banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa permissionária de serviços de telecomunicações que trabalha com televisão por assinatura via satélite e internet banda larga. Requerida foi habilitada como parceira para prestar serviços de integração da empresa apelada na rede credenciada da Sky. Sentença de parcial provimento. Recurso da requerida. Valores decorrentes de ações trabalhistas movidas por ex-empregados da requerida. Direito de regresso. Responsabilidade subsidiária. Redistribuição do ônus de sucumbência e modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidas. Recurso da autora. Revogação da justiça gratuita da requerida. Cabimento. Prática ilícita não comprovada. Documentos acostados produzidos de forma unilateral. Inexistência de pedido para realização de perícia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cancelamento de plano de internet banda larga - Descontinuidade do serviço - Ausência de comprovação, pela ré, de que a autora foi devidamente comunicada de que o serviço seria descontinuado apenas dois meses depois da contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença que se mostra excessivo e desproporcional, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, I a IV, do CPC - Fixação em 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES -

Prestação de serviços (telefonia e internet banda larga) - Ação de reparação de danos materiais - Fraude perpetrada por terceiro (Golpe conhecido popularmente por «SIM SWAP) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Autora que recebeu mensagens via aplicativo de telefonia «whatsapp, supostamente emitidos por uma amiga, ofertando venda de aparelho telefônico, tendo efetuado a compra e a transferência do preço via PIX, com chave utilizada no próprio número de telefone da conhecida, que também figurou como beneficiária da transferência - Ausência de falta de cautela da demandante ou culpa da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade das rés, outrossim, solidária frente à consumidora - Precedentes - Dano material comprovado - Ação julgada procedente, para determinar o reembolso do valor pago pela autora (R$ 4.800,00 - quatro mil e oitocentos reais) - Regularidade - Sentença mantida - Recursos das rés não providos.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de internet banda larga - Ação de reparação de danos morais - Recurso de apelação provido em parte, para reduzir a extensão da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observadas as peculiaridades da hipótese e elementos probatórios coligidos - Pedido de majoração formulado em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado. Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos rejeitados... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Provedor de internet. Natureza do serviço. Decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Interrupção da disponibilização dos serviços de internet banda larga, internet móvel e telefonia. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Prática abusiva e falha no serviço devidamente comprovadas. Danos morais coletivos configurados. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Apesar da cobrança indevida, sem prova de que tenha extrapolado a razoabilidade ou que tenha ganhado publicidade, a parte autora não teve qualquer apontamento restritivo em decorrência do negócio jurídico, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de danos morais. A cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Telecomunicação. Internet. Banda larga. Contratação adicional de provedor de acesso. Venda casada não configurada. Reexame de prova. Incabível. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, a partir do acervo probatório dos autos, decidiram que o serviço de prover conexão à internet não se confunde com aquele que disponibiliza a estrutura de telecomunicações ao consumidor e afirmaram que a concentração dessas duas atividades nas mãos das concessionárias dos serviços de telecomunicações criaria risco de monopólios. Assim, para rever tais conclusões, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço. Telecomunicações. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais, pois não foi demonstrada infringência a direitos de personalidade do autor em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços de internet banda larga pela empresa agravada, reconhecendo que a situação experimentada pelo consumidor não passou de mero aborrecimento. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Banda larga. Conflito de competência. Conexão entre ações. Redistribuição dos autos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Consumidor. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 954/STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Confirmação, pela primeira seção, da afetação realizada perante a segunda seção. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Cobrança indevida de serviços de telefonia fixa. Alteração do plano de franquia/plano de serviços, sem a solicitação do usuário. Prazo prescricional. Dano moral indenizável e prescindibilidade (ou não) de comprovação do dano. Repetição do indébito. Forma simples ou em dobro. Abrangência da repetição do indébito. Pedido de afetação do presente recurso especial à corte especial. Rejeição dos embargos de declaração. Questão de ordem. Repetição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Julgamento de embargos de divergência, pela corte especial, cuja solução repercutirá em parte das questões objeto do presente recurso especial. Sobrestamento do julgamento do presente recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 954/STJ - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento «in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (CCB/2002, CCB, art. 205), trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.
Anotações Nugep: - REsp 1.525.131 afetado pela Min. Assusete Magalhães, Relatora, conforme decisão publicada no DJe de 05/12/2017.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ, EARESP Acórdão/STJ e ERESP 1.1413.542)
Informações Complementares: - A Primeira Seção, na sessão de julgamento de 14/12/2016, procedeu à nova afetação do tema, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, «ratificando a decisão de afetação anteriormente proferida pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e da qual já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016).
Afetação originária: Segunda Seção. Decisão do Min. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016.
Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção.
Motivo da alteração: redistribuição do REsp Acórdão/STJ ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 4Acórdão/STJ que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto deste tema (acórdão publicado no DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Prestação de serviços. Internet banda larga. Contrato firmado entre prestadora de serviço de comunicação multimídia e provedora de acesso. By pass. Lucros cessantes não demonstrados. Indenização por danos morais e materiais. Inviabilidade. Prática de ato ilícito não configurada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Administrativo. Concessão. Serviço de transporte de dados em alta velocidade. Tecnologia adsl. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.824/2016 do estado do Mato Grosso do Sul. Prestação de serviço de telefonia. Obrigação de apresentar mensalmente a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88. Precedentes.

«1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e consumidor. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel e da autora da ação civil pública. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 internet banda larga 3g. Insatisfação dos consumidores. Direito de arrependimento. Prazo. Natureza da contratação. CDC, art. 49. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia fixa e internet banda larga. Violação do CPC/1973, art. 461. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... (Continua)

28 - TJPE Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Internet. Banda larga. Claro. Ausência de prova na regularidade da cobrança do débito. Exorbitância da exigência. Inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral presumido. Inteligência do art.14 do CDC. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de valor além da franquia referente a consumo de banda larga. Abusividade configurada. 2.Ato ilícito consistente na inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral presumido. Fixação de valor indenizatório razoável e proporcional ao ilícito causado. 3.Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

30 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Preliminares de deserção e de falta de interesse em agir. Rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

«1. A preliminar de deserção foi rejeitada, uma vez que é entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que as custas recursais incidem sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação. ... (Continua)

31 - TRT3 Hora extra. Atividade externa.

«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para cidades daquela região, longe da órbita de fiscalização patronal, cuja sede fica em Juiz de Fora.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet.

«1. O objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

36 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, "INTERNET" banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

37 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

38 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de banda larga. Inviabilidade da utilização do serviço de acesso à internet com a velocidade contratada. Cobranças de valores por capacidade técnica de que não dispunha a empresa-ré. Conduta da fornecedora eivada de má-fé, na medida em que cobrava por serviço que sabidamente não poderia prestar, longe de ser considerado engano justificável. Cobrança de serviço que, sabidamente, não poderia prestar longe de ser considerado engano justificável. Violação dos direitos do usuário do serviço. Má-fé da prestadora de serviço. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Repetição em dobro. Admissibilidade, quando se paga por quantia indevida ou paga por um preço maior do que o devido. CDC, art. 42, parágrafo único. Sentença de parcial procedência para condenar à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Banda larga. Subsistência da responsabilidade da consumidora pelo pagamento do serviço que permaneceu à sua disposição, até o cancelamento por falta de pagamento. Inadimplência confessa. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício legal de direito. Dever de indenizar inexistente. Valor devido depositado à disposição do juízo. Levantamento pela credora cabível. Exclusão definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de cobrança de faturas mensais de serviço de internet de alta velocidade (banda larga) não implementado devido a problemas técnicos e cancelado pelo consumidor. Fatos não impugnados pela concessionária/ré, sendo que a defesa apresentada não teve o condão de desconstituir o direito reclamado. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida, reduzido o valor anteriormente arbitrado para dez salários mínimos atuais. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Banda larga para conexão à internet. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em decorrência de tal cobrança. Incontroversa a cobrança, inclusive através de negativação, por serviço não disponibilizado ao consumidor, nem por ele requisitado. Procedência dos pedidos iniciais, com declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral. Necessidade, todavia, de se adequar o valor da indenização aos seus fins, observadas as características do caso concreto. Redução determinada. Recurso parcialmente provido para este fim.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Internet banda larga «speed. Código de Defesa do consumidor. Incidência. Hipótese em que a ré confessou que vendeu serviço para a autora, que sabia não ter estrutura física e técnica para prestar. Além disso, a induziu a adquirir outros produtos seus, com vãs promessas de melhoria do serviço ajustado, e, também, impôs vários obstáculos quando a consumidora insatisfeita tentou rescindir o contrato. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.