questoes preliminares
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 1º aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no CLT, art. 769, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. 2. Há de distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e de que, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, impronunciando a prescrição e condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, também manifestou-se a respeito das questões preliminares suscitadas na contestação das reclamadas, não violando o CPC/1973, art. 515. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Preliminares. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao enfrentar as questões preliminares arguidas pela agravante, amparou-se inteiramente nas provas dos autos para refutá-las. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação civil. Questões preliminares apresentadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação. Apreciação no segundo grau. Apelação. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515, § 2º.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Muro. Agravo de instrumento. Questões preliminares. Superveniência de sentença de mérito de procedência.

«1. A superveniência de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Anunciada violação de patente de invenção - Determinação de suspensão do processo por um ano em razão de questão prejudicial externa - Adequação do agravo respaldada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015 fundada na «taxatividade mitigada de seu rol - Pretendida apreciação das questões preliminares deduzidas em contestação - Descabimento - Diante do teor da petição inicial e das contestações apresentadas, ao contrário do alegado, a análise das questões preliminares depende da consecução de atos de instrução, com a reunião de elementos probatórios - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

7 - STJ Recurso. Apelação cível. Preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela improcedência da ação. Julgamento no segundo grau. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto.... (Continua)

8 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Alegada falta de fundamentação na decisão que a recebeu. Teses e questões preliminares não apreciadas. Carência de fundamentação caracterizada. Anulação do processo a partir da decisão impugnada. Ordem concedida.

9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto por vale S/A. Questões preliminares. Competência material. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento das lides que versem sobre complementação de aposentadoria quando, ao tempo da conclusão do julgamento do RE 586.453/SE pelo STF (20/02/2013), já possuíam sentença de mérito proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, como na hipótese. Inobstante tenha sido fixada a competência da Justiça Comum quanto à matéria, ante a modulação dos efeitos da referida decisão da Suprema Corte (Lei 9.868/1999, art. 27), manteve-se a competência residual desta Justiça Especializada, até final execução dos processos até então julgados na seara trabalhista.... (Continua)

10 - TJRJ Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.

«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... (Continua)

11 - TAPR Embargos à execução. Improcedência. Recurso. Apelação civil. Defesa baseada em preliminares ou em questões muito genéricas. Inviável o exame do mérito na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... No caso em análise, impossível apreciar o mérito da causa, na forma prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º uma vez que a defesa dos embargos baseou-se em questões preliminares, como a iliquidez do título e carência da ação, que foram afastadas, ou em questões muito genéricas, que torna inviável qualquer exame. Conseqüentemente, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Instituto de Previdência dos Municipiários - Prêmio Conservação - Mudanças normativas acerca do modo de cálculo - Alegação de diversas questões preliminares - Sentença que já apreciou adequadamente a questão - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

13 - STJ penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Rito especial da Lei 8.038/90. Análise das questões preliminares e de mérito antes do recebimento da denúncia. Nova análise na defesa prévia. Desnecessidade. Nulidade da instrução probatória. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto, atacando decisão monocrática que determinou o início da instrução processual, sem que as questões de mérito arguidas na defesa prévia fossem apreciadas. ... (Continua)

14 - TJSP Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Condições da ação que se extraem da narrativa inicial, e não da análise do mérito - Questões preliminares que se entrelaçam ao mérito, e com ele devem ser analisadas - Preliminar afastada.

15 - STJ Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Acórdão que julga o agravo regimental. Preliminares contrarrecursais. Análise do mérito do recurso. Matéria superada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios manifestamente infringentes. Rejeição. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

I - As questões preliminares, feita a análise do mérito do recurso, ficam implicitamente rejeitadas. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Omissão na análise de questões preliminares suscitadas pela defesa. Inocorrência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso diante de óbice processual. Paradigmas que superam preliminares e enfrentam o mérito da causa. Dissenso sobre tese jurídica. Inexistência. Embargos não conhecidos.

«1. Não se verifica dissenso sobre tese jurídica a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado não conhece do recurso diante da ocorrência de óbice processual enquanto os paradigmas versam sobre situações nas quais foram superadas questões preliminares para se avançar no mérito da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Ação rescisória ajuizada na origem e extinta sem julgamento de mérito. Retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise meritória. Incompetência do STJ para as questões preliminares.

1 - Hipótese em que foi provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a competência do TRF da 4ª Região para o julgamento da ação rescisória lá ajuizada. ... (Continua)

20 - TJMG Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.

«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINARES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Preliminares que tecnicamente não são questões preliminares, mas sim matérias de mérito - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Urbanístico. Ambiental. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento improvido pelo tribunal de origem. Prolação posterior de sentença nos autos principais que mantém o indeferimento das questões preliminares. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preservação de bem público como patrimônio cultural. Independência entre as instâncias administrativa e judicial preservada. Interesse de agir evidenciado, uma vez que o patrimônio histórico necessitou da proteção do Poder Judiciário. Inocorrência de perda do objeto da ação, pois atendido apenas o caráter preventivo da demanda, e não o reparatório. Questões preliminares afastadas. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.

«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares

«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Promitente comprador. Pagamento. Negativa. Descabimento. Dever de adimplir. Imóvel. Habitação. Possibilidade. Condomínio. Quota. Responsabilidade. Ação ordinária de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido quanto ao preço e de improcedência quanto às taxas condominiais. Apelação de parte a parte. Questões preliminares e de mérito. Acórdão negando provimento à apelação do demandado e provendo a apelação da demandante quanto à condenação nas cotas condominais.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Furto de cartão de crédito. Despesas destoantes do perfil da cliente autora. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à recorrida os valores gastos pelo autor do furto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Furto de cartão de crédito. Despesas destoantes do perfil da cliente autora. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à recorrida os valores gastos pelo autor do furto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Falha na segurança da instituição financeira caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da autora não reconhecida. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Julgamento. Ordem. Votação das preliminares pelo Colegiado antes da análise do mérito. Excesso de rigor formal. Agravo retido. Apreciação como preliminar. CPC/1973, art. 523.

«- O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Prejudicialidade das questões preliminares. Análise do mérito dos pedidos cautelares. Primazia da decisão de mérito. Instrumentalidade da ação cautelar. Análise superficial e provisória limitada à verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A natureza acessória e instrumental da ação cautelar, a que o CPC/1973 dava tratamento específico, restringe sua análise à presença, ou não, do periculum in mora e do fumus boni iuris, a ensejar o provimento acautelatório até decisão final do processo principal correlato. ... (Continua)

30 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento sem apreciação da matéria alegada na defesa preliminar. Descabimento. Questões preliminares passíveis, em tese, de afastar os termos da petição inicial desde logo, sem necessidade de se prosseguir no processo. Recurso provido para anular o processo desde a decisão agravada, inclusive, para que seja cumprido o § 8º do Lei 8429/1992, art. 17, devendo o Magistrado analisar os pressupostos de admissibilidade para determinar o prosseguimento da ação se convencido do seu cabimento.

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Cabimento. Condições da ação presentes. Questões preliminares e de mérito que, quando lançadas na defesa preliminar, devem ser analisadas durante a instrução processual e enfrentadas pela sentença. Presença dos requisitos de admissibilidade e ausência de prova cabal da inexistência de improbidade. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Análise dos pressupostos processuais e das condições da ação que deve ser feita à luz da «Teoria da Asserção. Recurso improvido.

33 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

34 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

35 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

36 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

37 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

38 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

39 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tese de impossibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar. Improcedência. Autorização legal dada pelo CPP, art. 396-A que permite ao acusado arguir questões preliminares na resposta à acusação. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Superada a fase do CPP, art. 395 com o recebimento da inicial acusatória, após a apresentação da defesa preliminar, o juiz não fica vinculado às hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo diploma legal, autorizadoras da absolvição sumária. ... (Continua)

41 - STF Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.

«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Acolhimento parcial apenas para consignar no acórdão embargado matéria versada nas notas taquigráficas. Alegação de preliminares pelo desembargador vogal durante o julgamento, quais sejam incompetência do Juízo Estadual e prescrição. Matéria envolvendo a extemporaneidade da apresentação de preliminares, mas, ainda assim, os julgadores analisaram a questão a título complementar no sentido de rejeitá-las. Necessidade de retificação da designação do julgamento do apelo da tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria. Juntada de novo acórdão com as alterações realizadas. Em relação à matéria de cerceamento de defesa ante a desnecessidade de perícia no feito o intuito da embargante é de modificação do julgado. Via inadequada. Questão amplamente tratada no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Apenas para registro deve-se consignar no acórdão manifestação de ponto do julgamento versado nas notas taquigráficas no tocante a existência de alegação de questões preliminares no voto do então Des. Vogal, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, tendo as referidas questões levantadas sido rejeitadas a título de registro complementar.2 - Deve-se retificar a designação do julgamento do apelo da Tebrasa, por ter sido negado provimento por maioria, tendo sido consignado ambos os apelos julgados à unanimidade. 3 - No tocante a questão pericial a Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. Tal matéria restou amplamente abordada na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)

43 - TJSP Prisão. Em flagrante. Tráfico de drogas. Mácula no flagrante e nas provas dele decorrentes. Ausência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão na hipótese de flagrância, diante do permissivo constitucional. Alegação de que o réu teria sido agredido por policiais. Tese que não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Desnecessidade da apreensão da droga contar com a presença de testemunhas civis, sob pena de se inviabilizar as prisões em flagrante pela prática do nefando tráfico de entorpecentes que tem como características a clandestinidade e o temor das pessoas em testemunhar contra traficante. Questões preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

45 - TJSP Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

46 - STJ Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel, fixou o prazo de 10 dias para desocupação voluntária e determinou que o oficial de justiça permaneça com o mandado até a efetiva reintegração do autor na posse do bem. Ordem de reintegração se deu em razão do caráter executivo do julgado, depois do esgotamento de todas as vias recursais pela agravante. Alegações de nulidade da ação possessória, das questões preliminares e as relativas ao mérito, bem como à propositura da ação de usucapião, são impertinentes e não podem impedir o cumprimento do julgado. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Recurso desprovido

48 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal) 3. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Impossibilidade de concessão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser requisito à concessão do benefício que o acusado não esteja sendo processado, nem tenha sido condenado por outro crime. Precedentes. 4. Suposta nulidade em razão da ausência de citação pessoal do réu para apresentação de defesa prévia. Inexistente. Consta dos autos que o patrono do acusado teria apresentado as razões de fato e de direito referentes tanto a questões preliminares quando ao mérito da ação penal, o que permitiu a realização da instrução criminal sem que gerasse prejuízo à parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmennte procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

50 - TJDF Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Questões preliminares: nulidade do acórdão por violação à disparidade de armas. Nulidade do julgamento em razão de decisões recursais dissonantes oriundas da mesma decisão agravada. Rejeição. Alegação de contradição na análise da preliminar de ilegitimidade ativa de alguns embargados. Omissão quanto aos motivos pela adoção da tese de inadimplemento contratual e aplicação de prazo prescricional previsto no código civil. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 937.

«1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00/2/003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. ... (Continua)