conselho da justica federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz do Tribunal Regional federal da 1ª região. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de revisão. Indeferimento. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Poder hierárquico e correicional. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ordem concedida.

«1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais Federais em sede administrativa (poder hierárquico), com previsão de recurso àquele órgão das decisões disciplinares (Lei 11.798/2008, art. 5º, XI), considerando, ainda, que o pedido de revisão é intrínseco ao processo disciplinar e à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, garantido também aos litigantes em processo administrativo (CF/88, art. 5º, LV), é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em ter o seu recurso em pedido de revisão regularmente processado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou (fl. 205, e/STJ): «Trata-se de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ, com fundamento no CPC, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei, do Conselho da Justiça Federal. (...) O recurso é manifestamente incabível. O agravo previsto no CPC, art. 1.015 destina-se a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Ademais, as hipóteses de agravo para o STJ são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC". ... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Tributário. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 105, I, «f.

«1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. 2. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Recurso ao conselho da Justiça Federal. Possibilidade. Ordem concedida. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos a título de urp. Boa-fé descaracterizada. Decisão do conselho da Justiça Federal. Efeito vinculante. Ordem denegada.

1 - É devida a restituição de vantagem remuneratória indevidamente percebida por servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé.... (Continua)

6 - STJ Reclamação. Ato do Conselho da Justiça Federal - CJF. Impugnação. Procedimento. Competência. CF/88, art. 105, I, «b e parágrafo único.

«1. De acordo com o CF/88, art. 105, parágrafo único, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 473.

«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do conselho da Justiça Federal. Supressão de vantagem denominada «diferença pessoal.

«1. Writ que impugna decisão do CJF que determinou a cessação do pagamento da parcela denominada «diferença pessoal - Lei 9.421/96. O ato impugnado ampara-se na jurisprudência do TCU, firmada no sentido da ilegalidade da parcela. Incidência da primeira parte da Súmula 473/STF e da jurisprudência desta Corte quanto ao inicio do prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999. ... (Continua)

10 - STF Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF. 2. Transferência de Preso. 3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. 4. Remessa de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Manutenção da competência desta Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados.

11 - STJ Reclamação. Tributário. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 273.

«2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato da presidente do conselho da Justiça Federal. Prova pré- constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... (Continua)

14 - TST Pedido de providência. Pedido de revisão do reajustamento de padrões/classes. Lei 12.774/2012. Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do poder judiciário da União. Contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção. Portaria conjunta 4, de 8 de outubro de 2013. Perda de objeto.

«Em face da edição da Portaria Conjunta 4, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a orientação no sentido de que os servidores em desenvolvimento na carreira serão reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774/2012, bem como que a contagem dos interstícios individuais para progressão ou promoção se inicia na data da última alteração de classe ou padrão anterior à vigência da lei e que os ocupantes dos padrões 14 e 15 serão enquadrados no padrão 13, tem-se por prejudicado o presente pedido de providências. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Reclamação indeferida.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a competência do STJ não é usurpada por decisão de Juiz de primeiro grau que determina a suspensão do desconto do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal (Rcl. 4.219/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06/06/2011), razão pela qual considera incabíveis Reclamações desta natureza. ... (Continua)

16 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Diárias. Forma de cálculo. Resolução 4/2008, do conselho da Justiça Federal. Ato que disciplina a questão para os demais servidores da Justiça Federal. Pretensão comum a outros funcionários públicos. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conceito jurídico de ingratidão constante do CCB/2002, art. 557 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076, STJ. ENUNCIADO 8, DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter protelatório nos aclaratórios. Aplicação de multa. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

«1 - Hipótese em que ficou consignado expressamente no acórdão embargado: No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pela decisão agravada, pois configura erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento diretamente ao STJ, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, para combater decisão proferida na Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Fundamentação das decisões judiciais. Observância do CF/88, art. 93, IX. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Ato atacado fundado em Resolução do conselho da Justiça Federal.

«1. Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação adotada - em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX - , não estando obrigado, entretanto, a responder, ponto a ponto, todas as alegações das partes. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Expurgos inflacionários. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal que não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravante pleiteou o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária apurada sobre os vencimentos e parcelas diversas pagas em atraso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à Apelação da UNIÃO para julgar extinto o processo, pela consumação integral da prescrição. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Diferença pessoal. Lei 9.030/1995 e Lei 9.421/1996. Opção. Grupo de direção e assessoramento superiores (das). Supressão. Determinação do Conselho da Justiça Federal. Decadência. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso realizado anteriormente à Lei 9.421/96. Nomeação ocorrida após a edição do referido diploma. Provimento originário do cargo na classe e padrão iniciais da carreira. Anulação de reenquadramento. Determinação do conselho da Justiça Federal.

1 - Nos termos da Lei 9.421/96, art. 5º, o ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Diferença pessoal. Lei 9.030/1995 e Lei 9.421/1996. Opção. Grupo de direção e assessoramento superiores (das). Supressão. Determinação do conselho da justiça federal. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. Inexistência de fato novo. Processo administrativo. Conselho da Justiça Federal. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Constitucional. Reclamação contra a Resolução 267/2013 do conselho da Justiça Federal, que altera o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ato normativo de conteúdo genérico, abstrato e impessoal. Alegada violação ao decidido por esta corte na medida cautelar nas adi’s 4.357 e 4.425 (rel. Min. Luiz fux). Utilização da reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Viabilidade. Demonstração da utilização da empresa como escudo para desviar bens pessoais e prejudicar o credor (Código Civil, CE, art. 50, e Enunciado 283ntro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. CEJ/CJF). Recurso não provido.

28 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

29 - TJRJ Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade (CCB/2002, art. 1.790, III). União estável. Sucessão do companheiro. Concorrência com parentes sucessíveis. Violação à isonomia estabelecida pela CF/88 entre cônjuges e companheiros (CF/88, art. 226 § 3º). Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Incabível o retrocesso dos direitos reconhecidos à união estável.

«Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência do incidente. [...] 15. Diante disso tudo, verifica-se o evidente conflito entre o art. 1.790, inciso III, do Código Cível e a isonomia prevista no CF/88, art. 226, § 3º. 16. Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO à arguição suscitada pela Décima Quarta Câmara Cível desta Corte para DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do CCB/2002, art. 1790, inciso III. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

31 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandado de segurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandado de segurança.

«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Inexistência da vênia conjugal não acarreta a invalidade do ato, mas apenas a sua inoponibilidade ao cônjuge que não consentiu. Enunciado 114, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Aplicação do inciso III do CCB, art. 1647. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

34 - STJ Direito constitucional e administrativo. Juiz federal. Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei complementar 35/1979. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Resoluções 130/2010 e 764/2022 do conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável para o deferimento do pedido. Descabimento. Caráter nacional da magistratura. Óbice à instituição de tratamento distinto entre juízes vinculados a ramos diversos do poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 93. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores pagos indevidamente a título de unidade referencial de preços. Urp. Boa-fé da servidora aposentada. Inexistência de dúvida da administração a partir da data em que o conselho da Justiça Federal decidiu pela ilegalidade do pagamento. Desnecessidade de reposição ao erário somente enquanto concomitantes os requisitos da boa-fé e da dúvida da administração. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

... (Continua)

36 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal de Poá. Médico. Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que acolheu em parte preliminar de coisa julgada, no que se refere aos pedidos de horas extras e danos morais decorrentes da exposição a riscos excessivos. Pedido de condenação em honorários proporcionais. Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal.

37 - STJ Mandado de segurança (CF/88 art. 5º, LXIx). Constitucional. Processual. Impossibilidade de sustentação oral em recurso contra decisão proferida em reclamação disciplinar perante o conselho da Justiça Federal. Cerceamento de defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Não ocorrência. Inteligência dos arts. 48 e 147 a 152 do regimento interno do cjf. Ausência de direito líquido e certo a amparar. Inexistência de abuso ou ilegalidade no ato impugnado. Writ denegado.

38 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Gratificação especial de localidade. Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada. Supressão por decisão do conselho da Justiça Federal. Lei 10.475/2002. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Ato do Conselho da Justiça Federal. Determinação de exclusão de verba considerada legal pelo TCU. 3. Omissão do Superior Tribunal de Justiça no tocante às questões prejudiciais ao mérito. Competência do CJF e aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do departamento penitenciário nacional/mj e do conselho da Justiça Federal. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Resenha prejudicada pela comissão. Ausência de documentos aptos e de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos declaratórios. Anulação do v. acórdão pelo STJ. Contradição configurada. Crédito da embargada não se submete à recuperação judicial à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inexistência de opção da embargada pela exclusão ou renúncia das garantias. Habilitação do crédito na recuperação judicial está condicionada ao esvaziamento dos bens alienados fiduciariamente ou à existência de eventual saldo credor, não coberto pelo valor do bem entregue em garantia. Aplicação do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento

44 - STJ Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

46 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa a dispositivos de Resolução do conselho da Justiça Federal. Ato normativo não inserido no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Verbas remuneratórias pagas em atraso no período de março de 1989 a dezembro de 1992. Cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data em que realizado o pagamento do principal, sem a devida atualização. Ação de cobrança ajuizada em 1998, quando já expirado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal. Ato normativo de caráter genérico, cuja edição, por isso mesmo, não interrompeu o prazo prescricional. Configurada a prescrição da pretensão referente a todas as diferenças decorrentes de correção monetária.

«1 «O prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação (REsp 508.760/PR, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03/12/07). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de Vida. Não renovação após cometimento de câncer de mama pela segurada, que pagava contrato há décadas. Inadmissibilidade. Autoras, na qualidade de filhas da segurada e de beneficiárias do seguro, foram tomadas por sentimentos de indignação, frustração, angústia e desamparo com que foram tratadas. Deslealdade ou incúria das rés as atingiu diretamente, uma vez que, depois de verem sua mãe honrar o contrato por quase vinte anos, ficaram privadas da indenização por morte que lhes cabia, sem ao menos terem sido anteriormente cientificadas das alterações e do posterior cancelamento do seguro. Afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 542 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Estipulante que, no caso, não cuidou dos interesses da segurada de modo diligente. Responsabilização solidária da corretora e seguradora bem definidas. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Suficiência. Recursos improvidos.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)