violacao de resolucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Ceeed. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Comprovação da irregularidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Remessa oficial não conhecida. Correção monetária. Alegação de violação de Resolução do cjf. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido por alegar violação de resolução do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Educação Física – CFEF. Inclusão de artes marciais e dança como atividade própria de profissionais de educação física. Resolução. Impugnação. Descabimento do especial. Lei 9.696/98, arts. 2º, III, e 3º. CF/88, art.105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. É inviável em recurso especial a análise de eventual violação de resolução.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Violação de Resolução da aneel. Inviabilidade na via especial. Responsabilidade da recorrente e valor dos danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de restituição. Embargos de declaração.Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Violação de dispositivo constitucional e de resolução.Descabimento.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de resolução, de dispositivos constitucionais ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de resolução. Inviabilidade.

«1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, pois tais atos não estão compreendidos na expressão «Lei. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ceee. Fraude do medidor de energia. CPC, art. 128 e CPC art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de resolução. Incabimento. Percentual máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Agravo improvido.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Não equiparação a Lei. Inovação. Preclusão.

«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Violação de resolução. Inviabilidade. Indenização. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Violação de resolução. Inviabilidade. Indenização. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de resolução. Análise incabível. Revogação de tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Perda de objeto afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se revela viável invocar, em recurso especial, a violação de Súmula, regulamento, portaria, provimento e resolução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Violação de resolução. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprovação de redução no consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória regressiva. Violação de resolução. Descabimento do recurso especial. Não comprovação do nexo de causalidade e existência de excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ceeed-Rs. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Custo administrativo. Violação de resolução. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 8.987/1995, art. 30. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476 e CCB, art. 477. Não demonstração de violação de Lei. Súmula 284/STF. Corte no fornecimento de energia. Iliquidez do débito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental. Omissão. Acolhimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Violação de resolução. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Descabimento.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Recurso da operadora. Dispositivos suscitados. Falta de debate prévio sobre a matéria recursal. Ofensa à resolução. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, bem como a falta de indicação, nas razões do especial, de afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 impedem o conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Matéria de fundo. Violação de resolução da ANEEL. Não inclusão no conceito de Lei.

«1. Não houve ofensa aos arts. 128, 459 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançado como fundamento principal da tese da recorrente, não havendo, portanto, que se cogitar do vício de omissão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata os fundamentos da decisão monocrática. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados em razão do acórdão recorr ido ou objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Não cabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução da ans. Manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de Resolução normativa. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Violação de Resolução e de Lei estadual. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de resolução. Impossibilidade de análise pela via eleita. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução 456/2000 da ANEEL. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Discussão a respeito da concessão de tutela de urgência. Conclusão no sentido da verossimilhança do direito vindicado e do dano. Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de ofensa a dispositivo de resolução. Não configuração do conceito de lei. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar essa conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de resolução. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Não cabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução da ans. Manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura existentes na ocasião da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação de Resolução do bacen. Inovação recursal. Penhora de cotas sociais. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato. Violação de resolução. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Violação de Resolução da ans. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários c/c antecipação de tutela. Violação de resolução. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Antecipação de Tutela. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Tempestividade do recurso. Interposição via fax. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Violação de resolução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação à Resolução . Incompetência do STJ.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 170, da CF/88. Ademais, a parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos referidos dispositivos da Lei Maior. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo não provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Constituição em mora. Nulidade. Reexame de contrato e de conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução do bnh. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Violação de Resolução do bacen. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabimento. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com compensação por danos morais. Apelação interposta mediante sistema de protocolo postal. Responsabilidade exclusiva do usuário. Violação de Resolução do tribunal estadual. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Violação de resolução. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação de resolução. Não cabimento. Desobediência de regras locais para interposição do recurso. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Ação de Indenização por Danos Morais 2. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelo recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Agra interno. Agravo. Recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação de resolução. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisada e discutida a questão e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de aposentado e seu dependente no mesmo plano de saúde coletivo ao qual aderira durante a vigência do contrato de trabalho. Violação de resolução. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Análise prejudicada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anp. Fiscalização. Violação dos arts. 489 e

1 -022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS Lei 6.938/1981, art. 6º e Lei 6.938/1981, art. 8º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE Lei. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução e circular. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções, portarias e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Demora na autorização para o procedimento de quimioterapia. Urgência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reintegração de posse de área de preservação permanente. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)