multa por embargos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. ... (Continua)

2 - TRT18 Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.

«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.... (Continua)

3 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

5 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

7 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

9 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

10 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)

13 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Tendo o Regional circunstanciado o intuito protelatório da parte na oposição dos embargos contra a sentença, é inviável a exclusão da multa nesta instância, eis que não visualizada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

14 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso desfundamentado.

«O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896, "a", "b" ou "c", da CLT. ... (Continua)

15 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Regional consignou que a multa foi aplicada pelo juízo de primeira instância por uso de apelo protelatório e que a o CLT, art. 538, parágrafo único, prevê punição àquele que interponha recurso com esse intuito. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXX e LV, da CF. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

17 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem na sentença recorrida os fundamentos pelos quais a reclamada foi condenada, opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal condenação. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

19 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa fixada pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Questionamento. Impossibilidade.

1 - São descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

24 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Dúvida razoável. Regular exercício de direito. Multa por embargos protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios objetivando sanar razoável questionamento fundado em omissão, obscuridade ou contradição, suscitado pela parte em face do julgado embargado, constitui regular exercício de direito e não enseja cominação de multa fundada em intuito protelatório.... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

26 - TST Multa por embargos protelatórios. Recurso mal aparelhado.

«1. No caso concreto, a Corte de origem, entendendo protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário. Embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A multa imposta em razão da interposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser mantida, por residir no poder discricionário do Juízo, exercido com lastro nos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

28 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

29 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

30 - TST Multa por embargos protelatórios. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não caracterização.

«Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, correta a penalidade aplicada, restando incólume o CPC/1973, art. 538. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela autora tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Não há, portanto, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, visto que o devido processo legal e o instituto processual do contraditório estão sendo observados, tanto que a autora, ora recorrente, dele tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

32 - TST Multa por embargos protelatórios.

«A reclamada não esclarece quais as omissões em que teria incorrido o Tribunal Regional, muito menos a relevância do exame dessas questões para o correto julgamento da lide. Por outro lado, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pela reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. O Tribunal Regional, ao aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consignou o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração. Constatados a apreciação de toda a matéria impugnada e o intuito da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Multa por embargos protelatórios aplicada pelo juízo singular.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Alegação, em preliminar de apelação, de nulidade da decisão dos embargos, por ausência de fundamentação, insurgindo-se contra a imposição da multa por embargos protelatórios. Desacolhimento. Fundamentações sucintas porém presentes no julgamento dos embargos. Imposição de multa, ainda, que deveria ter sido desafiada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada.

36 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de processo na fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à CF/88 (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. A única matéria veiculada no recurso de revista busca contestar a imposição de multa por embargos protelatórios, matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência da CF/88, art. 5º, LV, senão de forma reflexa. Agravo não provido.

37 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

38 - TST Multa por embargos protelatórios. Sentença.

«O Juízo de Origem concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela Petros tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. O Tribunal Regional consignou que as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Juízo de Origem emitido tese explícita na decisão embargada. Assim, considerando-se que o Juízo de Origem analisou as alegações da reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

40 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pelo reclamado tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida. Conforme se verifica do acórdão, as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita no acórdão embargado. Assim, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pelas partes, bem como as alegações do reclamado, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

41 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela reclamada tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Conforme se verifica do acórdão, as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita no acórdão embargado. Assim, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pelas partes, bem como as alegações da reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

42 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela reclamada tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Conforme se verifica do acórdão, as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita no acórdão embargado. Assim, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pelas partes, bem como as alegações da reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólume o dispositivo indicado. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

43 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pela reclamada tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Conforme se verifica do acórdão, as supostas omissões alegadas pela empresa de fato não existiram, tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita no acórdão embargado. Assim, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pelas partes, bem como as alegações da reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que tinham caráter protelatório. De fato, há decisão contrária aos interesses da empresa, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão do julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

44 - TST Multa por embargos protelatórios.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

45 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O e. TRT julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo réu por ausência de fundamentos legais da via eleita. Como consequência aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 538. De fato, as questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Constata-se que os embargos de declaração opostos ao acórdão do Regional não apontaram nenhuma omissão, mas mera insurgência quanto ao mérito, objetivando apenas a modificação do julgado, passível de reexame por meio de recurso próprio. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada, não havendo de se falar em violação do dispositivo apontado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O e. TRT julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pelo réu por ausência de fundamentos legais da via eleita. Como consequência aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 538. De fato, as questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Constata-se que os embargos de declaração opostos ao acórdão do Regional não apontaram nenhuma omissão, mas mera insurgência quanto ao mérito, objetivando apenas a modificação do julgado, passível de reexame por meio de recurso próprio. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada, não havendo de se falar em violação do dispositivo apontado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT18 Multa por embargos protelatórios cominada ao trabalhador reclamante. Juros de mora inexigíveis. Inteligência da Súmula 187/TST.

«Segundo o entendimento que se extrai da Súmula 187/TST, por se tratar de débito do trabalhador, não são devidos juros de mora sobre a multa cominada à reclamante pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo de petição da trabalhadora a que se dá provimento.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no julgamento impugnado. ... (Continua)