indeferimento liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Pedido idêntico a impetração em estágio mais avançado. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

«1 - Uma vez que o presente habeas corpus versa pedido idêntico ao formulado no HC 605118, apreciado em sede liminar e com vista ao órgão ministerial para manifestação, mantém-se o indeferimento liminar do presente mandamus. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio habeas corpus. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria julgada. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de writ anteriormente impetrado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Indeferimento da liminar.

1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento da reiteração de pedidos. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável ao agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não havendo ilegalidade no indeferimento da liminar apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve o writ ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição e de redução da pena. Indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de reexame de provas. Insurgência do agravante contra o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação à decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - TJPE Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar. Decisão unânime.

«1. Por não se prestar à dilação de matéria fático-probatória, deve o habeas corpus ser instruído previamente com as provas necessárias à demonstração inequívoca da ilegalidade apontada, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar, reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Reiteração de writ anterior.

«1 - Impõe-se o indeferimento liminar de recurso em habeas corpus cujo pedido consiste em reiteração de writ já impetrado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração do HC 269.852/BA. Indeferimento liminar. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. A reiteração de habeas corpus ou recurso em habeas corpus enseja a possibilidade de indeferimento liminar de um deles, mormente quando o outro já teve seu mérito apreciado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Indeferimento liminar. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar. Omissão. Ausência.insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 558.936. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC 558.936, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Feriado local. Irrelevância.

«1 - O art. 266-C do RISTJ permite o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando este for intempestivo, não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Destacado que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ. Indeferimento liminar. Mera reiteração de pedido anterior.

«1. Em ambos os habeas corpus impetrados no tribunal de origem, a defesa alegou a ausência de fundamentação da prisão preventiva do recorrente, de maneira que o cerne de todos eles continuou sendo a decisão que decretou a custódia cautelar e, por consequência, de todas as outras decisões que a mantiveram, pelo que se mostra devido o indeferimento liminar do segundo habeas corpus impetrado na Corte estadual, por ser mera reiteração de pedido anterior. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a liminar na origem, ao argumento de que a decisão atacada «não se mostra ilegal para merecer adiantamento da tutela judicial, posto que a medida extrema está assentada na materialidade, nos indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta da conduta". ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração de outro já decidido. Indeferimento liminar da inicial da presente impetração.

«1 - É incabível impetração que se apresenta como mera reiteração de outro habeas corpus já decidido por esta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus por ser reiteração de writ impetrado anteriormente. Agravo improvido.

«1 - Impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus cujo pedido é reiteração de outro writ já analisado pela Corte. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na origem. Matérias suscitadas na ordem originária não decididas pelo tribunal porque não suscitadas em momento algum ou porque já elucidadas em apelação na mesma corte. Indeferimento liminar do presente mandamus. Manutenção da decisão ora agravada.

«1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Julgamento rescindendo. Exame de mérito. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966 (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... (Continua)

31 - STJ Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus.

«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática de indeferimento liminar de habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da inépcia da petição recursal, por não conseguir traduzir minimamente as razões da insurgência, é inconteste que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática em habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância.

1 - As matérias não submetidas à apreciação pela Corte estadual não podem ser analisadas por este STJ, «sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). ... (Continua)

34 - STJ «Habeas corpus. Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.

«No «habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furtos qualificados (consumados e tentado). Pretensão de revisão da dosimetria. Regime inicial fechado. Acusado duplamente reincidente. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra sentença. Supressão de instância caracterizada. Indeferimento liminar. Possibilidade. Precedentes.

«I. Indeferimento liminar de habeas corpus impetrado contra sentença. Supressão de Instância caracterizada. ... (Continua)

37 - TST Exceção de suspeição. Indeferimento liminar pelo excepto.

«Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do inc. II do CLT, art. 894, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República. Arestos oriundos do Órgão Especial desta Corte não servem para o confronto de teses (CLT, art. 894, inc. II). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVÁLIDA. Após a entrada em vigor do § 2º do CLT, art. 58, é inválida a supressão da remuneração das horas de percurso mediante norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Indeferimento liminar. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Indeferimento liminar. Decisão mantida.

1 - O requerimento, tal como apresentado, dirigido a esta Corte Superior, de adoção de providências de natureza civil e processual civil, em processos que tramitam na Justiça local, a fim de assegurar o devido processo legal, bem como um julgamento justo e imparcial, não encontra previsão na legislação pátria, devendo, portanto, ser liminarmente indeferido. ... (Continua)

40 - TJSP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL- PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- INDEFERIMENTO LIMINAR- IMPOSSIBILIDADE

Interesse de agir - Presença do binômio necessidade e adequação - Autora que pretende dar ciência ao suposto credor e possuidor dos dados da dívida que ensejou a negativação de seu nome - Medida que visa evitar o ajuizamento de futura ação judicial - Possibilidade: - Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Presente, no caso, interesse de agir. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Constatado que o adolescente, juntamente com outro, em associação, praticou o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que na oportunidade, traziam consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 16,95g de «cocaína, acondicionados em 12 microtubos plásticos, conforme auto de constatação preliminar de substância entorpecente, além da quantia de R$30,00 (trinta) reais em dinheiro, aliado ao fato de haver praticado novo ato infracional em pleno período de cumprimento de medida sócio educativa anterior, em meio aberto, reforçando que o adolescente se encontra inserido no mundo do crime, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

«A existência de instrumento processual cabível ou recurso próprio, expressamente previsto em lei, destinado a atacar o ato praticado pelo juiz contra o interesse da parte, inviabiliza o manejo do mandado de segurança, que não pode servir como sucedâneo de medidas processuais específicas postas pela lei à disposição da parte. Aplicação do art. 5º, inciso II, e Lei 12.016/2009, art. 10.... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.

«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera repetição de outro já impetrado e julgado. Indeferimento liminar do segundo writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Mera reiteração de writ já julgado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Verificada a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Indeferimento liminar. Recurso cabível. CPC/1973, art. 296 e CPC/1973, art. 485.

«Da decisão monocrática que indefere, liminarmente, pedido de ação rescisória, cabe agravo interno ou regimental e não a apelação referida no CPC/1973, art. 296, que não se aplica às ações rescisórias. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Mera reiteração do que já decidido em recurso ordinário. Indeferimento liminar da inicial. Agravo regimental não provido.

«1 - Versando o habeas corpus mera reiteração do que já devidamente decidido em recurso ordinário interposto pelo ora paciente, na mesma causa, é de rigor o indeferimento liminar da inicial do writ. ... (Continua)