servico de fornecimento de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Apesar da relação de consumo, a inversão do ônus da prova só é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Divergência cadastral entre endereços e nome do titular. Meras circunstâncias que não modificam a realidade fática. Provas produzidas que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Cobrança devida. Inexistência do dever da ré de pagar indenização a qualquer título. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Entendimento atual sufragado pelo STJ no âmbito de Recursos Especiais de caráter repetitivo revendo tese anterior (tema 414) - Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Legalidade da cobrança de tarifa de consumo de água por meio da exigência de parcela fixa mínima para cada uma das unidades, com exigência da parcela variável em caso de consumo real superior à franquia. Observância à modulação dos efeitos. Abusividade não configurada. Improcedência da demanda. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSEVAÇÃO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

3 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Remuneração por meio de tarifa. Cobrança pressupõe a efetiva utilização do serviço.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança indevida de valores pelo fornecimento de água em local diferente daquele onde reside a autora. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela requerente, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: comprovação de tentativas pela consumidora em ver o problema resolvido extrajudicialmente, sem êxito. Necessidade de intervenção judicial para deslinde da controvérsia. Perda de tempo útil. Dano moral indenizável. Verba fixada em R$3.000,00, considerando a ausência de outras repercussões do fato na vida da requerente. Sucumbência mínima da autora. Custas processuais e honorários advocatícios a serem arcados pela ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

10 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E 1.937.891/RJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Dívida líquida e certa. Prescrição no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local (Decreto Estadual 21.123/1983), a revisão pretendida esbarra no disposto da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos CTN, art. 201 e CTN, art. 202.... (Continua)

24 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Falha na prestação do serviço relacionada à forma de apuração do consumo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Omissão não evidenciada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Aclaratórios com pretensão meramente infringente. Inadequação da via eleita. Prequestionamento de matéria constitucional. Pedido rejeitado. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento de matéria constitucional, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Omissão não evidenciada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Irregularidade no fornecimento de água. Alegação de má valoração das provas dos autos. Danos morais. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que os recorridos fazem jus à indenização por danos morais, de vez que a agravante não comprovou a regularidade do fornecimento de água. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Diz ter sido colocada equivocadamente como responsável pela unidade consumidora pela empresa prestadora do serviço público, o que resultou na inclusão de seu nome nos órgãos arquivistas. Relata ter efetuado um novo acordo para pagamento do débito remanescente em quatro parcelas de R$ 395,35 cada. Quer que a dívida seja transferida ou excluída dos arquivos da «Sabesp". ... (Continua)

32 - STJ Processual e administrativo. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. I) recurso do condomínio edifício lincoln. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio barigui sem o devido saneamento. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ausência de hidrômetro individualizado. Cobrança indevida. Dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prestação parcial de serviços. A plicação da tese fixada no Resp. 1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se que o acórdão recorrido não destoa do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pois no que se refere à utilização de galerias pluviais é que seu emprego se legitima apenas quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação de serviços. Ilegitimidade da cobrança. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

39 - STF Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Litispendência. Configuração. CPC, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção da ação. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2013.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de débito. Interpretação de norma infraconstitucional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os débitos provenientes de serviço de fornecimento de água e esgoto, quando sub judice a responsabilidade pelo pagamento, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito. Tarifa de esgoto. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos probatórios, sobretudo dos esclarecimentos constantes no laudo pericial, que não estaria demonstrada a prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto na residência da autora, sendo abusiva a cobrança de tarifa mínima.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Natureza jurídica da ação cautelar de exibição e pena de presunção de veracidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a inexistência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio proveniente de área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Devolução de valores. Tema 565/STJ. Alegação de prestação parcial do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de ressarcimento de valores cobrados pelo serviço de fornecimento de água e esgoto. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores relacionados a serviços não prestados. No Tribunal a quo a sentença foi reformada tão somente para afastar a obrigação de instalação de estrutura determinada na sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário. Tarifa de custo mínimo. Legalidade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao texto de resolução. Descabimento de recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está fundamentado em dispositivo de legislação local, especialmente na Lei Estadual 14.939/2002, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - Alegação de desconhecimento de dívida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da ré - Desprovimento - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à unidade consumidora - Ausência de documento que comprove o vínculo da autora com a unidade consumidora - Impossibilidade de descartar a possibilidade de os dados terem sido inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Apelo da autora - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Súmula 385/STJ - Ainda que a inscrição desabonadora preexistente tenha sido questionada em outra demanda judicial, isso não afasta a incidência da Súmula 385/STJ - A restrição impugnada nesta demanda foi inserida quando já preexistia outra - Crédito da parte já abalado por inscrição anterior - Sentença mantida - Apelos de ambas as partes improvidos

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 que, em verdade, revela tão somente a pretensão de ver reconhecida a nulidade do título executivo, que com base na análise do acervo fático probatório da causa, bem como na interpretação de legislação local, foi expressamente afastada pelo tribunal de origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A pretensão de ver reconhecida suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, revela, em verdade, a intenção do agravante em ver rejulgada a lide, cujo desfecho foi dado pelo Tribunal de origem de forma integral e com a devida fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Excepcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo geral previsto no Código Civil. Aplica-se o entendimento firmado Resp 1.532.514/SP, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e do art. 256-N do RI/STJ. Repetição em dobro do indébito. Configurada a culpa da concessionária. Revisão Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação à Lei 6.528/1978, revogada pela Lei 11.445/2007, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 877. Código Civil falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280./STF

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177, ou de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 877. Código Civil falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280./STF

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que incide o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177, ou de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Observar-se-á, na aplicação de um e de outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)