1 - STJ Agr avo regimental. Interposição contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Manifesto descabimento.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Agr avo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da decisão.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). ... ()
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3 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Agr avo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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4 - STJ Agr avo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Conforme o teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Direito penal. Agr avo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência. Decisão mantida.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos ad ministrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse. ... ()
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13 - STJ Agr avo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - A Parte Agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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15 - STJ Agr avo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Precedentes. Quantidade relevante. Arma de fogo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte embargante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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20 - STJ Agr avo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em neg ativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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21 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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22 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Intimação do réu solto do julgamento da apelação que confirma a condenação. Ausência de previsão legal. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no CPP, art. 392 - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado.... ()
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23 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, no sentido de que: «quando a desistência do acordo é motivada, isto é, q uando há justificativa idônea para o desfazimento do negócio de compra e venda de imóvel, revela-se indevida a comissão de corretagem. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.).... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1022.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do Agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Agr avo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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29 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Reexame fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela caracterização de litigância de má-fé, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Este STJ já sedimentou o entendimento de que, para as ações de prestações de contas nas quais o correntista questiona lançamentos indevidos efetivados em sua conta corrente mantida em instituição financeira, o prazo prescricional é o vintenário (sob a égide do CC/1916) ou decenal (na vigência do CC/2002), não incidindo os arts. 26 ou 27 do CDC. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Processual civil. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Terreno de marinha. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui as omissões suscitadas pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agr avo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes.... ()
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36 - STJ Processo penal e penal. Agr avo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Mantida a majorante. Do § 3º do CP, art. 334. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A o contrário do alegado pela defesa, «a incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.)... ()
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37 - STJ Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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40 - STJ Agr avo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - Ainda que o decreto de prisão preventiva esteja calcado em fundamentação concreta e idônea - risco de reiteração delitiva (atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e lesões corporais, além de condenação aa Lei 11.343/2006, art. 28, em 24/3/2022) e gravidade concreta do crime de tráfico, extraída da apreensão de 93 pedras de crack e 6 papelotes de cocaína -, a cautelar extrema afigura-se desproporcional no caso, pois, desse montante, o recorrente trazia consigo apenas 5 porções de crack, quantidade essa pouco relevante. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ Agr avo regimental no recurso especial. Lesão corporal e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual certificada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agr avo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP - CPP. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Agr avo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agr avo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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47 - STJ Agr avo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme posto na decisão ora agravada, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, abordou, de forma suficiente e clara, a questão de exceção ao princípio do Kompetenz-Kompetenz, bem como sequer houve tentativa de distinguir os precedentes trazidos pela recorrente da lide atual. ... ()
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48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Crime de explosão e furto qualificado. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, no entanto exige-se a disponibilização integral dos diálogos obtidos às partes. ... ()
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49 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Defesa baseada na posse. Imóvel não registrado. Comprovação do alegado. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca da não comprovação da posse/propriedade, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
