venda do bem no curso da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Venda do bem no curso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 42. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único.

«É perfeitamente possível a venda do bem objeto de desapropriação no curso da ação, continuando a figurar no pólo passivo o proprietário inicialmente indicado. Por outro lado, se, após vender o imóvel, durante o decorrer do processo judicial expropriatório, embolsando o preço, o dono receber o valor da desapropriação do ente desapropriante, haverá óbvio enriquecimento ilícito. A solução está no Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único, que preceitua ao juiz, em caso de dúvida sobre o domínio, manter o preço em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Máquina Pá Carregadeira. Vício oculto. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Aquisição do bem por pessoa jurídica. Utilização da máquina na atividade meio da empresa, não havendo, assim, a figura do consumidor na relação. Relação de consumo, assim, não caracterizada. Prova pericial concludente na existência de vícios preexistentes à aquisição do bem e que eles não foram solucionados pela ré. Vícios no laudo não evidenciados. Ação, todavia, que não tem natureza redibitória, mas sim indenizatória. Venda do bem no curso da ação. Ausência, ainda de comprovação de abalo de crédito ou de prejuízo à reputação comercial da empresa autora. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Resolução do contrato inviabilizada pela venda do bem a terceiro no curso da ação. Carência superveniente. Perdas e danos, no entanto, configuradas. Prejuízo caracterizado pela venda do bem por preço abaixo do valor de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora. Ausência de manifestação no curso do processo sobre eventuais benfeitorias no imóvel. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

7 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Etapa de cumprimento de julgado. Comando para devolução do bem clausulado. Inviabilidade objetiva, com a venda do veículo, no curso da demanda, após apreensão liminar. Recurso do credor. Provimento.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

9 - TJSC Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Compressor de ar comprimido. Ação indenizatória. Comprova a aquisição do equipamento e o vício do produto no curso da garantia, aliado à demora no reparo, correta a condenação ao ressarcimento do valor pago a título de locação do maquinário em substituição no período necessário para reparo. Sentença mantida.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Notícia de que a negociação foi realizada no curso da ação de execução. Ausência, todavia, de qualquer restrição nos cadastros do «DETRAN. Suficiência para comprovação da boa-fé do embargante adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Constrição afastada. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação rescisória fundada em nova prova. Perícia grafotécnica produzida unilateralmente após o trânsito em julgado da decisão que contrariou o resultado da perícia produzida no curso da ação sob o crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Impossibilidade da retomada da produção de prova sobre a autenticidade do documento juntado durante a instrução. Ação extinta sem resolução de mérito.

14 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro requerido que foi homologada às fls. 180. Sentença que julgou a ação improcedente. Autora -recorrente não logrou em comprovar os fatos articulados na inicial. Ausência de juntada de contrato de compra e venda ou outro documento hábil que demonstrasse a alienação da motocicleta. Documentos de fls. 34/35 sem assinatura do comprador. Transferência da titularidade do veículo não efetivada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - RECONVENÇÃO -

Celebrado contrato de compra e venda com reserva de domínio da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, ano-modelo 2012/2013 - Incontroverso o inadimplemento das parcelas avençadas - Motocicleta foi adquirida com o contador de quilometragem alterado - Não demonstrada a ciência inequívoca do adquirente (Requerido-Reconvinte) acerca da alteração - Rescisão contratual por culpa da Autora-Reconvinda - Reintegração da posse do bem no curso da ação - Requerido-Reconvinte não demonstrou que deu uma motocicleta à Autora-Reconvinda como entrada para a aquisição do bem - Cabível a restituição das parcelas comprovadamente pagas - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato por culpa da Autora-Reconvinda e para consolidar a propriedade da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, em nome da Autora-Reconvinda, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 4.477,00 - Requerido-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição da motocicleta (ônus que lhe incumbia) - Rescisão do contrato por culpa do inadimplemento (ausência de pagamento das parcelas avençadas) - Sucumbência do Requerido-Reconvinte, na ação principal - Condenação à restituição do valor pago deve considerar o período de livre fruição da motocicleta, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Autora-Reconvinda - Razoável a redução proporcional de 45% do valor pago das parcelas - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (da ação principal) e para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 2.462,35, arcando o Requerido-Reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (da reconvenção), observada a gratuidade processua... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.

«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)

18 - STJ Penhora. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada. Comparecimento espontâneo do executado e oferecimento dos embargos. Suprimento da citação. Ação em curso caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593, II.

«O reconhecimento da fraude importa ineficácia da alienação, relativamente à execução. Em assim sendo, não pode o adquirente invocar os benefícios daquela lei. O comparecimento do citando supre a falta de citação. Desse modo, havendo o executado oferecido embargos, há de entender-se que atendido o disposto no art. 593, II ao exigir que, ao tempo da venda, havia ação em curso.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Existência de multas incidentes sobre o veículo e vencidas até a data da celebração do contrato de compra, bem como falta de entrega do documento de porte obrigatório. Alegação de que a arrendante não teria adquirido o veículo, antes de disponibilizar sua posse à autora. Fatos comprovados quando do ajuizamento da ação, porém, afastados os fundamentos do pedido quando da entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da arrendante, constando a existência do contrato de «leasing em favor da arrendatária. Prova de quitação das multas no curso do processo. Carência superveniente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual. O primitivo compromisso de compra e venda foi sucedido e superado pelo contrato celebrado com caráter de escritura pública e pacto adjeto de alienação fiduciária, que, ao contrário do que consta da sentença, foi devidamente registrado no CRI anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, o caso deve ser examinado à luz das disposições da Lei 9.514/97, que não se aplica apenas a bancos e outras instituições financeiras. Exegese do art. 22, caput e § 1º. Lei especial que se sobrepõe ao CDC, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do E. STJ. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. A ausência de prévia constituição em mora da autora não altera o equacionamento da questão, pois pretende a rescisão do contrato por considerar que se tornou demasiadamente oneroso, sem notícia de que ao tempo da propositura já tivesse deixado de adimplir as parcelas mensais. Não havia justificativa, portanto, para que quando do ajuizamento estivesse em curso procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O E. STJ já decidiu que «o inadimplemento, referido pelas disposições dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário e que «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente". Inviável, nessa medida, acatar a pretensão da autora de simplesmente resolver a relação jurídica e determinar que a ré lhe devolva a maior parte dos valores pagos. Sentença reformada, para decretar a improcedência da ação.

22 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Promessa de compra e venda mercantil. Galonagem. Aquisição mínima de combustível. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Prorrogação automática. Inexigibilidade. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Imóvel. Promessa. Entrega atraso e impossibilidade. Alienação a terceiros. Curso da demanda. Danos morais. Ocorrência. Circunstância excepcional. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSIONÁRIOS QUE SE COMPROMETERAM A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES JUNTO À COHAB. INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SENDO DESPROPORCIONAL A RESOLUÇÃO POSTULADA. DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INERENTE À AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA-RECONVINDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conquanto os cessionários de direitos tenham deixado de cumprir a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento em nome da cedente, é certo que a quitação integral do débito no curso do processo se mostra apta a autorizar a preservação do vínculo contratual, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que obstam o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença. 2, O mero inadimplemento contratual, no caso, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da autora pela COHAB, ou a ocorrência de qualquer tipo de violação de direito de personalidade, descaracteriza o dano moral. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se os honorários sucumbenciais devidos pela autora-reconvinda a 12% sobre o valor da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Ausente a urgência necessária ao deferimento da medida, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Contrato de compra e venda que foi firmado há 17 anos. Pagamento do preço que se deu no ano de 2009, tendo a vendedora se mantido inerte até então. Autora que não demonstrou qualquer prejuízo em aguardar o curso regular do processo com a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovid

28 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Contrato coligado de financiamento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência dos pedidos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Veículo com vício não sanado no prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Justificado o pedido de restituição da quantia paga - Consequência é a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a condenação da revendedora a quitar o financiamento do veículo - Responsabilidade solidária da instituição financeira, ressalvado o direito de regresso - Danos materiais comprovados - Reforma da sentença para abarcar na condenação também as parcelas pagas no curso da lide - Danos morais não configurados - Ausência de prova de desdobramentos sérios - Expurgo dessa indenização que aproveita a todos os litisconsortes, conforme CPC, art. 1.005 - Provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação da revendedora.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA -

Probabilidade da pretensão da autora não verificada - Discussão sobre a extensão da garantia de motor e câmbio prestada pela ré, bem como sobre a existência de vício oculto ou desgaste natural que é questão controvertida, a ser apurada no curso da instrução - Autora, ademais, que deduziu pedido indenizatório de eventuais despesas com transporte, caso o vício venha a ser reconhecido em sede de instrução - Pretensão de caráter patrimonial que pode ser assegurada ao final do processo - Tutela indeferida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEARAM O FLAGRANTE, EM NOTÓRIO PONTO DE VENDA DE DROGAS, ALIADAS À APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS SORTIDAS DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 815.922/SP RECONHECENDO A FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA, SENDO, AINDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER PLEITEADA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DIANTE DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, ANTE A VENDA DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI ELIDIDO PELA FORNECEDORA-RÉ, EVIDENCIANDO QUE OS DANOS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO DO AUTOR SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de constatação e imissão na posse. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movidas pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/ pedido de desocupação. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de despejo coercitivo. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJMG Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.

«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, antes do decreto de falência, mas durante o termo legal de quebra, associado ao cancelamento das atividades, sem comunicação à Junta Comercial, dando ensejo ao cancelamento do registro. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c danos morais - obrigação de fazer cumprida no curso da demanda - pedido de danos morais não acolhido - sentença de improcedência - apelo do autor -

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Penhora. Registro. Ausência. Má-fé. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Bem. Acervo hereditário. Ineficácia do negócio. Interesse. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelações. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que não prospera. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Fato incontroverso no sentido de que, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, tendo como objeto o veículo apontado nos autos, o bem foi vendido à Autora no curso da tramitação da ação judicial, no ano de 2021, sendo somente comunicado o juízo de Goiânia/GO em 09/08/2022, que a reintegração de posse do bem já havia se concretizado muito antes da venda à Autora. Nexo de causalidade evidenciado, tendo em vista que poderia a Ré ter efetuado referida comunicação àquele juízo ou tomado as devidas providências junto ao departamento de trânsito de forma imediata como forma de afastar os transtornos à consumidora o que não ocorreu. Consumidor que é obrigado a intervir inclusive no processo judicial que tramitou em outro estado efetuando gastos com advogado como forma de regularizar toda a situação. Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados, em função da perda do tempo útil. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de R$ 50.000,00 que também não comporta acolhimento. Juros de mora que foram arbitrados na sentença a partir da citação, não havendo que se falar em afastamento da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Honorários mantidos, posto que arbitrados no patamar máximo permitido. RECURSOS DESPROVIDOS

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência de fato novo. Inocorrência de fato novo. Alegação já deduzida em fase de conhecimento. Oportunizada à agravante a comprovação se haveria deliberação do Juízo recuperacional ou expedição de ofício daquele Juizo determinando a suspensão (fls. 94) e não o fez. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Ordem de despejo cumprida na primeira instância. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Autora que utiliza a plataforma da ré para venda de produtos (marketplace). Produto adquirido pela consumidora que foi roubado no curso da entrega. Demora em restituir o valor à consumidora que ensejou o ajuizamento de ação contra a requerente. Ajuizamento da ação que se deu por falha da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento. Omissão de registro de gravame de alienação fiduciária. Posterior leilão do bem a terceiros. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas documentais, da natureza da avença e da interpretação do contrato, concluiu por manter a sentença de resolução contratual por culpa das demandadas, em razão de a ora agravante ter contribuído para que o veículo fosse vendido a terceiro de boa-fé no curso da ação, em leilão realizado pelo DETRAN, por causa da falta do anterior registro do gravame de alienação fiduciária que lhe incumbia, e, também, pelo fato de que teve ciência do recolhimento do veículo no pátio da Polícia, com bastante antecedência da Leilão. ... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de veículo (alienado fiduciariamente) celebrado entre as partes. Agravado adquirente que, tendo se comprometido a satisfazer as prestações do financiamento bancário, deixou de cumprir a obrigação. Pagamento do título protestado realizado pelo autor agravante, evidenciando seriedade de propósitos. Negócio que, apesar de não ter validade frente ao credor fiduciário, nem ser a ele oponível, mostra-se válido e eficaz entre as partes que dele participaram, caracterizando, contudo, promessa de cessão de direitos. Inadimplemento do recorrido que justifica a rescisão do aludido contrato, com a reintegração do recorrente na posse do bem. Verossimilhança do alegado evidenciada na grande probabilidade de êxito da demanda. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder a providência pretendida, devendo o veículo ser entregue ao agravante em depósito, por cautela, assegurando-se a possibilidade de restituição das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença.

49 - TST Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.

«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Exercício de 2003. Sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão do processo em virtude de acordo de parcelamento da dívida. Inclusão de terceiro no polo passivo sem legitimidade. Escritura de compra e venda não registrada. Propriedade não transferida. Ausência de posse comprovada.