ceg
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Declaração de nulidade das deliberações agenersa 370 e 371/2009. Majoração das tarifas de gás. Ceg e ceg rio. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário. Procedência de pedido que resultará na invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a Ação tem por finalidade impedir a cobrança e exigência de majoração tarifária pela CEG e CEG-Rio, não procede a suposta ilegitimidade passiva das ora Agravadas, tendo em vista que, caso julgado procedente o pedido dos autos, haverá invasão da esfera jurídica das empresas concessionárias. Precedentes: AgRg no REsp. 1.191.674/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2015; REsp. 1.415.262/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/Acórdão Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.7.2015. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Evidenciada a prestação de serviços por meio de terceirização, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. CEG. Locação. Legitimidade ativa do Locatário. Consumidor destinatário final. Destinatário final do serviço. Sentença cassada. CDC, arts. 2º, «caput e 17. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.245/1991, art. 23, VIII.

«Reside a presente controvérsia em perquirir a legitimidade do locatário para o ajuizamento de demanda indenizatória em face da concessionária de serviço público. Inequívoca a relação de consumo deduzida nos autos, quando será consumidor o destinatário final do serviço, sendo o Locatário este de fato, mesmo que não tenha transferido para o seu nome a responsabilidade pelo pagamento da fatura. A situação fática é que deve prevalecer. Regra do CDC, art. 2º, caput. Ademais, mesmo que assim não fosse, seria ao menos consumidor por equiparação, por ter sido vítima do evento danoso, conforme a literalidade do CDC, art. 17, de onde se extrai a legitimidade da parte ora Apelante para o ajuizamento da presente demanda, buscando a reparação do ilícito eventualmente causado, vez que, na qualidade de locatário do imóvel, figura como destinatário final do serviço efetivamente prestado. Relação locatícia demonstrada através dos recibos de aluguel acostados aos autos. Legislação especial que determina ao locatário o dever quanto ao pagamento das despesas referentes ao consumo de água, luz, gás e esgoto, tendo em vista que inquestionável destinar-se a este a prestação de tais serviços, vez que ocupante do imóvel objeto de locação, pelo que retirar-lhe agora a legitimidade para demandar em face de eventual vício de consumo, importaria em verdadeiro óbice á prestação da tutela jurisdicional, em desacordo ao comando do CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Corte. Sentença Cassada.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 489 inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da insurgente. Súmula 7/STJ. Filho menor. Presunção de responsabilidade em relação aos pais. Agravo interno de companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro. Ceg desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberações emitidas pela petrobrás. Serviços de gás. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não caracterizada. Litispendência não caracterizada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro ceg e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. DONO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Na hipótese, o Regional determinou a responsabilização subsidiária da CEG, com incidência da diretriz traçada na Súmula 331/TST, IV, considerando: a) que restou comprovada a existência do contrato de prestação de serviços, consoante « análise da defesa da própria recorrente «; b) a prestação de serviços do reclamante foi comprovada nos autos, diante da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, modo que a prova de que o autor não trabalhava para a CEG competiria à empresa, sobretudo, diante do seu dever de fiscalização, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Neste contexto, decidir de forma contrária, adotando a tese recursal no sentido de que o reclamante restou confesso em relação à ausência de prestação dos serviços pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, registre-se, por oportuno, que a decisão do egrégio TRT está em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 331/TST, IV, o que atrai o óbice da Súmula 333/STJ ao processamento do recurso de revista. Prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO POR FORA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que a prova dos autos demonstra « a veracidade das alegações obreiras, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ruptura do contrato por justa causa patronal, eis que restou incontroverso que o empregador deixou de cumprir com as suas obrigações . « Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

8 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento termo de compromisso homologado por sentença ação civil pública decisão que reconheceu a responsabilidade da ceg pelos dois eventos explosão de bueiros ocorridos na rua buenos aires nesta cidade no ano de 2016 considero. Os como uma só infração determinando a intimação da agravante para que pague a multa no valor de R$ 10000000 (cem mil reais) o presente recurso possui duas questões a ser enfrentadas a primeira diz respeito ao aproveitamento da carta de fiança oferecida e rejeitada na ocasião pelo juízo de primeiro grau e a segunda à possibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento do termo de compromisso assinado pela agravante. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais declarou a validade do «banco de horas adotado pela Reclamada, bem como os motivos pelos quais julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG). REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda Reclamada, mantendo-se a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a Demandada, no agravo, não investe contra o óbice adotado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Conforme registrado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic . 2. Registrou-se que também foi definido pelo STF, na mesma assentada, que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Em confirmação desse entendimento, foram mencionadas decisões proferidas em reclamações constitucionais, nas quais o STF reafirmou a aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial, conforme previsão constante da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, cumulativamente com o IPCA-E, e decisões desta Corte, proferidas no corrente ano, adotando esse mesmo critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Cumpre reiterar que as teses jurídicas fixadas no Tema 1191 do ementário de Repercussão Geral do STF definiram os parâmetros para a atualização dos créditos judiciais trabalhistas (incidência do IPCA-E no período que antecede ao ajuizamento da ação e, também, da taxa de juros de que trata a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, e, para a fase processual, após a propositura da demanda, aplicação da taxa SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices de atualização monetária) e que, diante dos parâmetros claros definidos pela Suprema Corte quando da modulação dos efeitos de sua decisão, impõe-se a aplicação imediata e integral da tese fixada a todos os processos em fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso em exame, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à coisa julgada, afronta ao princípio non reformatio in pejus ou julgamento extra petita . Agravo interno desprovido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de multa administrativa. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado pela recorrente, proferiu julgamento a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, inclusive quanto ao cabimento da multa decorrente do descumprimento das obrigações contratuais, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte que buscou, com os Aclaratórios, a reapreciação do mérito da causa. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CEG quanto ao pedido de equiparação salarial, uma vez que ficou constatada a inovação recursal. Consignou que « pratica a recorrente inovação recursal, aventando questões não deduzidas em sua peça de bloqueio, sendo vedada sua apreciação pelo órgão revisor. No caso, verifica-se que a CEG refuta o pedido de equiparação salarial do empregado sob o fundamento de que salário do autor era superior ao do paradigma. No entanto, a questão não foi suscitada em sede de contestação na primeira instância pela CEG, o que configura inovação recursal. Transcendência não analisada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque do ônus da prova (arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC), o que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, não se verifica a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque dos arts. arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC (ônus da prova) e 5º, LIV, da CF/88(devido processo legal), o que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. In casu, o TRT assentou que « o Juízo Singular corretamente limitou na sentença as horas extras postuladas na presente demanda, de acordo com a prova oral produzida. Assim, considerando que a conclusão do Tribunal Regional decorreu da análise das provas carreadas aos autos, é inócua a discussão acerca do ônus da prova. Em relação à divergência jurisprudencial indicada, a parte limita-se a transcrever o aresto, mas não menciona as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, em desatenção ao CLT, art. 896, § 8º. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. No caso concreto, observa-se que a ré, havendo arguido a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não fez a transcrição do trecho das razões dos embargos de declaração a fim de demonstrar que buscou o pronunciamento da Corte Regional acerca dos pontos sobre os quais, supostamente, teria deixado de se manifestar. Logo, não atendido o art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal . Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT. O trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar, como determina o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista relacionada à incorporação da gratificação de função à luz da vigência da Lei 13.467/17. Isso porque, em atenta leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constata-se que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida para solucionar a lide, mormente o trecho em que o TRT consigna os motivos pelos quais considerou os embargos de declaração protelatórios. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão, a recorrente torna inviável a apreciação da violação indicada. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Afastamento de suposta violação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

«I - A Companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro - CEG, propôs ação ordinária em face da Agência reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a anulação da deliberação 1.086/2012, confirmada pela deliberação 1307/2012, que culminou na multa que lhe foi imposta pela ré, em decorrência de uma reclamação por parte de um consumidor. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Concessão de rodovia. Ação de cobrança. Remoção e alteração da estrutura de tubulação de gás. Ressarcimento. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência.Ofensa ao equilíbrio econômico-Financeiro e à modicidade tarifária. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 261/JF). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de distribuição de gás. Multa administrativa. Investimentos. Ausência. Anulação. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Prequestionamento. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CEG Rio S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa objetivando a anulação da multa aplicada em processo administrativo, relativamente à ausência de investimentos mínimos previstos para o quinquênio de 2013 a 2017, conforme estabelecido em contra to. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ processo civil. Administrativo. Ação anulatória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para sanar vício processual. Ausência de regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado nos autos de ação anulatória, objetivando que fossem suspensos os efeitos da Deliberação Agenersa 3.183/2017, complementada pelas Deliberações Agenersa 3.203/17 e 3.289/2017, deixando de suspender, assim, a exigibilidade de multa aplicada. No Tribunal a quo, foi proferido acórdão negando provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)