porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte de arma. Júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio contra policiais. Porte de arma. Princípio da consunção. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrente portava armas permanentemente. Lei 9.437/1997 (Porte de Arma), art. 10, § 2º.

«Hipótese em que o recorrente portava permanentemente a arma, supostamente para praticar roubos em via pública, só a tendo disparado no momento em que ele e seus comparsas se viram surpreendidos pela reação de eventuais vítimas, que se identificaram como policiais, circunstância que fez com que os réus recuassem no seu presumível propósito de roubar, levando-os a afastarem-se do local, fazendo disparos em direção aos policiais que os perseguiram. Em casos tais, tendo sido eles denunciados e pronunciados pelos crimes de porte de arma e de tentativa de homicídio, não se pode falar em absorção daquele por este, pois as duas ações do agente não guardam, entre si, uma relação estreitamente vinculada. O porte de arma, para fins escusos, já ocorria como crime permanente, sendo que a arma somente foi disparada quando alguém, que não era propriamente a pessoa visada para aqueles fins escusos, interrompeu a ação do agente, levando-o à prática de outros fatos delituosos. É impróprio, por isso, admitir-se o princípio da consunção.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma branca. Alegada atipicidade. LCP, art. 19. Lei 9.437/1997. Revogação apenas no que se refere ao porte de arma de fogo. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«- A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o LCP, art. 19, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... (Continua)

4 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Porte de arma. Caracterização. Simples porte, independentemente de motivação. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«O simples porte de arma não autorizado basta para o acatamento do tipo penal previsto no art. 10, «caput, da Lei de Armas, independente da motivação dos desígnios do agente, ainda mais quando ela se apresenta apta e em condições de pronto uso.... (Continua)

7 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

8 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Porte de arma. Granada. Particular. Contravenção penal.

«Estando a comercialização de material bélico, incluindo granada, sujeita a controle federal, evidenciando-se aí o interesse da União Federal para fins de fixação da competência jurisdicional, não cabe à Justiça estadual comum e sim à Justiça Federal processar e julgar o acusado de ter adquirido e ocultado armamento pertencente, em tese, às Forças Armadas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

11 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do CP, art. 157, § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.... (Continua)

12 - TJRJ Porte de arma de fogo. Arma desmuniciada. Da tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio da disponibilidade: 1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em consequência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo; 2) ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal — isto é, como artefato idôneo a produzir disparo — e, por isso, não se realiza a figura típica. (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

13 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de periculosidade. Porte de arma e contato com munição.

«O porte de arma e o contato com a munição não constam do rol de atividades consideradas perigosas previsto no Anexo 1, da NR 16, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de embasamento normativo.... (Continua)

15 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

16 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

17 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ARMA

e MUNIÇÕES de USO RESTRITO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta das condutas - Medidas cautelares diversas insuficientes - Excesso de prazo - Não ocorrência - Lapso razoável - Observância do período nonagesimal previsto no art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário que possui o porte de arma em razão do ofício e portava arma de uso permitido e origem lícita, fora de serviço. Ausência da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Proibição de porte pessoal que decorre da interpretação da norma e não de sua literalidade. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição necessária. Recurso provido.

20 - TJSC Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.

«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu, deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Porte de arma. Potencialidade lesiva. Perícia. Ausência. Irrelevância. Estatuto do desarmamento. Lei 10826 de 2003. Revisão criminal. Hipótese. Disposição jurisprudencial. Revisão criminal. Porte de arma de fogo. Alegação de nulidade da perícia.

«- Dispensável era a realização de perícia. Em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei 9.437/97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para atestar a funcionalidade da arma. Não é outra a interpretação com o advento da Lei 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. - Anote-se, então, os seguintes precedentes do Pretório Excelso: HC 95271,Min. ELLEN GRACIE; e, HC 100008, Min. DIAS TOFFOLI. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

23 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Suspensão da autorização de porte de arma impingida ao réu, policial civil. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Medida acautelatória fixada em despacho concretamente fundamentado e proferido em sede de procedimento administrativo. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração da conclusão condenatória.

24 - STJ Habeas corpus. Pedido de liberdade indeferido. Porte de arma de uso restrito e porte de arma. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta.

«1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

27 - TAMG Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97

«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.... (Continua)

28 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

29 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro para uma condenação. Atipicidade. Não ocorrência. Guia de tráfego não vale como porte de arma. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. Condenação mantida. Pedido subsidiário objetivando a redução da pena pela atenuante da confissão. Compensação apenas parcial, na segunda fase da dosimetria, ante a dupla reincidência. Regime inicial fechado impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Porte de arma branca. Fato típico. LCP, art. 19. Improvimento.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Porte de arma. Corrupção de menores. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal a quo em relação aos delitos de latrocínio e porte de arma. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de latrocínio e o de porte de arma de fogo e seus acessórios. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco a paz social, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. Entende-se como suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

34 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput. CP, art. 17.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

36 - STJ Crime. Porte ilegal de arma. Atipicidade não caracterizada. Arma desmuniciada. Irrelevância. Lei 9.437/97, art. 10.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 9.437/1997, art. 10 entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de fogo, sem autorização ou desacordo com as regras pertinentes, sendo irrelevante a circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma apreendida.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogoposse e porte de arma de fogo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Retratação proferida no tribunal de origem. Omissão. Ocorrência.

No caso, de fato, às fls. 522-526 houve retratação pelo Tribunal de origem da decisão proferida às fls. 469-471, estando, portanto o agravo em recurso especial (fls. 534-538) tempestivo. ... (Continua)

38 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Perseguição policial após prática do delito de roubo. Fuga. Arma encontrada no mesmo local onde abandonada a bicicleta utilizada na fuga. Vestígios de substância hematóide encontrados no cano e na armação da arma. Condutas praticadas no mesmo contexto. Aplicação do princípio da consunção. Porte de arma absorvido pelo delito de roubo. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma desmuniciada. Conduta típica.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

41 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, posse e porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma com numeração suprimida e receptação dolosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJRJ Porte de arma. Arma desmuniciada. Capacidade para produzir disparo. Potencial de ofensividade. Tipicidade caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O agente que porta arma de fogo, embora desmuniciada, porém apta a produzir desparo, é punido pelas sanções descritas no tipo penal porte ilegal de arma, oportunizando o decreto condenatório.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Porte de arma. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

45 - STJ Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... (Continua)

46 - TJRJ Arma. Porte de munição. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Absolvição da apelante Aline da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16. O porte de munição, a meu ver, pode ser equiparado ao porte de arma desmuniciada, que já foi considerada conduta atípica pelo E. STJ. Redução das penas das recorrentes Aline e Rafaela para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)

47 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.

«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.... (Continua)

50 - STJ Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a.

«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a, como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)