1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.
«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... ()
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4 - STJ Tributário. Icms. Ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Usurpação de competência.
1 - Os Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20, reproduzem o princípio constitucional da não cumulatividade disposto no art. 155, § 2º, I, da CF/88.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. I.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Ii.- Estando a decisão embargada devidamente fundamentada, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem o prequestionamento de matéria de índole constitucional
IV - Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão da sua própria base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Matéria de índole constitucional suscitada em recurso especial. Incompetência do STJ. Alegação genérica de incidência de Leis federais. Súmula 284/STF aplicada por analogia.
«1. Na hipótese em exame, a recorrente suscita, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade de lei para fundamentar sua pretensão. Descabe ao STJ a análise de matéria de índole constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.
«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Issqn. Locação de bens móveis. Matéria constitucional.
1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Art. 72, V, do ADCT. Emenda constitucional 17/97. Acórdão a quo assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento. Legalidade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CTN, art. 77. Matéria de índole constitucional.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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25 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Norma constitucional.
«1. Não se admitem embargos de declaração que, a pretexto de aventada omissão, destinam-se somente à rediscussão das mesmas teses debatidas e refutadas pelo acórdão embargado. ... ()
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26 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 não autoriza sejam opostos embargos de declaração para devolver ao mesmo órgão julgador o reexame da causa. ... ()
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27 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Teto constitucional. Alegação de violação de arts. Da lindb. Matéria de índole constitucional. Competência do pretório excelso.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Possibilidade de revogação de Lei formalmente complementar por Lei ordinária. Matéria constitucional.
1 - Destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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29 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no LICCB, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 6º, § 1º, da licc. Matéria de índole constitucional. Precedentes.
«1. A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Prequestionamento. Matéria constitucional.
1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. ... ()
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32 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Efetivação em serventia. Vacância do cargo. Constitucional e administrativo. Acórdão fundado em interpretação de matéria de índole constitucional.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que pertine a configuração da ausência de objetividade, consistência e publicidade do exame, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Policial militar. Reintegração. Cerceamento de defesa. Matéria de índole constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado.... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que não lhe cabe, na análise de violação ao CPC/1973, art. 535, examinar omissão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal no exame do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Revisão geral anual. Omissão do estado. Acórdão baseado em matéria de índole constitucional. Revisão. Inviabilidade. Invasão de competência do STF. Indenização. Impossibilidade. Judiciário. Legislador positivo. Precedentes.
«- Se a Corte de origem decidiu a controvérsia fundando-se na interpretação de matéria constitucional, descabe a esta Corte a revisão do julgado, sob pena de violar o disposto nos arts. 105, III, e 102, III, da CF/88. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... ()
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39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade filantrópica. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 195. Lei complementar versus lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional. CTN, art. 14.
«1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no CF/88, art. 195, § 7º, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o Lei 8.212/1991, CTN, art. 55, bem como pelos parâmetros, art. 14. ... ()
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40 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Atendimento no INSS. Advogado. Agendamento prévio. Matéria constitucional.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório. Compensação com dívida fiscal. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A via especial não comporta a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado por prisão indevida de suposto traficante de drogas. Enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão dos danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável nesta Corte análise de matéria de índole constitucional.... ()
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46 - STJ Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.
«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Atendimento no INSS. Advogado. Agendamento prévio. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. A Súmula 343/STF (não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) somente se aplica à interpretação controvertida de Lei, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11/03/02). ... ()
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49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.
Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A função desta Corte Superior é a uniformização e a interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual não lhe cabe, em recurso especial, debater matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
