esquizofrenia e dependência química); (ii) os fármacos; e (iii) a se responsabilizar pelos pagamento das parcelas referentes à internação do enfermo em clínica particular custeada pela família - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida - A prescrição de medicamentos se constitui em ato privativo do profissional médico, após o exame do paciente e verificação de sua hipótese diagnóstica, refugindo, portanto, do âmbito de competência do ente municipal, o fornecimento desse documento - Descabimento de se imputar ao Poder Público o custeio com as despesas atinentes à internação do paciente, em clínica privada escolhida de forma livre e espontânea pela família, que vem arcando com tais pagamentos - Inexistência de demonstração de efetiva recusa da Administração em fornecer o tratamento adequado ao enfermo - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos descritos pelo CPC, art. 300. Autora que pretende a manutenção do plano de seu falecido marido titular. Urgência verificada. Manutenção do contrato referente aos dependentes está prevista no art. 30, §2º e §3º da Lei 9.656/98, sendo irrelevante o fato de ter o plano de saúde natureza coletiva ou familiar. Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 13/10 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar de afastamento do lar com pedido de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - Reconhecimento da competência do Juízo Cível - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL do mesmo Foro Regional - Pretensão que envolve relacionamento amoroso e prole comum - Matéria controvertida que parece exceder de questões meramente patrimoniais, ingressando na seara familiar, o que atrai a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, suscitado.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Custeio de apartamento equivalente e mobiliado ou hospedagem em hotel simples na comarca, até solução dos problemas com infiltração de água da unidade residencial habitada pelos recorrentes - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - Determinação de manutenção de contrato de plano de saúde - Beneficiários de plano coletivo empresarial contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Hipótese de «falso coletivo - Avença firmada em benefício de apenas 4 (quatro) vidas pertencentes ao mesmo grupo familiar - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo improvido.

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Abstenção de inclusão do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ. Consignação dos valores que a recorrente reconhece como devidos. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Decisão em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor do autor) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar aos beneficiários a migração para plano individual ou familiar) - Requerente que, ademais, encontra-se em tratamento multidisciplinar (portador de transtorno do espectro autista) e que, à evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Decisório que não merece reparo - Atestado médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do fármaco - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Prazo para fornecimento do fármaco que se demonstra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes anuais incidentes sobre o contrato da agravante desde 2016. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, ao menos em parte. Modalidades de reajuste impugnadas que não são, por si só, abusivas, mas dependem de justificação atuarial idônea que ainda não foi apresentada pela agravada. Contrato firmado para abranger apenas 7 beneficiários de um mesmo grupo familiar. Longo período de incidência dos aumentos que, entretanto, elide a urgência necessária para seu pronto afastamento. Tutela de urgência parcialmente deferida apenas para determinar a substituição do último reajuste anual pelo índice aprovado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Nulidade de ato administrativo - Indeferimento de licença por motivo de doença em pessoa da família - Tutela provisória de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relevância da fundamentação - Perigo da demora demonstrado - Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. DANOS MORAIS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada visando o restabelecimento de conta no programa de fidelidade «Iberia Plus e a emissão de passagens aéreas utilizando pontos (Avios) antes da expiração. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o agravante e a interessada demonstrem, no prazo de 60 (sessenta) dias, terem adotado todas as medidas previstas no Plano de Continência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes no bairro Barra do Sahy, bem como, no mesmo prazo, providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que denegou a segurança - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o agravante e a interessada demonstrem, no prazo de 60 (sessenta) dias, terem adotado todas as medidas previstas no Plano de Continência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes no bairro Barra do Sahy, bem como, no mesmo prazo, providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco - Pleito de reforma da decisão - Pedido prejudicado - Superveniência de sentença de procedência parcial da ação - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO POSSUIR A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente da executada - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Executada que, contudo, não demonstrou que a importância bloqueada se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade - Executada que, ademais, nem sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores constritos, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que contenha a indicação da agência e respectiva conta bancária afetada pela ordem questionada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Marília. Concessão pública dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Edital . 13/2022). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na Lei Complementar Municipal . 938/2022 e impossibilidade de prosseguimento do certame sem prévia criação de agência reguladora. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhida. CF/88, art. 37, XIX, que determina a criação de autarquia por lei específica. LCM . 938/2022 que tão somente altera o nome de autarquia já criada e estruturada e lhe atribui a função de regulação e fiscalização. Reestruturação permitida por lei complementar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

46 - TJSP Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O DETRAN SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE MULTAS E QUE SE ABSTENHA DE INICIAR O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente, que é «autônomo de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)