calculo de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.

«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Base de cálculo. Remuneração variável. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«A base de cálculo de benefício acidentário, em se tratando de empregado com remuneração variável, deve ser obtida a partir da média aritmética dos 12 últimos meses de contribuição. Súmula 159/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar de pensão por morte. Necessidade de observância do regulamento. Inovação recursal configurada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Incidência do IRSM. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Lei 8.213/91, arts. 28 e 29, II. Lei 8.880/94, art. 20, I e II.

«A matéria dos autos está em saber se na apuração da renda mensal inicial de benefício concedido judicialmente adotar-se-á a mesma sistemática utilizada no cálculo de benefício administrativamente deferido. A esse respeito, entende a jurisprudência consolidada dessa Corte que se o segurado só logrou êxito no reconhecimento de seu direito nas vias judiciais, o benefício há de ser implantado com a observância da legislação pertinente, à semelhança do concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se, pois, as parcelas atrasadas. A instância ordinária decidiu em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pois tratando-se de benefício concedido judicialmente, hipótese dos autos, é legítima a atualização mensal dos índices utilizados para a devida correção monetária, até mesmo com o cômputo do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar. Aposentadoria pelo INSS anterior ao início do recebimento do benefício suplementar. Cálculo da renda mensal inicial hipotética. Tempus regit actum. Lei vigente à época em que o beneficiário cumpriu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Ausência de prequestionamento e de demonstração da violação dos dispositivos indicados no especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Regime de intervenção da entidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Progressão de regime. Modificaçãoda data-base sob o argumento de que houve atraso na progressão anterior impossibilidade. Requisito objetivo ainda não alcançado para nova progressão. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I- Define o LEP, art. 112 que se inicia o cômputo do prazo exigido para a progressão de regime com o ingresso no novo regime. Nesse sentido, mostra-se desarrazoado o pedido de retroação da data-base para o dia em que preenchido o requisito objetivo. Não se permite que a mera expectativa de direito seja utilizada para calculo de benefício futuro, sendo o cálculo do regime aberto elaborado com base no cumprimento de 1/6 da pena remanescente, a contar da última progressão efetiva do réu no regime anterior ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. E ntendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a realização de perícia atuarial para o cálculo de benefício previdenciário na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94) . Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94) .

«Suspensão cautelar da eficácia do Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura. (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, bem assim do inc. II do art. 25 e do Lei 8.213/1991, Lei 8.870/1994, art. 82, com as alterações.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada. Questão de natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo de benefício. Salário-de-contribuição. Atualização pelo INPC. Incorporação do abono do Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o benefício previdenciário concedido sob a égide da Lei 8.213/1991 deve ter como critério de atualização o INPC e sucedâneos legais, sendo incabível a incorporação do abono previsto em seu art. 146.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo de benefício. Superposição de vantagens. Sistema híbrido. Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991. Impossibilidade. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2013.

«A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido - que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma das leis - , incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Funcionários da fepasa. Súmula Vinculante 4/STF.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não pode o Judiciário modificar base de cálculo de benefício remuneratório, nos termos da Súmula Vinculante 4, que veda a adoção do salário mínimo como índice aplicável à hipótese. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 01/08/2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI- RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2011). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Padeiro. Sequela no dedo indicador, fundamental para a execução de serviços manuais. Nexo causal com o acidente narrado. Incapacidade parcial e permanente configurada. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo do auxílio-doença, e posterior cessação com a concessão, por iniciativa da autarquia, do auxílio-acidente previdenciário. Cálculo de benefício previdenciário cuja apreciação na esfera judicial não é de competência da Justiça Estadual. Reexame necessário e apelo da autarquia parcialmente providos, com observação.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Cálculo de benefício por gênero. Inconstitucionalidade. Re 639.138. Ausência de formação de prévia fonte de custeio. Requisito indispensável. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Execução de sentença. Critério na elaboração de cálculo. Alteração do julgado. Violação à coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Decidir acerca do critério de cálculo de benefício em fase de liquidação elaborado pela contadoria judicial e tomado pelo Tribunal a quo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, posto que demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Critério de cálculo de benefício. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255 do RI/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência afirmou ser repetível a quantia recebida a título de tutela antecipada em demanda em que se discutia se o valor do auxílio cesta-alimentação deveria ser computado para fim de cálculo de benefício a ser recebido em decorrência de contrato de previdência privada complementar. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - No que se refere à utilização do fator previdenciário para cálculo de benefício, o acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria. Professor. Renda mensal inicial. Fator previdenciário. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Cálculo de benefício por gênero. Inconstitucionalidade. Re 639.138. Ausência de formação de prévia fonte de custeio. Requisito indispensável. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança e os «cargos em comissão instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. Logo, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que o cálculo do benefício deve seguir o regramento do art. 31 do Regulamento de Benefícios da Petros, salientando que os arts. 15, 41 e 43 não se referem à apuração do valor inicial da pensão, mas, sim, aos reajustes das suplementações. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Cálculo de benefício. Aposentadoria. Fixação da renda mensal inicial. Critérios legais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do CIEX 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alteração unilateral do plano de benefícios. Direito adquirido. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia relativa à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar alterar, unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos quanto ao modo de cálculo de benefício previamente contratado, entendeu que a matéria estaria restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão. Inexistência. Valores considerados para fins de cálculo de benefício previdenciário. Súmula 7/STJ

«1. Como afirmado na decisão agravada, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão do cálculo de benefício. Prescrição. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício (REsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/12/2015). Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Previdenciário. Cálculo de benefício. Aplicação do fator previdenciário. Constitucionalidade.ADIn 2111-7/df. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Embargos manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do cálculo de benefício. Necessária formação do suporte do custeio. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido que de não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Revisão. Lei nova mais benéfica. Incidência. Violação dos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88, e 75 da Lei 8.213/1991. Novo posicionamento da suprema corte e da Terceira Seção sobre a matéria. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Re 590.809/RS. Repercussão geral.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, como alegado pelo agravante, ao analisar várias ações rescisórias acerca do mesmo tema, julgou-as procedentes, ao argumento de que a Terceira Seção, seguindo entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários de 415.454/SC e 416.827/SC, alterou seu entendimento sobre a matéria dos autos, relacionada à possibilidade de incidência de lei nova mais benéfica sobre o cálculo de benefício de pensão por morte em manutenção (EREsp 665.909/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Conv. Jane Silva, DJe de 27/5/2008), no sentido de que a revisão dos benefícios previdenciários obedecem ao princípio do tempus regit actum, ou seja, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deverá se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos a ele necessários. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Benefício posterior à publicação da Medida Provisória 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994. Não inclusão. Jurisprudência pacificada.

«1. «O STJ possui jurisprudência sedimentada em sentido contrário ao da TNU, na hipótese, compreendendo que o cômputo do décimo terceiro salário no período básico de cálculo para apuração de salário de benefício é possível para os benefícios em que reunidos os requisitos para concessão em data anterior à Lei 8.870/1994. (...) A compreensão fixada pelo STJ merece pequeno reparo, pois a Lei 8.870/1994 é oriunda da Medida Provisória 446/1994 (D.O.U de 10.3.1994), e esta já previa a vedação do cômputo do décimo terceiro salário no cálculo de benefício (redação dada ao § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28), de forma que tal vedação deve ocorrer a partir da publicação da Medida Provisória 446/1994. (Pet 9.598/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29/11/2016). ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 663/STF. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 201, §§ 1º e 5º e CF/88, art. 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 663/STF - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Descrição: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 1º, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Execução de sentença. Critério na elaboração de cálculo. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Cálculo de benefício. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de benefício. Ilegitimidade do empregador. Decisão judicial favorável. Relativa a outro período. Ausência de coisa julgada. Previdência complementar. Regras regulamentares aplicáveis. Data do preenchimento das condições para a concessão do benefício. Direito adquirido. Ausência. Participação nos lucros e rendimentos. Incorporação aos proventos de pensão. Verba indenizatória. Complementação indevida. CPC/2015, art. 504.

«Nota do autor - precedentes: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; RE Acórdão/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao Decreto 81.240/1978. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cálculo de benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal para cálculo da renda mensal inicial. Critério do maior proveito econômico. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao interpretar o Lei 8.213/1991, art. 32, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cálculo de benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal para cálculo da renda mensal inicial. Critério do maior proveito econômico. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 32, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)