alteracao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

2 - TJSP Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reconhecimento. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida em primeiro grau representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Reconhecimento. A alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. OMISSÃO. Ausência de apreciação de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Omissão sanada. Pedido apreciado e rejeitado. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.

Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Precedente do C. STJ. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

8 - TRT2 Valor da causa. Natureza jurídica. Tributo. Alteração de ofício. Possibilidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 259. Lei 1.533/51, art. 6º.

«As custas judiciais, por terem natureza jurídica de taxa, conforme jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, não pode ser sua base de cálculo (valor da causa) atribuído ao mero talante do autor, devendo corresponder à pretensão por ele almejada.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alteração, de ofício, de decisão proferida anteriormente. Determinação para que os réus da ação de conhecimento permanecessem no pólo passivo da execução. Possibilidade por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Imóvel que serve como garantia de dívida «propter rem. Fato, entretanto, que não tem o condão de transformar o novo proprietário em executado, pois não fez parte da ação de conhecimento e não figura, pois, no título executivo. Recurso desprovido.

10 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos e morais. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes. Manutenção da decisão agravada quanto ao ponto. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - TJSP Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

14 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

17 - STJ Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Recebimento da manifestação da parte como petição. Possibilidade. Pretensão de revogação da decisão. Descabimento. Modulação dos efeitos.

«1 - Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III), podendo a manifestação do recorrente ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a análise dos fatos supervenientes nela relatados. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre a tarifa de uso de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência mantida. Alteração de ofício da taxa de correção monetária. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Alegado julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Multa do CPC, art. 538, 1973. Cabimento. Litigância de má-fé. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de «reformatio in pejus. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

24 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a incidência da multa e fixou seu valor, tendo a ora agravante permanecido inerte diante da determinação. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da aplicação da «astreinte, afetada pela intangibilidade da coisa julgada. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da multa cominatória fixada, de modo que, não estando ele sujeito à preclusão, admite-se sua majoração ou redução a qualquer tempo, conforme o caso concreto, sem que haja ofensa à coisa julgada. Descabimento de tal providência na hipótese, uma vez que a multa diária fixada não se mostra excessiva. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios, susto e medo, além de desencanto com a situação e perda de estimo em plena lua de mel. Vício da prestação de serviço evidente. Dano moral fixado. Excessividade reconhecida. Fixação que deve atender ao princípio da moderação e da limitação à intensidade do dano. Indenização que se reduz. Recurso em parte provido. Aplicação de juros e de correção monetária. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a contar da citação. A correção monetária, no entanto, deve incidir a partir da condenação. Alteração de ofício. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo. Devolução amigável à financeira, que transferiu o bem a terceiro sem providenciar transferência de documentação, comunicando o órgão de trânsito competente de maneira intempestiva. Obrigação que lhe competia, nos termos do CTB, art. 134, bem como em razão da assunção da responsabilidade contratual. Danos morais configurados Quantum fixado pelo Juízo «a quo que deve ser reduzido para R$10.000,00. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perícia grafotécnica concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos dados pessoais do autor Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição simples, como pleiteado. Correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Alteração de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o que não configura reformatio in pejus. Compensação com eventual crédito em conta corrente do demandante, devidamente atualizado e sem incidência de juros, pois inexiste mora por parte do requerente. Danos morais afastados, porquanto não foi objeto do pedido. Sentença reformada. ... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: São Paulo - Florianópolis. Cancelamento. Atraso global de 25 horas. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Alteração, de ofício, da correção monetária, para que seja aplicado o IPCA, e dos juros de mora, aplicando-se a Selic. Recurso desprovido, sem reflexo nos encargos de sucumbência.... (Continua)

33 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ) - Responsabilidade objetiva - Anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, pois bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA RÉ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. Venda casada configurada. Elementos coligidos aos autos que não comprovam que foi dada ao autor a oportunidade de contratar o seguro de proteção financeira com outras seguradoras senão aquela indicada pela ré, que faz parte de seu grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Restituição que deve ocorrer na forma simples. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a contar do desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Alteração de ofício. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

37 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

38 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

39 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário. Não ocorrência da reformatio in pejus. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2/2/2017. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Extravio de mercadoria em contrato de transporte - Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 800,00 - APELAÇÃO DA AUTORA - Dano moral - Precedente desta C. Câmara pelo não reconhecimento de prejuízos in re ipsa - Afastamento da condenação, todavia, que acarretaria reformatio in pejus - Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da citação - Procedência dos pedidos indenizatórios, apenas não obtendo-se o valor sugerido a título de reparação da lesão extrapatrimonial - Aplicação da Súmula 326 do C. STJ - Encargos de sucumbência atribuídos integralmente à ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Incontroversa a inexigibilidade dos empréstimos consignados, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma deduzido pelo réu, e inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pela autora - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 10.000,00, que bem atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor a ser devolvido pela autora, objeto de compensação, que deve ser corrigido monetariamente desde a data da disponibilização - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Restrição cadastral. Dano moral. Procedência. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Inconformismo do autor. Majoração para R$ 20.000,00 ante condição das partes (comerciante e instituição financeira), natureza da falha bancária (confusão entre autor não avalista e sociedade devedora da qual não mais é sócio), valor da restrição (R$ 248.719,00) e tempo de publicidade (desde julho de 2022). Alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Observância da Súmula STJ 54. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal adstrita à majoração da indenização por dano moral, à devolução em dobro e ao afastamento da compensação autorizada na r. sentença - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum majorado para R$ 10.000,00, que melhor atende as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples (EREsp. Acórdão/STJ) - Manutenção da possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados em favor da parte autora, o que deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, por portar arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm, semiautomática, ABJ895739, municiada com vinte cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.