iniciativa de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei SP 12.787/2007 e decreto estadual regulamentador (Decreto SP 52.780/2008). Transferência ao estado de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do tribunal de justiça e do ministério público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Decreto SP 46.933/2002, e Decreto SP 51.634/2007. Eficácia normativa exaurida. Decreto SP 61.460/2015, e Decreto SP 62.411/2017, e Portaria 9.397/2017 do tribunal de justiça do estado de SP. Atos normativos secundários. Ausência de autonomia normativa. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV. LXXVIII. CF/88, art. 170, II. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 101, § 2º, I e II, «a» e «b» e § 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

5 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei estadual 12.069/2004, em sua redação original, da Lei RS estadual 12.585/2006 e Lei RS 14.738/2015 art. 5º. Disponibilização ao estado de 95% dos recursos de depósitos judiciais para finalidades discricionárias. Desacordo com as normas federais de regência. Invasão da competência da união para legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de direito financeiro (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, I). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. CF/88, art. 5º. Caput. CF/88, art. 100, caput. CF/88, art. 148, I e II. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165, § 9º, II. CF/88, art. 167, VII. CF/88, art. 168. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 192. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Complementar 151/2015, art. 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei Complementar 151/2015, art. 7º, I, II, III, IV, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei Complementar 151/2015, art. 9º, parágrafo único. Lei Complementar 151/2015, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 151/2015, art. 11. Lei Complementar 151/2015, art. 12. Lei Complementar 151/2015, art. 13. Lei 10.482/2002, art. 1º. Lei 10.482/2002, art. 2º. Lei 10.482/2002, art. 3º. Lei 10.482/2002, art. 4º. Lei 10.482/2002, art. 5º. Lei 10.482/2002, art. 6º. Lei 10.482/2002, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 1º. Lei 11.429/2006, art. 2º. Lei 11.429/2006, art. 3º. Lei 11.429/2006, art. 4º. Lei 11.429/2006, art. 5º. Lei 11.429/2006, art. 6º. Lei 11.429/2006, art. 7º. Lei 11.429/2006, art. 8º. Lei 11.429/2006, art. 9º. Lei 11.429/2006, art. 10.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI Acórdão/STF MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

7 - STF Processo legislativo. Iniciativa. Regime jurídico de servidor. Consoante dispõe o art. 61, § 11, II, «c, da constituigão federal, incumbe ao chefe do poder executivo a iniciativa de Lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que concede benefícios a servidores públicos. Iniciativa parlamentar. Vício formal. Ocorrência. Inconstitucionalidade. 4. Imposição de ônus à Administração Pública distrital. Iniciativa de lei privativa do governador do Distrito Federal. RE-RG 745.811, tema 686. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TST Recurso de revista. Gratificação de produção. Inconstitucionalidade da Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde do município de teresina.

«I. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produção. Inconstitucionalidade da Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde do município de teresina.

«I - A Corte Regional entendeu que a Resolução 011/97 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Teresina não é inconstitucional, uma vez que esta «não instituiu a gratificação de produtividade aumentando remuneração, mas apenas resolveu pagá-la aos servidores ativos lotados nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina, e o fez amparada na Lei Municipal 2.046/91, que confere atribuições ao Conselho Municipal de Saúde. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre reintegração automática de servidores. Vício de Iniciativa. Ocorrência. 4. Imposição de ônus à Administração Pública estadual. Iniciativa de lei privativa de Governador de Estado. 5. Recurso a que se nega provimento com fundamento na jurisprudência do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Revisão geral anual de vencimentos. Improcedência. CF/88, art. 37, X. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Representação de inconstitucionalidade. ISSQN. Lei complementar 69/2004 do município do Rio de Janeiro. Instituição de benefício fiscal. Iniciativa de Lei ampla. Ausência de prequestionamento. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 86/2014 do estado do amapá. Ação propostapela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de organização da defensoria públicaestadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela união e competência suplementar dos estados-membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos limites fixados pela legislação federal. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária das defensoriaspúblicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e parágrafos. Impossibilidade de atribuição, por Lei estadual, da competência de nomear ocupantes de cargos da estrutura administrativa da defensoria pública a governador do estado. Descumprimento à Lei complementar 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.

«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. ARE 743.480. Tema 682. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Sujeição ao regime da Lei 8.429/1992. Jurisprudência consolidada. Leis e Resolução municipais. Reajuste de subsídios (prefeitos, vice-prefeito, secretários e vereadores) para a mesma legislatura. Condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Declaração de inconstitucionalidade como causa de pedir. Viabilidade. Incompetência do membro do Ministério Público. Competência privativa do procurador-geral de justiça. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cumulação de sanções. Possibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ, salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de Chapadão do Sul/MS que editaram resolução e leis municipais para aumentar seus subsídios. ... (Continua)

21 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização ou reajuste no tocante à revisão geral anual de servidores (CF/88, art. 37, X), por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência deste pedido mantida. Recurso improvido.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239, da CF/88 do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

24 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.714/2014, do município de brusque. Alegação de violação da competência federal em matéria de trânsito e de usurpação da iniciativa privativa do prefeito. Insubsistência. Norma que dispõe sobre licitação e contratos, disciplina em que a câmara municipal pode suplementar as regras gerais editadas pela União. Iniciativa de Lei da câmara que não se encontra dentre as hipóteses listadas na constituição em que somente o prefeito pode principiar o processo legislativo. Inteligência do art. 50, § 2º da constituição do estado. Vícios formais inexistentes. Possibilidade de o parlamento municipal dispor sobre critérios e diretrizes no tocante à contratação de equipamentos de fiscalização nas vias públicas. Precedentes deste tribunal pleno e do Supremo Tribunal Federal. Improcedência.

«Tese - Não apresenta vício de inconstitucionalidade a lei municipal de iniciativa parlamentar que versa sobre a contratação de controladores de velocidade nas vias públicas, uma vez que a matéria não se enquadra na seara privativa da União de legislar sobre trânsito.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Município de lençóis paulista. Lei municipal 4.539/2013. Concessão de benefício fiscal. Iniciativa de Lei em matéria tributária. Competência comum ou concorrente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 29/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Lei proibitiva de nepotismo. Vício formal de iniciativa legislativa: inexistência. Norma coerente com os princípios da CF/88, art. 37, caput. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. CF/88, art. 125, § 2º. CPC/1973, art. 188. Lei 11.419/2006, art. 4º. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, caput, I e II; e CF/88, art. 125, se há vício de iniciativa na Lei Municipal 2.040/1990, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) o STJ, apreciando feito absolutamente semelhante, compreendeu que uma norma geral trabalhista - incidente nas relações contratuais, pautadas pela CLT - não poderia derrogar normas jurídicas específicas, aplicáveis ao labor dos servidores públicos. Afinal, lex specialis derogat generali, e nunca o contrário (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011); b) «eventual aplicação direta da Lei 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma Lei de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF/88). ... (Continua)

28 - STF Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exige ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

30 - STF Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exigeo confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público do município de igarassu. Candidatos aprovados fora das vagas para o cargo de guarda municipal. Contratações precárias durante a validade do certame. A contratação temporária, de per si, não implica dizer que existam cargos públicos vagos. A criação de cargos é matéria reservada à iniciativa de Lei do chefe do executivo. Caso contrário, o judiciário estaria criando cargos por via transversa. Assim, no prazo de validade do certame, somente é dado ao judiciário reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidatos classificados além das vagas previstas no edital quando houver prova inequívoca da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1368511/al, AgRg nos edcl no RMS 31083/MG, RMS 44191/to, dentre outros. Recurso de agravo provido por maioria.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c.c CF/88, art. 84, III e VI. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... (Continua)

33 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento ao apelo do município do cabo de santo agostinho. Assessor administrativo e financeiro e assessor de contabilidade. Isonomia. Impossibilidade. Paradigma que percebe vemcimentos maiores em decorrência da incorporação de uma gratificação de caráter pessoal, obtida mediante decisão judicial. Ausência de comprovação de desvio de função. Manutenção da decisão impugnada. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor, servidor aposentado no cargo de Assessor Administrativo do Município de Cabo de Santo Agostinho, busca equiparação salarial com a servidora Severina Trajano de Lima, que exerce o cargo de Assessora de Contabilidade, sob a alegação de se enquadrar na mesma faixa salarial da Tabela de Vencimentos e Salários. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e c/c art. 84, III e VI, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. ... (Continua)

35 - STF Remuneração. Servidor cedido. Projeto de lei. Iniciativa.

«Em se tratando de servidor cedido pelo Executivo, a este cabe a iniciativa de lei a alcançar a respectiva remuneração. Relevância e risco no que pretendida liminar para afastar a eficácia de lei que conflita com a premissa.... (Continua)

36 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

37 - STF Lei. Iniciativa. Matéria tributária. Precedentes. Recurso extraordinário. Provimento.

«O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.... (Continua)

38 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Repercussão geral reconhecida. Tema 682/STF. Julgamento do mérito. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «b, «c, «d, «e e «f. CF/88, art. 165. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035.

«Tema 682/STF - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.... (Continua)

40 - TJMG Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... (Continua)

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7618, de 21 de dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito informar opção de quitação antecipada do débito. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesas públicas sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Ação procedente.

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

45 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Pretensão de aplicação da Lei 12.317/2010 aos vínculos estatutários. Regra restrita aos empregados submetidos à CLT. Autonomia dos estados para organização administrativa. Busca da derrogação do regime jurídico. Impossibilidade.

«1. Cuida- se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de aplicação do novo art. 5º- A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida norma laboral determina que os assistentes sociais terão jornada de trabalho de 30 horas, sem redução de salário, no caso dos contratos de trabalho já em vigor. ... (Continua)

46 - STF Servidor público. Remuneração dos servidores públicos. Princípio da reserva de lei.

«A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no CF/88, art. 37, X, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02/02/05; ADI-MC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da CF/88. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Dissídio de greve de servidores públicos civis. Competência do STJ. Aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989. Preenchimento dos requisitos. Não abusividade da paralisação. CF/88, art. 37, VII.

«1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis, nos termos do inciso VII do CF/88, art. 37. ... (Continua)

48 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos do estado de mato grosso. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Existência, também, de vício de inconstitucionalidade material. Limite único. Subsídios de parlamentar limitado ao dos desembargadores. Vinculação de espécies remuneratórias. Impossibilidade. Ação julgada procedente.

«I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. ... (Continua)

50 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.

«Pretendida existência, com base na Lei 7.706/1988, da obrigação de o Presidente da República fazer instaurar o processo legislativo – Impossibilidade de mera lei ordinária impor, em caráter obrigatório, ao Chefe do Executivo, o exercício do poder de iniciativa legislativa – Iniciativa vinculada das leis, que só se justifica em face de expressa previsão constitucional – Mandado de segurança indeferido. O exercício do poder de iniciativa das leis – que possui matriz constitucional – não pode ser determinado em sede meramente legal. ... (Continua)