fato atipico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fato atipico. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus - Prisão temporária - Medida excepcional imprescindível para as investigações do crime de tentativa de homicídio qualificado - Requisitos do art. 1º, I e III da Lei 7.960/1989 atendidos - Pleito de revogação da cautelar desacolhido - Ordem denegada.

3 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio tentado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

4 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITEADA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA.

5 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º. II e IV, do CP). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como as que a mantiveram fundamentadas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do mesmo estatuto, ou de concessão de prisão domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

8 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Condenação - Sentença que fixou pena de quatro (04) meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO - Acórdão que deu provimento parcial ao apelo defensivo, fixando a pena em três (03) meses e dezoito (18) dias de detenção no REGIME ABERTO - Detração já aplicada no julgamento da apelação - Ordem DENEGADA.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (INJÚRIA E AMEAÇA) - Pedido de restabelecimento das medidas protetivas anteriormente impostas em favor da agravante - Impossibilidade - Decisão que fundamenta suficientemente a revogação de tais medidas, devido à demonstração de relação conturbada entre as partes que, além da relação matrimonial, atuam na mesma empresa da qual o agravado é sócio majoritário - Necessidade, no entanto, de realização de audiência de justificação - Agravo desprovido, com determinação.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Matéria criminal. Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Ausência de previsão legal. Inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão do juízo criminal. Isto porque, no âmbito do processo criminal, as decisões de natureza interlocutória são, via de regra, irrecorríveis, ressalvadas as hipóteses do art. 581 do Estatuto Processual Penal, que prevê o rol taxativo para interposição de recurso em sentido estrito. Nesses termos, o caso sub examine, que pretende reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, não se amolda a qualquer das situações ali previstas, cabendo concluir pela inadmissibilidade do recurso. Entendimento predominante desta Augusta Câmara. Recurso não conhecido.

11 - STF Acusação. Fato atípico.

«Uma vez verificada a atipicidade da conduta, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do disposto no CPP, art. 386, III.... (Continua)

12 - STJ «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.

«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Receptação. Posse de objetos cuja origem criminosa não restou comprovada. Fato atípico. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

15 - STJ Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«Para a configuração do crime disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos valores recolhidos.... (Continua)

17 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

18 - TJSP Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau

19 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar geral. Lesão no joelho direito. Lesão não consolidada, com prognóstico de melhora por prazo certo. Incapacidade parcial e temporária, fato atípico perante a Lei acidentária. Benefício indevido. Recurso não provido.

21 - TJSP Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa - alegação de existência de indícios suficientes da autoria de difamação e injúria - exteriorização de opinião, ainda que contundente - desentendimento em contexto familiar - fato atípico - Recurso Improvido.

22 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 169, II - Sentença condenatória - 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto - Pretensão de absolvição por se tratar de fato atípico e erro de proibição - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.

23 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

24 - TJSP Denúncia. Rejeição. Fato atípico. Locação de discos DVD's. Devolução não efetivada. Contrato de locação celebrado que prevê a restituição do equivalente em pecúnia. Ausência de justa causa para a ação penal. Possível ilícito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

26 - TJSP HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram Ementa: HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos - ORDEM DENEGADA.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Alegada eclosão de LER/DORT. Ausência de incapacidade indenizável. Configuração de incapacidade temporária e parcial. Fato atípico no direito acidentário. Sentença reformada. Improcedência decretada. Reexame necessário provido e recurso da autarquia não conhecido.

28 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Cabimento. Laudo pericial que atestou a inaptidão da arma para efetuar disparos. Ausência de potencialidade lesiva que descaracteriza o objeto como arma de fogo e afasta qualquer perigo de dano. Fato atípico. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.

«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi. ... (Continua)

30 - TJSP Uso de documento falso. Não caracterização. Fato atípico. Objeto mostrado (holerite) que não se enquadra no conceito de documento. Inexistência de relevância jurídica para os fins que se destina. Ausência de comprovação do uso do documento pelo acusado. Absolvição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso ministerial desprovido.

31 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

32 - TJSP Ameaça - contradição entre os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas, que obsta a pretensão punitiva estatal - uma das imputações feitas na denúncia revelaria fato atípico - a segunda imputação não foi comprovada - inclusão no fundamento da absolvição para falta de provas - recurso não provido, com observação.

33 - TJSP Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.

34 - TJRS Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.

«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... (Continua)

35 - TJSP Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Radiodifusão clandestina. Compartilhamento comercial de sinal de internet (via rádio). Incidência do princípio da insignificância. Tema que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aresto que considerou o fato atípico. Entendimento que afronta a jurisprudência desta corte. Acórdão impugnado cassado. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Fato atípico. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o crime impossível, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabiamente inviável na instância especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Não configuração. Acr nº. 70.025.892.407 ac/m 1.943. S 09.10.2008 p 17 apelação criminal. Apropriação indébita. Dvds locados e não-devolvidos. Fato atípico. Ilícito civil. Absolvição.

«A não-restituição de DVDs locados não configura o delito de apropriação indébita, ficando a questão cingida à esfera cível, pois a entrega dos DVDs, em caráter locatício, pressupõe a existência de um contrato entre o réu e a vítima. Tais contratos, por mais singelos que sejam, prevêem medidas a serem tomadas pela locadora, em caso de não devolução dos bens locados, devendo as questões inerentes a eles ser dirimidas no Juízo cível competente, âmbito no qual se busca a tutela dos interesses privados em conflito. ... (Continua)

39 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Atipicidade. Penal e processo penal. Comércio ilegal de arma. Não configuração. Denúncia inepta. Ausência de menção ao elemento normativo do tipo. Descrição de fato atípico. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- Se a denúncia é inepta, por omitir circunstâncias elementares, narrando fato meramente atípico, tal como ocorre com inicial que imputa crime de comércio ilegal de arma de fogo a quem vende uma arma, sem afirmar se foi no exercício de atividade comercial ou industrial, forçoso é, em recurso exclusivo da Defesa, decretar a absolvição, já que se afigura impossível anular o feito em favor da acusação e, em segunda instância, não há mais espaço para recurso ao CPP, art. 384. ... (Continua)

40 - TJSP Peculato. Apropriação. Inocorrência. Utilização de veículo público de propriedade do Município para empreitada diversa da alegada perante o órgão municipal. Reconhecimento do peculato de uso ante a confissão da prática dos delitos. Ressarcimento do combustível antes mesmo de procedimento policial. Fato atípico. Reconhecimento. Conduta que configura ato de improbidade, matéria não afeita à seara criminal. Absolvição. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de influência. Entrega de dinheiro a outrem com a promessa de influenciar funcionário público a deixar de realizar ato de ofício. Fato atípico. Recurso provido.

1 - A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no CP, art. 332. ... (Continua)

42 - TJRJ Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Fato atípico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. ... (Continua)

44 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Atribuição ao reeducando, de propriedade de «chip de aparelho celular. Objeto que, sozinho, não permite a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Caracterização da falta grave, nos termos da Lei 11466/07, que acrescentou o inciso VII ao LEP, art. 50. Impossibilidade. Fato atípico. Ordem de «habeas corpus concedida para cancelar a falta grave atribuída ao paciente.

45 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do CP, art. 337-A, é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.

«1 - Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no CP, art. 229. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a «exploração sexual como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Ameaça. Descaracterização. Agente que despejou gasolina pela residência, dizendo que ia atear fogo com toda a família dentro, também tendo ligado o gás, permanecendo próximo à saída, segurando uma caixa de fósforos na mão. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Trancamento. Ação penal. Denúncia fundada no art. 171, «caput combinado com o CP, art. 14, ambos. Tentativa de estelionato judiciário. Fato atípico. Provimento. CPP, art. 43. Lei 1.521/51, art. 4º, «a.

«O fato não é típico. Não há previsão legal da figura do estelionato judiciário. A cobrança de juros, acima do permitido em lei ou seja: exagerados, poderia constituir crime de usura. Entretanto, o paciente não foi denunciado por tal e nem narra a a denúncia, expressamente ato de usura. Refere-se tão-somente que o título executivo fundamental de uma ação de execução originara-se de infração penal do art. 4º, «a, da Lei 1.521, de 26/12/51. Utilizar-se de ação de execução para cobrar do devedor débito representado por nota promissória (título extrajudicial), não é crime. Poderia haver crime na forma de se conseguir o título. Possível vantagem indevida poderia estar representada no título, mas não conseguida pela sua execução. A «causa debendi de um título de crédito poderia decorrer de delito, mas não o configura o uso regular de um procedimento judicial. Atípica a conduta denunciada, deveria ter sido rejeitada a denúncia.... (Continua)