1 - TRT3 Despesa. Reembolso. Reembolso de gastos com tratamento psicológico.
«Demonstrado, pelo autor, o cumprimento, in totum, dos requisitos da respectiva norma coletiva, deve ser condenada a ré ao reembolso de despesas efetuadas pelo obreiro com tratamento psicológico pessoal e de seus dependentes.... ()
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2 - TRT3 Uniforme. Reembolso. Obrigatoriedade do uso de uniforme. Reembolso de despesas.
«Como é vedado ao empregador transferir o ônus da atividade econômica ao trabalhador, não há qualquer fundamento para atribuir ao empregado a responsabilidade pelo custeio de outras peças do uniforme por ele exigidas, competindo à empresa efetuar o reembolso dos valores despendidos pelo obreiro, que são presumíveis, diante da exigência patronal.... ()
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3 - TRT3 Despesa. Reembolso. Reembolso das despesas com vendedores «fantasmas.
«Indevida a restituição dos valores pagos pelo empregado a outro trabalhador por ele contratato indevidamente, sem o conhecimento e o consentimento da empregadora, com o fim único de melhorar suas metas e receber os prêmios previstos nas normas internas da empresa.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - REEMBOLSO -
Plano de assistência à saúde - Filha que custeou o tratamento do falecido pai - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Tratamento clínico pertinente - Ré que nada provou, mesmo lhe sendo oportunizado prazo para especificação de provas - Comprovado desembolso com despesas médicas - Cláusula limitativa de reembolso de difícil compreensão - Violação aos direitos consumeristas à informação e transparência - Inteligência dos arts. 6º, VIII, 46 e 54, § 4º, todos do CDC - Reembolso integral devido - Precedentes desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... ()
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5 - TRT18 Reembolso de quilometragem.
«A exegese do CLT, art. 457, parágrafo 2º permite inferir que não há a obrigação legal para o pagamento de qualquer verba sob o título de reembolso de quilometragem. E como não há no contrato de trabalho firmado entre as partes cláusula que preveja o reembolso das despesas referentes ao combustível gasto em veículo próprio no transporte ao local de trabalho, é indevido o ressarcimento de qualquer valor desta natureza.... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... ()
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7 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.
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8 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.
«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... ()
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9 - TST Reembolso de combustível.
«O Regional concluiu, mediante as provas testemunhais apresentadas, ser devido o reembolso de combustível, porquanto este ficava, durante a contratualidade, indevidamente a cargo do empregado (Súmula 126/TST). Logo, descabida a alegação de violação do CLT, art. 818 e do CPC, art. 333, Ide 1973, já que a questão foi decidida com esteio nas provas efetivamente produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa, por parte da operadora de saúde, ao reembolso de despesas relativas a consultas e honorários médicos, exames e procedimentos. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação de valor de reembolso declarada nula por decisão judicial. Fixação dos limites com base em unidade de reembolso de seguro. Recurso provido.
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. Solicitação de reembolso de passagem aérea feita em cartão de crédito cancelado. Reembolso não repassado à consumidora. Fortuito interno. Vício de serviço demonstrado. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.
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12 - TJSP APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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13 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.
«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a operadora de plano de saúde confere a possibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas com profissionais não credenciados. Limitação que se mostra adequada ao equilíbrio financeiro do contrato, caso contrário seria a ré obrigada a arcar com os mais altos custos cobrados pelos profissionais médicos livremente escolhidos por seus clientes, inviabilizando sua sustentabilidade econômica. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO ASSISTIDO. REEMBOLSO SEM DESEMBOLSO. TUTELA INIBITÓRIA. NOTIFICAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR (NIP). 1)
Não são partes do processo nem os beneficiários nem a advogada que realizam as notificações e reclamações perante a ANS. Não é objeto da ação a inexistência de débito, que demandaria uma análise caso a caso. A tutela inibitória pleiteada, portanto, não pode ser cumprida pela parte ré. Cerceamento desproporcional do direito de livre manifestação. 2) O cancelamento das reclamações já feitas, é providência de atribuição da autoridade administrativa competente (ANS). Descabimento, por este meio, de ingerência do Judiciário em processo normativo e fiscalizador do órgão regulador. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.
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16 - TJSP Seguro. Saúde. Reembolso das despesas geradas fora da rede referenciada. Cabimento. Necessidade, entretanto, de observar o percentual previsto no contrato. Reembolso condicionado à comprovação de pagamento dos valores. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de reembolso. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual (que exclui reembolso das despesas realizadas pela segurada). Ausência de dolo ou culpa da requerida. Hipótese, ademais, em que o atendimento foi prestado. Negativa de reembolso que, fundada em cláusulas contratuais (que excluem, por exemplo, reembolso de despesas com «home care, instrumentador cirúrgico e remoção de ambulância) que embora possam ser consideradas abusivas, não se traduzem em conduta apta a ensejar a reparação pretendida. Recurso desprovido.
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18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde deve informar com clareza, em cláusulas de fácil compreensão, quais são os critérios e os cálculos acerca do reembolso, tal como o discutido nos presentes autos, em consonância ao CDC, com respaldo do Princípio do Direito à Informação. Parte ré/apelante que não demonstrou que as cláusulas eram claras e de fácil compreensão, e, tampouco, informou os coeficientes utilizados para cálculo do reembolso. Reconhecida a abusividade, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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19 - STJ Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.
«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Reembolso. Limites do contrato. Exclusão. Rede credenciada. Deficiência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, considerou obscuras as cláusulas do contrato de plano de saúde que estabelecem a limitação para o reembolso do custo de tratamento realizado fora da rede credenciada, por não terem sido redigidas de forma clara e precisa, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.
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22 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.
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23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro-saúde. Cláusula contratual de reembolso. Fixação de limites com base em Unidade de Reembolso de Seguro (URS). Indeterminação. Cláusula já declarada nula por decisão judicial. Pretensão do beneficiário e de sua esposa, que também é segurada, ao reembolso de despesas hospitalares atinentes a exames e procedimentos médicos e cirúrgicos os quais não foram integralmente reembolsados. Admissibilidade. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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24 - STJ Mandado de segurança. Reembolso das custas.
«Com a segurança concedida, a sucumbente está sujeita à devolução das custas antecipadas pelo impetrante. Recurso improvido.... ()
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25 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Ressarcimento. Reembolso de despesas médicas negada sob fundamento de que o prestador de serviço não possui licença da Vigilância Sanitária. Não cabimento. Juízo que em consulta ao sítio eletrônico atestou a autenticidade da licença. Reembolso integral devido. Falta de clareza da cláusula limitativa do reembolso. Sentença de procedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Reembolso. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reembolso. Aplicação da cláusula limitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO.
Pretensão fundada no inadimplemento contratual, visando à restituição em dobro do montante pago e indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo da ré. RESTITUIÇÃO DE VALORES. As circunstâncias que pautaram a contratação e a inexecução do contrato foram esclarecidas pela apelante, sem insurreição da apelada. A obrigação avençada não foi adimplida por fatores alheios à vontade da recorrente, porém, alguns serviços foram prestados, afigurando-se devida a remuneração correspondente. A autora não impugnou especificamente os serviços prestados, tampouco os valores cobrados e, por isso, deve ser acolhido o montante exigido pela ré, à míngua de elementos que possam desqualificá-lo. SUCUMBÊNCIA. Decaimento da apelada. A apelante já havia acenado com o reembolso do montante e, por isso, os ônus sucumbenciais devem ser carretados integralmente pela autora. RECURSO PROVIDO... ()
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28 - TJSP Apelação. Seguro-saúde. Contrato não adaptado à Lei . 9.656/98. Sistema de «livre escolha". Limites de reembolso. Autora que pretende o reembolso integral dos valores despendidos com os honorários médicos necessários para cirurgia de reconstrução de mama após extração de tumor maligno e a reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Limitação dos valores de reembolso em caso de estabelecimento e profissionais na modalidade de livre escolha que, em regra, não se considera abusiva e visa a manutenção do equilíbrio contratual. Cálculo de reembolso baseado em tabela não encartada nos autos e que não se comprovou ter integrado o instrumento contratual, com a ciência inequívoca do consumidor. Violação do direito básico do consumidor à informação. Precedentes deste E. TJSP. Reembolso integral das despesas devido. Danos morais. Não configuração. Recurso parcialmente provido.
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29 - TST Reembolso por lavagens de avental.
«O recurso, no tema, acha-se mal fundamentado, à luz das disposições do artigo 896 e alíneas da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação de reembolso de despesas médicas - Negativa de cobertura de exame - Abusividade constatada na negativa da operadora de saúde em cobrir o procedimento - Determinado o reembolso dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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31 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Responsabilidade contratual. Tabela que prevê limitação financeira para reembolso. Cláusula limitativa abusiva. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -
Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Hospital de alto custo, reembolso. Limites do contrato. Exclusão. Rede credenciada. Deficiência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais nem o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Médico residente. Contribuição previdenciária. Reembolso. Lei 10.405/2002. Descabimento.
1 - Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405/2002. ... ()
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35 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Dano. Reembolso limitado. Afastamento da cláusula limitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano. Não caracterizado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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36 - TST Reembolso de descontos.
«A questão de não haver autorização do reclamante para que fossem efetuados descontos não foi abordada pelo Regional, que somente analisou o tema sob o enfoque da inexistência de prorrogação da cláusula normativa que os instituiu. Dessarte, o exame de violação do CLT, art. 462 esbarra na Súmula 297/TST. ... ()
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37 - TJSP Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Reembolso. Autora que firmou acordo coletivo de trabalho arcando com débitos trabalhistas não honrados pela empreiteira. Ação de reembolso movida pela dona da obra, responsável solidária pelo pagamento da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO PRÉVIO DE DESPESAS MÉDICAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOTA FISCAL POR SI SÓ NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS - NECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - REEMBOLSO PRESSUPÕE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO BENEFICIÁRIO E DEVE SER COMPROVADO - INÍCIO DA DIVERGÊNCIA QUE DATA DE SETEMBRO/2022 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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39 - TJSP APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$18.200,00 - Realização de cirurgia de urgência consistente em «Laparoscopia com lise de aderências e «Correção de hérnia interna com enteropexia em decorrência de obstrução intestinal - Valor reembolsado pela seguradora (R$ 2.230,08) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$ 15.969,92 - Sentença reformada - Recurso provido.
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40 - TJSP Ação ordinária. Plano de saúde. Autor internado em hospital referenciado à Ré. Pretendido reembolso integral de despesas médico-hospitalares. Limitação de cobertura que não pertine. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Alegado atendimento de forma particular. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Determinação do reembolso integral, pois o tratamento advém de hospital credenciado da Ré, fato por ela não infirmado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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41 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.
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42 - TST Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pelo empregado com a lavagem de uniformes.
«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento no sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o CLT, art. 2º. ... ()
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43 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo internacional. Alteração do horário do voo. Condenação do reembolso da diária de hotel decorrente da alteração do voo. Dever de reembolso dos valores despendidos. Danos morais demonstrados.
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44 - TST Reembolso dos gastos com combustível.
«A Corte de origem registrou a ausência de prova hábil a elidir a presunção de veracidade relativa reconhecida, tendo por verdadeiro os fatos narrados na inicial. Decisão regional em sintonia com a Súmula 74/TST, II. ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Inocorrência. Reembolso parcial. Erro médico. Inexistência. Inevitabilidade do óbito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Profissionais não credenciados. Reembolso. Limitação. Tabela de preços efetivamente contratados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, manifestada entre proposições do próprio julgado, o que não se perfaz quando alegada discrepância entre afirmativas da prova pericial. ... ()
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46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de ressarcimento integral das despesas com serviços médicos e complementares efetuados fora da rede credenciada. Previsão contratual expressa de limitação do reembolso. Regularidade no reembolso parcial, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Recurso não provido.
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47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUIMIOTERAPIA.
Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência dee stabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. ... ()
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49 - STF Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()
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50 - STF Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade.
«É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 1.931, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 1597.064 Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/05/2018.... ()