fatos diversos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litispendência. Fatos diversos. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a alegada litispendência, salientando que a conduta imputada difere daquela que foi analisada no âmbito do processo 201121900122. ... (Continua)

2 - STJ Litispendência. Fatos diversos. «Habeas corpus. Improcedência. CPP, art. 95, III.

«Sendo o paciente condenado por condutas ilícitas diferentes, não há cogitar de litispendência por inocorrência da mesma causa de pedir e do objeto.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Alegação de litispendência. Improcedência. Acusações decorrentes de fatos diversos, praticados em momentos distintos.

1 - Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Majoração da penabase na primeira fase e pela reincidência na segunda. Cabimento. Certidões sobre fatos diversos. Admissibilidade. Recurso não provido.

5 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Diplomata. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Aditamento da Portaria de instauração inexistente. Cerceamento de defesa. Segurança concedida.

6 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Encontro fortuito de provas. Fatos diversos. Efeitos jurídicos distintos. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente.

«1. Caso em que ocorreu encontro fortuito de eventual fato delituoso praticado por magistrado estadual, não figurando o juiz como alvo inicial das investigações. Constatado possível envolvimento dele, houve pronta determinação de encaminhamento da investigação superveniente ao Tribunal competente para promover o inquérito relativo ao membro da magistratura. A investigação prosseguiu na primeira instância federal, nos limites da apuração ordenada. ... (Continua)

8 - STJ Recurso habeas corpus. Sonegação fiscal. Filiais de empresa comercial. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Não ocorrência. Fatos diversos. Impropriedade da via eleita. Tese que demanda o apuro probatório.

«1. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações em Comarcas diversas do mesmo estado, não se mostra cabível porque os fatos objetos da imputação delituosa são diferentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Trancamento. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.

1 - No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Deslocamento de ambas as majorantes para a primeira fase de dosimetria. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Fatos diversos.

1 - Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pad. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Fatos diversos. Possibilidade de alteração do relatório da comissão processante. Divergência devidamente fundamentada.

«1 - O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, delegou indevidamente «suas atribuições funcionais a servidora que exercia a função de Chefe de Serviço de sua unidade. Em processo administrativo disciplinar anterior, foi punido com pena de suspensão de 30 dias, «por descumprimento do dever funcional capitulado na Lei 8.112/1990, art. 117, XVII. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, contradição e/ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado que concedeu a segurança para anular penalidade imposta ao impetrante, por fatos diversos daqueles que levaram à instauração do processo administrativo. Os embargos de segurança são opostos com o explícito propósito de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do Ementa: «AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da prejudicialidade com o objeto do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Fatos diversos. Não aplicação. Decisão reconsiderada. DESVIO DE FUNÇÃO - Servidor Público. Súmula 378/STJ. Comprovado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças entre os vencimentos do cargo da investitura e do efetivo exercício. Sentença mantida".

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Tráfico internacional de drogas. Inexistência de prevenção. Inovação recursal. Litispendência. Fatos diversos. Crimes distintos e autônomos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada em razão da inexistência de prevenção não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento, por conta da impossibilidade de inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Maus antecedentes e reincidência. Condenações oriundas de fatos diversos. Majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. Fração de 3/8 aplicada pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre no presente caso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 01/9/2021). ... (Continua)

18 - TJSC Nova impetração acompanhada de fotocópia integral dos autos. Observação de que as investigações policiais não resultam em apuração de fatos diversos daquele que acarretou a prisão em flagrante e motivou a denúncia. Reiteração criminosa que não se sustenta nos elementos colhidos.

«A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da prisão em flagrante, torna-se ilegal.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de latrocínio. Cerceamento de defesa. Impropriedade do writ para revolver o acervo fático-probatório. Maus antecedentes e reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Fatos diversos. Parecer acolhido. Circunstância agravante. Quantum de aumento. Desproporcionalidade.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Violação ao princípio da correlação. Réu condenado por fatos diversos daqueles pelos quais foi acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de alteração do contexto fático contido na denúncia. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico associação e outros delitos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído a defesa. Perícia. Necessidade de entrega de novo material. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.

«1. A demora no término da instrução criminal está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa requereu a realização de perícia técnica e, ainda, contribuiu para o atraso de sua realização, na medida em que não entregou o material em condições adequadas para ser periciado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em ação penal. Concessão ao acusado de acesso aos acordos de colaboração, «limitado aos pontos em que ha[ja] referência direta ou indireta ao [acusado], negando[-se] apenas em relação [aos] [atos] [...] relacionados a fatos diversos e que não o envolv[am]. (STF, Agr HC 202612). Agravo regimental parcialmente provido.

... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. ... (Continua)

24 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Gratuidade já apreciada por esta Câmara. Análise do tema prejudicada. Contrato celebrado em 1985. Preclusão do pleito rescisório bem decretada. Indenizações que, todavia, se pautam em fatos diversos. Pedidos independentes. Ausente prescrição. Demanda que deve prosseguir quanto às pretensões indenizatórias. Recurso provido em parte.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ.

«1. Improcedência da arguição de incompetência, tendo em vista que a interceptação telefônica deferida pelo juízo de Niterói/RJ apurava fatos diversos dos relativos à ação penal proposta contra o recorrente. Mesmo que os fatos apurados na ação penal objeto destes autos tenham sido descobertos fortuitamente em interceptação telefônica deferida por outro juízo, isso não o torna prevento nem acarreta conexão probatória. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Alegada participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Ausência de investigação e de acusação formal. Fatos diversos. Competência desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A competência em razão da função somente incide a partir do momento em que constatados indícios sérios e relevantes da participação de agente com direito ao foro especial, situação não admitida na origem e de fatos incertos, com valoração não cabível no habeas corpus. (HC 288.465/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimen tal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Operação torrefação. Conexão. Não ocorrência. Fatos diversos. Continuidade delitiva. Revolvimento de acervo fático probatór io. Inviável. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade do pleito em razão de não haver conexão entre as ações penais que têm curso nas comarcas de Vitória e Santa Teresa, ambas do Espírito Santo, porquanto a denúncia levada ao Magistrado singular, para analisar exceção de incompetência, tratava de fatos distintos, e a alegação de continuidade delitiva entre os fatos demandaria revolvimento de acervo fático probatório, o que será realizado quando da sentença de mérito que está prestes a ser prolatada, conforme informações do Juízo singular. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Dosimetria. Reincidência. Maus antecedentes. Fatos diversos. Bis in idem. Não ocorrência. Duas qualificadoras. Consideração como circunstância judicial. Possibilidade. Equívoco na dosimetria. Correção de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.

33 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Inexistência de quadrilha armada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - Não existe bis in idem quando as denúncias imputam ao acusado a associação para a prática de fatos criminosos distintos e em quadrilhas diferentes que, embora dentro de um mesmo esquema criminoso, agiam com independência.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Fraude em licitações. Peculato. Corrupção ativa e outros crimes. Prisão preventiva. Tema prejudicado. Conversão da prisão em medidas cautelares. Operação labor. Início da persecução no foro federal. Fatos diversos. Inexistência do interesse da união ou de suas entidades. Malversação de verbas do município. Competência estadual.

«Uma vez havendo a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, conforme previsão do CPP, art. 319, perde objeto a pretensão de discutir os fundamento do decreto e sua necessidade no curso da instrução criminal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Leitura de matéria jornalística em plenário. Fatos diversos. Ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC, art. 541, parágrafo único, do CPCde 1973 (CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º), e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior «firmou-se no sentido de que o rol previsto no CPP, CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017). ... (Continua)

36 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento pelo Ministério Público federal, para apuração da ocorrência do crime de falsificação de papéis públicos, com ratificação pelo «parquet estadual antes do recebimento. Admissibilidade. Desnecessidade de formalização de nova exordial para a validade do processo. Observância. Orientação consolidada nos tribunais superiores. Existência. Alegação de ausência de acusação formal e ocorrência de «bis in idem sob o argumento de que a ré teria sido condenada em outro feito pelos mesmos fatos. Desacolhimento. Ré processada e condenada por fatos diversos, em outros autos. Hipótese. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição. Concessão. Reexame dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela e da reversibilidade da medida. Julgamento tendo com base fatos diversos da causa de pedir. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada litispendência. Não configuração. Formação do grupo criminoso, datas e locais dos fatos diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Decretação de prisão preventiva na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Réu denúnciado por lesão corporal no contexto de violência doméstica e condenado por fatos diversos durante o curso da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada explicitou que a custódia cautelar imposta ao paciente em sentença não consubstancia execução automática decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, mas medida decretada com base em fatos contemporâneos que demonstram risco concreto à ordem pública, dentre eles, a superveniência da denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica bem como de condenações em ações penais diversas durante o curso da ação penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 234,8 kg de maconha e 4,6 kg de cocaína. Dosimetria. Confissão espontânea, fatos diversos. Retratação em juízo. Não utilização no convencimento do julgador. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação habitual a atividades criminosas. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Revisão da conclusão fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, na fase policial o Agravante narrou uma versão dos fatos incompatível com a narrativa da denúncia e, em juízo, negou a prática do delito, de modo que suas declarações não foram úteis na formação do convencimento do julgador, segundo afirmou expressamente o Tribunal local. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.

«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação ao afastar as teses trazidas no recurso ordinário, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. As alegações trazidas com os presentes embargos constituem manifesta inovação nos autos, tendo em vista que não foram suscitadas na petição de recurso ordinário. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Reincidência e maus antecedentes. Inexistência de documento probatório. Instrução deficiente. Pleito de exclusão da agravante. Alegação de bis in idem. Inexistência. Corte local consignou existência de dois fatos diversos. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria da pena. Regime de cumprimento. Aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Processo disciplinar. Expulsão. Alegação de nulidade por «bis in idem. Fatos diversos. Detenção por seis dias. Ausência de prova. Excesso de prazo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa em razão do não julgamento de recurso administrativo. Impetração que não pede tal desígnio. Ação de improbidade administrativa. Falta de provas. Absolvição. Repercussão no âmbito da esfera administrativa. Independência. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de processo administrativo disciplinar sofrido por policial militar estadual e que resultou na sua exclusão da corporação; o recorrente alega nulidade do ato de expulsão em razão de «bis in idem, derivada de uma curta e pretérita detenção, bem como por ter ocorrido excesso de prazo, cerceamento de defesa e absolvição em ação de improbidade, ajuizada pelos mesmos fatos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Contemporaneidade da custódia e extensão do benefício concedido a corréu. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quinze réus, várias testemunhas e diversos fatos. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (RHC 159.329) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anteriormente exposto. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Reincidência e maus antecedentes. Pleito de exclusão da agravante. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Instâncias ordinárias consignaram a existência de três fatos diversos. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Aumento em 2/3. Patamar adequado. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STF Extradição instrutória. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. 3. Duplicidade de pedido. Extradição já concedida ao Governo da Argentina. Novo pedido declinado pelo Governo da Itália. Fatos diversos. Possibilidade. 4. A preferência concedida ao primeiro Estado solicitante do extraditando - nos termos do Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, inciso II -, quando os crimes forem diversos, não inibe a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando. 5. Previsão expressa de reextradição - art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 6. Preliminar de prejudicialidade rejeitada. 7. Mérito. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade atendidos quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 8. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 9. Pedido deferido parcialmente sob a condição de que, considerado o deferimento anterior do pedido de extradição requerido pelo Governo da Argentina (Ext 1.250), o extraditando deverá primeiramente ser encaminhado a este país e oportunamente poderá ser extraditado ao Estado italiano, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.

49 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Venda de remédios falsificados. Violação de direito autoral. Nulidade processual. Alegação de ausência de manifestação da defesa na fase inquisitorial e de ilegalidade de busca e apreensão em residência. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. Oitiva de testemunha não arrolada. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Duplicidade de condenações pela mesma conduta. Inexistência. Fatos diversos. Nulidades não configuradas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.

«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. ... (Continua)