exumacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré reconheceu sua falha na prestação do serviço público, no caso não afastada pela pandemia, que não justifica a desorganização e descaso - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso da fé desprovido.

2 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... (Continua)

3 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... (Continua)

6 - TJSP INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições Ementa: INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil; 4. A parte autora faz jus à majoração dos danos morais em R$10.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento da requerida; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da requerida improvido.

7 - TJRS Indeferimento de pedido de exumação de cadáver. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O pedido de exumação, assim como qualquer outra perícia ou diligência postulada pelas partes, deve ser necessária para elucidação do caso. In casu, além de despiciendo o pleito defensivo, o auto de necropsia aponta a impossibilidade em se aferir a razão da morte do recém-nascido.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

9 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Decreto Municipal E 3.707/70 que determina que o requerimento deve ser feito por pessoa habilitada. Concessionária do carneiro perpétuo e única herdeira testamentária do falecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade. Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença. Quantum indenizatório que se mantém, por adequado aos fatos narrados nos autos.... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação do corpo do pai do impetrante em razão do não comparecimento dos seus irmãos ao exame de dna previamente agendado.

«1 - Controvérsia processual em torno da regularidade da extinção prematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra a decisão judicial que determinou a exumação do cadáver de seu pai, em razão da falta de regularização dos polos ativo e/ou passivo do mandamus. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88). Danos morais in re ipsa - Valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exumação e traslado de corpo. Vítima de homicídio. Não implemento do prazo legal (Decreto Estadual 12342/78, art. 551). Ato a exigir autorização do Juízo Criminal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP 1. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Exumação dos restos mortais de familiares do autor e transferência destes para outro setor do cemitério, uma vez que não conseguiram contato telefônico para avisar do procedimento - Ausência de publicação do ato - Segundo o depoimento de testemunhas, a presença do demandante no cemitério, para limpeza do jazigo, era semanal, o que poderia ter ensejado a comunicação pessoal - Responsabilidade objetiva do Município - Teoria do risco administrativo - Falha na prestação de serviços públicos - Ausência de causas excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

17 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Desmaio da informante (esposa da vítima). Ausência de demonstração de influência na imparcialidade dos jurados. Nulidade não reconhecida. Pedido de exumação. Quantidade de projéteis que atingiu a vítima. Cerceamento de defesa. Ausente. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elementos concretos. Segunda fase. Agravante da dissimulação. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante. CP, art. 67. Ordem concedida parcialmente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

20 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada.

21 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Prova pericial. Exumação. Validade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Agravo desprovido.

«- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de exumação do cadáver da vítima. Unidade de desígnios entre o agravante e o corréu. Negativa da produção da prova calcada na sua irrelevância. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Presentes indícios da autoria e da materialidade do delito. Excesso de linguagem do acórdão do tribunal estadual e da decisão recorrida. Ausência de afirmação categórica acerca da autoria. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias consideraram que o agravante concorreu, juntamente com seu filho, em unidade de desígnios, para a morte da vítima e, nessa extensão, entenderam pela irrelevância da produção da exumação do cadáver da vítima. Desconstituir tal conclusão demandaria a análise vertical das provas constantes dos autos, o que não se ajusta à cognição limitada do recurso especial, daí aplicar-se o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

entre a 15ª Vara da Fazenda Pública e a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo. Pedido de expedição de alvará judicial para exumação e traslado de restos mortais de pessoa falecida em 2009, cuja causa morte foi «edema pulmonar, caquexia, HIV (+), diabetes mellitus e etilismo crônico". Inexistência de dúvida acerca da causa da morte ou de suspeita de crime. Ausência de morte violenta. Ausência de ente público. Falta de interesse do Poder Público a atrair a competência do Juízo Fazendário. Ausência de disposição expressa sobre exumação. Interpretação extensiva. Procedimento de jurisdição voluntária. Matéria relacionada a registro de óbito (Lei 6.015/1973, art. 77). Óbito registrado no Município de São Paulo. Art. 38, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969). Competência da 2ª Vara de Registro Públicos desta Capital. Terceiro Juízo. Possibilidade de reconhecer a competência de terceiro Juízo não integrante do conflito. Precedente do E. STJ. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. da 2ª Vara de Registros Públicos desta Capital, com determinação... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

28 - STF Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Exumação do corpo do ex-marido da autora feita antes do período marcado pela administração do cemitério. Ossada não identificada sepultada na catacumba em que deveria estar o finado esposo da demandante. Exame de dna negativo. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

29 - TJSP Danos morais. Prefeitura Municipal de São Vicente. Exumação de restos mortais de ente querido antes do prazo contratual contratado e prorrogado com a administradora do Cemitério. Sepultamento em local incerto. Realizado exame de DNA em supostos restos mortais localizados em ossuário individual, indicado pelas rés , incapazes de encontrar os despojos buscados. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

30 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cemitério Municipal. Remoção de ossada de ente querido sem a indicação precisa da localização dos restos morais. Notificação para a realização de exumação quando esta já havia sido realizada. Negligência e desídia da Administração. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

32 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio.

«No exercício de suas atividades no cemitério reclamado, o reclamante realizava exumação de corpos, mantinha contato com restos mortais ao transferi-los de jazigo, bem como mantinha contato com cimento e cal, o que enseja o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Indenização material pela perda de jazido adquirido pelos autores sem autorização - Admissibilidade - Valor bem fixado na r. sentença - Danos morais consistente na exumação do corpo da filha dos autores sem qualquer autorização e comunicação - Existência de abalo moral - Transtornos e sofrimento causados que ultrapassam meros dissabores e aborrecimentos - Valor fixado mantido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

35 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pedidos inadequados à espécie. Ausência de dívida exigível para habilitação de crédito (art. 649, caput e §1º, CPC) e ausência de prova escrita do débito para monitória (art. 700, CPC). Inexistência de lastro para cobrança. Medidas para exumação de corpo e conhecimento de saldo bancário que extrapolam os limites da cobrança e devem, se o caso, ser veiculados pelos meios próprios. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade pós-Morte. Fundamentação deficiente. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exumação. Prova impertinente. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente que. por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desaparecimento de restos mortais. Exumação antecipada. Responsabilidade da administradora do cemitério reconhecida na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial provido em parte.

1 - O Tribunal estadual concluiu que a dinâmica dos fatos demonstra a responsabilidade da recorrente pela exumação antecipada do corpo, ressaltando que não houve comprovação da responsabilidade da antiga administradora do cemitério e que o desaparecimento dos restos mortais ocorreu na vigência do contrato de concessão celebrado com a recorrente. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSC Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo. Ocorrência. Retificação.

«1. Se a fundamentação desenvolvida é no sentido de dar provimento ao recurso para determinar, até o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, o sobrestamento de exumação de restos mortais, outro não pode ser o conteúdo do dispositivo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de valores a serem ressarcidos. Não acolhimento. Rescisão contratual que impõe a restituição de parte dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Retenção de 20% dos valores pagos que bem indeniza a recorrente e coaduna-se com o comumente adotado por este E. Tribunal. Precedentes. Autorizada a exumação dos restos mortais às expensas da autora, como consequência da rescisão dos contratos por sua culpa exclusiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. Pleito de realização de nova prova pericial, com exame genético extraído da exumação do de cujus. Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia, com base base nos elementos fático probatórios da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 (correspondente ao CPC/2015, art. 370), autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e administrativo. Pedido de exumação. Extravio de ossada. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... (Continua)