mera detencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de manutenção de posse de bens imóveis - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Perícia técnica em que se concluiu que os imóveis dos autores estão situados na área de propriedade da CDHU - Ocupação de bem público por particular que não induz posse, mas mera detenção - Ausência de direito à indenização por benfeitorias - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Loteamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação da Lei 10.257/2001, art. 2º, VI. Violação do Lei 13.465/2017, art. 28 e Lei 13.465/2017, art. 33. Irregularidades na edificação promovida. Ocupação de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando seja o particular compelido a proceder ao desfazimento do loteamento clandestino e sem qualquer autorização da prefei tura, erigido em perímetro urbano da municipalidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente.... (Continua)

7 - TJSP Reivindicatória. Imóvel. Propriedade da autora demonstrada. Posse injusta dos réus. Suposta aquisição junto a quem não possuía direito comprovado sobre o imóvel. Mera detenção. Vício na citação e cerceamento de defesa inocorrentes. Comparecimento da apelante aos autos sem oportuna arguição de nulidade. Indenização à autora indevida. Fundamentos da sentença mantidos. Recursos desprovidos

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - ESBULHO POSSESSÓRIO EM UNIDADE HABITACIONAL DE PROPRIEDADE DA CDHU - BEM PÚBLICO, POIS SUJEITO A UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL QUE ESTAVA EM VIAS DE SER DESTINADO A UMA DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA HABITACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, POR AUSÊNCIA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO -

Pretensão inicial da CDHU voltada à proteção de seu status possessionis sobre a área individualizada na peça vestibular e objeto de esbulho por parte da ré - sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da demanda, afastando qualquer pretensão indenizatória sobre eventuais benfeitorias introduzidas no bem - a CDHU é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, criada com o objetivo de assegurar moradia digna à população necessitada - com efeito, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública, tendo característica de bem público - ausência de posse, mas mera detenção - impossibilidade de usucapião - necessidade de reintegração do imóvel à autora - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.

10 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar. Pretensão da Fazenda de que seja desocupado o imóvel de sua propriedade. Provas constantes nos autos que são suficientes para demonstrar a propriedade do imóvel em favor da Fazenda Pública. Inadequação da via eleita não caracterizada. Ocupação de bem público por particular que não induz a posse, mas mera detenção. Indisponibilidade do bem público. Aplicação ao caso do Enunciado de Súmula 619, do Colendo STJ. Necessária observância aos termos do CCB, art. 102, bem como dos arts. 183 e 191, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pelo réu que é improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Município de Ilhabela. Indeferimento da tutela de urgência. Ocupação de área pública para moradia e plantio de hortaliças. Pretensão de impedir a retomada do imóvel pelo Município para expansão de aterro sanitário. Inexistência de posse legítima. Ocupação de bem público qualificada como mera detenção, precária e insuscetível de proteção possessória, em conformidade com a Súmula 619/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Imóvel que teve apenas os direitos de aquisição penhorados em desfavor do pai da apelante - Imóvel objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária ainda não quitado, que foi objeto de promessa de doação à apelante por seus genitores, em sede de acordo de divórcio homologado por sentença - Apelante que, nesse cenário, tem mera expectativa de direito quanto à doação do imóvel, a qual está sujeita a condição suspensiva (art. 125 do CC), consistente na prévia quitação do financiamento - Havendo mera expectativa de direito, é inviável tutelar-se os interesses da apelante, por meio destes embargos de terceiro - Precedentes - Promessa de doação realizada no divórcio dos pais da apelante que, ademais, é posterior ao início da fase de cumprimento de sentença, o que reforça a impertinência da pretensão inicial, ainda que o financiamento já estivesse quitado - Acordo de divórcio que, além de ter sido firmado em data posterior ao início do cumprimento de sentença, o qual poderia reduzir o pai da apelante à insolvência, implicou no completo esvaziamento do patrimônio dele em prejuízo de seus credores - Cronologia dos fatos e estado de insolvência do pai da apelante caracterizadores da fraude à execução (art. 792, IV do CPC) - Promessa de doação que, por isso, é ineficaz perante os apelados - Apelante que, por ocupar imóvel que deveria estar na posse direta do seu pai, na qualidade de devedor fiduciário, não exerce posse, mas mera detenção - Ocupação clandestina, sem anuência do banco fiduciante, que desqualifica a situação de fato como posse (art. 1.208 do CC) - Desconstituição da penhora à luz da proteção conferida aos bens de família que, portanto, igualmente se revela impertinente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar deferida - Bem público - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Presença dos requisitos para a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Bem público. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos, determinando a expedição de mandado reintegratório. A princípio, a área em questão consiste em área pública, existindo obstáculo instransponível ao exercício legítimo da posse - mesmo em face da perda ou não utilização por parte da autora da posse que detinha - a impossibilidade de aquisição dos bens públicos por usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Súmula 619/STJ: «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Despacho que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência em sede recursal. Agravantes tinham conhecimento da decisão de reintegração de posse desde a data da citação e nada fizeram. Decisão não foi impugnada. Indícios de mera detenção. Posse do autor calcada em contrato de comodato bem demonstrada e notificação extrajudicial dos requeridos para desocupação voluntária não atendida. Presenças dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Manutenção da decisão do Juízo a quo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área de recreio de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES - CDHU -

Ação de reintegração de posse - Ausência de nulidade da sentença, que não tem o vício de julgado extra-petita - Propriedade de sociedade, que tem por finalidade executar programas habitacionais - Natureza pública do terreno destinado ao cumprimento de política pública habitacional para população de baixa renda - Ocupação irregular de bem público - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público - Esbulho configurado, por permanência em área pública - Prova pericial realizada indicativa de ocupação indevida em área pública - Imprescritibilidade aquisitiva da coisa pública - Reintegração de posse bem decretada - Indenização por benfeitorias inadmissível - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não caracterização. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Comprovação, por documentos e prova pericial, de que as edificações se encontram dentro da área de exploração de serviços de energia elétrica. Detenção de área pública que afasta a boa-fé. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de decl aração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Tese alegada em embargos de declaração. Inovação recursal. Prequestionamento. Reintegração de posse ocupação irregular. Área pública. Mera detenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa CPC, art. 1.026. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Tese quanto à possibilidade de alteração da natureza da posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Mera detenção. Revisão do decidido pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à possibilidade de alteração da natureza da posse para fins de usucapião, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ocupação de espaço público. Determinação de desocupação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Teses de nulidade do ato impetrado não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme resumido no acórdão recorrido, a ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará com o objetivo de anular ato consistente na determinação de desocupação imediata do espaço utilizado pela impetrante no prédio da faculdade.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Usucapião. Ausência de prova do animus domini. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial.... (Continua)

27 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pela União. Bem público. Inexistência de posse. Mera detenção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Decreto 2.089/1963, art. 9º não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Edificação irregular localizada no parque nacional de brasília. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Laudo pericial que aponta a inserçao do imóvel dentro da unidade de conservação antes da nova demarcação promovida pela Lei 11.285/2006. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Incabível. Enunciado 619/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Teses do interesse de agir e da adequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca dos requisitos para a ação possessória. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Indenização. Não cabimento. Mera detenção. Súmula 619/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os temas da falta de interesse processual da União e da inadequação da via eleita, calcados na premissa de que a causa de pedir seria a propriedade, e não a posse, não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, em razão da falta de prequestionamento, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. A propósito, inaplicável o CPC/2015, art. 1.025 na hipótese, pois a recorrente não apontou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Impugnação tardia dos fundamentos do aresto. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Tese recursal relativa à existência de mera detenção em área pública. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando suas razões não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, dele mostrando-se dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação irregular de bem público. Construção em faixa de domínio de ferrovia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Tese de que a ocupação é anterior à ferrovia. Ausência de prequestionamento. Posse jurídica configurada. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Direito à indenização por benfeitorias. Inexistência. Súmula 619/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não se sustenta a alegação de que o trecho do trilho de trem em que foi instalada a construção esteja desativado, pois a área está legalmente destinada à manutenção da segurança e adequada operação do trânsito ferroviário, que é de indiscutível interesse público; (ii) o ente público tem o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construída, sem indenização; e (iii) cabe àquela que ocupa irregularmente o bem público, às suas expensas, devolver o imóvel ao seu titular e custear a demolição das construções irregulares, bem como o eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, a fim de restabelecer o status quo ante. Em suma, as questões envolvendo a ocupação de imóvel público foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de rodovia. Dirieto à regularização da posse e à realocação das famílias. Falta de prequestionamento. Indenização das benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados (1º e 4º da Lei 9.636/1998) não foi examinado no julgado prolatado pelo Tribunal de origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir no caso, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Posse de bem público decorrente de autorização legislativa por Lei municipal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de posse, objetivando manutenção de galpão erguido para abrigar fundição de empresa, além de já estar em posse do local por mais de 23 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente para determinar a reintegração de posse ao munícipio. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ordem de indenizações por benfeitorias. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Posse privada. Impossibilidade. Bem público. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - « Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária « ( REsp. 1.457.851, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Na origem. Manutenção de posse. Autora que, em 1996, teria ocupado terreno supostamente abandonado, nele construindo moradia e promovendo o plantio de legumes e verduras para subsistência. Pretensão voltada a impedir o despejo de resíduos no local, em decorrência da implantação de aterro sanitário nas proximidades. Imóvel que, em parte invade área pública e, na área remanescente, é uma app. Posse não caracterizada em relação à área pública. Mera detenção, de natureza precária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pelo particular contra Município e empresa, ora recorrente, objetivando a manutenção na posse de imóvel rural descrito na petição inicial, o qual afirma ser possuidora há 20 anos. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a proteção possessória almejada, em relação à parcela particular do imóvel. ... (Continua)

37 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO À VISTA DO ART. 2º, § 1º, II DA LEI 12.153/09 (CAUSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO) - NECESSIDADE, NO MAIS, DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA JULGAR O PEDIDO DESTA AÇÃO IMPROCEDENTE), COM DETERMINAÇÃO.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinária. Inexistência. Bem de natureza pública. Mera detenção. Ausência de omissão.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Bem público inalienável. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Súmula 619/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou procedente a demanda e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em decorrência de nome indevido no rol de inadimplentes. A recorrente sustenta inexistência de culpa em eventual contratação fraudulenta dos serviços de telefonia e não atuou com Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou procedente a demanda e declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em decorrência de nome indevido no rol de inadimplentes. A recorrente sustenta inexistência de culpa em eventual contratação fraudulenta dos serviços de telefonia e não atuou com dolo ou culpa, pretendendo, assim, o afastamento da condenação por danos morais e, no caso de sua manutenção, a redução do valor fixado. Nada obstante a ré, em seu recurso, insista na ausência de dolo ou culpa em sua atuação, bem se vê que a recorrente não oferta resistência idônea aos fundamentos adotados pelo Juiz. Reconheceu o magistrado a procedência da demanda, pois não houve prova da relação jurídica entre as partes e o nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes indevidamente. No caso, o magistrado sopesou adequadamente as provas e justificou que aplicou o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Não há nos autos nenhum elemento de prova no sentido da relação jurídica entre as partes - não há contrato assinado, o endereço constante deste contrato sem assinatura não é coincidente do apresentado pelo autor na inicial e a mera detenção de número de RG ou CPF por parte da fornecedora está longe de comprovar a higidez de um contrato desta natureza. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e somente cede a uma eventual culpa exclusiva do consumidor, que no caso vertente não foi provada. Compete à requerida oferecer serviços eficientes, seguros e confiáveis, nos termos do CDC, art. 22, inserindo-se sua responsabilidade nos riscos decorrentes de sua atividade. Assim, bem declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Os danos morais restaram caracterizados. A partir da constatação de que houve, de fato, a inscrição da parte autora em banco de dados de proteção ao crédito indevidamente o dano moral é presumido. No tocante ao valor da reparação dos danos morais, tem-se como ponto de partida que a indenização deve ser fixada de acordo com juízo prudente do magistrado, não podendo ser fixada em valor irrisório a ponto de não servir de desestímulo a pessoa que lesionou, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Sopesados tais critérios norteadores, e considerando que o nome do autor foi indevidamente inserido no rol de inadimplentes, restou bem fixado o valor de R$ 4.000, a título de indenização por danos morais. Assim nada a reformar na respeitável sentença. Nestes termos, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 condeno a recorrente ao pagamento das custas, das despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de advogado em patrocínio do autor.

43 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela Lei 8.009/90, art. 3º, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que reconsiderou a decisão da presidência e de plano negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. 1.022 do CPC. Não configurada. Mero inconformismo. Direito civil. Usucapião extraordinária. Alegado preenchimento dos requisitos. CCB, art. 1.238. Conclusão do tribunal de origem quanto à mera detenção do bem pelo recorrente. Atos de mera tolerância pelo proprietário. Ausência de posse ad usucapionem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião rural, pretendendo o reconhecimento da propriedade de parte de um imóvel, por alegação de ter fixado residência desde junho de 1992. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa pública. Contrato de concessão de direito real de uso de bem público já extinto. Exercício de mera detenção do bem público por parte da concessionária. Responsabilidade extracontratual. Locação de parte da área concedida. Reparação de danos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Responsabilidade civil. Contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público. Prazo prescricional. Dez anos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos pretendendo a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público, ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição trienal. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Pretensão a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Citação da embargante nos autos da reintegração de posse - Desnecessidade - Propriedade pública do bem não ilidida - O bem público é insuscetível de direitos possessórios por aqueles que o detém, pois trata-se de mera detenção - - Sentença mantida - Recurso desprovido.