agente de policia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Excesso de ausências. Exclusão do candidato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Juntada de documento somente em sede recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso em mandado de segurança não atacou fundamento suficiente para manter o acórdão, no caso, a extrapolação pelo candidato do limite de ausências às aulas do Curso de Formação Profissional no âmbito do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Exclusão de candidato. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Idade máxima para admissão. Momento da comprovação. Data da inscrição no concurso. Precedentes do STJ e STF.

«1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame. ... (Continua)

4 - TJMG Adicional noturno para policiais civís. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

«- No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que «os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do art. 39, § 3º, c/c CF/88, art. 7º, IX, ambos de 1988, e, também, da Lei Estadual 10.745, de 1992. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O recurso foi interposto contra acórdão publicado em 20/10/2016. Assim, aplicam-se as disposições do enunciado administrativo 3/STJ, o qual preceitua que aos recursos cujas decisões foram foram publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente. Rejeitada. Mérito. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Segurança concedida por unanimidade.

«1. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante pretende matrícula no próximo Curso de Formação, não havendo que se falar em perda de objeto, pois a concessão da segurança pode resultar em utilidade prática para o impetrante, assim presente o interesse processual. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.5.2016. Concurso público parao cargo de agente de polícia civil. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das SÚMULA 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Agente de Polícia Civil de 1ª Classe que por determinado lapso de tempo exerceu funções cominadas pelo Estado de São Paulo a ocupantes dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia Civil. Provas documental e oral carreadas aos autos que comprovam cabalmente essas assertivas. Desvio de funções bem caracterizado. Condenação da FESP a efetivar o pagamento da quantia referente às diferenças de vencimentos entre o cargo efetivo ocupado pelo recorrido e as funções que indevidamente exerceu realizada com absoluto acerto. R. Sentença monocrática que se mantém na íntegra. Recurso conhecido e improvido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Avaliação psicológica. Taxa. Pretensão de pagamento em data diversa da prevista no edital. Alegação de motivos de cunho pessoal. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

1 - O mandamus ataca ato que impediu o impetrante de realizar a Avaliação Psicológica e prosseguir no certame para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, por não ter efetuado na data aprazada o pagamento da taxa relativa ao referido exame. ... (Continua)

10 - STF Servidor público. Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova da aptidão física. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e II e 102, III, «a.

«Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao CF/88, art. 37, I, que assegura que «os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e falta de prequestionamento dos artigos 2º e 5º, «caput, da Constituição (Súmula 282/STF). CF/88, arts. 2º, 5º, «caput, 37, I e 102, III, «a. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que negou seguimento ao apelo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Exame de avaliação psicológica. Critérios do teste. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado por policial civil, nas dependências da delegacia. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. Periculosidade do agente. Discricionariedade motivada do juízo. Perda do cargo público. Incompatibilidade do ato com o cargo de agente da polícia civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a defesa. Inicialmente, ao agravante foi imputada a prática de crime apenado com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável, nos termos do CP, art. 97. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Exame de aptidão física. Concurso público para agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Princípios da razoabilidade e isonomia. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de agente de polícia civil do estado da Bahia. Nomeação. Direito não comprovado de plano.

«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo que se busca proteger por meio do mandado de segurança deve ser comprovado de plano, sob pena de denegação da ordem. No caso, não logrou a parte evidenciar a existência do direito indicado. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Admissão anterior ao advento, da CF/88 de 1988 no cargo de motorista do estado do Piauí. Desvio de função. Transposição para o cargo de agente de polícia civil, sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da atual Constituição da República. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade, previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que não se pode analisar violação ao Lei 9.784/1999, Lei 4.878/1965, art. 2º, em face, porquanto, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, esta última deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, conheceu e negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2013. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/65. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 07/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de agente de polícia civil. Reprovação na investigação social. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Homologação parcial do certame. Ausência de expiração do prazo com relação ao embargado. Aclaratórios improvidos por unanimidade.

«1. Não há que se falar em expiração do prazo do certame, uma vez que no item 11 que regula a classificação final no certame, estabelece que a nota final do concurso, para o cargo de Agente da Polícia Civil seria a média aritmética da nota da prova de conhecimentos objetiva com a média geral do Curso de Formação, de modo que não havendo a publicação da portaria que homologou o concurso em relação aos candidatos convocados pela Portaria 2833/2012, o qual constava o nome do embargado, insubsistentes as alegações do embargante de que o direito do candidato teria caducado, pois o certame estaria com o prazo expirado ou que estariam ocorrendo convocações ilegais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agente de polícia civil. Progressão funcional. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Concurso público. Agente de polícia civil. Preterição da ordem de classificação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária, o que faz incidir o óbice da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao princípio da legalidade, previsto na Lei 9.784/1999. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à inadequação da via recursal para a análise de violação a princípios constitucionais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. No mais, a decisão impugnada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Concurso público. Agente de polícia civil. Ação afirmativa. Candidato autodeclarado negro. Vagas destinadas à ampla concorrência. Concomitância. Critérios de classificação para correção das provas discursivas. Lei 12.990/2014, art. 3o. Vinculação ao edital. Ilegalidade não constatada pelo juízo de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para adequar a verba honorária devida pela parte sucumbente.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Anulação da avaliação psicológica em razão da subjetividade. Ausência de prequestionamento dos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a penalidade de demissão do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, decorrente de processo administrativo disciplinar no qual a Administração concluiu que a parte impetrante teria dado suporte a um falso Tribunal de Arbitragem e Mediação no Sertão Central, instalado no Município de Salgueiro/PE, participando de um esquema de cobrança de dívidas de forma ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Edital saeb 001/1997. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejuízo verificada pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/65. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agente de polícia civil. Progressão funcional. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Não verificação. Gravidade concreta das condutas perpetradas. Supostos ilícitos praticados por agente de polícia. Necessidade de resguardar a ordem pública e coibir abuso de autoridade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Conhecimento como regimental. Reintegração do servidor comprovada.

«1. Constituindo-se o provimento impugnado em decisum monocrático que indeferiu a adoção das providências requeridas, a irresignação intitulada como embargos declaratórios há que ser conhecida e processada como agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar em mandado de segurança, para obstar a instauração de processo administrativo contra servidor público estadual. Acumulação de cargos. Agente de polícia civil e professor. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Legitimidade das autoridades coatoras. Art. 123 da constituição estadual. Competência do Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso mandado de segurança. Concurso público. Candidato deficiente visual. Prova de tal condição. Necessidade de laudo médico autenticado. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Descumprimento da exigência editalícia.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Da leitura atenta ao acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a parte recorrida foi inicialmente reprovada no exame psicológico. Em sede de liminar foi determinada a realização de novo exame que concluiu pela aptidão do respectivo candidato ao exercício do cargo de Agente de Polícia Civil Estadual, o que só vem a corroborar a inconsistência da aplicação do primeiro teste. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção por antiguidade. Preterição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil, ocorreu em virtude da apresentação extemporânea da avaliação de desempenho exigida pelo art. 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual 37/2004. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Tema 646/STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Limitação de idade fixada em edital. Policial civil. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 646/STF: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º, e nos termos da Súmula 683/STF, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame de aptidão física. Requerimento para realizar novamente a prova. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Agravo de instrumento. Tribunal a quo. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias. Recurso provido.

1 - Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado, na qual pleiteia nova oportunidade para realizar a prova de aptidão física.... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Policial estadual. Alegação de preterição. Não configurada no caso concreto. Convocações diferentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ, no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado em certame para o cargo de Agente de Polícia Civil, em decorrência de aventada preterição. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial civil. Promoção. Enquadramento. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de promoções na carreira de agente de polícia civil retroativamente ao período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, inclusive o enquadramento na Classe Especial prevista na Lei Complementar Estadual 417/2010, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções e enquadramento. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata eliminada na fase de exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais fases do certame, por força de decisão liminar, posteriormente cassada, em virtude da denegação da segurança. Segundo mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de incluir o nome da impetrante na lista de candidatos aprovados no certame. Rediscussão do mérito do primeiro writ. Impossibilidade. Questão que, além de ser estranha aos limites da controvérsia, encontra-se sob o manto da decadência. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Súmula Vinculante 43. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal das autoridades apontadas como coatoras, que, em face da denegação de anterior Mandado de Segurança, deixaram de incluir o nome da impetrante, ora agravante, na lista de classificados e aprovados para o cargo público de Agente de Polícia Civil - Regional Administrativa de Dianápolis/TO, mesmo tendo participado das demais fases do certame, por força de liminar, posteriormente cassada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (praticado em concurso). Restrição da liberdade da vítima. Risco de reiteração (ostenta registros anteriores). Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90. Abandono de cargo. Infração administrativa também capitulada como crime. CP, art. 323. Prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Aplicação da Lei penal. CP, art. 109, VI. Prescindibilidade de apuração criminal. Jurisprudência atual da Primeira Seção. Superação do entendimento anterior. Modulação do julgado. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Exercício no cargo de delegado. Decisão judiciária precária posteriormente revogada. Requisitos de aposentadoria atendidos durante o exercício no cargo de delegado. Aplicação de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Aposentadoria calculada no cargo exercido anteriormente. Inaplicabilidade. Manutenção da aposentadoria no cargo de delgado. Excepcionalidade do caso concreto. Precedente do STJ proferido em caso semelhante ao dos autos. MS 20.558.

1 - A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22/04/1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27/05/2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Denunciação caluniosa. Crime praticado por civil contra policial militar estadual. Competência da justiça comum estadual. Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Alegação de nulidade por indeferimento de juntada de documento. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... (Continua)