merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Afastada, todavia, a conversão em auxílio-acidente, como constou na sentença. Apelação provida em parte. ... (Continua)

2 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

3 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - DECISÃO DE MERITO - AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo sem autorização. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Drogas apreendidas para uso próprio e munição. Dilação probatória. Matéria de merito. Via eleita. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A demais, as alegações de que a droga apreendida seria para uso próprio e a munição antiga e impróprias são matérias de mérito. Como é cediço, a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

10 - TJSP Merito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da Súmula 166, do STJ. Precedentes desta corte de justiça e do STJ. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa selic no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Contudo, à míngua de recurso da parte e não obstante a decisão proferida em primeiro grau ter estipulado de maneira diferente, é o caso de manutenção da r. Sentença, com aplicação do aforismo non reformatio in pejus. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado Vinícius pela prática do crime de tráfico de drogas e a acusada Heloísa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo-se da imputação do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso defensivo. PRELIMINARES. 1. Juridicidade da busca pessoal efetivada pelos policiais. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 2. Maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio não configurada. Policiais militares que relataram consentimento da acusada. Além disso, os agentes tinham fundadas razões para acreditar na prática de um crime no imóvel (de natureza permanente, num quadro de flagrante delito), num cenário a emprestar juridicidade à ação policial, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminares rejeitadas. MERITO. 3. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Vinícius. 4. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada Heloísa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Sanção de Vinícius que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão. No processo de Mandado de Segurança, o autor pede, justamente, um Mandado de Segurança. A nulidade do ato impugnado funciona como fundamento da concessão. Assim, é de mérito. Ora, o conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão, a decisão que denega Mandado de Segurança, afirmando que o autor carece de tal direito.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.

«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Sentença que enfrenta o mérito. Afastamento pelo Tribunal. Mérito do pedido. Julgamento desde logo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, «as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal «a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (REsp 310.723/PR, relatora a Srª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 18/02/02; REsp 239.711/SP, de minha relatoria, DJ de 19/03/01).... (Continua)

15 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.

«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Ponto que não diga respeito ao mérito. Impugnação. Cabimento. CPC/1973, art. 485.

«1. Embora a sistemática do atual CPC/1973 admita como rescindível somente as sentenças de mérito, nada impede que se impugne ponto que não diga respeito ao mérito da controvérsia.... (Continua)

17 - TRT2 Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.

«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Omissão do julgado quanto o mérito da segurança. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

«1. Tendo o Tribunal de origem extinto o processo, sem julgamento do mérito, em conformidade com jurisprudência preponderante do STJ, não poderá esta Corte apreciar e julgar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Revogação do ato coator. Ausência de perda de objeto. Agravo regimental contra negativa de liminar. Superveniência do exame de mérito. Prejuízo recursal. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela parte recorrida contra decisão que negou liminar pedida pelo recorrente. As razões recursais do agravo regimental estão direcionadas ao mérito do recurso ordinário e não à negativa de liminar. ... (Continua)

20 - TST Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no CLT, art. 625-D, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Assim, a questão atinente à submissão do litígio à CCP não constituiu pressuposto de validade de uma decisão de mérito, simplesmente porque não dirimiu o mérito. O indigitado error in procedendo somente poderia ser invocado validamente como objeto da presente rescisória caso seu reconhecimento nesta oportunidade implicasse a insubsistência de uma decisão de mérito, não havida na hipótese. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. ... (Continua)

21 - TJDF Processo civil. Cobrança. Multa. Imóvel. Terracap. Contrarrazões. Preliminar. Via inadequada. Rejeitada. Julgamento. Parcial. Mérito. Requisitos. Ausência. Decisão cassada. CPC/2015, art. 356.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, II, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, a exemplo da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no CPC/2015, art. 356, § 5º, do mesmo diploma legal ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. ... (Continua)

27 - STJ Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.

«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... (Continua)

29 - TST Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.

«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... (Continua)

30 - TJSP Direito processual civil. Apelação. parte autora que não forneceu os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão. ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. apelação desprovida.

31 - STJ Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

32 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Sentença de mérito. Rescindibilidade.

«A sentença que pronuncia a decadência é de mérito e, portanto, desconstituível por meio de ação rescisória.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.

«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... (Continua)

35 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. CPP, art. 593, § 3º.

«Nos termos do § 3º, parte final, do CPP, art. 593, não cabe segunda apelação pelo mérito, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte. Assim, absolvido o réu, supõe-se que seja julgado novamente em face de recurso da acusação, pelo mérito. Condenado no segundo julgamento, não pode o réu apelar pelo mérito, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... (Continua)

37 - TJMG Apreciação do mérito antes de preliminar. Contradição, direito processual civil. Direito tributário. Apelação. Sentença. Apreciação de mérito antes de questão preliminar. Contradição. Nulidade. Sentença cassada. Recurso prejudicado

«- Verificado que, ao inverter a apreciação de questões debatidas pelas partes, com apreciação do mérito antes das preliminares, a sentença tornou-se contraditória, porque, ao mesmo tempo em que reconhece a improcedência da dívida, reconhece a ausência de garantia do juízo. ... (Continua)

38 - TRT4 Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«As normas coletivas que amparam pedidos da petição inicial são documentos essenciais à propositura da ação, na forma do CPC/1973, art. 283, Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos inviabiliza o julgamento de mérito, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso da reclamante parcialmente provido quanto às diferenças de tíquete-alimentação, convertendo-se o comando de improcedência do pedido para o de extinção sem resolução do mérito. [...]... (Continua)

39 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Conhecimento. Incursão ao mérito. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«No exame de admissibilidade do especial é possível, e muitas vezes inevitável, desafiar o mérito do recurso.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Conhecimento. Incursão ao mérito. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«No exame de admissibilidade do especial é possível, e muitas vezes inevitável, desafiar o mérito do recurso.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. O recurso ordinário da autora não foi conhecido, porém, o recurso de revista interposto apenas alegou negativa de prestação jurisdicional e pretendeu discutir questões associadas ao mérito da causa. 2. Seu recurso foi trancado e seu agravo não foi provido em razão da não observância do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, em relação à negativa de prestação jurisdicional e, por óbvia falta de prequestionamento em relação ao mérito da causa (pois para que o regional tivesse apreciado o mérito, deveria ter primeiro conhecido do recurso ordinário). 3. A autora, agora, embarga de declaração e pede para que a Turma decida a respeito das pretensões que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é possível atender, pois a matéria nem mesmo foi decidida no Tribunal Regional . Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Inexistência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na situação dos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.

45 - TJSP Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).

«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... (Continua)

46 - TJMG Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme a literalidade do CPC, art. 530, 1973. O acórdão que se pretende impugnar tem de ter resolvido o mérito da demanda. Manejo de embargos infringentes em face de acórdão que limita-se a perfilhar entendimento acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória instruída por título que tem eficácia executiva. Inviabilidade.

«1 - O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do CPC, art. 530, 1973, devendo, pois, o acórdão que se pretende impugnar ter resolvido o mérito da demanda, isto é, ter reformado a sentença de mérito, numa das hipóteses elencadas no CPC, art. 269, 1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Telefonia. Ação rescisória. Condições da ação. Interesse processual.Análise de mérito. Necessidade.

1 - Esta Corte entende que, de acordo com CPC, art. 485, a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.

«OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)