pedido de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

3 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou a conversão para Ação de Inventário - Pedido formulado em analogia a Lei 6858/1980 - Possibilidade de pedido de Alvará para transferência de veículo de pequeno valor - Observância ao disposto no CPC, art. 666 - Desnecessidade de conversão do pedido - Recurso provido

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará judicial - Outorga de escritura definitiva de doação - Extinção do feito - CPC, art. 485, I - Irresignação recursal da autora, com o intuito de regularizar a titularidade do bem - O alvará judicial, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, configura-se como mera autorização, e não como uma determinação vinculante do magistrado - Sua expedição será admissível apenas na ausência de oposição ou de qualquer dúvida quanto à possibilidade dessa medida prejudicar direitos de terceiros - A concessão da referida medida judicial pode interferir em eventual disputa possessória - O exercício da posse constitui matéria fática, o que não se coaduna com o pedido de alvará judicial, haja vista que essa medida não contempla a instrução probatória - A pretensão de obter a propriedade para si pela presente via não é adequada - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.

Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de expedição de alvará nestes autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara de Iguape - Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, em virtude de lá tramitar a ação de inventário - Impossibilidade - Ação de interdição do autor do pedido de alvará julgada pelo juízo da 2ª Vara - Acessoriedade - Arts. 61 e 553, ambos do C.P.C. e art. 1.748, IV e 1.774, ambos do C.C. que devem ser observados- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de alvará judicial. Partilha de bens. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito. 1.1.... (Continua)

10 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA LC Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR TERCEIROS - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV QUE É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS EM FOLHA DOS INATIVOS - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de alvará judicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de alvará judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. ... (Continua)

15 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

16 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. Suficiência da comprovação das despesas básicas do lar. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (ECA, art. 3º, ECA, art. 5º e ECA, art. 15; CCB/2002, art. 1.634; e CPC/2015, art. 373, I) é inapto para lastrear a tese recursal de que a demonstração das despesas básicas da família é suficiente para o deferimento do pedido de alvará. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação dos dois juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Felipe Monteiro de Faria, o suscitante, objetivando a expedição de alvará, perante o Juízo de Família, para o levantamento de valores pertencentes ao seu falecido pai. Nesta Corte, não se conheceu do conflito. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de bem imóvel, perante o serviço notarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da requerente, 1. Incidência do óbice da Súmula 283/STJ, pois as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão hostilizado, o qual apesar de consignar existir o interesse de agir da insurgente, asseverou inviável o acolhimento do pedido dada a ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente a regularidade da transação imobiliária e o adimplemento do preço.

2 - A insurgente não possui interesse recursal relativamente aos dispositivos legais apontados como malferidos, haja vista que, a Corte local afastou a fundamentação expendida pelo magistrado a quo no tocante à alegada ausência de interesse de agir. ... (Continua)

21 - STJ administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal (fls. 18, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de pedido de alvará para construção. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.

«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... (Continua)

24 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Remoção de estação de rádio base. Acórdão que interpretou legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Para dirimir a controvérsia acerca da obrigação de fazer, condenando a recorrente à remoção de estação de rádio base respectiva, o acórdão recorrido assim concluiu (fl. 214): «Antes do advento da lei municipal 13.756, de 17/01/2004, ou seja, em 22/10/2003, a ré ingressou com pedido de alvará de aprovação e execução de reforma para a instalação de Estação de Rádio Base no topo do edifício (processo administrativo 2003-275466-7), e diante da omissão da autora, executou a obra, nos termos do item 4.2.3 do Código de Obras então vigente, lei 11.228/1992), [...] «Como se vê, a ré não entendeu por inteiro o dispositivo: após o decurso do prazo do primeiro pedido (de aprovação), deveria ter formulado o segundo (execução). Não consta dos autos a existência deste último. Demais disso, a execução seria realizada por conta e risco do proprietário. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

27 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de interdição cumulada com pedido de alvará judicial para realização de laqueadura tubária. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu não estarem presentes os requisitos para a realização da cirurgia de esterilização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

28 - TRT2 Competência. Conflito de competência. Levantamento de depósito recursal em conta vinculada. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao depósito recursal em conta vinculada ao FGTS. Recurso ordinário a que se dá provimento.

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.

«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.

31 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que extingue pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário em nome de «de cujus. Inadmissibilidade. Argumentação da descendente peticionária no sentido de que arcou com despesas de funeral. Irrelevância. Anuência dos demais herdeiros para atendimento do pedido de expedição do alvará. Necessidade. Desatendimento, por diversas vezes, à determinação judicial de carreamento aos autos da anuência dos irmãos. Ocorrência. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)

36 - TJMG Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. ... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Jurisdição voluntária. Alvará. Pedido. Prescrição. Reconhecimento. Afastamento. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 1111. Aplicabilidade. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida junto ao INSS. Alvará expedido. Sinalizada resistência do órgão quanto ao pagamento do saldo apurado, por suposta prescrição. Sentença que extingue o feito, reconhecendo a prescrição. Manutenção da extinção do feito, todavia extirpando-se o fundamento da ocorrência prescrição.

«1. A expedição de alvará não constitui uma ordem dirigida ao INSS para que efetue o pagamento de determinado valor à parte requerente, mas materializa apenas uma autorização que confere a ela legitimidade para levantar o saldo existente em nome de pessoa falecida. Assim, afora a questão legitimidade, havendo outro motivo que leve aquela autarquia a não deferir o levantamento de valores, resta configurado o litígio, a demandar a propositura de ação própria, dirigida contra o órgão previdenciário perante a esfera judiciária competente. No caso, já expedido o alvará pretendido e tendo o INSS sinalizado não ter efetuado o pagamento do saldo apurado por suposta prescrição, nenhuma outra medida cabe neste feito, cuja extinção deve ser mantida, devendo a requerente buscar o pagamento dos valores que entende devidos pela via contenciosa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do dnpm rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

39 - TJRS Pedido de alvará judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. CPC/2015, art. 721.

«Merece ser desconstituída a sentença que julgou extinto o feito, pois, em nenhum momento, foi dada vista ao Ministério Público em se tratando de caso de procedimento especial de jurisdição voluntária. ... (Continua)

40 - TJSP Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, e isso é o quanto basta para desprover o presente recurso, no qual se alega defeito na prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJPE Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; ... (Continua)

43 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido de alvará judicial. Pretensão exercida de forma independente. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade. Existência de ação de alvará dos bens deixados pelo titular da conta, na qual foram levantados somente 50% dos valores pertencentes ao outro herdeiro. Pretensão que deve ser postulada nos autos já existentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus. Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Seguridade social. Alvará levantamento de pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo de cujus existência de testamento descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento conversão do pedido de alvará em inventário apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

48 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Inventário. Pedido de alvará para transferência de numerário, pertencente a menor, de conta de poupança para aplicação em fundo de previdência privada, que propiciaria melhor rendimento. Indeferimento pelo Juízo a quo. Consideração de que a aplicação preconizada pela requerente não confere garantia absoluta de retorno, na proporção esperada, embora possa, eventualmente, oferecer alguma vantagem remuneratória do capital ao aplicador. Conveniência, no interesse da menor, de que o valor continue aplicado como até agora, enquanto não se concretize aguardada proposta de compra de bem de raiz, em seu nome e com aquele numerário. Agravo não provido.

50 - TJSP Inventário. Alvará. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de companheira da vítima falecida de obtenção da reparação, em detrimento dos herdeiros. Insurgência contra o indeferimento. Desacolhimento. Indenização do seguro obrigatório toca ao cônjuge ou ao companheiro remanescente, em concorrência com os herdeiros do falecido segurado. Companheira que já obteve a metade que lhe cabe. Validade do indeferimento do pedido de alvará. Recurso desprovido.