vicio de construcao de predio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

4 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. A revisão contratual, ainda que regida pelo CDC, só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inexistente vicio de consentimento ao negócio jurídico celebrado. O pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito RMC enseja na incidência de taxas de juros sobre o remanescente da parcela inadimplida. Não comprovada a abusividade das taxas de juros pactuadas. Sentença reformada apenas para determinar o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Parte autora que alega a constatação de vícios na construção realizada pela ré, notadamente problemas de infiltração nas fossas sépticas por inadequação do sistema de saneamento, causando inundação das galerias elétricas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar os reparos necessários no sistema de saneamento do condomínio, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Indeferimento. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão que esbarra na falta de probabilidade do direito, bem como de risco de dano iminente, bem como ao resultado útil do processo. Insuficientes as despesas efetuadas pelo autor e as fotografias acostadas, para comprovar de plano que a parte ré seja a responsável pelos fatos alegados na inicial, decorrentes de falha ou erro no projeto de construção das fossas sépticas, constatação corroborada pelo teor da contestação apresentada e da contraminuta ao presente recurso. Necessidade de aprofundamento sob o crivo do contraditório. Questão que tem caráter meramente patrimonial. Deve o autor contratar o serviço para a solução pretendida e ao final da instrução buscar junto a ré a restituição de tal valor ou de todos aqueles que tiverem relação com o vício de construção, se comprovada a responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a ré proceda imediatos reparos em um dos reservatórios de água - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão fundada em laudo pericial trazido pela autora, mas produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório - Necessidade de aprofundamento da instrução - Obras que, embora relevantes, não se afiguram emergenciais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos da legislação consumerista. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - Cancelamento do contrato assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Vícios construtivos. Seguro Habitacional. Cláusula de exclusão de cobertura. Sinistro decorrente de vício construtivo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora. Cabimento. Apólice que exclui expressamente a indenização nas hipóteses de vícios construtivos. Contrato de seguro que tem por escopo garantir o crédito imobiliário, e não a solidez e qualidade do imóvel. Fiscalização da construção que não pode ser atribuída à Seguradora. Abusividade não configurada, mesmo à luz do CDC. Inteligência do art. 784 do CC. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de produção imediata da prova pericial. Reforma impertinente. Agravante que apresentou laudo pericial unilateral em relação ao edifício construído. Alegada existência de vícios que necessitam de reparo imediato. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Laudo pericial genérico, sem apresentar de forma específica os reparos necessários. Impossibilidade de análise quanto a eventual cumprimento ou não dos reparos indicados pelo condomínio agravado . Perigo de dano não demonstrado. Empreendimento aprovado pela prefeitura com expedição de habite-se. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide aos responsáveis pela construção do imovel - Irresignação dos réus - Acolhimento - Inaplicabilidade do CDC - Contrato entabulado entre particulares - Admissibilidade de denunciação da lide aos construtores do imóvel, a teor do CPC, art. 125, II - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu o processamento do pedido de obrigação de fazer por ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 330, III e 485, IV, ambos do CPC - Inconformismo da autora, alegando, que restou presente o interesse processual pois, ainda que a responsabilidade da ré em razão da construção em apreço tenha sido objeto de discussão em outro processo, a presente demanda versa sobre demais vícios existentes no imóvel - Descabimento - Responsabilidade das rés quanto aos vícios de construção apontados que já são objeto de análise em outra ação, a qual encontra-se pendente de julgamento do recurso de apelação - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Parcelas decorrentes de «Contrato de Venda e Compra de Imóvel em Construção". RECONVENÇÃO. Vícios de construção no imóvel objeto da demanda. Prova pericial realizada nos autos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência do pedido reconvencional, com consequente apelo da ré reconvinte. NULIDADE. Pedido reconvencional relativo aos vícios de construção que não foi analisado pela r. sentença. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a possibilidade de aplicação do BDI. Matéria não impugnada quando da homologação do laudo pericial em fase de conhecimento e, tampouco, apresentada nas razões recursais. Preclusão. Fórmula usada na construção civil para calcular as despesas indiretas de uma obra, gerando um orçamento de obra mais preciso e realista. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel - Exegese do art. 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no art. 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais - Vícios construtivos em unidade autônoma comprada pelos autores/recorrentes - Cumprimento de sentença - Tutela de urgência - Pedido de reparo no muro que contém o aterro da obra e o piso da área comum indeferido, sob o fundamento de estarem além do título executivo judicial - Insurgência dos exequentes - Alegação que há prova que as medidas são necessárias à solução dos vícios da unidade imobiliária objeto da ação - Descabimento - Locais cujos reparos são pedidos não estão englobados no objeto da ação, tampouco na sentença que formou o título ora executado - Sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública. Inadmissibilidade. Prosseguimento da ação individual. Descabimento. Pedido da presente ação individual está expressamente veiculado na ação coletiva. Aplicação do tema 60 do C. STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência- Decisão que determinou o custeio da perícia pelo réu - Aplicação do CDC - Empresa de construção civil que é o fornecedor de serviço - Perícia para averiguação de vícios na construção - Necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Precedente STJ- Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação digital por biometria facial - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecido o direito de solicitar o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Danos morais indevidos em razão da regularidade da contração do cartão - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios de construção - Não conhecimento do pedido condizente ao caixão perdido que caracterizaria um terceiro pavimento, questão não apresentada na exordial - Infringência ao regulamento interno - Irrelevância - Ausência de prejuízo aos associados ou à municipalidade - Associação apelante que verificou a planta apresentada previamente à construção, aprovando o projeto, inclusive, em ata de reunião extraordinária - Construção realizada consoante o projeto aprovado e a legislação vigente - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que reformou a r. sentença e julgou improcedente o pedido de transferência de propriedade de veículo automotor, por ausência de provas. A embargante alegou omissões quanto ao rito processual, reexame necessário, legitimidade do DETRAN, depoimentos, instrução probatória e verba honorária. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Transferência de unidade de Agente de Segurança Penitenciária para união de cônjuges - Mobilidade a pedido da interessada se sujeita à «Lista Prioritária de Preferência estabelecida pela Resolução SAP 410, de 29 de setembro de 2006, com emprego dos critérios da Instrução DRHU - 3 editada na mesma data - Ausência de vício no ato Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Transferência de unidade de Agente de Segurança Penitenciária para união de cônjuges - Mobilidade a pedido da interessada se sujeita à «Lista Prioritária de Preferência estabelecida pela Resolução SAP 410, de 29 de setembro de 2006, com emprego dos critérios da Instrução DRHU - 3 editada na mesma data - Ausência de vício no ato administrativo - Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775- 96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775- 96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização decorrente de vício em construção. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Irresignação da parte autora. Tema 60 do C. STJ. Pedido indenizatório também deduzido nos autos da ação coletiva. Ausência de afronta à garantia do acesso à justiça. Sobrestamento corretamente determinado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegada contratação eletrônica de empréstimo consignado sem o devido consentimento do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) verificar a validade da contratação realizada por meio eletrônico, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há ilegalidade na contratação por meio eletrônico, conforme o art. 107 do Código Civil e a Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a contratação de empréstimos consignados por assinatura eletrônica, desde que não ocorra via telefone. (ii) O autor não nega a celebração do contrato, mas alega vício de consentimento por ter desejado um empréstimo consignado em vez de um cartão de crédito consignado. Contudo, a contratação foi clara quanto ao seu conteúdo jurídico, e a reserva mental alegada é juridicamente irrelevante, conforme o CCB, art. 110. (iii) A ausência de vício na contratação afasta a pretensão de inexigibilidade do débito e de reparação por danos material e moral, não havendo ilícito ou falha na prestação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Direito de vizinhança. Município de São Paulo. Pretensão de impedir o uso de determinado material construtivo, bem como preservar a vista da paisagem a partir do segundo andar do prédio. Alegação de uso de paredes metálicas que, expostas ao sol, propiciam irradiação térmica e luminosa desconfortáveis aos vizinhos. Invalidade. Ação procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Contudo, não é o caso de impedir que os apelantes usem vedação metálica nas paredes de sua edificação. Possibilidade de utilização, se obedecerem as normas legais construtivas, tendo estas adequado tratamento térmico e refletivo. Caso em que, não colocando em risco ou não sendo prejudiciais à saúde e bem estar das pessoas, não há impedimento ao uso de materiais de construção por parte do construtor. Ausência, ainda, de impedimento a que a obra nova venha a interferir na paisagem contemplada pelos vizinhos, obedecidas as restrições legais. Ação parcialmente procedente, condenados os réus à adequação de sua obra, fazendo cessar os vícios construtivos que atingem o autor. Prejudicado o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido para este fins.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Pretendido ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e julgamento da demanda. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal no processo, sendo da seguradora agravada a obrigação de indenizar em caso de procedência do pedido. Agravo de instrumento provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE NATUEZA EXTRACONCURSAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

40 - TRT2 Demissão. Pedido. Empregada com menos de um ano de serviço e com instrução de nível médio. Vício de manifestação de vontade. Inexistência de prova. CLT, art. 477.

«Vale o pedido de demissão assinado por empregada com menos de um ano de contrato, ainda que no curso de afastamento concedido em atestado médico, quando há outros elementos nos autos a confirmar a vontade manifestada. Hipótese em que se afasta a presunção de vício de manifestação de vontade (erro e desconhecimento), com destaque para o fato de que é empregada com instrução de nível médio. Recurso a que se dá provimento, para julgar-se improcedente o pedido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Infiltrações em paredes de dois dormitórios, em região das respectivas soleiras - Prova emprestada consistente em perícia realizada no imóvel por ocasião de ajuizamento de outra lide, que, avaliando os defeitos suscitados naquela demanda, acabou por averiguar parte dos vícios trazidos para esta ação - Expert judicial que, naquela oportunidade, asseverou estar correta a instalação da soleira do dormitório 02 - Afastamento pela sentença, do pedido de reparação de danos referente a tal ambiente - Inadmissibilidade - Infiltrações que ocorreram posteriormente à elaboração daquele laudo, e que demandam a instrução probatória requerida para adequada verificação da origem do problema - Anulação da sentença que ora se decreta, para que tenha prosseguimento o feito com a respectiva produção probatória, ficando destacada a incidência do VIII, do CDC, art. 6º, em decorrência da relação consumerista, e desde logo decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da apelada. ... (Continua)

42 - TJSP *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

43 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, objetivando o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo no direito ao cancelamento do cartão de crédito por sua nulidade, conforme normatização do INSS, com a repetição dos valores pagos - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão mediante validação biométrica, com todas as advertências sobre a operação conforme determinado em Ação Civil Pública, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Contrato válido à luz dos arts. 421, 422 e 434 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Compra e venda - Imóvel - Ação declaratória de vício oculto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção em imóvel - Problemas no imóvel adquirido pela parte autora e também causados pelo imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus, vendedores do imóvel - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Deserção inocorrente - Preliminar de mérito - Decadência/Prescição inocorrentes - Aplicação do prazo prescricional decenal - art. 205, CC - Precedentes - Mérito - Laudo pericial judicial elucidativo - Culpa concorrente configurada - Distribuição proporcional da culpa condizente e que guarda nexo causal - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, apenas em desfavor dos réus apelantes (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da cadeia de fornecedores pretendem litigar. ... (Continua)

46 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, com pedidos alternativos para a conversão em empréstimo comum ou o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, por erro de consentimento e vícios formais, e nos danos morais, pedindo, alternativamente, a conversão em empréstimo comum com o cancelamento do cartão - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão em quiosque eletrônico que emitiu comprovante com todas as advertências sobre a operação, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Nulidade não caracterizada e impossibilidade de conversão dos saques/compras em empréstimo comum - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do efetivo usufruto das quantias sacadas - Indenização negada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Dano moral não caracterizado. Sentença ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da cadeia de fornecedores pretendem litigar. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portador de hiperparatireoidismo secundário severo. Cloridrato de cinacalcete inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)