principio do non reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

5 - TST Aplicação do princípio do non reformatio in pejus em sede de embargos de declaração. Impossibilidade.

«Os arestos paradigmas, ao mencionarem a vedação à reformatio in pejus por ocasião do julgamento de recurso da reclamada, não abordam a mesma situação dos autos, em que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado em decorrência do reconhecimento da existência de omissão por ela suscitada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus não configurados. Agravo improvido.

1 - A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

9 - TST Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do CLT, art. 62, caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos referidos não tratam do princípio do non reformatio in pejus e, portanto, revelam-se impertinentes com a discussão dos autos. Do mesmo modo, a alegada divergência jurisprudencial também não ficou demonstrada, na medida em que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não trata da mesma hipótese contemplada na decisão recorrida para rechaçar a alegada reformatio in pejus. De todo modo, a despeito de o recurso de revista do reclamante não alcançar o conhecimento pelas hipóteses contempladas na CLT, art. 896, cumpre registrar que, no caso, ao contrário da assertiva do autor, não se constata a ocorrência de afronta ao princípio da proibição da non reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional, apesar de adotar o entendimento de que o reclamante se insere na CLT, art. 62, I, confirmou a sentença na qual se indeferiram as horas extras. O fato de o Regional, após proceder à análise das provas dos autos, conferir um novo enquadramento jurídico aos fatos, sem alterar a decisão recorrida por meio da qual se julgou improcedente o pleito relativo às horas extraordinárias, não implica ofensa ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. ... (Continua)

10 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de diminuição. Princípio do non reformatio in pejus.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, da leitura do quadro fático delineado pelo Regional, observa-se que o reclamante desenvolvia suas atividades a céu aberto, no corte de cana, sem nenhum local apropriado para suas refeições e seu descanso, sem condições sanitárias, pois não havia banheiro em condições estabelecidas na legislação. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido. Pelo exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Imposição. Exequente. Modificação. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Base de cálculo. Mantida.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Esgotamento das instâncias de origem. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Afronta a coisa julgada. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuita. Contrato de seguro. Cobertura. Necessidade de reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Aplicação das sumulas 5 e 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus.

«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a seguradora é responsável pelos riscos assumidos, não é possível rever tal posicionamento, visto que demanda o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

20 - STJ Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão condenatório que concede ao réu o direito de recorrer em liberdade. Violação à coisa julgada e ao princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. Non reformatio in pejus. Repetição em dobro. Má-fé. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o entendimento do acórdão impugnado de que, na hipótese, prescreve em cinco anos a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Princípio do non reformatio in pejus. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo. Parcial provimento da apelação. Afastamento do valor negativo atribuído à personalidade da pena. Redimensionamento. Proporção de aumento para as demais circunstâncias judicias desfavoráveis superior ao que estabelecido na sentença. Pena definitiva menor. Princípio do non reformatio in pejus. Inocorrência. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ.

1 - A tese de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus não foi objeto de exame no acórdão proferido na apelação criminal, não havendo sequer notícia de que a defesa do agravante tenha apresentado embargos de declaração ou outra forma de impugnação com o propósito de provocar a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação. Absolvição em primeiro grau. Apelação da acusação em que se pede a condenação apenas quanto ao crime de associação. Recurso provido para condenar o réu por ambos os crimes. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por incidência da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do devedor. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - É farta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Tjlp. Taxa fixada como juros remuneratórios e não como correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido em desconformidade com a Súmula 288/STJ. Adequação. Não cabimento. Preservação do princípio do non reformatio in pejus. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento integral do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Recurso exclusivo da defesa. Redutor concedido em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso provido.

«1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa que pugnava dentre outras pretensões, a aplicação de maior redutor do benefício aplicado pelo sentenciante pelo tráfico privilegiado na terceira etapa da dosimetria, e tendo o Tribunal afastado integralmente o redor em recurso exclusivo da defesa, e considerando que foi reconhecida a confissão na segunda etapa, a mera manutenção da pena fixada pelo sentenciante na espécie, evidencia violação ao CPP, art. 617, já que a situação do réu restou agravada pelo segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Redistribuição dos honorários de sucumbência. Afastamento. Observância ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública prequestionada. Adequação a novo entendimento firmado em recurso repetitivo. Prazo do Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza prescricional. Carência de prequestionamento.

«1. Tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser revista a qualquer tempo, de ofício, mesmo em sede de recurso especial, desde que prequestionada. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Apelação criminal. Revogação da prisão preventiva pelo tribunal de origem em sede de embargos de declaração. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa opôs embargos de declaração para que a Corte de origem analisasse a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto havia omissão no acórdão que julgou a apelação criminal. A Corte local reavaliou a manutenção da prisão cautelar, revogando-a mediante a imposição de medidas cautelares. Aduz a defesa que, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, o ora agravante já estava cumprindo pena em regime aberto, culminando a decisão por tolher a detração da pena no período de gozo do regime aberto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (CTB, art. 309) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (CTB, art. 306). ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, COM LABOR, INCLUSIVE, AOS SÁBADOS E DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inicialmente, registre-se que a hipótese dos autos não trata de invalidade de norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente, pelo que não se vislumbra desrespeito à decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1046. No caso, o Regional consignou que os documentos dos autos demonstraram que havia jornada suplementar, inclusive aos sábados e domingos, de modo a ser considerado inválido o acordo de compensação de horas, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Concluiu que seriam devidas as « diferenças de horas extraordinárias sobre o trabalho realizado além da oitava hora diária, pelos dias trabalhados, com os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, além de depósitos de FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de considerar inaplicável a parte final do item IV, da Súmula 85/TST, nas hipóteses em que descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, inclusive, com trabalho em dias destinados à compensação. Assim, em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, seria devido o pagamento, como extra, das horas laboradas excedentes à jornada normal de trabalho. Todavia, mantém-se a decisão regional, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Portanto, o exame dos critérios de transcendência demonstra a inexistência de qualquer deles a possibilitar o enfrentamento da questão pelo TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Condição de reincidente. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Decretação da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Fixação de honorários em favor do executado. Impossibilidade. Pedido de majoração. Não cabimento. Manutenção da fixação por equidade em decorrência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DE DIREITO MATERIAL - PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Conforme se observa do acórdão regional, o TRT de origem firmou a tese de que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, a qual limita o pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, teria incidência a partir do dia 11/11/2017, aplicando-se o teor da Súmula/TST 437 apenas até o dia 10/11/2017. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte Regional contraria a jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material inserida pela Lei 13.467/17, ora em apreço, apenas tem incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. No entanto, em estrita observância ao princípio do non reformatio in pejus, e considerando que apenas a parte reclamada interpor recurso para esta instância extraordinária, deve-se manter os termos do acórdão regional que limitou até o dia 10/11/2017 o direito do reclamante ao recebimento integral do período de descanso quando o intervalo intrajornada é parcialmente suprimido. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . Na hipótese em tela, no entanto, não é possível sequer analisar a questão da validade da norma coletiva à luz do Tema 1.046 do ementário do STF, na medida em que o Tribunal Regional não delimitou os termos da cláusula coletiva. Ora, a discussão dos autos, a princípio, não trata da possibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas sim da possibilidade de pagamento residual do referido intervalo quando o descanso intervalar não é concedido integralmente. No entanto, não tendo o acórdão regional procedido o registro do teor da cláusula normativa ou mesmo delineado os elementos fáticos necessários para a análise do seu conteúdo, não há nem mesmo como se apreciar se a cláusula coletiva do presente caso concreto conflita ou não com a posição que vem prevalecendo nesta e. 2ª Turma do TST quando se analisa a validade da norma coletiva que trata do intervalo intrajornada à luz do Tema 1.046. Não há como se deduzir do delineamento fático realizado pelo TRT de origem se a cláusula coletiva permitiria ou não, por exemplo, a concessão de menos de 30 (trinta) minutos a título de intervalo intrajornada por dia, ainda que os minutos residuais não concedidos fossem remunerados. Também não há como se constatar se a norma coletiva em questão estabelece ou não um patamar civilizatório mínimo para evitar que o trabalhador goze de menos de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada por dia. Deste modo, resulta inviável a apreciação da tese concernente à sua validade ou invalidade, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Interposição de agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Entendimento adotado, à época, pela sexta turma deste superior tribunal. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Princípio do non reformatio in pejus. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da base de cálculo. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADVOGADO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA JORNADA BANCÁRIA DO CLT, art. 224. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA 8.906/94. JORNADA DE 4H. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Juros de mora. Alteração dos critérios em sede de reexame necessário em prejuízo do INSS. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

1 - Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973. art. 535 inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Pedido administrativo de pagamento. Interrupção do prazo prescricional. Ciência da recusa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Data do adimplemento do prêmio.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. P requestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Non reformatio in pejus. Observância. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. NON REFORMATIO IN PEJUS   - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF,

no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando os parâmetros claramente estabelecidos pelo STF ao modular os efeitos de sua decisão, é imperativa a aplicação imediata e integral do pronunciamento proferido nos referidos julgados a todos os processos na fase de conhecimento ou nos quais o título judicial em execução não tenha especificado os índices de correção monetária e juros a serem utilizados, como é o caso em questão. Isso deve ocorrer sem que se cogite de violação à coisa julgada, desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus ou julgamento extra petita . Agravo a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.... (Continua)

48 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Rediscussão de tese já julgada em caráter definitivo. Não-Cabimento. Preclusão. Reformatio in pejus. Agravo não-Conhecido.

1 - Apresenta-se incabível a pretensão da parte de se rediscutir, no âmbito do recurso da parte ex adversa, tese que lhe apresenta favorável, já julgada em caráter definitivo pelo STJ em recurso próprio, diante da incidência do instituto da preclusão e do princípio do non reformatio in pejus.... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou que o pagamento da parcela deve ocorrer por meio dos recursos provenientes de verbas não alimentares. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, entendeu que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte reclamante foi beneficiária da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. 3. Ausente recurso do recorrente deve, portanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido.