retorno a origem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchimento. Benefício, entretanto, não ofertado. Violação ao direito subjetivo do réu. Anulação do feito criminal a partir do recebimento da denúncia. Necessidade. Retorno à origem para regular processamento com a oferta dos benefícios. Preliminar acolhida.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade. 1. Constatada a negativa de prestação jurisdicional em virtude do não enfrentamento de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, é de rigor a determinação de retorno dos autos à origem para que realize novo julgamento.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Retorno à origem. Embargos de declaração. Nulidade da decisão. Prestação jurisdicional incompleta.

«A não apreciação das omissões apontadas por meio de embargos de declaração opostos pela parte, enseja a nulidade da decisão, com o consequente retorno à origem para nova apreciação das questões, com o objetivo de saneamento da prestação jurisdicional que se revelou incompleta.... (Continua)

4 - TRT3 Ausência de documentos nos autos. Retorno à origem para regularização.

«Não se encontrando nos autos os controles de pontos colacionados pelo reclamado, e não se verificando a ocorrência de desentranhamento de documentos, converte-se o julgamento em diligência com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja sanada a irregularidade.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo na medida em que se apura ato ímprobo praticado por agente político. Precedentes. Extinção afastada. Determinação do retorno à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido, efetivamente, foi omisso, não abordando as questões suscitadas desde a apelação, merecendo nova análise pela Corte de origem. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução de duplicatas. Exequente que não comprovou a realização do serviço. Irresignação. Alegação de que o Magistrado deveria antes ter determinado a juntada dos documentos faltantes. Acolhimento. OCPC/1973, art. 284 determina que se a inicial não estiver em termos, antes de indeferi-la deve o Juiz determinar que o autor a emente ou complete no prazo de dez dias. Recurso provido, para retorno à origem, em prosseguimento.

8 - STJ Nulidade do processo. Anulação do feito. Retorno à origem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, IV.

«Não viola o CPC/1973, art. 267, IV, o aresto recorrido em razão de, acolhendo pedido constante da apelação, ter determinado o retorno do feito à origem, decretando a nulidade do feito a partir do momento em que a autora deveria ter sido intimada a promover a citação dos referidos litisconsortes.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança relativa a período em que empresa executada não mais existia por conta de incorporação. Possibilidade de substituição da certidão da dívida ativa a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinado com o CPC, art. 616. Decisão de extinção do processo reformada, determinado o retorno à origem para emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa. Recurso fazendário provido.

10 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica não realizada. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Tratamento «Home Care. Indicação médica demonstrada. Necessidade de realização da prova pericial médica para delimitação das funções dos profissionais, observando-se o quadro de saúde apresentado pelo autor. Sentença anulada. Retorno à origem. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE 630.719, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20.9.2017; STF - RE 630.719, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28.11.2017.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o retorno à origem. Tema 1.150/STJ. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30.8.2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27.4.2023.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE Acórdão/STF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; STF - RE 1630.719, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Determinação de retorno à origem. Adequação ao Tema 1.076/STJ. Manifestação irrecorrível. Precedentes.

A manifestação dos ministros do STJ que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo latu sensu não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Acórdão embargado que se limitou a afastar a perda de objeto do mandado de segurança. Retorno à origem. Omissão quanto ao Tema 485/STF. Não configuração.

1 - A Segunda Turma negou provimento ao Agravo Interno para manter a decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, para afastar a perda do objeto do Mandado de Segurança e determinar o retorno do feito à origem, para prosseguimento. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Retorno à origem. Para fixação. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Extinção do feito em função de vício na certidão da dívida ativa. Inadmissibilidade. Possibilidade de substituição, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º combinada com CTN, art. 203, CPC, art. 616 de 1973 e Súmula 392, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo. Necessidade. Sentença extintiva anulada com retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

21 - TJSP Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Tentativa. Atipicidade. Grave ameaça. Ausência. Constrangimento ilegal. Retorno à origem. Súmula STJ-337. Lei 9.099/1995, art. 89. Ac 70.053.585.246 ac/m 4.635. S 12.07.2013. P 39 apelação criminal. Roubo simples tentado e constrangimento ilegal. Roubo simples tentado.

«No caso, o fato-subtração denunciado é atípico, pois não está caracterizada grave ameaça idônea praticada pelo réu. No caso, o ofendido é claro em referir que jamais se sentiu ameaçado, pois conhecia o réu desde criança e viu que ele não estava armado, apenas simulando o porte de uma arma. Além disso, o ofendido não entregou qualquer quantia ao réu, que também não tentou subtraí-la por qualquer outra forma. Ademais, ao perceber que a sua verberação não surtira efeito, o réu fugiu, seguindo orientação da própria vítima. Nesse sólido contexto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida sob os próprios fundamentos de fato da sentença recorrida, desprovendo-se o apelo ministerial neste ponto.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1 - A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1. A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia ... (Continua)

25 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental em ação cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário sobrestado na origem, com base na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Jurisdição do STF não instaurada. Precedentes. Manutenção da determinação de retorno à origem, para julgamento como agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1- A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questões afetadas sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1 - A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno à origem e suspensão.

«1 - A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Valores retroativos devidos. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - O recurso especial diz respeito à ação de cobrança que pleiteia o pagamento de valores retroativos referidos à anistia administrativa decorrente do art. 8º da ADCT.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Fundamentação per relationem. Fundamentos judiciais próprios. Inexistência. Nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Retorno à origem. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora recorrida para anular o decisum proferido em aclaratórios, determinando o retorno à origem para novo pronunciamento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Retorno à origem. Para fixação. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Admissibilidade. Hipótese. Sendo a fundamentação pressuposto essencial que garante legitimidade, validade e eficácia a toda decisão judicial, refletindo meio adequado de verificação dos excessos e limites de ação do Estado-Juiz, permitindo aos interessados recorrer se assim entenderem, possibilitando aos órgãos superiores controlar a justiça e legalidade do ato, inarredável a violação ao CF/88, art. 93, IX por decisão que indefere o pedido alegando tão somente ausência de requisitos para a concessão. Decisão anulada, determinado o retorno à origem para reapreciação e devida fundamentação.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Livre convencimento do magistrado. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - A tese jurídica debatida, que se liga ao livre convencimento do magistrado (CPC, art. 130), deve ser objeto de explicitação pela Corte de origem, sob pena de se ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal.... (Continua)

35 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Repercussão geral. STF. Sobrestamento. Retorno à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I. Erro grosseiro. Não configuração. Retorno à origem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Liberação de valores. Análise. Inviabilidade. Determinação de retorno à origem do recurso da parte adversa. Prejudicialidade. Não provimento.

1 - Inviável a análise do recurso interposto pela parte ora agravante, com vistas à liberação dos valores depositados, em razão do provimento do recurso da parte adversa, em que determinado o retorno dos autos à origem para esclarecimento de questões necessárias à solução da lide. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Questão relevante. Retorno à origem para saneamento do vício de fundamentação.

«1 - Há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de regularmente provocado pela parte, deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de registro em cartório da penhora. Omissão verificada. Retorno à origem para correção. Decisão mantida.

«1 - A violação ao CPC/1973, art. 535 configurou-se caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais a recorrente aduz que não havia registro da penhora em cartório, requisito essencial para configurar-se a fraude à execução, o Tribunal não sanou o vício. ... (Continua)

40 - STJ Segundos embargos de declaração. Execução. Contrato de desconto de títulos. Nota promissória. Determinação de retorno à origem para aplicação do direito à espécie. Inexistência de vício.

«1. Não procedem os presentes embargos, pois, assim, como o primeiro recurso oposto, suas razões revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito.

«1. Inexiste óbice à cessão de crédito decorrente do seguro obrigatório DPVAT em caso de morte, visto tratar-se de direito pessoal disponível, que segue a regra geral do CCB, art. 286, não constando da lei de regência (Lei 6.194/1974) nenhum veto específico à cessão em tais casos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Revisão de contratos extintos. Admissibilidade. Retorno à origem. Impossibilidade de fixação de parâmetros pelo STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo CDC, art. 27. Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento e retorno à origem. Impossibilidade

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ entende que o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20.9.2017; STF - RE 630.719, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28.11.2017; e b) também com o mesmo entendimento: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4.5.2018; e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13.10.2017.... (Continua)

45 - TRT4 Prescrição. Inocorrência. Existência de processo coletivo em curso, em fase de liquidação. Situação que desautoriza a pronúncia da prescrição do direito de executar autonomamente o título executivo. Prescrição intercorrente que é inaplicável na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Comando de retorno à origem para prosseguimento da execução.

46 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011, 2012 e 2013. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

47 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2.º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão constatada. Retorno à origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que, dando provimento a Recurso Especial, determinou o retorno dos autos à Corte estadual para suprir omissão relativa à (im)prescritibilidade dos atos nulos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão e contradição. Retorno à origem para saneamento dos vício. Provimento do recurso especial. Decisão mantida.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIconfigurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais o recorrente aponta a existência de contradição e de omissão - , o Tribunal não sanou os vícios, não prestando adequadamente a jurisdição. ... (Continua)