intervencao obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa de 4% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

2 - STJ Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o Lei 5.792/1972, art. 14, já não subsiste na vigência do atual CPC/1973, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g, assistência, oposição, etc.... (Continua)

3 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse movida por autarquia estadual. Intervenção obrigatória do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III e CPC/1973, art. 926.

«A presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual não é o suficiente, por si só, para convocar a intervenção obrigatória do Ministério Público. Hipótese em que o objeto da demanda diz com o interesse patrimonial, meramente dispositivo, de autarquia estadual, que, de resto, saíra vitoriosa no pleito em 1º grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

4 - TFR Ministério Público. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Irrelevância de não ter se manifestado, se foi regularmente citado e intimado.

5 - STJ Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.

«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ministério Público. Promotor de justiça. Intervenção obrigatória prevista no estatuto do idoso. Desnecessidade. Não evidenciada situação de risco do idoso, pois os seus direitos e interesse não estão sendo violados. Recurso improvido, na parte conhecida.

8 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS-

Cumprimento de sentença - Interesse de incapaz - Intervenção obrigatória do MP (art. 178, I do CPC) - Atuação não oportunizada em primeiro grau - Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada- Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. CPC/1973, art. 82, III.

«A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III.... (Continua)

10 - STJ Competência. Ministério Público do Trabalho. Autor da ação civil pública. Ilegitimidade.

«O Ministério Público do Trabalho tem intervenção obrigatória nos processos em que atua como «custos legis, sendo imprópria a sua atuação voluntária em sede de conflito de competência suscitado entre as Justiça Comum Estadual e Especializada nos autos de ação civil pública por ele ajuizada.... (Continua)

11 - TJSP Denunciação da lide. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Intervenção obrigatória somente na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 70. Situação não verificada no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Reconhecimento de nulidade do processo no julgamento do REsp 1.446.285/RJ. Ausência de intervenção obrigatória do ministério público como fiscal da lei. Recurso especial prejudicado.

13 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Ministério Público do Trabalho. Querela particular. Ilegitimidade para recorrer.

«O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória.... (Continua)

14 - STJ Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.... (Continua)

15 - TJSP Ministério Público. Intervenção obrigatória em ação sobre Registros Públicos. Desnecessidade de colher parecer do representante em primeiro grau, na fase recursal, se, além de ter acompanhado regularmente o feito, há manifestação da Procuradoria.

Havendo manifestação do Procurador, sobre o recurso de uma das partes, é despicienda a diligência de colheita do parecer do representante de 1º grau, na fase recursal, mesmo porque oficiou no curso da lide.... (Continua)

16 - TRT2 Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

17 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medida protetiva de acolhimento. Atuação do Ministério Público. Intervenção obrigatória da defensoria pública não caracterizada. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Ação ordinária. Pleito de realização de procedimento cirúrgico COM UM NOVO PROFISSIONAL, e de indenização por danos morais. Indeferimento de denunciação à lide de entidade gestora de Hospital Municipal. Insurgência descabida. Hipótese de intervenção obrigatória inocorrente (CF, art. 37, § 6º). Eventual direito de regresso assegurado. Pretensão que, ademais, implica prejuízo à economia e celeridade processuais. Recurso desprovido

20 - TJDF Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo Lei 1.533/1951, art. 10. Atual Lei 12.016/2009, art. 12.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o Lei 1.533/1951, art. 10, alterado pelo Lei 12016/2009, art. 12. ... (Continua)

22 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (CPC, art. 82, I). Descabido o pleito, tendo em vista que a intervenção do Parquet, oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigura qualquer prejuízo aos menores. Frise-se, ainda, que a pretensão dos menores na demanda são os efeitos patrimoniais advindos do alegado dano moral, o que pode ser analisado em segunda instância estando os autos no estado em que se encontram, não sendo plausível que a intervenção do Ministério Público no momento oportuno pudesse trazer novos elementos de convicção a esta Câmara. Desse modo, em razão da inexistência de efetivo prejuízo aos incapazes, no caso concreto, tem aplicação o principio pas de nullite sans grief, sendo este o fundamento para rejeitar a nulidade suscitada. ... (Des. Roberto de Abreu e Silva).... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. CORRESPONDÊNCIA COM O CPC/1973, art. 485, V. 1.

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos processuais de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos. 2. Assim, tendo o autor indicado o CPC/2015, art. 966, V como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o CPC/1973, art. 485, V, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC, art. 485, V DE 1973. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO MATRIZ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 DO CPC/1973 E 74, III, DA LEI 10.741/2003. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDE ORIGINÁRIA ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 127. 1. A intervenção obrigatória do Ministério Público, prevista no art. 74, III, do Estatuto do Idoso, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo CF/88, art. 127, que fixa o campo de atuação da aludida instituição. E a norma constitucional é de clareza inquestionável ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É dizer, na hipótese de defesa de direitos individuais, a intervenção obrigatória do Parquet é legitimada somente nos casos em que o litígio verse sobre direitos indisponíveis. 2. No caso em tela, o objeto da reclamação trabalhista originária consiste no ressarcimento de despesas médico-hospitalares adiantadas pela 1ª ré, relativas à cota-parte da 2ª ré na manutenção do plano de saúde, isto é, trata-se de direito patrimonial disponível, circunstância que afasta a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na espécie, em função de sua ilegitimidade ativa para a defesa dessa modalidade de direitos. 3. Desse modo, o fato de o Parquet não ter sido oficiado no processo matriz não configura violação dos arts. 82 do CPC/1973 e 74, III, da Lei 10.741/2003, não se caracterizando, por conseguinte, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, assim, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

26 - STJ Empresa pública. INFRAERO. Intervenção da União. Lei 5.862/72, art. 10. Lei 8.197/91, art. 2º. Lei 9.469/97, art. 5º. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Nos termos do Lei 8.197/1991, art. 2º, a intervenção da União nos feitos de interesse das entidades da administração indireta é meramente facultativa. Ainda que não tenha havido expressa revogação, a nova lei, editada após o advento da CF/88, se mostra incompatível com a intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a INFRAERO, nos termos do Lei 5.862/1972, art. 10, tendo em vista a diretriz constitucional. Interpretação sistemática da lei, em conformidade com a Constituição Federal.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro grau.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que deferiu expedição de alvará para construção de residência, sob a alegação de que representa vantagem aos menores, determinando, além disso, que os valores sejam liberados gradualmente, conforme cronograma e prestação de contas. Nulidade absoluta configurada. Ausência de manifestação do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória. Retorno dos autos à origem para retomada do andamento regular da ação com a abertura de prazo para o MP se manifestar. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora menor de idade. Intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II do CPC). Ausência de intimação do Ministério Público em Primeiro Grau. Prejuízo evidenciado pela improcedência da ação, que não pode ser suprido pela atuação da D. Procuradoria de Justiça em Segundo Grau. Nulidade do processo configurada, nos termos do art. 279, §1º do CPC, a partir da apresentação da contestação, momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

30 - TRT4 Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... (Continua)

31 - STJ Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

32 - STJ Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

33 - STJ Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet, em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief. Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.

«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

37 - STJ Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ... constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).
O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.
Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente.
Defendem que a causa é de interesse puramente patrimonial, o que não justifica a pretendida intervenção.
A expressão «... causas em que há interesse público... colocada no inc. III, do CPC/1973, art. 82, tem sido motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
Alguns princípios estão, hoje, consolidados a respeito do tema. Ei-los:
a) do Ministério Público, como fiscal da lei, cabe zelar pela sua correta aplicação, o que não se confunde com velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público;
b) Não é missão do «Parquet sob o pálio de interesse público, suprir as omissões dos procuradores das pessoas estatais;
c) O interesse público, por ser mais abrangente, não se confunde com os interesses da Fazenda Pública;
d) Não é a simples presença de órgão público na lide que impõe a intervenção do Ministério Público;
e) É da competência do Juiz examinar a relevância do interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na lide;
f) O exame da existência de interesse público na lide é objeto de controle pelo Poder Judiciário, que, no exame de situação concreta, caso o reconheça, chamará o Ministério para intervir.
Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 10ª ed. pg. 282/283, considera vaga a expressão interesse público, o que aponta para dificuldades quanto à aplicação do item III do CPC/1973, art. 82. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

39 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.

«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de seguro de acidentes pessoais para o estagiário e anotação na CTPS do contrato de estágio correspondente. Uma vez que o reclamado não comprovou qualquer destes requisitos, ficou descaracterizado o contrato de estágio impondo-se a declaração do vínculo de emprego.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ATENDIMENTO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autores incapazes - Mãe acometida pela doença de Huntington e falecida por não receber o tratamento adequado - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa - Vício de nulidade absoluta da r. decisão pela ausência de intimação do órgão ministerial - Falta de pronunciamento do d. Ministério Público sobre o laudo - Intervenção obrigatória do Ministério público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de incapazes - Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC - Laudo inconclusivo sobre a matéria, objeto de divergência, que não foi devidamente complementado - Necessidade de complementação da prova pericial, com manifestação do d. Ministério Público, e prolação de nova sentença - Apelo provido em parte... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que o Juízo da Execução retificou o atestado de pena do Sentenciado para afastar o registro de reincidência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Decisum anulado no julgamento de agravo em execução, determinando a abertura de vista ao Parquet para posterior decisão. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Cancelamento de Voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autores menores impúberes, atuando por representação. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. Nulidade invocada pela D. PGJ. Intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de menor impúbere. Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC. Existência de prejuízo concreto, posto que a ação foi julgada improcedente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara de origem, com a abertura de vista ao D. Promotor de Justiça oficiante, para manifestação. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Anulação dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 122, que determinou a citação, com determinação de intimação do Ministério Público para intervir no feito.

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A INTIMAÇÃO DO PARQUET. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula 214/TST e no CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. ... (Continua)

45 - TJMG Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.

«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide ou «qualidade da parte. A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, independentemente da natureza da controvérsia ou das partes nela envolvidas. Em casos tais, a ouvida do Ministério Público será obrigatória se, reconhecida a inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, for instalado, perante o Plenário ou o órgão especial, o correspondente incidente. É o que prevê o CPC/1973, art. 480. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual. Processo em que se configura interesse público relevante. Intervenção obrigatória do Ministério Público, em ambas as instâncias, sob a pena de nulidade. Preliminar acolhida. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.

«Constitui imperativo da lei processual ( CPC/1973, art. 480) que, uma vez arguida, no curso do processo, a inconstitucionalidade de preceito legal, como fundamento basilar do pedido, o julgamento, na segunda instância, deve ser sobrestado, até o deslinde da questão constitucional, mediante a instauração do incidente específico, ouvido, obrigatoriamente, o Ministério Público. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada. Ação de ressarcimento ao erário proposta por ente público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade não configurada.

«1. A interpretação do CPC/1973, art. 82, II, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o «interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário). ... (Continua)