ameacas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ameaças de morte divulgadas por intermédio de sítio eletrônico Orkut. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos é no sentido de ser o réu o responsável pela propagação de ameaças de morte contra o autor, correta a sentença que reconhece a responsabilidade do mesmo. Desvalor social da conduta regularmente sancionada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência. Mensagens telefônicas com xingamentos e ameaças. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Idoneidade das provas produzidas pela vítima. Revolvimento fático probatório.

1 - Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. ... (Continua)

3 - TJSP Ameaças - Indeferimento de oitiva de testemunha referida - Desnecessidade do ato - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaças contra a vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade da conduta criminosa, praticada com abuso de confiança do paciente, que é genitor da vítima, destacando-se a ocorrência de reiteração delitiva e ameaças contra a vítima, pois a vítima narrou que não é a primeira vez que seu genitor tenta abusar dela, as ameaças proferidas e ainda a prevalência das relações domésticas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ameaças a testemunha. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na participação em organização criminosa, bem como ameaças dirigidas a testemunha, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaças às vítimas e testemunha. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com esteio na conveniência da instrução criminal, uma vez que o réu fez ameaças contra uma testemunha e as vítimas da ação penal, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJMG Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, motivada por vingança. Periculosidade. Necessidade de garantia da instrução processual. Ameaças à vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majorantes. Restrição de liberdade. Longo tempo. Ameaças constantes. Tortura psicológica. Aposição de arma de fogo contra a cabeça. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - aposição de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que foi submetida a longa restrição à liberdade sob constantes ameaças. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Descriminante putativa. Réu que dispara em desafeto quando este faz menção de sacar arma. Ameaças feitas pela vítima ao apelado que foram confirmadas por testemunha de acusação e por uma de defesa. Réu que fora obrigado a transferir sua residência em virtude das ameaças sofridas. Verossimilhança da tese do ataque putativo. Veredicto consentâneo à prova dos autos. Possível excesso na excludente pututativa de antijuridicidade que restou superado ante a inércia do representante do «Parquet. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Ameaças à vítima e reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, evidenciada diante das ameaças perpetradas pelo réu contra a vítima, bem como da sua vivência delitiva, uma vez que apresenta antecedentes criminais, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva, uma vez evidenciada a periculosidade do agente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. As ameaças à vítima constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a fuga do paciente por quase 02 (dois) anos pôs em risco a efetiva aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças às testemunhas, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

15 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.

«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e violência do agente. Ameaças aos familiares da vítima. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa logo após a prática delitiva. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. CPP, art. 312.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade e violência do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os ilícitos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência com condenação de danos materiais de R$ 15.533,31 e morais de R$ 8.000,00- Inconformismo do réu - Alegação de que não comprovada a necessidade de reparo material de todos os itens elencados e ausência de dano moral, sendo a situação narrada mero aborrecimento - Não acolhimento - Réu que se dirigiu à casa do autor, que reside com a mãe (irmã do réu), arrombou o portão e danificou o veículo do autor, primeiramente colidindo seu veículo contra o dele e depois com ferramentas - Fato incontroverso, testemunhado, filmado e confessado, resultando em prisão em flagrante do réu - Ataque violento e com ameaças - Valor dos danos materiais demonstrado por orçamentos, sem impugnação específica a nenhum item, que fica mantido - Danos morais evidentes - Violência e ameaças perpetradas contra o autor e sua mãe que não se tratam de mero incomodo ou aborrecimento cotidiano - Réu que desacatou medida protetiva contra a mãe do autor para causar danos e proferir ameaças, sendo preso por isso, gerando dor, angústia e temor injusto ao autor - Valor dos danos que não foi impugnado no apelo - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Arma de fogo apontada para a cabeça das vítimas. Ameaças de morte. Crise de pânico da ofendida. Especial reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É idôneo o aumento da pena-base do crime de roubo pelo fato de as vítimas haverem sido submetidas a ameaças de morte, com uma arma de fogo apontada para a cabeça. Uma das ofendidas, inclusive, sofreu uma crise de pânico em decorrência da grave ameaça e quase infartou.... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do delito. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o temor das testemunhas, em virtude de ameaças sofridas, demonstrando a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada, além de ameaças à vítima. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática reiterada do crime de estupro e pela notícia de ameaças à vítima, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares impostas. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posição de liderança em associação criminosa e notícia de ameaças a vítimas, testemunhas e agentes públicos. Elementos concretos aptos a evidenciar real risco à ordem pública e à instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que decretada e mantida a bem da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da posição de liderança da recorrente na associação criminosa e da notícia de ameaças a vítimas e testemunhas, com a concretização de agressões físicas e exibições de armas de fogo, e também a agentes públicos. ... (Continua)

23 - STJ Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Ameaças. «Modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do delito (desferimento de tiros em via pública, em companhia de adolescentes que, juntamente com o acusado, integram gangue de bairro). Ademais, a notícia de ameaças sofridas pela vítima alvejada é elemento que, por si, demonstra concretamente a necessidade da medida constritiva. Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do CPP, art. 312, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

24 - STJ Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, V, «H.

«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada.... (Continua)

25 - STJ Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. ... (Continua)

26 - TJPE Família. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Concreta gravidade do fato. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à família da vítima. Fuga após a prática do crime. Motivação suficiente. Legalidade. Prazo. Excesso. Feito complexo. Cartas precatórias. Justificativa. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo primevo porque, ao que consta dos autos, após matar a ex-sogra, cumprindo as ameaças de morte dirigidas à família de sua ex-companheira, o réu teria se evadido do distrito da culpa e, através de ligações telefônicas efetuadas ainda durante o velório, prometido matar outros familiares da vítima. ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ameaças de ex-namorado a mulher via facebook. Medidas protetivas de urgência. Boletim de ocorrência perante autoridade policial Brasileira. Pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário Brasileiro. Representação da ofendida que dispensa formalidades. Ameaças realizadas em sítio virtual de fácil acesso. Suposto autor das ameaças residente nos estados unidos da américa. Crime à distância. Facebook. Sítio virtual de fácil acesso. Internacionalidade configurada. O Brasil é signatário de convenções internacionais de proteção à mulher. A Lei maria da penha dá concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está caracterizada nos autos inequívoca intenção da vítima em fazer a notitia criminis do delito de ameaça, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-a. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Ameaças proferidas contra a vítima. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Como fundamento para a decretação e manutenção da prisão cautelar do recorrente, as instâncias ordinárias fizeram referência à gravidade concreta do delito, ao modus operandi empregado e às ameaças de morte feitas contra a vítima, que é enteada do recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaças contra testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Atropelamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças à vítima. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida cautelar para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito. Possibilidade. Notícia de ameaças a vítimas e testemunhas. Circunstância apta a evidenciar risco real à instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte tem acolhido orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/5/2016) ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaças contra a vítima. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução. Notícia de ameaças às testemunhas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fragilidade da prova da autoria do delito. Via imprópria.

1 - Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com expressa menção à situação concreta, na medida em que, além da enorme repercussão do crime na comunidade de Garanhuns, envolvendo policial militar, houve ameaças a testemunhas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP Ameaças e ameaças agravadas, estas cometidas mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, e art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendido reconhecimento de nulidade e desentranhamento de provas, por alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras dos ofendidos, corroboradas pelo teor de mensagens enviadas pelo réu a uma das vítimas. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo caracterizado, plenamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Atenuante de violenta emoção inaplicável ao caso concreto. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ameaças às vítima e testemunha. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da prisão não foi objeto de análise no Tribunal de origem motivo pelo qual não poderá nesta sede ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Participação em associação criminosa, notícia de ameaças a vítimas, testemunhas e agentes públicos e condição de foragido do recorrente. Elementos concretos aptos a evidenciar real risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que decretada e mantida a bem da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, em razão da participação do recorrente em associação criminosa bem estruturada, da notícia de ameaças a vítimas e testemunhas, com a concretização de agressões físicas e exibições de armas de fogo, e também a agentes públicos, e da condição de foragido do acusado. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais.

«Constata-se serem incontroversas as ameaças feitas pelo preposto da reclamada, inclusive no sentido de divulgar para outras empresas do ramo o perfil profissional que ele - preposto - entende ter a reclamante. Diante de tais ameaças, não há dúvidas de ter a empregada se sentido constrangida, não sendo razoável exigir da reclamante comprovação da extensão do dano em sua esfera pessoal. Quanto à responsabilização da empresa, observa-se que o preposto enviou a mensagem depois de receber a intimação judicial para comparecer em juízo, tendo em vista a reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante contra a reclamada. Diante dos fatos, fica claro que, por ser o preposto representante da empresa, é da empregadora a culpa pelo ato cometido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de 11 anos de idade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Ameaças à ofendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. De acordo com jurisprudência desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

46 - TJSP Embriaguez ao volante e ameaças - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Conveniência da instrução criminal. Ameaças contra os familiares. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147, CP, art. 213 e CP, art. 214. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito e mandado de segurança. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desprovimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de supostas ofensas, agressões e ameaças. Prova convincente a respeito da efetiva ocorrência dos fatos. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (âmbito doméstico) e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, periculosidade social do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças aos familiares das vítimas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)