acao de revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

3 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que, ao indeferir a pleiteada justiça gratuita, aplicou penalidade por litigância de má-fé à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora, restrita à aplicação da penalidade. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Acolhimento. Agravada que sequer apresenta documentação necessária, deixando de comprovar sua renda e os descontos efetivamente realizados. Alegação genérica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Empréstimo consignado - Limite da taxa de juros remuneratórios - Alegação de que os juros constantes no contrato violam o limite previsto na Instrução Normativa 28/08 do INSS - Descabimento - Taxa que não supera o índice previsto na instrução normativa vigente à época - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com referida taxa - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é aposentada, comprovou ter dívidas e nenhum bem. Inexistência de condições de arcar com as custas processuais constatada. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, acostou aos autos apenas um extrato bancário e declaração de imposto de renda referente a 2023. Documento que indica a existência de outras contas bancárias, mantidas junto a outras instituições. Renda mensal do núcleo familiar, ademais, incompatível com o pleito de justiça gratuita. Acertado indeferimento da pretendida benesse. Precedentes deste E. TJSP. Cumprimento parcial da determinação do juízo de origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que defere em parte a tutela, autorizando consignação de valores em juízo. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito ante orientação da Súmula 380/STJ. Ciência da autora acerca dos encargos desde a contratação formalizada em 31/07/2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Postergação do contraditório, como medida excepcional, exige a presença de fortes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante não trouxe documentos para análise de hipossuficiência. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Primazia do julgamento de mérito. A ausência de documento essencial e de quantificação de valor incontroverso não configuraram irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 321. Ademais, o Recorrente não demonstrou qualquer prejuízo. Mérito. Controvérsia sobre a capitalização dos juros. Necessidade de produção de perícia contábil. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Acórdão que, reformando a sentença de improcedência, deu parcial provimento ao apelo da autora. Inconformismo de duas das três rés, alegando contradição. Oposição de duas embargos de declaração idênticos contra o mesmo aresto. Inobservância do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO - Restaurante - Ação de revisão contratual, c/c declaratória de inexistência de obrigação, precedida por pedido de tutela antecipada antecedente, e ação de despejo, por falta de pagamento e infração contratual, c/c cobrança de alugueis - Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes - Apelos de ambas as partes, visando à reforma do julgado.

18 - 2TACSP Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.

O início do prazo recursal deu-se em 21/08/2024 e, considerando-se que não não nenhuma suspensão durante o decurso do prazo, o mesmo findou-se em 10/08/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 11/08/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.

O início do prazo recursal deu-se em 11/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 05/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 09/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.

O início do prazo recursal deu-se em 25/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 16/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 17/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Validade da tarifa de avaliação do bem financiado. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Parcial procedência - Pedido de gratuidade formulado pelo autor/apelante indeferido - Determinação de recolhimento das custas de preparo da apelação - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Autora alega impugna a contratação de crédito mediante saque por cartão consignado, alegando que não tinha conhecimento acerca da modalidade contratual - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da demandante - Sentença extra petita, que comporta anulação - Causa madura para julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é servidor público, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de bens entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material. Contrato de plano de saúde. Reajuste contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material, ajuizada em razão de alegada abusividade no reajuste da beneficiária ao completar 59 (cinquenta e nove) anos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor.

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Taxas de juros contratadas que não poderão ser superiores àquela prevista na Instrução Normativa 28 do INSS vigente à época das contratações - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas e devolução em dobro apenas dos valores cobrados a maior após 30/03/2021 (antes de referida data, a devolução deve ocorrer de forma simples), autorizada eventual compensação - Aplicação da tese firmada no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Redistribuição do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente de julgamento a lide. Possibilidade.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido

37 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro prestamista vinculado ao financiamento -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Sentença mantida. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade à autora para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do Código de Processo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada foi maior do que a norma incidente previu para a época da contratação - Inocorrência - Instrução Normativa 28/2008 que foi alterada à época pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, cuja previsão de taxa de juros era de 2,14% ao mês como limite - Banco réu que aplicou taxa de juros de 2,14% ao mês, exatamente o limite legal e, portanto, sem qualquer abusividade - Custo efetivo total que não encontra limitação em qualquer norma e não se confunde com a taxa de juros nominal, que foi respeitada - Precedentes da Câmara - manutenção do ajuste em seus termos - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Distribuição por direcionamento para a 10ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitado). Declinação, de ofício, por entender que a ação atual não repete processo anterior e não há conexão entre as ações. Distribuição livre para a 25ª Vara Cível Central da Capital (juízo suscitante). Medida equivocada. Precedente ação distribuída com mesmas partes, causa de pedir e pedido semelhante, junto ao Juízo suscitado. Reconhecimento da conexão entre as ações. art. 55, «caput, do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos para julgamento conjunto. Necessidade. A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura patente abuso de direito processual, justificando a reunião perante o juízo prevento para julgamento conjunto - ENUNCIADO 6 do NUMOPEDE da CGJ do TJSP (Comunicada 424/2024 da CGJ). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Pretensão de substituição de índice pactuado no contrato e impugnação à utilização da tabela price. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Indice IGP-DI que não representa capitalização de juros e não é abusivo. Precedente. Substituição do índice pelo pretendido IPCA que aumentaria o valor do saldo devedor, conforme apurado pelo Perito. Onerosidade não demonstrada. Laudo pericial que constatou da não utilização da tabela price. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.

1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantido - Termo final dos lucros cessantes - Pretensão de que se reconheça como sendo do Termo de Verificação de Obra - Não cabimento - Cabia à executada comprovar a data da efetiva liberação para construção ou entrega da posse - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Deferimento de tutela antecipada para acolher a pretensão do autor de consignar os valores incontroversos. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações configurada. Recurso provido em parte

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Superveniência de sentenciamento do processo. Perda do objeto recursal configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)