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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese a alegação da ré acerca da contratação por meio eletrônico da apólice objeto da ação, em momento algum forneceu qualquer documento hábil que comprovasse a efetiva participação e consentimento da autora na celebração do negócio jurídico, limitando-se a trazer aos autos telas sistêmicas, caracterizadas como documentos unilaterais, razão pela qual se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Neon Pagamentos S/A) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais reconhecidos - Dever de restituição da quantia transferida pelo autor bem reconhecida na sentença, que não merece qualquer reparo. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do imóvel no Cartório de Imóveis. No mais, ausente comprovação de justo motivo para prorrogação do prazo de pagamento do ITCMD, bem como afastamento de multa e juros. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (b) prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (c) dano moral. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 4. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. Mantida. Demonstração da opção de contratar o «seguro e a «seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Contratação do seguro que se deu em separado do contrato principal de financiamento, além de existir cláusula contratual facultando a escolha pela consumidora.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação posterior à modulação. Devolução a ser feita de forma dobrada. 6. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante (CC/02, art. 182).7. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Juntada tardia, na apelação - Não conhecimento do documento. Necessidade de devolução do valor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforço da garantia. Insuficiência patrimonial não comprovada. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade configurada. Redução dos juros moratórios de 6% para 1% ao mês. - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contudo, inexiste nos autos documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução da Tarifa de Avaliação do Bem, bem como para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Alteração dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Interposição de dois recursos em sequência pela parte autora. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, em dobro, das quantias pagas pela cobrança do seguro. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. - CUSTO EFETIVO TOTAL - Valor que engloba não apenas o valor mutuado e os juros remuneratórios, como também o valor dos tributos, encargos, tarifas e despesas decorrentes da operação bancária e igualmente financiados - Ausência de irregularidade. Não sujeição à taxa média de juros, que alcança apenas os juros remuneratórios, sem indicar os demais componentes do custo efetivo total - IOF - Ausência de abusividade. Tributo devido pelo contribuinte de fato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa média constitui mera referência. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO - Abusividades não demonstradas - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e assinados pela parte autora, conferindo sua anuência expressa - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto à especificação dos serviços adquiridos - Temas 958 e 972, ambos do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO Devolução da tarifa de avaliação de forma dobrada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro; (d) devolução dobrada dos valores. Apelou o banco réu, alegando a regularidade da contratação do seguro prestamista. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,70% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Abusividade não demonstrada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando cerceamento de defesa, com pedido de juntada de documentos pelo réu e realização de perícia, e a revisão da taxa de juros remuneratórios, além do afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

19 - TJSP Declaratória c/c com pedido indenizatório - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de adesão a cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (proposta de adesão ao cartão, assinada e acompanhada de documentos pessoais e fotografia da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e de pagamentos parciais, bem como do saldo negativo em aberto) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

20 - TJSP Declaratória e indenizatória - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil («prints de telas sistêmicas - dados pessoais do contratante, e comprovante de transferência de valor para a conta do autor) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Hipossuficiência comprovada. Assistência Judiciária mantida - Preliminar rejeitada. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,57% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Inexistência de violação do dever de informação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o demandado a restituir os descontos indevidos, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021 e dobrada quanto às demais subsequentes, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e das verbas da sucumbência - Apelação da instituição financeira - Arcabouço probatório que não demonstra a certeza quanto à contratação de empréstimo consignado pela autora - Não apresentação do contrato de empréstimo consignado ou documento hábil - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco a restituir os valores na forma determinada (STJ -Recurso Repetitivo EAREsp. 679.608) - Dano moral - Não caracterização - Valor módico de cada uma das parcelas descontadas por vários anos, sem qualquer questionamento da autora, de modo a evidenciar que não houve comprometimento de sua renda - Ainda que os descontos realizados sejam indevidos, não é possível concluir que tenham implicado na restrição de despesas básicas da demandante, constituindo mero aborrecimento - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da apelada - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Recurso parcialmente provido afastar a condenação do apelante em indenização por danos morais, reconhecida a sucumbência, observado o benefício da gratuidade concedido à demandante... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mera irresignação. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Comprovação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Recorre o requerido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegada com base no CPC, art. 833, X - A simples alegação genérica de impenhorabilidade não basta para acolher a tese do devedor, sendo necessário um respaldo documental mínimo - Existência de outras reservas financeiras comprovada - Ausência, ademais, de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Não comprovada a efetiva prestação desse serviço pelo réu. Mantido o afastamento de tal cobrança. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inocorrência. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Posterior demonstração. Inviabilidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente, como entende a agravante ante a pretensão de que fosse intimada para sanar a deficiência recursal.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência. Insurgência apenas quanto às tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pela validade da cobrança no início do relacionamento bancário. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo da parte autora. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,45% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Menção na cláusula contratual, inexistindo prova, no entanto, de sua cobrança no instrumento contratual. TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Afastamento do sistema de amortização método Gauss. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e a não onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Devolução devida em dobro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastamento. Inexistência de comprovação da realização do serviço. Devolução devida em dobro. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ESSE FIM.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,44% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação.Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, cobrança no início do relacionamento contratual.REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora - Lícita a cobrança do seguro, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, seguro, e serviços prestados por terceiro, com pedido de restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Relação jurídica não suficientemente comprovada - Hipótese em que, diante dos argumentos da ré, viabilizou-se a comprovação da efetiva contratação pelo juízo a quo, deixando, contudo, a prestadora de apresentar qualquer documento hábil - Ainda que existente dúvidas a respeito do fato alegado pelo autor em confronto com os diversos documentos trazidos aos autos pela parte ré, inegável que a ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço, no caso concreto, determina o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Dano Moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome - Cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, para o qual está devidamente aparelhado, inclusive, com poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Ressalta a Corte Superior que «exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta a agravante... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de prequestionamento, além de mostrar-se inviável a análise de divergência jurisprudencial com ementas em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso dos autos, a reclamada, em seu recurso de revista, não transcreve o trecho do acórdão regional em que constam os fundamentos utilizados pelo TRT para rejeitar a nulidade da sentença apontada. Cita-se, a título exemplificativo, trecho da fundamentação que deveria ter sido indicado pela parte em seu recurso de revista (fl. 4.487/4.488): «(...) não há no julgado violação ao princípio do contraditório, formal e substancial, ao assentar fundamentação complementar, per relationem, extraída de outros autos em que se apreciou matéria semelhante, sobretudo se os documentos apontados na sentença foram submetidos à apreciação da ré, nos autos de origem. Neste passo, não identifico a apontada afronta ao princípio da cooperação, porquanto houve pleno exercício pela parte do contraditário em suas razões de defesa, conforme se extrai da simples leitura da contestação.. Desse modo, se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos sob a perspectiva das alegações da parte (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas às exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, tendo em vista que a parte suscitou a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. RESCISÃO INDIRETA. PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de prequestionamento, além de mostrar-se inviável a análise de violação à legislação infraconstitucional em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à ausência de prequestionamento uma vez que a parte delimita trecho do acórdão que demonstra a alegada controvérsia da matéria. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. A reclamada argui preliminar de nulidade do acórdão ao argumento de que o TRT «deixou de analisar os documentos acostados aos autos aptos a comprovar que a pandemia da Covid-19 (força maior) afetou substancialmente e/ou foi suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da Recorrente, inexistindo qualquer imprevidência do empregador". Além disso, argumenta que o Regional não se pronunciou acerca da tese jurídica de cumprimento da função social do contrato pela recorrente, em sede de embargos declaratórios. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT consignou que: «no caso em análise, as provas apresentadas pela reclamada não comprovam a extinção da empresa em decorrência da pandemia do Coronavírus no período da rescisão contratual do autor . Não há nos autos registro do ato dissolução da empresa na junta comercial ou órgão equivalente ou documento hábil para demonstrar o início do processo de extinção na época em que o reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Neste sentido, a própria reclamada confirma em seu recurso que apresenta boa saúde financeira pois segue contratando profissionais, como estilistas, consultor de vendas e analista contábil. (...) Quanto à função social, registre-se fundamentação adotada pelo TRT e extraída do acórdão regional: «não se pode olvidar também que nessa Justiça do Trabalho os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, sendo inclusive preferenciais a outros quirografários e reais. Também não se pode olvidar a função social da empresa na criação de empregos, geração de riquezas e desenvolvimento econômico e social. Além disso, o risco do negócio inerente ao empregador (CLT, art. 2º, caput) não contempla situações imprevisíveis que alterem substancialmente a condição econômica". Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido: «não ocorrendo extinção da empresa ou, ao menos, a extinção do estabelecimento em que trabalhava o empregado, não é possível falar em redução de verbas rescisórias. Assim, conforme se extrai dos CLT, art. 501 e CLT art. 502, consiste em ônus da reclamada a demonstração que o evento afetou substancialmente a situação econômica e financeira da empresa, e foi o motivo determinante do encerramento de suas atividades, nos termos do art. 818, II da CLT. Assim, se havia crise financeira anterior ou ainda que tenha experimentado prejuízo em sua saúde financeira, se a pandemia não provocou a extinção de suas atividades, não há falar em aplicação automática do instituto, a fim de obstar o pagamento das verbas rescisórias na integralidade. No caso em análise, as provas apresentadas pela reclamada não comprovam a extinção da empresa em decorrência da pandemia do Coronavírus no período da rescisão contratual do autor". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a situação de força maior somente autoriza a resilição de contratos de emprego com redução dos encargos trabalhistas se a empresa ou o estabelecimento em que trabalhava o empregado tiver sido extinta (CLT, art. 502), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial de suspensão de expediente forense na origem a prorrogar o prazo recursal. Alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (projudi). Justa causa não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - E m 15/5/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em 25/5/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura automática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial, findando em 9/6/2023, prorrogado para o dia 12/6/2023 em razão da suspensão do expediente forense em 9/6/2023.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 12, caput, e 17, caput, ambos da Lei 10.826/2003. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - O STJ entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 e após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Possibilidade de comprovação em sede de agravo interno e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se ao presente caso o enunciado administrativo 2/STJ, que assim dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)