crianca de tenra idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.... (Continua)

2 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.

«1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. ... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

5 - TJMG Atentado violento ao pudor. Materialidade do delito. Exame pericial que não constata sinal de penetração. Irrelevância. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Outros meios de prova. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Em relação à materialidade do crime de atentado violento ao pudor, não é relevante o fato de o laudo pericial não ter constatado sinal de penetração, uma vez que tal delito não deixa vestígios e pode ser comprovado por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima.... (Continua)

6 - TJSP Prisão. Preventiva. Suficientes nos autos indícios no sentido de que paciente de intensa periculosidade diante do modus operandi extremamente reprovável consubstanciado em violência exacerbada voltada a criança de tenra idade (um ano), levando-a ao desfalecimento, admissível segregação cautelar, única providencia cabível para o caso, inviabilizando acolhimento de petição de soltura. Ordem denegada.

7 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação. Concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança de tenra idade. Pleito de revogação da medida cautelar. Impossibilidade. Aplicação motivada. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Recurso provido.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (8 meses) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, art. 227 - Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido no CF/88, artigo 227 - Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vítima de tenra idade. Comportamento da recorrente. Omissão. Facilitação da reiteração delitiva. Negativação do vetor «culpabilidade». Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legítima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a pena cominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.

17 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Análise do mérito do recurso especial. Competência do relator exasperação da pena-base 2 meses acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Avanço de sinal vermelho em cruzamento. Morte de criança de tenra idade. Aumento razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o relator aprecie o mérito do recurso especial em decisão monocrática, sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância recursal, conforme disposto no art. 557 e parágrafos do CPC, desde que presentes os pressupostos indicados pela norma. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Adoção intuitu personae. Medida protetiva ajuizada em benefício de criança de tenra idade. Determinação judicial de acolhimento institucional em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e acolhimento. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida excepcionalmente, para permanência da criança sob a guarda de fato dos impetrantes. In existência dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Criança de tenra idade que, de inopino e sozinha, efetua a travessia de via pública e bate na lateral do carro que passava pelo local. Motorista que trafegava com o seu veículo em trecho urbano em velocidade reduzida e sequer visualizou o menor, apenas ouvindo um impacto na lateral do automóvel. Ausência de culpa do condutor do veículo. Criança que estava desacompanhada dos pais, o que denota violação do dever de vigilância. Ação improcedente. Agravo retido não conhecido, por falta do pressuposto de reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso desprovido.

21 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Danos materiais e moral. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Versão descrita na petição inicial presumida verdadeira, por não questionada na peça de defesa. CPC/1973, art. 302, «caput, parte final. Elementos de prova dos autos que, de qualquer modo, conquanto escassos, convencem da veracidade do relato da vestibular, à luz da presunção de boa-fé e do princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo. CDC, art. 6º, VIII. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto, evidenciada a responsabilidade do fabricante, bem como a culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos. Traumas e seqüelas do acidente, trazendo à vítima e a seus familiares, sofrimento considerável e perene. Quadro caracterizando inequívoco dano moral. Indenização fixada comportando redução, em face da concorrência de culpas. Reparação reduzida a R$ 40.000,00, afastado, ainda o pretendido pensionamento. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Criança de tenra idade. Consequências do delito. Trauma psicológico. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova oral produzida em juízo, notadamente o depoimento seguro prestado pela vítima, juntamente com os depoimentos de sua mãe e de sua irmã gêmea, além da conclusão exarada no atendimento psicológico feito à ofendida, formam um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a embasar o édito condenatório, estando satisfatoriamente comprovada a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A imputado ao recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Instrumentos de tráfico encontrados. Dinheiro em notas miúdas. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Primeira infância (criança de tenra idade, ainda na fase de lactante) genitor também preso. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Parecer ministerial pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Efetivação de medida protetiva em favor de menor de tenra idade. Abrigamento institucional. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou a se submeter a exame de dna e que dela não teve a guarda provisória. Atendimento do melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção excepcional em abrigo institucional. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Criança e adolescente. Efetivação de medida protetiva de acolhimento institucional de criança de tenra idade. Tema relativo ao atendimento do seu melhor interesse e da legalidade da decisão que determinou o abrigamento já decidido recentemente pelo STJ. Prejudicialidade. Recurso não conhecido no ponto. Acórdão recorrido que consignou que o habeas corpus não poderia ser utilizado do sucedâneo do recurso ordinário cabível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de uma situação de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Recurso ordinário não provido.

1 - Está prejudicado, em parte, o recurso ordinário cujo objeto traz tema idêntico ao de outro anteriormente interposto pelos mesmos recorrentes e julgado recentemente perante esta Turma julgadora. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto. Bicicleta destinada ao público juvenil, conduzida por criança de nove anos. Suporte onde apoiada a vítima, como se destinando a servir de garupa, e não apenas de bagageiro. Peça oferecendo risco acentuado para crianças. Risco em questão não inerente ao produto. Possibilidade do risco ser eliminado, mediante modificação do formato da peça ou eliminação daquele suporte. Responsabilidade civil da fornecedora ré pelo acidente em questão, ou por não advertir a massa consumidora da real serventia da peça e dos perigos relacionados à inadequada utilização daquele equipamento. Arts. 2º, parágrafo único, e 12, ««caput, parte final do CDC. Culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos, que não afastam a responsabilidade do fabricante. Responsabilidade deste que se estabelece em 80% do montante global do dano. Imposição da reparação do dano material, referentes a despesas com tratamento médico, inclusive eventual implantação de prótese e tratamentos psicológicos da vítima, até atingir a idade adulta. Inviabilidade, todavia, do pretendido pensionamento. Incapacidade laborativa não demonstrada. Redução, ainda, do montante destinado à reparação do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico errôneo. Morte de criança de tenra idade por embolia e broncopneumonia. Permanência por todo o dia internada, sob a falsa hipótese diagnóstica de desidratação. Médico que atendeu o paciente notou alteração respiratória (taquipnéia, gemência, baixa saturação), mas se limitou prescrever inalação, sem investigar, como seria exigível, a existência de foco infeccioso. Demora excessiva entre a internação e as providências prescritas pelo médico. Paciente que ao longo do dia tem agravamento constante de seu quadro, com recomendação de transferência para UTI infantil, mas permanece sem monitoramento por várias horas. Determinação de extração de chapa do pulmão somente tomada por médica que assumiu o plantão noturno, momentos antes da morte da criança. Comportamento omissivo culposo do médico que assistiu a criança durante o dia, na modalidade negligência. Responsabilidade solidária, que se estende ao hospital. Improcedência da ação quanto ao médico, que não acompanhou a evolução do quadro do pequeno paciente, e teve com este apenas breve contato. Indenização devida, atualizada e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, em menor extensão. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a valoração negativa do vetor. Conduta social negativa. Temor e conduta médica inadequada. Personalidade. Frieza. Fundamentos idôneos. Laudo pericial prescindível. Desvalor das circunstâncias do crime. Delito praticado no período noturno e com superioridade numérica de agentes. Consequências do delito. Vítima que deixou órfão filho de tenra idade. Pluralidade de qualificadoras. Qualificadora sobejante utilizada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

33 - STJ «habeas corpus. Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamenteilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação civil pública. Pedido para declarar abusividade da cláusula que exclui a realização de transplantes e os tratamentos decorrentes. Ação proposta em razão da recusa da operadora de realizar transplante alogenéico de medula óssea. Criança de tenra idade acometida de leucemia. Sentença que declara o direito de todos os segurados à cobertura ampla e universal dos tratamentos referidos da inicial, determinando ainda a adequação dos contratos à Lei 9656/98. Decisão que extrapola os limites objetivos da lide. Adaptação dos contratos antigos é opção dos beneficiários. Necessidade de apreciar a demanda segundo os limites do caso concreto. Contrato de prestação de serviços que inclui a clínica e a cirurgia oncológica. Se resta convencionado o tratamento de doença cancerígena descabe afastar o transplante que representa o meio eficaz para sua consecução. Limitação pretendida pela operadora do plano de saúde que vulnera os princípios da legislação consumerista, porque ofende o próprio escopo da contratação, garantir eficaz amparo à saúde e à vida do beneficiário. Transplante de medula óssea que já se encontra no atual rol de procedimentos da ans, que deve ser observado pelas operadoras de plano hospitalar (resolução normativa 211, de 11 de janeiro de 2010). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para reduzir a declaração de abusividade apenas para a vedação de transplantes, notadamente, no que diz respeito ao de medula óssea.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de restabelecimento e manutenção de medida protetiva de urgência, com base na Lei 14.344/1922 (Lei Henry Borel) - Indevido - Inexistência de elementos mínimos a embasar a concessão das medidas requeridas. Não foram encontrados indícios suficientes da alegada agressão à criança de 2 anos no âmbito criminal. A denúncia na ação penal refere-se apenas à lesão corporal contra a genitora, que é a única vítima mencionada. A violência relatada pela genitora, que seria a retirada abrupta do bebê do berço, foi registrada mais de um mês após o ocorrido. Além disso, não há provas de qualquer lesão resultante dessa conduta, pois o exame de corpo de delito foi solicitado muito depois dos eventos. Embora a ofendida tenha apresentado «prints de uma conversa com a avó paterna, indicando que a criança teria um hematoma na bochecha devido ao comportamento do agravado, tais elementos não são capazes de aferir com a clareza a prática de agressão. Ademais, observa-se que na Ação Cível 1000129-41.2024.8.26.0650 houve a suspensão do direito de visitas, que ainda está em vigor. Portanto, se havia perigo na convivência da criança com o agravado, esse perigo não persiste mais. Por fim, ao contrário do alegado, não houve violação do entendimento do STJ, que exige a oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas. Isso porque os agravantes foram intimados e manifestaram-se antes da referida decisão. Não é necessária uma oitiva «pessoal da vítima em juízo, apenas a intimação para garantir o contraditório, o que foi devidamente cumprido. Destaca-se ainda que no caso em questão se trata de infante, F. B. I, o qual está sendo representado por sua genitora Maria Carolina, que já expressou de forma clara seu desejo de restabelecimento e manutenção da medida protetiva. Além disso, se trata de criança de tenra idade, a qual possui apenas 02 anos de idade e, portanto, está em desenvolvimento cognitivo e emocional, não sendo capaz de formular juízos de forma independente - Negado provimento ao recurso

37 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Ausência de fundamentação. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime cometido em companhia de menores de idade, contra vítima que estava com criança de colo, mediante simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança de tenra idade. Alegação de ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento em virtude de não contar com cobertura obrigatória a órtese indicada desvinculada de procedimento cirúrgico para sua eficácia. Impugnação das astreintes fixadas. Descabimento. Órtese necessária à correção de deformidade de forma urgente e mais eficaz que cirurgia posterior quando não mais possível a correção de forma menos agressiva. Dispositivo que substitui procedimento cirúrgico que não afronta o disposto no art. 10, VII da Lei 9.656/1998. Astreintes cominadas em valor razoável e proporcional para atingir a finalidade pretendida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Motivo torpe. Meio cruel. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação psicológica. Finalidade. Recurso em sentido estrito. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Intenção de dirigir a avaliação psicológica de testemunha. Descabimento.

«A avaliação psicológica não se presta para sanar eventuais contradições entre depoimentos de testemunhas, sendo procedimento técnico, a ser realizado conforme os critérios do perito competente, mormente quando se pretende avaliar criança de tenra idade, como procedido.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. A paciente tem uma filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto da infração penal que lhe é imputada - crime de tortura supostamente perpetrado contra criança de tenra idade, à qual teria infligido graves violências físicas, consistentes em diversas queimaduras por várias partes do corpo, «inclusive no rosto com uma colher quente, além de deixá-la trancada em banheiro de uma residência, sem comida e água, por aproximadamente três dias. ... (Continua)

47 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o paciente, na dicção da magistrada, «foi flagrado no cometimento de crime de roubo à mão armada, tendo por vítimas uma família, inclusive uma criança de tenra idade, o que revela periculosidade e audácia exacerbadas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de indenização por dano moral decorrente da negativa de cobertura de exame médico em criança em situação de emergência (cateterismo cardíaco). Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez constatada a flagrante irrisoriedade do quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da indevida recusa de cobertura financeira do exame médico invasivo de emergência (cateterismo cardíaco) a ser realizado em criança de tenra idade. Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação. Enriquecimento sem causa da vítima não configurado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)