conjunto probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, «caput). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Pedido desclassificação para furto. Deacabimento. Grave ameaça configurada. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68 apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O depoimento prestado pela vítima na delegacia, associado aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente constitui conjunto probatório suficiente para condenação. II- O delito de furto distingue-se do roubo exatamente em razão da violência ou da grave ameaça empregada. No caso em análise, o fato do apelante anunciar o assalto e exigir a entrega dos bens basta para configurar a grave ameaça descrita no tipo do CP, art. 157, já que causa o temor à vítima exigido pela elementar. III - A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal (04 anos e 06 meses de reclusão), tendo em vista o exame das circunstancias judiciais previstas no CP, art. 59, onde o magistrado valorou negativamente sua conduta social, personalidade, motivos e circunstancias do crime.Em seguida, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência, bem como a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso I(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), razão pela qual o magistrado compensou-as tornando a pena definitiva em 04(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias- multa. IV- Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Formação de quadrilha. Art. 288 CPb. Recurso defensório. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar fundamentada. Preliminar rejeitada. Teses de negativa de autoria e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatorio. Dosimetria. Penas próximas ao mínimo legal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Os argumentos expostos na decisão recorrida subsistem até a presente data e justificam a custódia da acusada.A prisão cautelar da acusada foi decretada em virtude de outro processo, e mantida na sentença recorrida para assegurar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, notadamente em virtude da fuga do distrito de culpa durante a instrução do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

4 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório neste sentido. Decisão dissonante ao conjunto probatório. Inocorrência. Anulação do Júri. Descabimento. Preliminar rejeitada.

5 - TAPR Prova testemunhal. Testemunho de policial corroborado pelo conjunto probatório. Validade.

«O testemunho de policial, desde que corroborado com o conjunto probatório amealhado aos autos, é válido e deve ser considerado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.... (Continua)

7 - TRT18 Responsabilidade solidária/subsidiária. Agehab. Conjunto probatório.

«Considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra que a AGEHAB contratou a 1ª reclamada (WGR CONSTRUTORA LTDA ME) para realizar a construção das unidades habitacionais no Município de Barro Alto-GO (Souzalândia), não se tratando apenas de gestora dos recursos financeiros, o que revela situação distinta das já constatadas em outras reclamações apreciadas por este Tribunal, correta a sentença ao entender que se trata de responsabilidade solidária da subempreiteira ou empresa construtora, nos exatos termos do CLT, art. 455 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, reconhecendo a responsabilidade subsidiária em razão dos limites do pedido.... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. A representação prescinde de rigor formal. Conjunto probatório insuficiente.

«I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal. ... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Conjunto probatório. Vínculo de emprego. Requisitos.

«A análise da caracterização dos elementos do vínculo empregatício deve ser feita com base em todo o conjunto probatório produzido nos autos, e não somente de um único documento, submetendo-se à análise crítica e fundamentada do Juízo, visto que o princípio processual trabalhista adota o sistema do livre convencimento motivado, a teor dos arts. 131 do CPC/1973, 765 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime posse de munição e porte de arma em relação ao apelante islande de sousa tabosa (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14); e comercio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17) em relação ao apelante valdeci luiz da silva. Do apelo de islande de sousa tabosa. Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição por ausencia de ofensividade da arma apreendida. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Do apelo de valdeci luiz da silva. Pedido de desclassificação para posse de arma. Descabimento. Testemunho dos policiais que comprovam o cometimento do crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 17. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Sursis. Descabimento. Quantum da pena aplicada que inviabiliza sua concessão. Apelo improvido. Redução das penas de multas. Reconhecimento de ofício decisão unânime.

«I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do apelante. II - Da analise dos autos, verifica-se que consta às fls. 86/87 o exame de prestabilidade de arma de fogo na qual se concluiu que as armas apreendidas estavam em bom estado de conservação e que poderiam ser utilizadas para disparos. Além disso, para configuração do crime de porte de arma de fogo não é necessário que arma apresente regular funcionamento. III- Restando comprovado que o acusado montava, desmontava e remontava arma de fogo, mediante pagamento, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não merece guarida o pedido recursal no sentido de sua absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 (posse de arma de fogo). IV- No tocante à pena aplicada ao apelante Valdeci Luiz da Silva, observo que o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), haja vista todas as circunstancias judiciais serem favoráveis .Em seguida reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo deixou de aplicá-la já que a pena-base foi aplicada no mínimo legal.Por fim substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. V- Pleiteia ainda o recorrente o direito ao SURSIS , nos termos do CP, art. 77. Da analise do CP, art. 77, observa-se que o apelante não faz jus a tal beneficio, pois não cumpre o primeiro requisito objetivo, qual seja: condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02(dois) anos, uma vez que o mesmo foi condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. VI-Com relação as penas de multas aplicadas aos apelantes Islande de Sousa Tabosa e Valdeci Luiz da Silva, verifico, de ofício, que apesar de todas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 serem favoráveis, o magistrado fixou a pena de multa para o primeiro em 160 (cento e sessenta) dias-multa e para o segundo em 70(setenta) dias- multa. Assim, levando em conta a analise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fixo de ofício: Para o apelante Islande o total de 20 (vinte) dias-multa e para o apelante Valdeci 10(dez) dias-multa. Mantenho o valor do dia multa fixado na sentença recorrida (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). VII- Apelo Improvido. De oficio reduzo as penas de multas dos apelantes: Para o apelante Islande de Sousa Tabosa de 160(cento e sessenta) dias-multa para 20 (vinte) dias-multa; Para o apelante Valdeci Luiz da Silva de 70(setenta) dias-multa para 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... (Continua)

12 - TAPR Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório convincente. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 307.

«Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se apresentar com nome fictício perante a autoridade policial, de modo a ocultar antecedentes, é conduta que se enquadra no tipo descrito pelo CP, art. 307. O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstradas, a autoria, materialidade e o nexo causal, no fato de ser o agente surpreendido na posse do objeto furtado ainda no local em que foi cometido o delito.... (Continua)

13 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.

15 - TJSP APELAÇÃO DEFESA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. PROVIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

16 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição com fundamento de prova nova de inocência. Instrução com justificação judicial onde vítima e corréu procuram inocentar o revisionando. Depoimentos divorciados do conjunto probatório. Prova nova que não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada e não suprime o conjunto probatório existente. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE MERECE CRÉDITO.

Conjunto probatório que se revelou suficiente para a segura condenação do réu, nos termos da r. denúncia. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade rural. Insuficiência do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório mostrava-se insuficiente para demonstrar o alegado tempo de atividade rural, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ Receptação. Absolvição. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente. Depoimentos de testemunhas contraditórios. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. CP, art. 180, § 6º.

«O recurso não merece ser conhecido porquanto falta legitimidade ao assistente de acusação para interpor a presente apelação, e ainda que assim não o fosse, o conjunto probatório dos autos não autoriza a pretensão condenatória do assistente de acusação, por isso que o laudo de exame de material não confirma que o material examinado seja originado da empresa recorrente, e, portanto inexiste prova da materialidade do delito. A prova do elemento subjetivo do tipo não restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, por isso que os depoimentos coligidos durante a instrução criminal são insuficientes para lastrear o juízo de reprovação pelo crime de receptação nos moldes do art. 180 § 6º do CP, pois descrevem que o ora apelado não sabia da origem do material apreendido.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Conjunto probatório bem apreciado. Incapacidade da transmitente, à época dos fatos, não restou comprovada. Escritura de procuração dotada de fé pública não infirmada por meras alegações, sem amparo no conjunto probatório, a tornar desnecessária a perícia grafotécnica. Recurso não provido. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade rural. Conjunto probatório. Insuficiência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o conjunto probatório mostrava-se insuficiente para demonstrar o alegado tempo de atividade rural, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1 - A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos. Assim, a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem no particular esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Falsa comunicação de crime. Conjunto probatório seguro. Condenação mantida. Desprovimento do recurso.

25 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Dolo do recorrente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPP, art. 619. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora agravante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... (Continua)

26 - TJSP Furto qualificado - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

27 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Fatos e prova. Conjunto probatório. Análise vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - TJSP Prova. Testemunha. Palavras de policial. Validade, mormente quando coerentes e consonantes ao conjunto probatório. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de análise parcial do conjunto probatório. Descabimento. Caráter infringente reconhecido. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou que, «não havendo a parte requerente comprovado o exercício do labor rural em todo o período de carência, não faz jus ao benefício de aposentadoria rural pretendido (fl. 255, e/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

35 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta foi infirmada pelo conjunto probatório, pois não informou os dados do suposto vendedor, além de transitar com o veículo sem placa de identificação e com indícios de adulteração do chassis - Elemento subjetivo demonstrado - Redução da fração de aumento pela reincidência - Possibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TST Horas extras. Súmula 338/TST, III. Fixação da jornada com base no conjunto probatório dos autos. Reflexos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, revela a inidoneidade da marcação dos registros de horários nos cartões de ponto. Contudo, a par da disciplina da Súmula 126/TST desta Corte, manteve a fixação da jornada estabelecida em sentença, que resultou da ponderação entre as alegações iniciais e o conjunto probatório constituído nos autos. Sendo assim, não há contrariedade à Súmula 338/TST, III. ... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido.

38 - TJSP Roubos majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

39 - TJSP Embriaguez ao volante e ameaças - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

A análise do conjunto probatório dos autos, com imagens de sangue da vítima em local condizente com aquele em que se desenvolvem as obras da apelante, permite concluir no sentido da comprovação do nexo causal. CICLISTA - ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A mera alegação de alta velocidade da vítima, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é capaz de comprovar a culpa exclusiva da vítima. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A utilização de equipamentos de proteção (capacete, cotoveleiras, luvas, joelheiras) não é imposta pelo CTB, de modo que a não utilização pelo ciclista não configura culpa exclusiva da vítima (art. 105, VI CTB). OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. Não comprovando a sinalização adequada no local das obras, a empresa fica responsabilizada pelos danos decorrentes de queda de ciclista em «valeta aberta na via de rolamento. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA. A ocorrência de ferimentos na face, com perda de oito dentes e necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de implantação de prótese dentária configura violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por danos morais, razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulada pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– Tendo a Corte de origem concluído que as provas dos autos viabilizam a pronúncia do acusado, entender de forma diversa demandaria o reexame o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Estupro. Caracterização. Vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. INJÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. 1.

Acusada reconheceu que há certa animosidade com a vítima, sua sogra, mas negou as ofensas de qualquer espécie, notadamente quanto à condição de pessoa idosa. Versão roborada pelo testemunho de seu marido, filho da ofendida que afirmou que a vítima teria ofendido a acusada por ocasião dos fatos. Vítima declarou ter discutido com a ré, que a chamou de «velha safada e «velha sem vergonha, sendo roborada por seu outro filho, que afirma ter presenciado a injúria. No dia dos fatos, havia um prestador de serviços na casa da ofendida, que presenciou todo o acontecido e traria versão supostamente isenta, mas deixou de ser ouvido em ambas as fases. Versões antagônicas que não podem ser consideradas isentas, dados os laços familiares. 2.. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor da apelante. Necessária a aplicação do non liquet. ... (Continua)

45 - TRT3 Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial.... (Continua)

46 - TRT3 Juiz instrutor. Importância da avaliação do conjunto probatório por quem mantém contato direto com as partes e as testemunhas.

«O juiz instrutor, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é ele quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. O processo é um retorno ao passado; com ele reconstituem-se fatos, para que o juiz possa aplicar o Direito. Quem ouve e percebe a sensação das testemunhas é mais sensível à verdade, embora também possa cometer equívocos. Assim, o princípio da imediatidade é extremamente oportuno e obedece aos apelos da razoabilidade e da ponderação, uma vez que o ser humano é altamente sensitivo e sensorial.... (Continua)

47 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que «a ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rurícola enseja a improcedência do pedido (fl. 94, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural não comprovada. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com base nos documentos acostados aos autos e pelo teor da prova testemunhal, o Tribunal de origem assentou que os documentos apresentados pela parte autora foram insuficientes como início de prova material a indicar a atividade rural no período consignado. ... (Continua)