pleito de recorrer em liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.

«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

2 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Pleito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que a insurgência do impetrante/paciente se dirige contra questão que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Pleito de recorrer em liberdade. Fundamentação da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réus que permaneceram presos durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelos depoimentos firmes e coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recursos desprovidos

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Considerável quantidade de droga. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Pleito de recorrer em liberdade. Acolhimento que se impõe. Recurso parcialmente provido.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos (diga-se, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando em conta as peculiaridades que envolvem a questão - internacionalidade do delito e considerável quantidade de droga apreendida - mais de 2 quilos de cocaína. Da mesma forma, mostra-se inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, não se encontrando preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Lei 11.464/07. Progressão de regime. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação, encontra-se prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Júri. Intimação por edital. Alegação de não esgotamento dos endereços fornecidos pelo réu. Pleito de recorrer em liberdade. Questão superada com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento a apelação. Nulidade não configurada. Intimação devidamente realizada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos de reclusão em regime fechado. Pleito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crimes de armas. Agravante condenado em primeira instância. Prisão preventiva. Pleito de recorrer em liberdade. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei, além de deferimento de recurso em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade - não acolhido. Manutenção da prisão que foi fundamentada conforme consta da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de maconha (51,2 gramas, em porção compactada), além de 18 porções de cocaína (2,16 g), além de dinheiro. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante, e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação, afastando-se pleito de desclassificação para outro delito.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pleito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse de agir. Absolvição em linhas gerais. Condenação devidamente fundamentada. Provas da materialidade e autoria. Inviável revolvimento fático probatório. Via estreita. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena superior a 9 anos. Fundamentação adequada e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (6 anos de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réu que permaneceu preso durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes, pluralidade de qualificadoras e personalidade desvirtuada do acusado que justificam exasperação das reprimendas - Multirreincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Risco de reiteração delitiva - Fundamentação válida - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificaram a exasperação das penas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (10 anos de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento do recurso de apelação na corte estadual. Novo título. Perda do objeto. Necessidade de manutenção da decisão que julga prejudicado o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (8 anos, regime fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Manutenção dos requisitos da custódia. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 232. Estupro. Pedido de alteração do regime inicial. Supressão de instância. Irresignação em relação à fixação da pena-base. Inovação recursal. Pleito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Precedentes. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (13 anos em regime fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Garantia da ordem pública. Diversidade da droga e apetrechos apreendidos. Periculosidade social. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Tentativa de furto qualificado (arts. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de abrandamento de regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Insuficiência da gravidade abstrata do delito. Exigência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Negativa do réu isolada e infirmada pelas demais provas coligidas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em patamar favorável ao réu - Presença de maus antecedentes, além da quantidade da droga e circunstância de haver o réu praticado o delito no gozo do regime aberto - Acréscimo de fundamentação que não caracteriza desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus - Precedentes -Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante a reincidência específica do réu - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Permanência da custódia do réu que respondeu preso ao processo é efeito da condenação - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (12 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. «... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ, por falta de interesse, ante a suposta superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito de recorrer em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado demonstrada. Recurso especial interposto contra a apelação. Agravo em recurso especial pendente de julgamento pelo STJ. Reforma do decisum. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crime de furto qualificado tentado. Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão do paciente. Réu solto. Direito de apelar em liberdade concedido, em 1º grau. Determinação de expedição de mandado de prisão, em 2º grau, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação, furto qualificado e uso de documento falso. Alegada nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade superveniente. Julgamento da apelação defensiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.

28 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do flagrante e das provas derivadas em razão da ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Não cabimento - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Robustos indícios de traficância - Diligência frutífera - Crime permanente - Preliminar de violação do direito constitucional ao silêncio («Aviso de Miranda) - Inaplicável - Autoridade policial que devidamente observou tal direito - Teses preliminares rechaçadas - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Culpabilidade elevada do réu, além da grande quantidade de drogas de natureza altamente nociva e elevado poder vulnerante - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Prática da mercancia nas proximidades de praça em que são realizadas atividades de natureza esportiva ou de lazer - Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal por ausência dos requisitos legais - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que respondeu preso ao processo, mantendo-se os requisitos da prisão cautelar - Recurso improvido.

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo em liberdade. Tema julgado no HC 371.906. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. PRELIMINAR (RICARDO). Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. ABSOLVIÇÃO (EVELYN). Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA (RICARDO). Bases já fixadas nos mínimos. Ausência de sucumbência. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44. ... (Continua)

32 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pleito de recorrer em liberdade - O advento da condenação evidencia, de forma mais clara, tanto a materialidade, quanto a autoria do delito, não fazendo sentido colocar em liberdade réu que permaneceu preso durante toda a instrução, justamente no momento em que poderá dar início a execução de sua pena, ainda que de forma provisória - Ordem denegada... (Continua)

34 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E DANO QUALIFICADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado (121, § 2º, I e VI, c/c o § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Recurso defensivo - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Pleito de absolvição por caracterização de situação de legítima defesa ou de desclassificação da conduta - Impossibilidade - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Indícios de que o delito tenha sido cometido mediante por motivo torpe e contra mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar - Circunstâncias qualificadoras mantidas - Pleito de recorrer em liberdade - Presentes os requisitos da prisão preventiva, a cautelar deve ser mantida - Pronúncia de mantida - Recurso defensivo improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Reiteração delitiva que justifica a prisão cautelar para resguardo da ordem pública - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração, bastando que ele contribua para sua perpetuação no tempo, ciente da fraude - Condenação inevitável - Reprimendas fixadas acima do mínimo em decorrência dos maus antecedentes - Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de receptação, uma vez utilizada como fundamento da condenação - Concurso material de delitos - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. «Parquet que busca a cassação da substituição da carcerária por alternativas. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância ou na insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o afastamento da qualificadora em epígrafe; a aplicação da pena no mínimo legal; a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância in casu. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Qualificadora sobejamente evidenciada no caderno processual. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Vedação, contudo, da substituição da carcerária por restritivas de direito. Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. Recurso ministerial provido, e parcialmente provido aquele defensivo, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 10.826/03) e porte de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, par. 1º, IV, Lei 10.823/03) . Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da pretensão de realização de prova pericial. Não acolhimento. A questão não foi mencionada em alegações finais pela defesa. Preclusão da tese de nulidade. Ausência de efetivo prejuízo para a parte. Diligência se afigura impertinente. No caso, mesmo que o resultado da perícia fosse negativo, não excluiria, por si só, a autoria em relação ao apelante. Preliminar afastada. Mérito: requer a absolvição, nos termos do art. 386, VII do CPP. Acolhimento. A prova dos autos se mostrou nebulosa quanto à dinâmica dos fatos. Dúvida que deve favorecer a defesa. Prejudicado o pleito de recorrer em liberdade. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

cerceamento de defesa por violação ao sistema acusatório (CPP, art. 212) e obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal - provas ilícitas - não acolhimento - ausência de nulidade - não constatado direcionamento ou inclinação do juízo a quo tendente a favorecer uma das partes - perguntas complementares com vistas à busca da realidade dos fatos - não comprovado concretamente e sequer evidenciado a existência de prejuízo ao acusado - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - inteligência do CPP, art. 563 - precedentes - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos guardas civis municipais - patrulhamento rotineiro - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

40 - STJ Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Filhos menores que dependem dos cuidados da genitora. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por posse para uso pessoal. Apelo ministerial. Provimento para reformar a sentença. Condenação nos termos da denúncia. Redutor. Negativa de incidência não fundamentada. Reprimenda minorada. Substituição por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Regime prisional. Viabilidade de fixação de modo diverso do fechado. Regime aberto devido. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício. Extensão da decisão ao corréu não-impetrante.

«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao condenado primário e sem antecedentes criminais, surpreendido na posse de 45,1g (quarenta e cinco gramas e um decigrama) de cocaína, quando a Corte a quo, com base unicamente na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenado, concluiu que fazia da traficância seu meio de vida, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo incompatível com a aplicação da minorante em questão. ... (Continua)