usucapiao confinante
Jurisprudência Selecionada

5 - STJ Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).

«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Sentença homologatória de acordo. Limites e confrontações. Ausência de concordância da confinante. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à ausência de concordância pela confinante/embargante quanto aos limites e confrontações entabulados no acordo homologado. ... (Continua)

7 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.  ... (Continua)

9 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, A FIM DE PROCEDER À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS A TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO PERANTE O CRI E ATUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NO ANO DE 2018. IMÓVEL QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO, ENQUANTO NÃO FINDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, CASO PROCEDENTE, AINDA TERÁ DE DECIDIR QUAL A METRAGEM EXATA DA ÁREA USUCAPIENDA, ASSIM COMO DA ÁREA REMANESCENTE (CONFINANTE), DE PROPRIEDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJMG Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.

«1 - O CPC/1973, art. 942 (CPC/2015, art. 246, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou que o autor juntasse termo de ciência da exis-tência da demanda firmado pelo confron-tante do imóvel cuja propriedade se pre-tende adquirir. Inconformismo daquele. CPC que expressa-mente prevê, em seu art. 246, § 3º, que deverá haver a citação pessoal dos confi-nantes, ato esse que é solene e indispensá-vel para a validade do processo, de modo que deve, portanto, ser realizado conforme os ditames legais, não podendo ser substi-tuído por um termo de ciência colhido pelo próprio demandante. Inexistência de pre-visão legal que imponha tal ônus à parte. Error in procedendo. Provimento do re-curso, para afastar a obrigação de colher termo de ciência imposta ao autor e deter-minar que o processo prossiga na forma legal, com a realização de diligências vi-sando à citação do confinante do imóvel usucapiendo.

14 - STJ Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Confinantes. Citação. Posse. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 249, § 2º. Não provimento.

1 - Embora colocando em dúvida a citação de todos os confinantes em ação de usucapião, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da posse pelo prazo necessário à procedência da usucapião. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001. Estatuto da cidade. Citação dos confinantes. Necessidade. Discussão analisada sob a ótica do CPC/1973. Manutenção da extinção do processo sem Resolução do mérito. Desatendimento à determinação de emenda à petição inicial. Recurso não provido.

«1. O art. 14 Lei 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. ... (Continua)

18 - TJSC Usucapião. Citação tardia dos confinantes. Eventual nulidade que só pode ser alegada por eles e não pelo réu proprietário.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

20 - TJSE Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.

«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Não recebimento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco em razão da intempestividade - Alegação do autor de que os confinantes não são réus, mas interessados - Previsão legal de citação dos confinantes no próprio capítulo da citação, CPC, art. 246, § 3º - Falta de citação da herdeira de um dos confinantes - Ato citatório objeto de deferimento, inclusive, na decisão recorrida - Incidência da regra prevista no art. 231, § 1º, do aludido diploma - Tempestividade da peça defensiva caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido.

22 - TJSP Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Irresignação dos autores contra determinação de citação de todos os confrontantes tabulares do imóvel que pretendem usucapir - Alegação no sentido de se tratar de elevado número de pessoas desconhecidas, sobretudo devido a eventuais alienações, bastando a anuência dos confrontantes de fato - Não acolhimento - Na espécie, é imprescindível a citação dos confrontantes tabulares face ao evidente interesse na formação do título que eventualmente declarar a aquisição da propriedade pelo vizinho - Argumentos dos agravantes que não são convincentes, pois estando os confinantes tabulares descritos no fólio, não há se falar em dificuldade ao menos de tentativa de sua localização - Citação editalícia que, dado o seu caráter excepcional, ainda é prematura - Exigência processual correta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Falta de citação daquele que consta como proprietário no RI, bem como dos confinantes. Nulidade da sentença, porque não completada a angularidade da relação processual. Reconhecimento em ação reivindicatória e de cancelamento de registro, proposta pelo verdadeiro titular. Possibilidade. Desnecessidade de ação rescisória. (Com doutrina).

«Sentença reconhecendo usucapião, para cujo processo não foi citado a pessoa que consta no RI como proprietário, é ineficaz para este, que pode mover ação de reivindicação, sem necessidade de propor, previamente, a ação rescisória.... (Continua)

25 - TAPR Ação rescisória. Usucapião. Citação. Autora que silencia acerca de herdeiros inclusive alguns deles com residência próxima ao imóvel usucapiendo. Pessoa em cujo nome o imóvel se acha transcrito, falecida. Autora herdeira colateral. Existência de outros herdeiros também colaterais. Ausência de citação em violação à disposição de lei. Dolo. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, III e V.

«... Arlinda Cabrini, qualificada à fl. 21, ao ajuizar a ação de usucapião (cópia da inicial às fls. 21/23), não declinou nomes de herdeiros do falecido Francisco Cabrini, cujo óbito se deu em 09 de dezembro de 1976, tendo requerido as citações das pessoas seguintes: daquela em cujo nome estivesse transcrito o imóvel usucapiendo e dos confinantes; por edital, requereu a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Simplesmente, omitiu-se a autora em requerer a citação dos autores da presente, todos residentes em Ponta Grossa, inclusive alguns próximos ao bem usucapido (esse se situa na rua Amazonas; os endereços de três dos autores, na rua Emílio de Menezes; mapa à fl. 70). Ainda que Arlinda Cabrini, nos autos de ação de usucapião, requeresse emenda à inicial (fls. 27 e 28), não mencionou possíveis herdeiros existentes. Em outra petição (fls. 30/31), informa ela ser a única herdeira colateral do de cujus mencionado, o qual não deixou descendentes ou ascendentes (os ora autores dizem-se herdeiros colaterais de Francisco, na condição de sobrinhos). Segundo entendemos, o dolo apresenta-se comprovado, por fortes indícios. Isto posto, em razão da inobservância da formalidade legal e do dolo registrado, impõe-se a rescisão da r. sentença, anulando-se o processo a partir da citação. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

26 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.... (Continua)

27 - TJSP USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

28 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Ação. Condições. Usucapião. Pretensão deduzida em ação possessória pelo requerido. Descabimento. Pretensão que exige rito processual próprio, inclusive com imprescindível manifestação do Ministério Público, a intimação dos respectivos entes federados e a obrigatória citação dos confinantes. Recurso improvido neste aspecto.

31 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Inconformismo voltado à r. decisão que determinou a citação pessoal dos confinantes - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência do recorrente - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES DA GLEBA MAIOR EM QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MÚLTIPLOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE PROVIDENCIE DADOS DOS CONFRONTANTES/CONFINANTES PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Ação de usucapião. Morte de um dos confinantes. Intimação do companheiro sobrevivente para prestar informações a respeito do óbito e herdeiros. Inviabilidade. Localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Código de Processo Civil, artigos 47 e 942. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

indeferiu o pedido de dispensa da citação pessoal DE CONFINANTES. INCONFORMISMO. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Posse exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição há mais de 50 anos. Manifestação de desinteresse das Fazendas Públicas. Alienação do imóvel lindeiros, não tendo os novos confinantes apresentado qualquer impugnação. Manifestação de concordância dos réus. Citação editalícia dos interessados. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

38 - TJMG Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.

«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença, para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.... (Continua)

39 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de citação somente dos confinantes. Manutenção. Proprietário registral falecido. Necessária citação dos sucessores. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário de citação por edital não foi analisado na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecido nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPERJ) OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL (RESP 10.151/RS). ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS CONFINANTES QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTARAM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, VINDO A DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, A APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJMG Apelação cível. Ação de usucapião. Recurso manejado antes da decisão de embargos de declaração. Ratificação do recurso. Prescindibilidade. Não alterou conclusão do julgado anterior. Ausência de citação dos proprietários. Nulidade insanável. CPC/2015, art. 265.

«Conforme entendimento do STJ, o recurso de apelação manejado antes da decisão de embargos de declaração deve ser ratificado pela parte apelante quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Nos termos do CPC/1973, art. 942, o autor na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus que se encontrarem em lugar incerto e dos eventuais interessados. A falta de citação dos eventuais proprietários, na Ação de Usucapião, nos termos do CPC/1973, art. 942, gera a nulidade do processo. Inexistindo dolo quanto ao requerimento de citação por edital, resta incabível a condenação da parte na multa prevista no CPC/2015, art. 258.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para especificação dos confinantes ou confrontantes e apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ação de usucapião. Citação dos cônjuges dos confinantes. Tema não examinado. Prequestionamento. Súmulas 283 e 284. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do agravo que não impugnou os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238. Decisão que determinou a citação de todos os titulares de domínio que figuram na matrícula onde o imóvel usucapiendo está inserido. Insurgência dos autores - Não cabimento. Decisão que observa o princípio da especialidade objetiva. Seja qual for a modalidade da usucapião adotada, a citação dos titulares de domínio e confinantes é necessária, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º . Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJMG Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE REVESTIDA DE ANIMIS DOMINI -

Descabido o julgamento do processo no estado, sem produção de prova pericial, essencial para apurar-se a idade da construção existente na área usucapienda que diz o apelante ter naquela erigido, e para que se confirme com os confinantes acerca o tempo de posse do recorrente - Apelante que se diz possuidor do imóvel em questão desde 1979, e acaso isso venha a ser confirmado na perícia, o prazo da usucapião a ser considerado é o de vinte anos, posse, então, que se desenvolveu até os dias atuais, e que deve nessa extensão ser analisada - Inteligência do art. 550, do CC/1916, aplicável na espécie - Caso de anular-se a sentença e permitir o desenvolvimento do processo, com produção da prova pericial, observado o quanto neste julgado determinado a respeito do lapso de exercício da posse a ser considerada no julgamento do processo. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autora que postula a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel vizinho à sua propriedade - Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.238, parágrafo único, do CC - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Hipótese em que, apesar de não ter sido comprovado o efetivo exercício de posse sobre o bem, tampouco o motivo pelo qual o marido da autora, que teria recebido o imóvel em pagamento, não figurou no polo ativo da ação, está evidenciada a existência de cerceamento de defesa - Autora que postulou, expressamente, a produção de prova oral, consistente na ouvida dos confinantes do imóvel e testemunhas - Evidenciada necessidade de dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção de provas - Recurso provido. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação de aquisição por meio de contrato particular de cessão de direitos, datado de 1994. Extravio. Ausente oposição dos confinantes e das Fazendas Públicas. Réu citado por edital. Concordância do Cartório de Registro de Imóveis. Determinada pelo Juízo prova de declarações de vizinhos e contas de consumo pelo tempo de aquisição. Declarações juntadas, assim como ofício da Enel afirmando contrato em nome do autor que remonta ao período de 14 anos do ajuizamento da ação. Ausente evidencia de má-fé dos autores. Possível computo do tempo transcorrido do ajuizamento da ação até a sentença. Nove anos acrescidos, em que não se provar qualquer óbice à posse dos autores. Contas de consumos e notas fiscais de benfeitorias acrescidas ao imóvel, datadas de 2013, 2015, 2017, 2018, 2020. Provas suficientes da posse com mansa e pacífica e com ânimo de dono. Recurso acolhido para o julgamento de procedência do pedido de usucapião. Recurso provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para imissão na posse. Não acolhimento.  Ausência de probabilidade de direito. Agravada demonstra, em contraminuta, o ajuizamento de ação de usucapião anterior ao pleito de imissão. Ausência de certeza sobre o domínio do bem, pelo relato conflitante das partes, sendo necessária dilação probatória para dirimir se há atos de mera tolerância ou posse com exercício de animus domini. Decisão mantida. ... (Continua)