vias de fato dolo ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

4 - STJ Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Para configurar a litispendência no Processo Penal, é necessário que o réu seja acusado em duas ações idênticas, em desfavor da mesma vítima, pelos mesmos fatos, contendo os mesmos pedidos. In casu, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que as imputações contra o mesmo réu se referem a fatos distintos. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Vias de fato e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas ou atipicidade da ameaça por ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura que aponta para a contravenção penal e ameaça praticadas pelo réu - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e equilíbrio - Regime semiaberto necessário diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.

8 - TJMG LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA.

Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUSÊNCIA DE DOLO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO - MEDIDA IMPERIOSA - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO.

Não há que se falar em extinção da punibilidade da contravenção penal de vias de fato, após a renúncia à representação, pois trata-se de ação pública incondicionada, a qual, é irrelevante a manifestação da vítima pelo desinteresse no prosseguimento do feito. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MERITO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO DO SURSIS «SIMPLES COM O SURSIS «ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação se a descrição fática da denúncia está em sintonia com o delito reconhecido em sede de sentença. Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de dano qualificado, é impossível acolher o pleito absolutório. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial, uma vez que, nos termos do CP, art. 78, as restrições discriminadas no § 2º são substitutivas daquelas previstas no § 1º, sendo incabível a aplicação conjunta. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão da exigibilidade desse pagamento compete ao juízo da execução. Vv : APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. ... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

16 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato e invasão de domicílio. Sentença absolutória. Irresignação da ofendida, na posição de assiste de acusação. Pleiteia a condenação do réu por ambos os delitos. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da dinâmica delitiva. Violação de domicílio não demonstrada. Local utilizado pelo acusado como oficina de trabalho, e cuja posse era compartilhada com a vítima. Presença de indícios de que o acusado pernoitava no estabelecimento, ainda que de forma esporádica. Contexto de separação litigiosa e disputa pela posse do imóvel que põe em xeque a contravenção de vias de fato. Tese de agressões mútuas que não pode ser descartada, sendo também questionável o dolo de causar lesão à vítima, devido ao meio empregado pelo acusado (jato de água pressurizada). Absolvições que eram de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A prova é certeira no sentido de que, em 23/01/2021, por volta das 23 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, empurrando-a e imprensando-a contra a parede. A materialidade está comprovada por meio do auto de exame de corpo delito encartado nos autos. Quanto à autoria, a vítima relatou detalhadamente as agressões perpetradas por seu ex-companheiro. Suas narrativas apresentam nexo causal e temporal com as lesões descritas no AECD e foram corroboradas pelas declarações de um dos seus filhos ouvido em juízo, que a tudo presenciou. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Tampouco há falar-se em ausência de dolo, uma vez que a tese defensiva de que o recorrente não tinha intenção de lesionar a vítima restou absolutamente isolada nos autos. Igualmente, descabido o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Enquanto nas vias de fato, a natureza das agressões não chega a ofender a integridade física da vítima, o mesmo não ocorre com o crime de lesão corporal. Na presente hipótese, restou demonstrado que houve ofensa à integridade física da vítima, subsumindo-se a conduta ao disposto no CP, art. 129, § 9º. A prova produzida, portanto, mostra-se harmônica, coerente e perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação. Condenação que se mantém. No que diz respeito à dosimetria, embora não haja pleito nesse sentido, mas considerando o irrestrito campo temático de que se reveste o recurso defensivo, há que se fazer alguns reparos. O aumento em dobro da pena-base se mostra demasiado e as justificativas não são completamente idôneas. O julgador valorou negativamente a personalidade do apelante «diante do comprovado histórico de agressividade do apenado". Contudo, na FAC do apelante, consta apenas o presente procedimento, inexistindo elementos nos autos que permitam valorar com segurança sua personalidade. Quanto ao crime ter sido cometido na presença dos filhos da vítima, em que pese o disposto no Enunciado 59 aprovado no XII FONAVID, observa-se que os filhos que presenciaram os fatos são maiores de idade e casados. Ademais, foi graças à intervenção de um deles que as agressões não foram mais gravosas. Mantém-se tão somente a circunstância desfavorável consubstanciada nas ameaças de morte proferidas pelo apelante enquanto agredia a vítima, o que efetivamente excedeu à normalidade típica do crime, exasperando-se a reprimenda em 1/6. Na 2ª fase, devem ser afastadas as agravantes previstas no art. 61, II, «a e «f, do CP. Quanto ao motivo fútil, não há nenhuma comprovação na prova produzida de que o recorrente agrediu a vítima porque esta se recusou a manter relações sexuais com ele. Ainda que assim não fosse, tal circunstância, apesar de reprovável, não denota insignificância, banalidade ou desproporcionalidade na motivação, a ponto de atrair a agravante em tela. No tocante à agravante do CP, art. 61, II, «f, esta tampouco deve ser reconhecida, porquanto a circunstância de o agente ter praticado o crime, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, já se identifica com a circunstância elementar do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 9º, não podendo ser utilizadas cumulativamente, sob pena de ocorrência de bis in idem. Em relação ao regime, este deve ser arrefecido para o aberto. Com efeito, se as circunstâncias do delito não foram suficientes para impedir o amealho do sursis, não se justifica que, em caso de eventual revogação, venha o recorrente iniciar o cumprimento da pena já no regime semiaberto. Quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este não pode ser atendido. Conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". No tocante ao sursis da pena, deve-se excluir a condição consubstanciada em prestação de serviço à comunidade (CP, art. 78, § 1º), porquanto a pena reformulada restou fixada em patamar não superior a 06 meses (CP, art. 46). Em relação à alínea «b do CP, art. 78, § 2º, altera-se a condição para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso. Mantidas as demais condições estabelecidas na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

19 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato - Sentença condenatória pelo 24-A da Lei 11.340/06, Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, «caput e no art. 147, «caput, na forma do art. 69, ambos do CP.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO, A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUSÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA, EM 1/6 EM RELAÇÃO À AGRESSÃO E VIAS DE FATO, E, NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA, EM 1/5, EM RAZÃO, TAMBÉM, DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F E «H, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado tentou ofender a integridade física de sua sogra, arremessando-lhe um tijolo, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do réu, pois, no caso, a ofendida conseguiu se desvencilhar, ao sair correndo. Não obstante, o tijolo arremessado acabou por atingir de raspão sua cunhada, causando-lhe um galo na cabeça. Consta ainda, que o acusado ameaçou de morte Márcio Barbosa Lopes, que também é seu cunhado e estava presente no momento dos fatos. Consta também que após a chegada da polícia no local, acionada pelas vítimas, realizada a abordagem, foi dada voz de prisão ao acusado que, se opondo a execução de ordem legal emanada pela autoridade competente, resistiu à prisão mediante violência sendo necessário o uso de algemas para conter o comportamento agressivo do réu. Na ocasião, o acusado desprestigiou os policiais no pleno exercício da função policial ostensiva, com ofensas e xingamentos, e ao ser preso em flagrante delito, quando colocado no interior da viatura policial, como resposta à condução coercitiva por parte dos agentes, passou a danificar o veículo, consistente em amassamento da parte superior da porta traseira e rasgos nos revestimentos da porta e do banco. 2) Nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra das vítimas assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Autoria e materialidade das infrações penais devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelas declarações das vítimas, feitas durante a instrução processual, e pelo depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 5) No que concerne à dosimetria, o aumento da pena-base acima do mínimo legal no que tange à contravenção penal das vias de fato e do crime de ameaça deve ser mantido, já que foi corretamente fundamentado. Todavia, o acréscimo deve ser limitado à fração de 1/6, consentânea com iterativa jurisprudência na espécie (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), com o que fica a pena-base da Lei 3.688/41, art. 21 e do CP, art. 147, redimensionada, respectivamente, para 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 6) Ressalte-se que a pena do crime do CP, art. 147 restou estabilizada diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. Já a pena-base dos crimes de desacato e resistência foi estabelecida no mínimo legal, e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 7) No que tange ao crime de tentativa de lesão corporal a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, assim mantida na fase intermediária. Na fase derradeira, mantém-se a diminuição da pena pela tentativa na fração de 2/3, tal qual lançado pela instância de base, alcançando a pena de 02 (dois) meses de detenção. 8) Por conseguinte, em relação ao crime de dano, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, concretamente fundamentada, a pena-base foi exasperada para 07 (sete) meses de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e assim tornada definitiva ante a ausência de outros moduladores. 9) Diante do concurso material, devidamente aplicado à espécie, redimensiona-se a pena final do acusado para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos às ofendidas que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base para cada uma das vítimas. 12) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO ESTATUTO REPRESSOR. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, AVENTANDO A FALTA DE DOLO, EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO ORA APELANTE; 2) QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ADUZ QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Thaylon Lucas Nunes do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, a qual condenou o réu nominado, pelas condutas ilícitas capituladas no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... (Continua)

24 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GALHOS E ÁRVORE EM TODA EXTENSÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ACOSTAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar das vias públicas foi causa para o acidente descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada; 4. Os danos materiais foram corretamente fixados já que levaram em conta o valor do veículo, que teve perda total, de acordo com a tabela FIPE; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato (art. 21 da Lei de contravenções penais). Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova acerca do dolo da acusada, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO.

jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO SIMPLES ¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra do lesado, ouvido em sede policial e judicial, confirmando os fatos narrados na exordial ¿ de que Ricardo subtraiu seu celular enquanto estava com sua motocicleta parada próximo a um semáforo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Ademais o réu foi perseguido e detido pelo lesado, sendo conduzido para a Delegacia por dois policiais militares, que confirmaram ter encontrado RICARDO imobilizado e acusado de subtrair o aparelho celular da vítima. TENTATIVA. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do delito, nos termos do CP, art. 14, II, porquanto houve a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. (2) VIAS DE FATO - a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 se tratar de infração subsidiária, caracterizada quando a lesão sofrida não deixar vestígios, após a prática de um ato violento. In casu, a vítima narrou que entrou em luta corporal com o réu a fim de recuperar seu aparelho celular e acabou sendo golpeado em algumas partes do corpo. Portanto, afere-se que a agressão infligida pelo réu para atingir a integridade física da vítima e, sim, porque pretendia se desvencilhar do embate, vislumbrando-se a ausência de dolo em sua conduta, sendo imperiosa sua absolvição por atipicidade, com fulcro no CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL. DELITO DE FURTO SIMPLES - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, e CORRETOS: (1) a pena-base mantida no mínima legal; (2) a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, em conformidade com o art. 44, §2º, do CP, primeira parte e (3) o regime inicial aberto. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato. Recurso defensivo.

28 - TJSP AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Ofendida E. (tia e «mãe de criação do réu) sempre que ouvida, confirmou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, que, também, entrou e permaneceu na casa em que residia com sua mãe (vítima A. avó do réu), contra a vontade expressa ou tácita delas. Réu que, ainda, ameaçou e desacatou policial, no exercício de suas funções. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Versão do réu que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente. Intimidação das vítimas foi séria e idônea (ameaça). Demonstrada a ausência de consentimento de quem de direito (vítimas E. e A.) para que o réu entrasse e permanecesse na residência, configurando a violação de domicílio. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Comprovação da prática de vias de fato que independe de realização de perícia ou de atendimento médico, com registro em prontuário, por ausência de vestígios. Condenação mantida. ... (Continua)

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA OU ERRO DE FATO . 1.

Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o acolhimento da tese de defesa acerca da natureza do contrato de representação comercial autônoma. 2. A possibilidade de corte rescisório a partir do CPC, art. 966, III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa, de tal forma que o empecilho criado atue de forma determinante para a alteração do resultado do julgamento. 3. No caso concreto, a causa de pedir pauta-se no fato de que a reclamada afirmou, em defesa, não ter havido «qualquer prestação de serviços em data anterior a agosto de 2013, embora tenha o reclamante, em verdade, laborado desde abril de 2012. 4. A mera declaração da parte, contudo, nada influencia na atuação processual dos reclamantes, a quem incumbia o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A prestação de declarações falsas pelas partes pode ensejar sua condenação em multa por litigância de má-fé, mas não autoriza, por si só, a desconstituição do julgado, porquanto o resultado da demanda pautou-se na devida instrução processual, sem quaisquer notícias de que a produção de provas tenha sido dificultada por ato seu. 5. Aliás, do exame do acórdão rescindendo emerge que a conclusão do Colegiado pela ausência de vínculo não se baseou em alegações da reclamada, mas na confissão do próprio reclamante, que relatou, em audiência, ter laborado com autonomia, sem fiscalização de horários. 6. A partir da verificação da inexistência de vínculo empregatício, restou prejudicado o exame do período de labor, razão pela qual a definição da data de início da prestação dos serviços (se abril/2012 ou agosto/2013) em nada influencia no resultado do julgamento. 7. Sob outro viés, a configuração de erro de fato, como fundamento legítimo para desconstituição da coisa julgada, ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato alheio à própria moldura fática trazida pelas partes. 8. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 9. No caso, sob a alegação de erro de fato, o autor pretende, na verdade, nova valoração do acervo probatório produzido na ação subjacente, ante a tese de que o Órgão Julgador não teria examinado a integralidade dos documentos apresentados pela reclamada em contestação, deixando de verificar que, em uma das tabelas de pagamento das comissões, havia registro de pagamentos em seu favor desde 2012. 10. A alegação, mesmo se confirmada, traduziria hipótese de má apreciação da prova, configurando erro de julgamento, circunstância que não autoriza a rescisão do Julgado a partir do CPC, art. 966, VIII. 11. Ademais, a verificação da efetiva data de início da prestação dos serviços resulta insuficiente para alterar o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento do vínculo empregatício decorreu da constatação de inexistência dos requisitos da relação de emprego, ante a ausência de subordinação, conforme confessado em audiência. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2. Portanto, a tese firmada no julgamento da ADI Acórdão/STF não guarda aderência com o caso concreto. 3. De todo modo, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, reconheceu a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 4. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS TENTADAS, AMEAÇAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS LESÕES TENTADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA E CONCESSÃO DO SURSIS - NECESSIDADE.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Devido ao seu caráter subsidiário, a contravenção somente se configura quando a agressão física contra pessoa não constituir infração mais grave. Assim, verificada a intenção do acusado em ofender a integridade corporal da vítima, resta incabível o pedido de desclassificação do delito de lesão corporal tentada para contravenção de vias de fato. Inviável a aplicação da continuidade delitiva em relação aos delitos diversos das contravenções penais de vias de fato, porquanto não foram praticados em condições que devem ser considerados como subsequentes uns dos outros, tampouco são de mesma espécie. A ausência de exposição pelo magistrado das razões de seu convencimento para escolha do percentual mínimo de diminuição operado em razão da tentativa viola o disposto no CF/88, art. 93, IX, o que impõe a diminuição da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), haja vista a impossibilidade de suprir a fundamentação deficiente nesta instância recursal. Uma vez que a Lei 11.340/2006 não veda a suspensão condicional da pena, esta deve ser concedida ao acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do CP, art. 77.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 9º) e vias de fato. Pleito defensivo objetivando a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade de provas. Inviabilidade. Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que o recorrente agrediu a vítima, sua companheira, por duas oportunidades (nos dias 26 e 30 de maio de 2019), causando-lhe, no primeiro episódio, lesões corporais de natureza leve. Palavras da ofendida corroboradas por laudo pericial e pelo relato de testemunha. Negativa do réu isolada. Lesões que não evidenciam mero «resvalo de um carregador de celular no braço da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base mantidas no mínimo legal. Afastamento da agravante do motivo torpe em relação à lesão corporal. Inviabilidade do reconhecimento da confissão espontânea, vez que o acusado negou a prática delitiva em ambas as fases da persecução penal. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, AMBOS PRATICADOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Autoria e materialidade do crime de ameaça devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 2. No ponto, mostra-se descabida a alegação de atipicidade da conduta por uma eventual reconciliação do casal, pois tal situação é irrelevante tendo em vista que a ação penal é pública incondicionada justamente para impedir que a vítima seja sensibilizada a se retratar da representação, permanecendo submetida ao ciclo vicioso de violência praticado contra si. 3. Outrossim, no que concerne ao crime de ameaça, a sua configuração prescinde de que o agente esteja sob ânimo calmo e refletido. O tipo não exige especiais fins de agir ou estados anímicos, consistindo o dolo apenas na vontade livre e consciente de intimidar. Bem por isso, a raiva ou a ira não excluem a intenção de intimidar, sendo, ao contrário, no mais das vezes, a força propulsora da vontade intimidativa, com até maior potencialidade de atemorização. 4. Dosimetria. deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, na medida em que as penas-base de ambas as imputações foram estabelecidas no mínimo legal (01 mês de detenção - ameaça e 15 dias de prisão simples - vias de fato), sendo que, ambas foram majoradas na segunda fase do processo dosimétrico em razão da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, pelo que, as sanções foram respectivamente acomodadas em 1 mês e 5 dias de detenção (ameaça) e 17 dias de prisão simples (vias de fato), ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. 5. Sursis corretamente concedido, na forma do art. 77 e seguintes do CP, mediante o cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo. 6. Regime aberto que, muito embora não impugnado, não merece alteração à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. REQUER AINDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O DELITO DE VIAS DE FATO E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não merece prosperar o pleito absolutório. A prova é induvidosa no sentido de que no dia 08/01/2021, na Rua 17-A, em frente ao 27, no Bairro Freitas Soares, de forma livre, consciente e voluntária, o apelante, lesionou sua ex-companheira, M. A. dos S, com soco e empurrões, bem como a ameaçou dizendo que a mataria caso não reatasse o relacionamento. Os fatos ocorreram quando vítima chegava em sua residência, por volta das 03 h, quando foi surpreendida pelo recorrente. Em razão das agressões físicas sofridas, a vítima recebeu atendimento médico no Hospital de Porto Real, onde foi gerado o BAM 803489, e, em 11/01/2021, compareceu à sede policial e solicitou as medidas protetivas. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 100-00031/2021 (e-doc. 12), o pedido da ofendida para medidas protetivas (e-doc. 06), os termos de declaração (e-docs. 10, 33), o boletim de atendimento médico 803489 (e-doc. 37), o laudo de exame de lesão corporal (e-doc. 46) e a prova oral, produzida em audiência, sob o crivo do contraditório. Diante do firme conjunto probatório, em relação ao crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, a prova é inequívoca no que se refere às agressões perpetradas pelo recorrente. A materialidade está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que atesta a presença de edema traumático na região masseteriana direita com 2,5 cm; escoriação coberta por crosta pardacenta no terço médio posterior do braço esquerdo com 1,5 cm provocada por ação contundente com possível nexo causal e temporal ao evento alegado. Em juízo, a vítima confirmou de forma harmônica e coerente o seu relato em delegacia e disse que o apelante a agrediu, agarrando-a e jogando-a contra o portão, fazendo com que ela caísse ao chão, e que lhe deu socos em seu rosto, deixando seu olho inchado. Além das agressões, a ameaçou de morte e disse que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez haver sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. No caso, o depoimento da ofendida é minucioso, harmônico e coeso com o vertido em sede policial, restando confirmado pelos demais elementos dos autos. Por sua vez, o réu, em seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio. Diante da robustez do caderno probatório, inviável o pleito absolutório com base na fragilidade probatória em relação ao delito de lesão corporal e ameaça. Por outro giro, não merece acolhimento a tese defensiva de absolvição por embriaguez do apelante, tendo em vista que não restou comprovada a ausência de consciência dos seus atos. Nos termos do art. 28, §1º do CP, apenas a embriaguez completa, por álcool ou substâncias análogas, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa excludente da imputabilidade. Assim, necessário comprovar, de modo indene de dúvidas, que o agente, no momento em que ingeriu a substância, não era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, consoante a teoria da actio libera in causa, hipótese aqui não verificada. Nesse viés, a conduta do ora apelante se mostra inteiramente típica, porquanto em desconformidade ao ordenamento jurídico penal. Ainda, a defesa não se desincumbiu de comprovar a incapacidade do apelante de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento no momento dos fatos, questão a seu ônus, nos termos do art. 156 do Código de Processo. Rechaça-se, portanto, o pedido defensivo absolutório em relação ao crime de lesão corporal para reconhecimento da atipicidade da conduta com base no art. 386, VII do CPP. Por outro giro, deve ser afastada a tese defensiva que os gestos de ameaça realizados pelo réu não traduzem o dolo necessário à tipificação do delito de ameaça. Tais argumentos defensivos devem ser rechaçados, especialmente porque a intimidação feita na realização do crime do CP, art. 147 pode se dar de várias formas, não exigindo o tipo penal uma fórmula para que a ameaça seja perpetrada. Gize-se que a ameaça que configura o tipo penal do CP, art. 147 contém uma promessa de mal injusto e grave. O dolo consiste na intenção de provocar medo na vítima. No caso em tela, não há dúvida nenhuma de que o recorrente agiu dolosamente, diante de todo o contexto. Desta forma, incabível a absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta nos termos do art. 386, II do CPP. Portanto, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, as práticas do crime de lesão corporal e de ameaça, n/f do CP, art. 69, no contexto da lei 11.340/2006, devendo ser mantido o decreto condenatório. Escorreito, portanto, o juízo de condenação. Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Isto porque o magistrado de piso exasperou a reprimenda com base nos maus antecedentes do apelante. Contudo, verifica-se que na FAC do recorrente (e-docs. 25/31) inexiste anotação apta a indicar maus antecedentes, eis que consta somente na folha penal a anotação 0002066-41.2014.8.19.0071, com sentença exarada em 07/01/2015, extinguindo o processo com base no art. 395, III do CPP. Portanto, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, deve a pena base em relação a ambos os delitos ser estabelecida no patamar mínimo legal. Assim, no tocante ao crime previsto no art. 129, §9º do CP, fixa-se a pena em seu mínimo legal de 3 meses de detenção, que se mantém inalterada nas demais fases, diante da ausência de moduladores. No tocante ao crime previsto no CP, art. 147, também deve a reprimenda ser fixada no mínimo legal de 1 mês de detenção. Na segunda fase, deveria incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, contudo, tal operação não foi realizada pelo juízo de piso, de forma que em obediência ao princípio do non reformatio in pejus e diante da ausência de recurso ministerial, deve ser mantida a pena no patamar de 01 mês de detenção na segunda fase, e inexistentes causas de aumento e diminuição na terceira fase, aquieta-se a resposta estatal em 01 mês de detenção. Considerando o concurso material do CP, art. 69, com a soma das penas, a reprimenda resulta em 04 (quatro) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, «c, mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Também merece acolhimento o pedido defensivo de suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 77. Assim, diante do caso concreto, devem ser estabelecidas as condições das alíneas «b e «c, do § 2º, do CP, art. 78, isto é, proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por período superior a 30 dias, sem vênia judicial, e comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades. Por fim, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO NA FORMA DO LCP, art. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado a 18 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal prevista no LCP, art. 21, com incidência da Lei Maria da Penha. Irresignação da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Alega ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pugna pela redução do período de provas para 01 ano. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MÃE CONTRA FILHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, INSERTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Recurso de apelação, interposto pela ré, Adriana Peixoto de Assis, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 323/326, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Guapimirim, a qual condenou a ré nominada como incursa nas sanções do CP, art. 129, § 9º, às penas de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, na forma do CP, art. 77, sob as condições de não se ausentar da comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem a autorização do juízo e comparecer até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de atividades. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas forenses, na forma do art. 804, do C.P.P. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

39 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

40 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)

41 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). ... (Continua)

42 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DO DECRETa Lei 3.688/1941 E 147 (TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL (art. 69), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FULCRO NO art. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DE AMEAÇA, PELA AUSÊNCIA DO DOLO, E DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA ACERCA DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. JUIZ APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CODIGO PENAL, art. 59. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STF «Habeas corpus. Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus.

«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus por implicar aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

45 - TJRS Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Motorista que disputa racha. Pega. Carteira de habillitação. Falta. Dolo eventual. Réu que assume o risco de produzir o resultado. Recurso em sentido estrito. Crimes no trânsito. Triplo homicídio qualificado consumado. Dolo eventual. Possibilidade. Prática de racha. Pronúncia. Recurso pedindo a despronúncia. Impossibilidade.

«O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta velocidade no automóvel conduzindo-o em via pública urbana e, ainda, disputar um racha automobilístico, tudo isso como indica certo segmento probatório dos autos, é plenamente admissível que tenha assumido o risco de causar os óbitos advindos, dúvida que deve ser solvida pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Perseguição. Vias de fato. Regime prisional semiaberto. Fundamentação baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi do crime. Descumprimento de medidas protetivas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESACOLHIMENTO. 1)

Afasta-se a alegada nulidade em razão do aditamento a denúncia, realizado nos exatos termos do CPP, art. 384, porquanto no decorrer da instrução, especificamente, quando da oitiva da vítima e das testemunhas de acusação vieram aos autos às informações indicando a ocorrência de restrição da liberdade da vítima durante a ação delitiva. Assim, surgiram provas indicativas da existência de outros elementos não contidos explicita ou implicitamente na denúncia, o que autoriza a realização da denominada mutatio libelli. Nesse passo, houve por bem o órgão acusatório promover o aditamento à denúncia, com o fito de acrescer aos termos da acusação inicial. In casu, verifica-se que o juízo de piso concedeu à defesa técnica a oportunidade para que pudesse exercitar a ampla defesa, manifestando-se sobre o aditamento, sendo certo que desse ato a defesa teve ciência e nada requereu. Diante desse quadro, não se verifica afronta aos preceitos do CPP, art. 384 ou prejuízo à Defesa do acusado em relação ao recebimento do aditamento, pois a finalidade do ato foi atingida. Cumpre registrar que o aditamento é perfeitamente admissível até a prolação da sentença, desde que oportunizado o exercício do contraditório. Precedentes. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira à época dos fatos, ao desferir-lhe um soco no rosto. Consta ainda que o acusado ameaçou a companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao pegar um facão e afirmar para ela que «se você não arrumar o dinheiro para mim eu vou te matar". Consta também que o acusado reteve a liberdade de locomoção de sua companheira ao trancar a porta da casa, impedindo que ela saísse da residência para pedir ajuda, coagindo-a com um facão em punho, contra a vontade dela, por tempo juridicamente relevante, ou seja, por cerca de 20 minutos, causando-lhe grave sofrimento físico e moral. 3) Materialidade e autoria de todos os delitos foram devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 4) Relato da vítima em consonância com o laudo de exame de corpo de delito que atestou que esta apresentava área de tumefação traumática abrangendo orbita esquerda e região malar esquerda, compatível com o evento narrado e produzido por ação contundente. 5) Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial. 6) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 7) A ameaça proferida em estado de ira ou cólera, ou durante uma discussão acalorada, conforme alega a defesa, não torna atípica a conduta prevista no CP, art. 147, pois o elemento subjetivo do tipo do crime de ameaça é simples, não necessitando a adequação típica de elementos especiais, como ou estados anímicos ou especiais fins de agir. Bem por isso, tais sentimentos não excluem a intenção de intimidar, sendo, ao revés, no mais das vezes, a força propulsora da vontade intimidativa, com até maior potencialidade de atemorização. 8) A manifestação ministerial em alegações finais no sentido da absolvição de réu no tocante ao crime de cárcere privado, à luz do princípio livre convencimento motivado, não vincula o julgador. A pretensão é formulada na petição inicial da ação penal, constituindo as alegações finais senão a opinião do órgão acusador, de cujo papel de custos legis não se desveste, ultimada a fase probatória, pelo que se mostra compatível o CPP, art. 385 com o sistema acusatório. Precedentes do STJ. 9) Dosimetria que, muito embora não impugnada, não merece qualquer reparo, já que a pena-base dos delitos descritos nos arts. 129, §9º, 147 e 148, todos do CP, foi estabelecida no mínimo legal, respectivamente em 03 (três) meses de detenção, 01 (um) mês de detenção e 01 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. E diante do concurso material de crimes, devidamente aplicado à espécie, a pena total do acusado restou estabilizada em 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRAS CONCLUÍDAS - RECONHECIMENTO PELA SETOP EM VISTORIA TÉCNICA - EXECUÇÃO EM DESCONFIRMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO INICIAL - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

constitucionalidade da Lei 14.230 de 2021 foi reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1199, sendo fixado o entendimento de que as inovações trazidas pelo ato normativo somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicável à hipótese dos autos. ... (Continua)