designios autonomos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Designios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem nos casos em que ela depender do reexame aprofundado do conjunto fático probatório. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Designios autônomos. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de injúria qualificada (cp, art. 141, § 3º) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de desígnios autônomos da cond utas, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Omissão deve ser questionada via embargos de declaração. Supressão. Ainda que nulidade absoluta. Desígnios autonomos. Absorção. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJMG Homicídio. Concurso formal imperfeito. Crime cometido mediante uma só ação dolosa com desígnios autônomos. CP, art. 70.

«Se o crime foi cometido mediante uma só ação dolosa do agente, com desígnios autônomos dirigidos às duas vítimas, mostra-se correta a adoção do concurso formal imperfeito previsto na segunda parte do CP, art. 70.... (Continua)

5 - STJ Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Concurso formal. Não aplicação. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando as provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser caso de aplicação do concurso formal, mantendo a aplicação do concurso material, pois o réu efetuou vários disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar outras pessoas, emergindo os desígnios autônomos. Assim, para acolher a tese do agravante de que não possuía desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos (AgRg no HC 710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dois roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Ausência de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conclusão da existência de desígnios autônomos entre os delitos em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubos praticados contra três vítimas em uma única ação. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Pretensão recursal de reconhecimento de desígnios autônomos. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Oito crimes. Unificação negada pelo juízo da execução. Inexistência de crime continuado. Desígnios autônomos. Reexame da prova. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de unificação das penas impostas ao Paciente em oito processos - que totalizam 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, com término previsto para 25/01/2026 - , pois não configurado o crime continuado. Locais distintos, patrimônios diversos e vítimas diferentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo e extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... (Continua)

14 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime único. Inocorrência. Pluralidade de condutas. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias fáticas expressamente descritas no acórdão denotam que os crimes de roubo e de latrocínio foram cometidos mediante ações inequivocamente autônomas. Assim, inviável o reconhecimento de crime único, diante dos desígnios autônomos e independentes entre os delitos.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Disparo. Concurso material. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu haver desígnios autônomos nas condutas do agravante. A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que as ameaças foram proferidas mesmo contexto do crime de lesão corporal, o acolhimento da tese ministerial sentido da ocorrência de desígnios autônomos entre as condutas demandaria necessário reexame das provas dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto artigo anterior). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígios autônomos.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Modus operandi diversos. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os roubos foram praticados mediante desígnios autônomos e modus operandi diversos, tratando-se, pois, de habitualidade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, incabível na estreita via do writ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.eca, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Reconhecida na origem a prática dos crimes com desígnios autônomos. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, porquanto não há identidade entre os materiais armazenados e compartilhados, a aplicação da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de desígnios autônomos e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio, seria necessário, na hipótese, proceder a um exame aprofundado das provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou dois crimes, atingindo dois resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ordem denegada.

«Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte. concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. CP, art. 71. CP. Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo. Afastamento de habitualidade criminosa e desígnios autônomos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que os crimes de roubo foram realizados com desígnios autônomos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Afastamento. Reconhecimento. Existência. Desígnios autônomos. Inviabilidade. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias para abrigar o pleito de reconhecimento da existência de desígnios autônomos, de modo a afastar a aplicação do princípio da consunção, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínios tentados. Concurso formal impróprio reconhecido na origem. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o objetivo de única subtração patrimonial, mas com a presença de desígnios autônomos de obter mais de um resultado morte, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, parte final, do CP, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 70. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a «A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. Precedente (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013). Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias da causa e com base em dados concretos dos autos, aplicou as regras do concurso formal próprio, por entender que o acusado não dirigiu «a sua conduta com desígnios autônomos em relação a cada uma das vítimas individualmente consideradas (fl. 952), seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso formal impróprio. CP, art. 70. Desígnios autônomos. Revolvimento da matéria fático processual. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que houve desígnios autônomos na prática dos três delitos, motivo pelo qual aplicou o disposto da parte final do CP, art. 70. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Cúmulo material de crimes. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com entendimento pacífico desta Corte, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo. Teoria objetivo-subjetiva. Afastamento de habitualidade criminosa e desígnios autônomos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo. Teoria objetivo-subjetiva. Afastamento de habitualidade criminosa e desígnios autônomos. Óbice do revolvimento fático-probatório conforme Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ocorrência do crime continuado deve ser apurada conforme a teoria objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Pleito de aplicação do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão de aplicação do concurso formal próprio, uma vez que as instâncias de origem, com esteio em todo o conjunto probatório dos autos, reconheceram a existência de desígnios autônomos e, por isso, aplicaram o a figura imprópria do referido instituto penal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência dos pressupostos do CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ações distintas e desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no REsp. 2.050.208, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso formal impróprio. Análise da existência de desígnios autônomos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo direto e dolo eventual. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, entendeu não estarem presentes os desígnios autônomos, haja vista que, ao desferirem disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as vítimas, os recorridos praticaram apenas uma ação/conduta (ainda que fracionada em diversos atos), produzindo dois resultados danosos. Nesse contexto, perquirir a respeito do dolo dos agentes, para aferir a existência de desígnios autônomos, demandaria profundo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Reiteração delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo as questões deduzidas no recurso especial sido efetivamente apreciadas sob o viés invocado pelo recorrente, não há como ser conhecido o recurso, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Lapso temporal entre os crimes. Período maior que 30 dias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos e são circunscritas a cada uma das licitações, sendo incabível o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, por demandar revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tribunal do Júri (anulação parcial do julgamento). Concurso de crimes (desígnios autônomos). Novo Júri (possibilidade). Nulidade (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento).

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Requisitos objetivos. Diversidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Concurso formal impróprio. CP, art. 121, § 2º, V e VI, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 70, segunda parte. 1) violação ao CP, art. 70, primeira parte. Reconhecimento de concurso formal próprio que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Réu que, com desígnios autônomos, efetua único disparo contra dois policiais alinhados. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento do concurso formal próprio esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça justificou na prova dos autos o concurso formal impróprio, consubstanciado na conduta do agravante, com desígnios autônomos, ter efetuado único disparo contra as duas vítimas que estavam alinhadas. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a pretendida absorção do delito descrito na Lei 8.069/1990, art. 240 pela Lei 8.069/1990, art. 241-A, a Corte estadual assentou que os referidos crimes decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos; não se verifica, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... (Continua)