estado das pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira. Declaratória do estado das pessoas. Homologação. Desnecessidade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único. CPC/1973, art. 483.

«Não há necessidade de homologação de sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 15, parágrafo único).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. Estado das pessoas. Novos documentos indicados. Inovação recursal. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

3 - TJMG Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registro civil.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

5 - STJ Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de autorização de adoção de maiores. Pedido formulado na vigência do cc/1916. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Utilização da analogia. Incidência do ECA. Alterações legislativas. Normas sobre estado das pessoas e processo. Aplicabilidade imediata. Recurso provido.

«1. O tratamento legal da adoção sofreu severas transformações legais nos últimos anos. De acordo com o CC/1916, a adoção era feita por escritura pública e seus efeitos limitavam-se ao adotante e ao adotado. Com a entrada em vigor do CCB/2002, passou-se a exigir processo judicial para todos os pedidos de adoção. Posteriormente, com a promulgação da Lei 12.010/2009, a adoção de maior de 18 (dezoito) anos não mais pode ser realizada por mera escritura pública, sendo imprescindível sentença judicial constitutiva da relação. Além disso, aplicam-se ao procedimento, no que couber, as disposições previstas no ECA. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca. Processamento de pedido de Usucapião Familiar (CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil). Instituto que visa à legitimação de domínio de imóvel. Ação real. Existência de instituição familiar que é apenas um dos requisitos cumulativos previstos em lei. Questão que não refere ao estado das pessoas. Efeitos registrários. Arts. 34 e 37 do Código Judiciário de SP. Varas da Família e Sucessões que detêm hipóteses de competência restritas. Tutela de caráter exclusivamente patrimonial, afastando a competência do Juízo Especializado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Cível.

7 - TJSP Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

8 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

«1 - A menoridade tem a ver com o estado das pessoas e deve ser comprovada por documento público hábil e idôneo, não apenas a certidão de nascimento, mas qualquer outro que tenha fé pública. Cumpre anotar que não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo. Declaração prestada à autoridade policial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a declaração prestada à autoridade policial, desacompanhada de documento que possua fé pública, não se presta à comprovação da menoridade, pois não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... (Continua)

17 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão densamente fundamentada na jurisprudência dos tribunais superiores.

1 - Inexiste omissão no julgado que expressamente enfrenta a questão relacionada à imprescritibilidade das ações pertinentes ao estado das pessoas e que se encontra motivado na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.

«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. CPP, art. 155, parágrafo único. Prova específica. Inexistência.

«1. Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 155. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Processo penal. Corrupção de menores. CPP, ECA, art. 244-B. Art. 155, parágrafo único. Comprovação da menoridade do adolescente. Certidão de nascimento.

«1. A regra do CPP, art. 155 não é absoluta. Em seu parágrafo único, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abrange o estado das pessoas, hipótese de prevalência das restrições estabelecidas na legislação civil. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019, decidiu: «não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.

«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... (Continua)

31 - STJ Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. ... (Continua)

32 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Caducidade. Cancelamento registro. Inpi. Declaração de nulidade. Prescrição.

«1. A marca constitui um sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo e a sua proteção, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... (Continua)

35 - TRT3 Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

«Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do CPC/1973, art. 800, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzida pela territorialidade, é a Turma Recursal de Juiz de Fora, conclui-se que, ao direcionar a cautelar a uma das Turmas da capital, a parte ignorou o princípio do juiz natural. Veja-se, portanto, que não se pode sequer cogitar de «prorrogação de competência. muito menos para fins de «prevenção. como pretendido pela recorrente, de modo a contemplar o juízo incompetente com a jurisdição do presente caso. Mesmo que se quisesse cogitar de uma inusitada competência concorrente das Turmas centralizadas para apreciar as cautelares incidentais oriundas da jurisdição do órgão descentralizado -tese com a qual não se anui, mas não se foge do debate - , nem mesmo assim a distribuição aqui realizada induziria prevenção. A tutela jurisdicional perseguida através da ação cautelar não apresenta dependência nem se confunde com a tutela definitiva de mérito, que deve ser objeto do processo principal. Isso porque, diante de seu caráter instrumental, a medida cautelar, ao invés de preocupar-se com a composição da lide, assegura a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas ou, como in casu, confere efeito suspensivo ao apelo interposto pela reclamada, impingindo ao recurso ordinário o efeito que a ele não é inerente, qual seja, a suspensão do julgado, em nada interferindo, por outro lado, no juízo de cognição exauriente que visa a compor os interesses em conflito na demanda principal. De acordo com Manoel Antônio Teixeira Filho «entre as Varas do Trabalho concorrentemente competentes para apreciar a ação principal não se estabelecerá prevenção em favor daquela que tiver concedido a providência acautelatória; (...) via de consequência, se, p. ex. a cautelar for expedida pela 7ª Vara de Curitiba, nada impede que a demanda satisfativa principal, venha, posteriormente, a ser distribuída para Vara diversa, pois não se pode cogitar, na espécie, de prevenção, para isso, da 7ª Vara. Mutatis mutandi, isto é, substituindo «Varas do Trabalho por «Turmas Recursais. chega-se à inelutável conclusão de que o fato de a Eg. 9ª Turma Regional ter processado e julgado a cautelar não impede que a Turma Recursal de Juiz de Fora profira a decisão satisfativa para a qual é competente.... (Continua)

36 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

37 - STJ Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020) ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decisão que anula sentença proferida liminarmente reconhecendo a decadência, para determinar a regular tramitação do feito, com a subsequente citação dos réus. Argumento de preclusão para reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Afirmação de imprescritibilidade para anulação do resgate. Descabimento. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc.

«1. É descabido o fundamento utilizado pela Corte local acerca da preclusão para discussão da ocorrência da decadência, pois o primeiro acórdão - prolatado antes mesmo da citação dos réus - , em harmonia com o princípio processual da congruência, limitou-se a anular a sentença primeva para determinar o regular processamento do feito, ensejando a superveniente instauração do contraditório, na presente relação jurídica processual. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPP, arts. 155, 185 e 563.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. ... (Continua)

44 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

45 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... (Continua)

46 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

47 - STJ Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... (Continua)

48 - STJ Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«... O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR. ... (Continua)

49 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)

50 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos legais. ... (Continua)